Procedimento Comum Cível 0800116-82.2018.8.18.0060 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800116-82.2018.8.18.0060 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO CIFRA S.A. Advogado(s) do reclamante: PAULO ANTONIO MULLER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ANTONIO MULLER RECORRIDO: MARIA DE ARAUJO CALDAS SOARES Advogado(s) do reclamado: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA, ANA PIERINA CUNHA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PIERINA CUNHA SOUSA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL REJEITADA. FEITO PROCESSADO PELO RITO DA LEI Nº 9.099/95. OMISSÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO DO EARESP Nº 676.608/RS/STJ. DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA DE MÁ-FÉ. COMPENSAÇÃO NÃO ACOLHIDA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO RECORRENTE: BANCO CIFRA S.A. Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449-A RECORRIDO: MARIA DE ARAUJO CALDAS SOARES Advogado do(a) RECORRIDO: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800116-82.2018.8.18.0060 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 12/06/2026 a 19/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800116-82.2018.8.18.0060 Origem: Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes opostos por Banco Cifra S.A. contra acórdão proferido por esta Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado interposto pela instituição financeira e manteve a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Na origem, Maria de Araujo Caldas Soares ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito em face da instituição financeira, alegando a existência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº 1356281, o qual afirma não ter contratado. Regularmente citada, a instituição financeira deixou de apresentar contestação no prazo legal, razão pela qual foi decretada sua revelia. Sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos autorais. O dispositivo da sentença foi lavrado nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade (Contrato n.º 1356281); b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos, com a devida atualização monetária (índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal - Provimento Conjunto n.º 006/2010) e adicionados de juros de mora de 1% ao mês, contados da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). Em face do preceito da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com esteio no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade. Sentença registrada eletronicamente na presente data. Publique-se o dispositivo desta sentença no DJE (art. 205, § 3º, do CPC). Intimem-se.” A instituição financeira interpôs recurso, posteriormente remetido a esta Turma Recursal e processado como recurso inominado cível. O acórdão embargado negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de origem por seus próprios fundamentos, apenas afastando a condenação em custas e honorários advocatícios fixados no primeiro grau, em razão da sistemática própria da Lei nº 9.099/95. Inconformado, o banco opôs os presentes embargos de declaração, sustentando a existência de omissão, contradição e erro de procedimento no acórdão. Em preliminar, alega a incompetência absoluta desta Turma Recursal, sob o argumento de que a demanda teria tramitado originariamente pelo procedimento comum cível perante a Vara Única da Comarca de Luzilândia, razão pela qual o recurso deveria ser apreciado por uma das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. No mérito, sustenta omissão quanto à aplicação da modulação de efeitos firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, defendendo que, como os descontos ocorreram em período anterior a 30/03/2021, a restituição deveria ocorrer na forma simples, salvo prova de má-fé. A parte embargada foi intimada para manifestação, mas deixou transcorrer o prazo legal sem apresentação de resposta. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil. Por sua vez, o art. 1.022 do CPC dispõe que os embargos são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, a instituição financeira aponta omissão quanto à competência desta Turma Recursal e quanto à aplicação da modulação de efeitos do Superior Tribunal de Justiça sobre a repetição do indébito. Assim, a via eleita é adequada ao exame dos vícios alegados. O banco embargante sustenta que esta Turma Recursal seria absolutamente incompetente para apreciar o recurso, ao argumento de que o feito teria tramitado originariamente sob o procedimento comum cível perante a Vara Única da Comarca de Luzilândia. A preliminar não merece acolhimento. A Vara Única da Comarca de Luzilândia acumula competência para processar e julgar feitos da Justiça Comum e do microssistema dos Juizados Especiais. No caso concreto, o feito foi processado sob o rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, circunstância expressamente reconhecida em atos processuais anteriores. Além disso, a competência recursal desta Turma Recursal já foi objeto de análise pela segunda instância do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. No julgamento da Apelação Cível nº 0800116-82.2018.8.18.0060, houve declínio de competência em favor das Turmas Recursais, com fundamento no fato de que a demanda tramitou sob o rito sumaríssimo. Assim, eventual equívoco na nomenclatura do recurso ou na classe processual cadastrada no sistema eletrônico não tem o condão de modificar a natureza do rito adotado, tampouco de deslocar a competência recursal para uma das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça. Aplica-se, no ponto, o princípio da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, devendo o recurso ser apreciado pelo órgão competente em razão do procedimento efetivamente adotado no primeiro grau. Desse modo, rejeito a preliminar de incompetência absoluta. No mérito, assiste razão parcial ao banco embargante. O acórdão embargado manteve a sentença que determinou a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, sem enfrentar especificamente a tese de modulação de efeitos firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. A omissão deve ser sanada. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor independe da demonstração de má-fé subjetiva, bastando que a cobrança indevida seja contrária à boa-fé objetiva. Todavia, ao firmar essa orientação, o STJ modulou seus efeitos para determinar que o novo entendimento fosse aplicado apenas aos indébitos de natureza contratual privada pagos após a publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 30/03/2021. Em relação às cobranças anteriores a esse marco temporal, permanece aplicável o entendimento anterior, que exigia demonstração específica de má-fé para justificar a devolução em dobro. No caso concreto, conforme reconhecido nos autos, os descontos questionados ocorreram em período integralmente anterior a 30/03/2021. Assim, incide a modulação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, impondo-se a restituição simples, salvo prova específica de má-fé. A revelia da instituição financeira gera presunção relativa de veracidade quanto aos fatos alegados pela parte autora, notadamente quanto à ausência de contratação válida e à indevida realização dos descontos. Contudo, tal presunção não supre, por si só, a demonstração específica da má-fé exigida pelo entendimento jurisprudencial aplicável às cobranças anteriores à modulação. Dessa forma, ausente prova concreta de conduta maliciosa ou dolosa da instituição financeira, a restituição dos valores indevidamente descontados durante todo o período reconhecido nos autos deve ocorrer na forma simples. Portanto, os embargos devem ser acolhidos nesse ponto, com atribuição de efeitos infringentes, para modificar parcialmente o acórdão embargado e determinar que a repetição do indébito ocorra de forma simples. O banco embargante também pretende a compensação de valores supostamente disponibilizados à consumidora. O pedido não comporta acolhimento. A instituição financeira foi revel e não apresentou, no momento processual oportuno, documento idôneo capaz de comprovar a efetiva disponibilização do crédito à parte autora. A compensação, por sua natureza, exige prova segura da entrega do numerário, sob pena de se admitir abatimento baseado em mera alegação unilateral da parte revel. Assim, ausente comprovação tempestiva e suficiente da transferência de valores à consumidora, deve ser rejeitado o pedido de compensação. 4. Dispositivo Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial acolhimento dos embargos de declaração opostos por Banco Cifra S.A., conferindo-lhes efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e reformar parcialmente o acórdão embargado, a fim de determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados ocorra na forma simples, afastando-se a devolução em dobro. Mantêm-se os demais termos do acórdão embargado. Sem ônus de sucumbência. É como voto. 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator Teresina, 29/06/2026

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO CIFRA S.A. Advogado(s) do reclamante: PAULO ANTONIO MULLER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ANTONIO MULLER RECORRIDO: MARIA DE ARAUJO CALDAS SOARES Advogado(s) do reclamado: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA, ANA PIERINA CUNHA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PIERINA CUNHA SOUSA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL REJEITADA. FEITO PROCESSADO PELO RITO DA LEI Nº 9.099/95. OMISSÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO DO EARESP Nº 676.608/RS/STJ. DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA DE MÁ-FÉ. COMPENSAÇÃO NÃO ACOLHIDA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO RECORRENTE: BANCO CIFRA S.A. Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449-A RECORRIDO: MARIA DE ARAUJO CALDAS SOARES Advogado do(a) RECORRIDO: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800116-82.2018.8.18.0060 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 12/06/2026 a 19/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800116-82.2018.8.18.0060 Origem: Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes opostos por Banco Cifra S.A. contra acórdão proferido por esta Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado interposto pela instituição financeira e manteve a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Na origem, Maria de Araujo Caldas Soares ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito em face da instituição financeira, alegando a existência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº 1356281, o qual afirma não ter contratado. Regularmente citada, a instituição financeira deixou de apresentar contestação no prazo legal, razão pela qual foi decretada sua revelia. Sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos autorais. O dispositivo da sentença foi lavrado nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade (Contrato n.º 1356281); b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos, com a devida atualização monetária (índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal - Provimento Conjunto n.º 006/2010) e adicionados de juros de mora de 1% ao mês, contados da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). Em face do preceito da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com esteio no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade. Sentença registrada eletronicamente na presente data. Publique-se o dispositivo desta sentença no DJE (art. 205, § 3º, do CPC). Intimem-se.” A instituição financeira interpôs recurso, posteriormente remetido a esta Turma Recursal e processado como recurso inominado cível. O acórdão embargado negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de origem por seus próprios fundamentos, apenas afastando a condenação em custas e honorários advocatícios fixados no primeiro grau, em razão da sistemática própria da Lei nº 9.099/95. Inconformado, o banco opôs os presentes embargos de declaração, sustentando a existência de omissão, contradição e erro de procedimento no acórdão. Em preliminar, alega a incompetência absoluta desta Turma Recursal, sob o argumento de que a demanda teria tramitado originariamente pelo procedimento comum cível perante a Vara Única da Comarca de Luzilândia, razão pela qual o recurso deveria ser apreciado por uma das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. No mérito, sustenta omissão quanto à aplicação da modulação de efeitos firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, defendendo que, como os descontos ocorreram em período anterior a 30/03/2021, a restituição deveria ocorrer na forma simples, salvo prova de má-fé. A parte embargada foi intimada para manifestação, mas deixou transcorrer o prazo legal sem apresentação de resposta. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil. Por sua vez, o art. 1.022 do CPC dispõe que os embargos são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, a instituição financeira aponta omissão quanto à competência desta Turma Recursal e quanto à aplicação da modulação de efeitos do Superior Tribunal de Justiça sobre a repetição do indébito. Assim, a via eleita é adequada ao exame dos vícios alegados. O banco embargante sustenta que esta Turma Recursal seria absolutamente incompetente para apreciar o recurso, ao argumento de que o feito teria tramitado originariamente sob o procedimento comum cível perante a Vara Única da Comarca de Luzilândia. A preliminar não merece acolhimento. A Vara Única da Comarca de Luzilândia acumula competência para processar e julgar feitos da Justiça Comum e do microssistema dos Juizados Especiais. No caso concreto, o feito foi processado sob o rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, circunstância expressamente reconhecida em atos processuais anteriores. Além disso, a competência recursal desta Turma Recursal já foi objeto de análise pela segunda instância do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. No julgamento da Apelação Cível nº 0800116-82.2018.8.18.0060, houve declínio de competência em favor das Turmas Recursais, com fundamento no fato de que a demanda tramitou sob o rito sumaríssimo. Assim, eventual equívoco na nomenclatura do recurso ou na classe processual cadastrada no sistema eletrônico não tem o condão de modificar a natureza do rito adotado, tampouco de deslocar a competência recursal para uma das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça. Aplica-se, no ponto, o princípio da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, devendo o recurso ser apreciado pelo órgão competente em razão do procedimento efetivamente adotado no primeiro grau. Desse modo, rejeito a preliminar de incompetência absoluta. No mérito, assiste razão parcial ao banco embargante. O acórdão embargado manteve a sentença que determinou a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, sem enfrentar especificamente a tese de modulação de efeitos firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. A omissão deve ser sanada. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor independe da demonstração de má-fé subjetiva, bastando que a cobrança indevida seja contrária à boa-fé objetiva. Todavia, ao firmar essa orientação, o STJ modulou seus efeitos para determinar que o novo entendimento fosse aplicado apenas aos indébitos de natureza contratual privada pagos após a publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 30/03/2021. Em relação às cobranças anteriores a esse marco temporal, permanece aplicável o entendimento anterior, que exigia demonstração específica de má-fé para justificar a devolução em dobro. No caso concreto, conforme reconhecido nos autos, os descontos questionados ocorreram em período integralmente anterior a 30/03/2021. Assim, incide a modulação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, impondo-se a restituição simples, salvo prova específica de má-fé. A revelia da instituição financeira gera presunção relativa de veracidade quanto aos fatos alegados pela parte autora, notadamente quanto à ausência de contratação válida e à indevida realização dos descontos. Contudo, tal presunção não supre, por si só, a demonstração específica da má-fé exigida pelo entendimento jurisprudencial aplicável às cobranças anteriores à modulação. Dessa forma, ausente prova concreta de conduta maliciosa ou dolosa da instituição financeira, a restituição dos valores indevidamente descontados durante todo o período reconhecido nos autos deve ocorrer na forma simples. Portanto, os embargos devem ser acolhidos nesse ponto, com atribuição de efeitos infringentes, para modificar parcialmente o acórdão embargado e determinar que a repetição do indébito ocorra de forma simples. O banco embargante também pretende a compensação de valores supostamente disponibilizados à consumidora. O pedido não comporta acolhimento. A instituição financeira foi revel e não apresentou, no momento processual oportuno, documento idôneo capaz de comprovar a efetiva disponibilização do crédito à parte autora. A compensação, por sua natureza, exige prova segura da entrega do numerário, sob pena de se admitir abatimento baseado em mera alegação unilateral da parte revel. Assim, ausente comprovação tempestiva e suficiente da transferência de valores à consumidora, deve ser rejeitado o pedido de compensação. 4. Dispositivo Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial acolhimento dos embargos de declaração opostos por Banco Cifra S.A., conferindo-lhes efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e reformar parcialmente o acórdão embargado, a fim de determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados ocorra na forma simples, afastando-se a devolução em dobro. Mantêm-se os demais termos do acórdão embargado. Sem ônus de sucumbência. É como voto. 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator Teresina, 29/06/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 12/06/2026 à 19/06/2026 No dia 12/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO, MARCELO MESQUITA SILVA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, DEBORAH ABBADE BRASIL DE CARVALHO, comigo, LAECIO DE SOUSA ARAUJO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0811144-24.2024.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADALGIZA MARIA QUIRINO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso.. Ordem: 2 Processo nº 0800911-50.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FIRMA FERREIRA AMORIM DE MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 3 Processo nº 0801221-28.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDA ELVIRA DA SILVA MAGALHAES (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800323-54.2025.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FLORENCIA ANGELICA LOBATO DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800453-72.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800789-46.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO CARVALHO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 7 Processo nº 0800050-59.2024.8.18.0071 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BENEDITO FRANCISCO DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801963-27.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA TERESA DE MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0800901-27.2025.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE DEVALDO DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801156-88.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: JOANA MONTEIRO DOS SANTOS SILVA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0801170-72.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: LUCELIA DE SOUSA SOARES (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0803124-21.2022.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CONCEICAO DE MARIA ALVES LOPES (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 13 Processo nº 0800078-63.2023.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO RIBEIRO DA SILVA FILHO (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 14 Processo nº 0801946-72.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: CONCEICAO DE MARIA ALMEIDA MELO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801153-36.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: JOSELIA DE SOUSA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0801570-86.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA LUZ MODESTA DE ALMEIDA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0801472-04.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: BENTA FERNANDES DA SILVA SANTOS (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0801395-92.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: SUZANE DE ALMEIDA COSTA MUNIZ (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801556-05.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCINEIDE DE AMORIM FREITAS (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 20 Processo nº 0802813-08.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: RENAN ALBUQUERQUE SANTOS (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 21 Processo nº 0802350-49.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JANUARIA BARBOSA FERREIRA NETA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0800158-23.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA VALDIRENE DE SOUSA ALMEIDA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 23 Processo nº 0801477-26.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JULDENOR DA SILVA REZENDE (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 24 Processo nº 0805661-16.2024.8.18.0031 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE RIBAMAR DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 25 Processo nº 0803508-98.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JURACILDA FRANCISCA DA CONCEICAO SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 26 Processo nº 0802828-16.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO LUIS DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0804056-26.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE NILTON FIALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 28 Processo nº 0802353-60.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDMILSON GONCALVES DE ALENCAR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 29 Processo nº 0803023-49.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROBERTA JISLAINE DE SOUSA CORDEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. (RECORRIDO) e outros Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 30 Processo nº 0750362-13.2025.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI-PI (AGRAVANTE) Polo passivo: TOMAZ RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0800495-28.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SANTANA DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: LUIS CARLOS DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0802349-23.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDMILSON GONCALVES DE ALENCAR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0800803-28.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: KALINKA KELCIANE TEIXEIRA DE BRITO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 34 Processo nº 0800965-84.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARLA TAJALA DA SILVA LINO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 35 Processo nº 0801884-29.2025.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SANTOS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 36 Processo nº 0801205-43.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JACQUEANE AGUIAR SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES JOCKEY LTDA - ME (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0800226-39.2022.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 38 Processo nº 0800630-24.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LORENA DE MORAIS SANGLARD LUZ (RECORRENTE) Polo passivo: ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 39 Processo nº 0800457-41.2025.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLEONISCE DE SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (REQUERENTE) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800855-89.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) Polo passivo: JAIME FRANCISCO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 41 Processo nº 0800194-14.2022.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (REQUERENTE) Polo passivo: VALQUIRIA BARBOSA DA SILVA (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 42 Processo nº 0800488-14.2020.8.18.0043 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CARAUBAS DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: CARMENLUCIA PEREIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0800369-64.2022.8.18.0049 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO (REQUERENTE) Polo passivo: LUCINDA NUNES DA COSTA NETA (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0000404-24.2013.8.18.0065 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARLA RODRIGUES DE ANDRADE (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PEDRO II (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800685-16.2025.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO (REQUERENTE) Polo passivo: ANA PATRICIA DOS SANTOS SILVA PAIXAO (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0800250-76.2024.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (REQUERENTE) Polo passivo: NEIDE MARIA DA SILVA BARBOSA (REQUERENTE) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0842476-73.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DELCINA ALVES PASSOS (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 48 Processo nº 0804037-20.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: VICENTE NORBERTO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801646-88.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO FERREIRA BONFIM (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 50 Processo nº 0800831-28.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: ARTHUR MACHADO COELHO DA SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 51 Processo nº 0802829-35.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MIGUEL ALVES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0800616-37.2025.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO FERREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0801648-28.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS ALVES DO CARMO (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0801656-05.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE LOPES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0800687-18.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCRECIA JOSEFA DE JESUS (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800116-82.2018.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO CIFRA S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DE ARAUJO CALDAS SOARES (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por maioria, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0810585-97.2025.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO TAVARES (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800411-81.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL FRANCISCO GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 59 Processo nº 0802417-05.2022.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS GRACAS MACHADO DA SILVA CARVALHO (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0804730-04.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUCIA EVANGELISTA NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0801398-92.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO BARROSO DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0000174-24.2011.8.18.0106 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA MUNIZ FREIRE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0801859-64.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA GORETE DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0800423-36.2026.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ARMANO PEREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0802119-78.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE FERREIRA BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 66 Processo nº 0011008-51.2018.8.18.0006 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: MANOEL LOPES DIAS (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0804237-31.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: LAIANNY KELLY ROSA OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0802944-90.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO GUEDES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0801542-63.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CHARLES DE SOUSA RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800950-54.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: RAQUEL LIMA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) e outros Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 71 Processo nº 0800328-20.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA AMELIA DE SOUSA VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0801611-31.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA LUCIA DE MOURA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 73 Processo nº 0800788-97.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLAUDIO VIANA LEITE (RECORRENTE) Polo passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE - PI (RECORRIDO) e outros Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 74 Processo nº 0801079-58.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: KEZIA PEREIRA DA SILVEIRA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 75 Processo nº 0800108-92.2026.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BERNARDO VICTOR DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0800573-76.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA OLIVEIRA PEREIRA DE PAIVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 77 Processo nº 0800544-75.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: REDEBRASIL GESTAO DE ATIVOS LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: HIAGO ARAUJO BORGES (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0803138-70.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA MARIA SOARES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0803574-63.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS OLIVEIRA HOLANDA (RECORRENTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 80 Processo nº 0800158-39.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSILENE ANTONIA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 81 Processo nº 0802314-87.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS MACHADO DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0800393-85.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ODIRAN AGUIAR DOS SANTOS (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 83 Processo nº 0800329-75.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE DEUS CARVALHO (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0800202-40.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIZANGELA ROCHA COSTA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0800403-32.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSA BORGES DA SILVA LOPES (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 86 Processo nº 0800514-21.2023.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA ALICE DA SILVA BARBOSA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0800871-05.2025.8.18.0176 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GREGORIA PINHEIRO DOS SANTOS DUARTE (RECORRENTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0808114-11.2025.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0802706-51.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DURVAL DE ALCANTARA COELHO SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 90 Processo nº 0801365-80.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EMILIO THIAGO DE CARVALHO GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: AMANDA MOTA MELAO (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 91 Processo nº 0802552-10.2025.8.18.0176 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA CLARA VERAS E SILVA MEDEIROS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0800314-86.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: ALEXSANDRA MARIA BARBOSA ARAUJO (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0800580-05.2025.8.18.0176 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIS CARVALHO JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0803294-58.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DIVINA PEREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso.. Ordem: 95 Processo nº 0800735-74.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCINILSON ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: HOSPITAL SÃO MARCOS (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0801601-20.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAULO HENRIQUE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: USEBENS SEGUROS S/A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 97 Processo nº 0801245-64.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOANA MARIA DE BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 98 Processo nº 0800324-80.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA VALDALIA DE SOUZA CAMINHA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 99 Processo nº 0801286-30.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA CLARA ALVES LEITE (RECORRENTE) Polo passivo: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0800648-94.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PLANETA TURISMO PIAUI LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS FIGUEIREDO MESQUITA MARCHAO (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 101 Processo nº 0801626-67.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ISABEL MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0801744-21.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCOS GABRIEL CARVALHO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 103 Processo nº 0802795-93.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALONSO VIEIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: PAGSEGURO INTERNET S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0800512-97.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: SELMA CRISTINA GONCALVES NEVES (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0803484-25.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TERESINA CURSOS TECNICOS LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: ISAAC DOUGLAS MEDEIROS DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0801296-70.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLAUDIO OLIVEIRA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0801035-08.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NELSON TEIXEIRA DE SOUSA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (RECORRIDO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 108 Processo nº 0801130-21.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CIRLEUDA RIBEIRO DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0801275-94.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO WASHINGTON DOS SANTOS BARROSO (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (RECORRIDO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 110 Processo nº 0800169-12.2026.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAQUIM VALENTIM DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 111 Processo nº 0801795-65.2022.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (REQUERENTE) Polo passivo: SEBASTIAO FRANCISCO GOMES (REQUERENTE) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 112 Processo nº 0800722-54.2024.8.18.0043 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SILMARA CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS VERAS (REQUERENTE) e outros Polo passivo: LUCAS DE OLIVEIRA FARIAS (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0800723-46.2023.8.18.0052 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI-PI - SINDSEMMA (APELADO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0801735-30.2023.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: JESSICA VIVIANNE DO NASCIMENTO E SILVA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 115 Processo nº 0800295-03.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LIANA RODRIGUES DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 116 Processo nº 0803721-35.2023.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE ALTOS (REQUERENTE) Polo passivo: FRANCISCO DE SOUSA RODRIGUES (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 117 Processo nº 0800933-85.2024.8.18.0077 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS ROCHA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 118 Processo nº 0802056-41.2019.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: VALDENORA LIRA DA SILVA SANTOS (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0800906-44.2023.8.18.0043 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICÍPIO DE CAXINGÓ (REQUERENTE) Polo passivo: PINDORAMA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0800901-15.2021.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LC TRANSPORTE ESCOLAR LTDA (REQUERENTE) Polo passivo: PORTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (APELADO) e outros Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 121 Processo nº 0800550-58.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAULO CARVALHO DOS SANTOS (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 122 Processo nº 0800129-08.2026.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA CARMELITA ALVES DE CARVALHO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 123 Processo nº 0800725-68.2018.8.18.0059 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA GORETE DA ROCHA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 124 Processo nº 0800388-37.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO EDSON RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 125 Processo nº 0801385-02.2022.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE ALAGOINHA DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: AQUILES MODESTO DE CARVALHO NETO (REQUERENTE) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0800624-73.2022.8.18.0129 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTÔNIO LEME DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO FALCAO NETO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0801494-62.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DIOGO RODRIGUES GUEDES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 128 Processo nº 0802424-45.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. 23 de junho de 2026. LAECIO DE SOUSA ARAUJO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800116-82.2018.8.18.0060. RECORRENTE: BANCO CIFRA S.A. Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO ANTONIO MULLER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ANTONIO MULLER - RS13449-A RECORRIDO: MARIA DE ARAUJO CALDAS SOARES Advogados do(a) RECORRIDO: ANA PIERINA CUNHA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/06/2026 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 12/06/2026 à 19/06/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 2 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimo os(as) senhores(as) advogados(as) para apresentarem, no prazo de 05 (cinco) dias, as contrarrazões aos Embargos de Declaração. Teresina, data registrada no sistema. Laécio de Sousa Araújo Oficial de Secretaria

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO CIFRA S.A. RECORRIDO: MARIA DE ARAUJO CALDAS SOARES Advogado(s) do reclamado: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA, ANA PIERINA CUNHA SOUSA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800116-82.2018.8.18.0060 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em que a autora, ora recorrente, alega, em suma, que passou a ter descontado indevidamente em seu benefício previdenciário valores referentes a empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Em razão disso, requer que seja declarada inexistente a relação de consumo e que o réu, ora recorrido, seja condenado à repetição de indébito, bem como a indenizar por danos morais. Sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, em síntese, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade (Contrato n.º 1356281); b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos, com a devida atualização monetária (índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal - Provimento Conjunto n.º 006/2010) e adicionados de juros de mora de 1% ao mês, contados da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). Em face do preceito da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com esteio no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade. Sentença registrada eletronicamente na presente data. Publique-se o dispositivo desta sentença no DJE (art. 205, § 3º, do CPC). Intimem-se.”. Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando improcedente todos os pleitos autorais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença. Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença. É sucinto o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Em que pese o magistrado de primeiro grau ter condenado a parte ré em custas e honorários advocatícios, tal ônus em primeiro grau deve ser desconsiderado, tendo em vista o que dispõe a primeira parte do art. 55 da lei 9099/95. Por fim, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor de condenação. É o voto. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal da data do 30/01/2026 à 06/02/2026. No dia 30/01/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do Exmo. Sr. Juiz. DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Presentes os Excelentíssimos Senhores Juízes: DR. THIAGO BRANDÃO DE ALMEIDA E DR. JÚLIO CÉSAR MENEZES GARCEZ. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, JOAO BATISTA DE CASTRO FILHO, comigo, LAECIO DE SOUSA ARAUJO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801493-42.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: PAULO SERGIO DA SILVA BANDEIRA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 2 Processo nº 0800403-38.2019.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARGARIDA MARIA HELENA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800934-37.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIA DE FATIMA ALVES PONTES (RECORRENTE) e outros Polo passivo: YES BANK INVESTIMENTOS LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 4 Processo nº 0800393-05.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIA DE JESUS SANTOS FREITAS (RECORRENTE) Polo passivo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800895-26.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IOLANDA SILVA BRUNO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCOSEGURO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800899-91.2024.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA UMBELINA DA SILVA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 7 Processo nº 0800037-37.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EUFLAUSINO PEREIRA DE SA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0802609-61.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE RIBAMAR DINIZ (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800002-49.2025.8.18.0109 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INACIO ASSIS DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800402-34.2023.8.18.0109 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANIZIA MARQUES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801825-60.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALMIR OLIVEIRA CAMPOS (RECORRENTE) Polo passivo: Ambev Teresina (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0802773-02.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIA GONCALVES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0800534-24.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANTONIO BENEDITO DE ASSIS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800327-22.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO CARVALHO MELO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800063-42.2024.8.18.0044 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LOURIVAL PINHEIRO DE AGUIAR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801047-30.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE ANTONIO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0803447-32.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO FRANCINE DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800850-38.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESPEDITO FERREIRA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801328-37.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ SILVA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 20 Processo nº 0802493-29.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRENTE) Polo passivo: ELIZABETH GUIMARAES NOLETO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 21 Processo nº 0800566-87.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIS ALVES DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0805964-45.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO MAURICIO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 23 Processo nº 0801160-35.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 24 Processo nº 0800535-31.2020.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO CARVALHO TRINDADE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0803277-56.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE ALVES FEITOSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800979-96.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 27 Processo nº 0802996-08.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: COSMO JOSE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800810-12.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SANTOS CERQUEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800334-63.2025.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA EMILIA DA PALMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 30 Processo nº 0800616-58.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DA SILVA LOUZEIRO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 31 Processo nº 0800238-05.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) Polo passivo: PEDRO SOUZA DE MELO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0800089-34.2025.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRENTE) Polo passivo: ERICA GONCALVES DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0802999-53.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARGARIDA FAMA VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0803747-29.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ALZERINA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0802203-50.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO DE HOLANDA NETO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 37 Processo nº 0801315-31.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIS ALVES DA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0800643-65.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800631-09.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: ALDENIRA RODRIGUES DE MIRANDA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 40 Processo nº 0803235-30.2021.8.18.0033 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: FRANCISCO ANDRADE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (APELADO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 41 Processo nº 0801006-79.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 42 Processo nº 0800933-94.2024.8.18.0171 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LEONCIO JOAO DA MATA (APELANTE) e outros Polo passivo: Delegacia de Polícia Civil de São João do Piauí (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISMAR RIBEIRO DE ASSIS (TESTEMUNHA), SILVANO DE OLIVEIRA FEITOSA (TESTEMUNHA), JOAO VICTOR SOUZA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0803594-54.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ROSANGELA DA SILVA SANTOS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0803840-50.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JANICE FERNANDES ARAUJO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0800757-39.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CHRISTIANE MARIA RIBEIRO MENDES GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0800868-05.2023.8.18.0052 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE GILBUES (APELANTE) Polo passivo: IRENE MATEUS LUSTOSA (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800163-16.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CAROLYNE SOARES VASCONCELOS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0800608-67.2023.8.18.0038 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: GLEDIAN BATISTA ALVES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 49 Processo nº 0000327-70.2011.8.18.0037 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE AMARANTE (REQUERENTE) Polo passivo: LUIS ROBERT DO NASCIMENTO (REQUERENTE) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0801093-11.2023.8.18.0089 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE GUARIBAS (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0803891-66.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ROSY DO NASCIMENTO SANTOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0801485-67.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HADOCK DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800962-32.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CICERA LIMA DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0803110-78.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE ILHA GRANDE (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA CARMOSINA DO NASCIMENTO SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0010488-03.2019.8.18.0024 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA CRISTINA MACEDO DE ARAUJO (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0801145-59.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: APARECIDA FERREIRA BARRETO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800258-19.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO WILLIAM ARAUJO LIARTE (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CASTELO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0800837-65.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: WALLACE MAURICIO PEREIRA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0803466-43.2024.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FERNANDO CARLOS DE SOUSA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0800416-48.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AMEDIO PEREIRA DE MESQUITA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0805883-78.2024.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GUTEMBERG VASCO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0800993-27.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDENIR PINTO DOS SANTOS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ITAU SEGUROS S/A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 65 Processo nº 0804635-75.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLECIO MIRANDA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0803465-58.2024.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0803462-06.2024.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE JESUS DOS SANTOS ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0802642-88.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEUTSCHE LUFTHANSA AG (RECORRENTE) Polo passivo: RAPHAEL MARINHO DE ANDRADE (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0801151-96.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCILENE RODRIGUES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0800514-33.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ODETE FRANCO DE MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 71 Processo nº 0803653-51.2024.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA FERREIRA CARDOSO BRAGA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0800258-97.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (RECORRENTE) Polo passivo: EVANDRO ROCHA PEREIRA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0803487-19.2024.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA NUNES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0800797-80.2025.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSSIMARA VIEIRA DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 75 Processo nº 0801740-92.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE BORGES LEAL (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 76 Processo nº 0800043-35.2025.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: MARGARIDA MARIA DA SILVA DIAS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 77 Processo nº 0803184-91.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: STARLEY KENNEDY VIEIRA DE SA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 78 Processo nº 0800299-64.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (RECORRENTE) Polo passivo: ANA RITA RODRIGUES COELHO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0800718-58.2022.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIA PEREIRA DA ROCHA VIEIRA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0800031-12.2021.8.18.0054 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUCIA GONCALVES DE SOUSA SANTOS (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE INHUMA (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 81 Processo nº 0800606-24.2024.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0801687-64.2022.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: IDERALDO FRANCISCO DA ROCHA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0804355-27.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCIENE DE SOUSA BARBOSA FIALHO (RECORRENTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0800782-18.2020.8.18.0059 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA (RECORRENTE) Polo passivo: IVAN FONTENELE GOMES (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0800199-12.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSUE DIAS DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 86 Processo nº 0802712-05.2022.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CENTRAL DE FLAGRANTES DE PARNAÍBA (RECORRENTE) Polo passivo: GERSON SILVA GONCALVES (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0804570-17.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANDRESSA DE MACEDO MARQUES (RECORRENTE) Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0800313-60.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE JESUS LOPES DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: NEON PAGAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 89 Processo nº 0800122-76.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA CELIA DA COSTA RESENDE (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 90 Processo nº 0801240-89.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BRENDA ROCHA PEREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0802272-19.2023.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FRANCISCA BARBOSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0800150-74.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BARBARA ALVES MAIA PESSOA (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0801585-25.2024.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: C DAMASCENO DIAS LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 95 Processo nº 0801308-17.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ANA CELIA OSTERNES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 96 Processo nº 0801641-60.2022.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA RIBEIRO AGUIAR (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0001214-72.2017.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DE JESUS RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0801128-64.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: RAPHAEL DE OLIVEIRA SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 99 Processo nº 0801169-59.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MICKAELCI LOPES PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0800966-38.2024.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DAYARA DE SOUSA PEREIRA LACERDA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE MASSAPÊ (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0800738-78.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE GARCIA RODRIGUES CAMARCO (RECORRENTE) Polo passivo: GILBERTO MARCOS DE MENESES SOUSA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 103 Processo nº 0802749-98.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALAN RODRIGUES DE MORAES (RECORRENTE) Polo passivo: POUSADA VILA CAJUINA LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 104 Processo nº 0800290-81.2024.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VICENTE ALVES RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 105 Processo nº 0800753-45.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARINA SILVA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: JAMJOY VIACAO LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0801358-72.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO CAVALCANTE GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 107 Processo nº 0802724-85.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FERNANDES MACHADO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 108 Processo nº 0800151-56.2025.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAMIRES DOS SANTOS PAES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0800153-82.2025.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAMIRO DA SILVA SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 110 Processo nº 0001417-68.2016.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LUIS MARQUES DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0801097-72.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0800669-59.2022.8.18.0135 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA (REQUERENTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA - PI (REQUERENTE) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 113 Processo nº 0800534-79.2021.8.18.0071 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: LEIRIANE GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 114 Processo nº 0800869-16.2021.8.18.0066 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIO IX (REQUERENTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (REQUERENTE) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 115 Processo nº 0000287-78.2014.8.18.0071 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO (REQUERENTE) Polo passivo: FRANCISCO WILDSON NERI GONCALVES (REQUERENTE) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 116 Processo nº 0802274-70.2022.8.18.0028 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: JOSE EDUARDO PEREIRA NETO (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 117 Processo nº 0800305-47.2024.8.18.0061 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIA ANTONIA SALES CHAVES (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0800333-15.2024.8.18.0061 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIA DO CARMO DE SA FERREIRA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 119 Processo nº 0801514-67.2022.8.18.0046 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 120 Processo nº 0800625-06.2023.8.18.0038 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: RUBENITA CANTUARIO DE SANTANA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0800423-23.2024.8.18.0061 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: IVONEIDE DE SOUSA ABREU (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0800192-93.2024.8.18.0061 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: EDUARDO CARVALHO COSTA (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 123 Processo nº 0800114-02.2024.8.18.0061 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: ABDON PEREIRA DA CRUZ FILHO (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 124 Processo nº 0800293-33.2024.8.18.0061 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: LEONILDA GOMES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 125 Processo nº 0800422-38.2024.8.18.0061 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: FRANCISCO GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 126 Processo nº 0800425-90.2024.8.18.0061 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIA DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 127 Processo nº 0800189-71.2024.8.18.0051 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: DAMIAO LUIS FERREIRA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 129 Processo nº 0800803-55.2018.8.18.0029 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 130 Processo nº 0800386-97.2021.8.18.0029 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOSÉ DE FREITAS (APELANTE) Polo passivo: FABIANA ANDRADE COELHO (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 131 Processo nº 0800405-19.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA AMADA ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 132 Processo nº 0800106-09.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA LUIZA DE LIMA E SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 133 Processo nº 0803338-92.2020.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO CELSO RAFAEL (RECORRENTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 134 Processo nº 0801265-48.2024.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GONCALO ANTONIO PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0800312-97.2019.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SEVERINA ROSA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ORIGINAL S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 136 Processo nº 0800472-15.2025.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL JOSE DE BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 137 Processo nº 0805696-88.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VICENTE DE PAULA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0803100-44.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CEZILIA ISABEL DA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 139 Processo nº 0800116-82.2018.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE ARAUJO CALDAS SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CIFRA S.A. (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 140 Processo nº 0804247-32.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA MACHADO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 141 Processo nº 0800640-33.2023.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UMBELINA FRANCISCA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 142 Processo nº 0802998-68.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARGARIDA FAMA VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 143 Processo nº 0801585-93.2023.8.18.0059 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO TARCISIO FERREIRA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0800646-78.2023.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 145 Processo nº 0800617-41.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso.. Ordem: 146 Processo nº 0804395-67.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSEFA REIS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 147 Processo nº 0800334-24.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ANTONIA FERREIRA CAVALCANTE (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 148 Processo nº 0801152-96.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 149 Processo nº 0800900-64.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA DO CARMO LIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 150 Processo nº 0801009-10.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: OSMARINA SOARES BARROS (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 151 Processo nº 0800197-02.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAQUIM ANTONIO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 152 Processo nº 0800041-55.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JUSTINO CARDOSO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 153 Processo nº 0800280-70.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE PEREIRA VASCONCELOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 154 Processo nº 0800821-06.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALCINO DA SILVA GUEDES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 155 Processo nº 0802249-05.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ISABEL FRANCISCA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 156 Processo nº 0803589-71.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NOLAYA CARVALHO NOLETO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 157 Processo nº 0800278-70.2022.8.18.0114 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 158 Processo nº 0801726-27.2024.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOANA FELIX DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 159 Processo nº 0800482-07.2025.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RITA DA SILVA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 160 Processo nº 0800173-67.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DANTAS (RECORRENTE) Polo passivo: STRANS - Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 161 Processo nº 0801063-28.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA LUCIA FEITOSA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 162 Processo nº 0800488-35.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIA DE JESUS SANTOS FREITAS (RECORRENTE) Polo passivo: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 163 Processo nº 0800598-62.2024.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BENEDITA MARIA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 164 Processo nº 0805127-87.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LUCINETE MARIA DOS SANTOS SOUSA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 165 Processo nº 0801440-68.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO MAGALHAES PASSOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 166 Processo nº 0801781-70.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA DA SILVA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 167 Processo nº 0804002-84.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AMELIANA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 168 Processo nº 0841218-91.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: EDVAILDO MENDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 169 Processo nº 0802406-64.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA DE FRANCA CRUZ (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 170 Processo nº 0800447-62.2021.8.18.0059 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: Maria do Socorro Souza Galeno (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 171 Processo nº 0801556-56.2024.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUDIMILA RAQUEL DE SOUZA GALVAO DE ALMEDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 172 Processo nº 0800023-86.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA RITA DE CASSIA MENDES DA SILVA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 173 Processo nº 0800316-23.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCILANDIA RODRIGUES CARVALHO SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - SECRETARIA DE EDUCAO, ESPORTE E LAZER (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 174 Processo nº 0801297-22.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: JOSELANE FREITAS DUARTE LIMA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 175 Processo nº 0801238-34.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: DIORGENNS ALENCAR MOREIRA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 176 Processo nº 0800277-59.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE RIBAMAR MOREIRA FEITOSA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 177 Processo nº 0800397-73.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO CARMO ARAGAO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 178 Processo nº 0024486-59.2011.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE LEITE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 179 Processo nº 0800737-21.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO AYRTON DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 180 Processo nº 0800140-98.2025.8.18.0114 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUANA MARIA RIBEIRO ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 181 Processo nº 0800321-25.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DA SILVA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JOAO COSTA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 182 Processo nº 0800733-31.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WESLLEY DE SOUSA MOTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 183 Processo nº 0801246-33.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ARIAN CARVALHO DINIZ (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE ALFREDO SILVA LOBO JUNIOR (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 184 Processo nº 0000118-07.2016.8.18.0044 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UNIAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - FALIDA (RECORRENTE) Polo passivo: IVALDO SILVA LOPES (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 185 Processo nº 0802223-93.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLAUDIO EDSON FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: W. MEIRELES PESSOA CARROS E MOTOS - ME (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 186 Processo nº 0803033-30.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A (RECORRENTE) Polo passivo: VERA LUCIA DOS SANTOS BARBOSA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 187 Processo nº 0800969-28.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DAS CHAGAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 188 Processo nº 0800788-97.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLAUDIO VIANA LEITE (RECORRENTE) Polo passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE - PI (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 189 Processo nº 0800188-51.2021.8.18.0032 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: CRISTIANE ROSEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PICOS (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 190 Processo nº 0803842-10.2022.8.18.0065 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA FERREIRA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PEDRO II (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 33 Processo nº 0801828-83.2022.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LUSIA MARIA DA CONCEICAO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0800631-58.2024.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO HERNANDEZ GOMES DE PINHO (RECORRENTE) Polo passivo: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 58 Processo nº 0802008-45.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SONIA MARIA RODRIGUES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 91 Processo nº 0803041-05.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WENDEL RUAN DE SOUSA MARQUES (RECORRENTE) Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 100 Processo nº 0801650-50.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO BORGES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 128 Processo nº 0800177-28.2025.8.18.0114 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: JOSE WASHINGTON LIMA DO AMORIM (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 12 de fevereiro de 2026. LAECIO DE SOUSA ARAUJO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800116-82.2018.8.18.0060. APELANTE: MARIA DE ARAUJO CALDAS SOARES Advogados do(a) APELANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A APELADO: BANCO CIFRA S.A. RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 30/01/2026 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal da data do 30/01/2026 à 06/02/2026.. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de janeiro de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

22/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/10/2025, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2025, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2025, 16:19

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 00:03

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO CIFRA S.A. Advogado(s) do reclamante: PAULO ANTONIO MULLER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ANTONIO MULLER RECORRIDO: MARIA DE ARAUJO CALDAS SOARES Advogado(s) do reclamado: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA, ANA PIERINA CUNHA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PIERINA CUNHA SOUSA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL REJEITADA. FEITO PROCESSADO PELO RITO DA LEI Nº 9.099/95. OMISSÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO DO EARESP Nº 676.608/RS/STJ. DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA DE MÁ-FÉ. COMPENSAÇÃO NÃO ACOLHIDA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO RECORRENTE: BANCO CIFRA S.A. Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449-A RECORRIDO: MARIA DE ARAUJO CALDAS SOARES Advogado do(a) RECORRIDO: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800116-82.2018.8.18.0060 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 12/06/2026 a 19/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800116-82.2018.8.18.0060 Origem: Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes opostos por Banco Cifra S.A. contra acórdão proferido por esta Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado interposto pela instituição financeira e manteve a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Na origem, Maria de Araujo Caldas Soares ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito em face da instituição financeira, alegando a existência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº 1356281, o qual afirma não ter contratado. Regularmente citada, a instituição financeira deixou de apresentar contestação no prazo legal, razão pela qual foi decretada sua revelia. Sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos autorais. O dispositivo da sentença foi lavrado nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade (Contrato n.º 1356281); b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos, com a devida atualização monetária (índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal - Provimento Conjunto n.º 006/2010) e adicionados de juros de mora de 1% ao mês, contados da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). Em face do preceito da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com esteio no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade. Sentença registrada eletronicamente na presente data. Publique-se o dispositivo desta sentença no DJE (art. 205, § 3º, do CPC). Intimem-se.” A instituição financeira interpôs recurso, posteriormente remetido a esta Turma Recursal e processado como recurso inominado cível. O acórdão embargado negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de origem por seus próprios fundamentos, apenas afastando a condenação em custas e honorários advocatícios fixados no primeiro grau, em razão da sistemática própria da Lei nº 9.099/95. Inconformado, o banco opôs os presentes embargos de declaração, sustentando a existência de omissão, contradição e erro de procedimento no acórdão. Em preliminar, alega a incompetência absoluta desta Turma Recursal, sob o argumento de que a demanda teria tramitado originariamente pelo procedimento comum cível perante a Vara Única da Comarca de Luzilândia, razão pela qual o recurso deveria ser apreciado por uma das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. No mérito, sustenta omissão quanto à aplicação da modulação de efeitos firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, defendendo que, como os descontos ocorreram em período anterior a 30/03/2021, a restituição deveria ocorrer na forma simples, salvo prova de má-fé. A parte embargada foi intimada para manifestação, mas deixou transcorrer o prazo legal sem apresentação de resposta. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil. Por sua vez, o art. 1.022 do CPC dispõe que os embargos são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, a instituição financeira aponta omissão quanto à competência desta Turma Recursal e quanto à aplicação da modulação de efeitos do Superior Tribunal de Justiça sobre a repetição do indébito. Assim, a via eleita é adequada ao exame dos vícios alegados. O banco embargante sustenta que esta Turma Recursal seria absolutamente incompetente para apreciar o recurso, ao argumento de que o feito teria tramitado originariamente sob o procedimento comum cível perante a Vara Única da Comarca de Luzilândia. A preliminar não merece acolhimento. A Vara Única da Comarca de Luzilândia acumula competência para processar e julgar feitos da Justiça Comum e do microssistema dos Juizados Especiais. No caso concreto, o feito foi processado sob o rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, circunstância expressamente reconhecida em atos processuais anteriores. Além disso, a competência recursal desta Turma Recursal já foi objeto de análise pela segunda instância do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. No julgamento da Apelação Cível nº 0800116-82.2018.8.18.0060, houve declínio de competência em favor das Turmas Recursais, com fundamento no fato de que a demanda tramitou sob o rito sumaríssimo. Assim, eventual equívoco na nomenclatura do recurso ou na classe processual cadastrada no sistema eletrônico não tem o condão de modificar a natureza do rito adotado, tampouco de deslocar a competência recursal para uma das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça. Aplica-se, no ponto, o princípio da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, devendo o recurso ser apreciado pelo órgão competente em razão do procedimento efetivamente adotado no primeiro grau. Desse modo, rejeito a preliminar de incompetência absoluta. No mérito, assiste razão parcial ao banco embargante. O acórdão embargado manteve a sentença que determinou a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, sem enfrentar especificamente a tese de modulação de efeitos firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. A omissão deve ser sanada. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor independe da demonstração de má-fé subjetiva, bastando que a cobrança indevida seja contrária à boa-fé objetiva. Todavia, ao firmar essa orientação, o STJ modulou seus efeitos para determinar que o novo entendimento fosse aplicado apenas aos indébitos de natureza contratual privada pagos após a publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 30/03/2021. Em relação às cobranças anteriores a esse marco temporal, permanece aplicável o entendimento anterior, que exigia demonstração específica de má-fé para justificar a devolução em dobro. No caso concreto, conforme reconhecido nos autos, os descontos questionados ocorreram em período integralmente anterior a 30/03/2021. Assim, incide a modulação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, impondo-se a restituição simples, salvo prova específica de má-fé. A revelia da instituição financeira gera presunção relativa de veracidade quanto aos fatos alegados pela parte autora, notadamente quanto à ausência de contratação válida e à indevida realização dos descontos. Contudo, tal presunção não supre, por si só, a demonstração específica da má-fé exigida pelo entendimento jurisprudencial aplicável às cobranças anteriores à modulação. Dessa forma, ausente prova concreta de conduta maliciosa ou dolosa da instituição financeira, a restituição dos valores indevidamente descontados durante todo o período reconhecido nos autos deve ocorrer na forma simples. Portanto, os embargos devem ser acolhidos nesse ponto, com atribuição de efeitos infringentes, para modificar parcialmente o acórdão embargado e determinar que a repetição do indébito ocorra de forma simples. O banco embargante também pretende a compensação de valores supostamente disponibilizados à consumidora. O pedido não comporta acolhimento. A instituição financeira foi revel e não apresentou, no momento processual oportuno, documento idôneo capaz de comprovar a efetiva disponibilização do crédito à parte autora. A compensação, por sua natureza, exige prova segura da entrega do numerário, sob pena de se admitir abatimento baseado em mera alegação unilateral da parte revel. Assim, ausente comprovação tempestiva e suficiente da transferência de valores à consumidora, deve ser rejeitado o pedido de compensação. 4. Dispositivo Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial acolhimento dos embargos de declaração opostos por Banco Cifra S.A., conferindo-lhes efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e reformar parcialmente o acórdão embargado, a fim de determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados ocorra na forma simples, afastando-se a devolução em dobro. Mantêm-se os demais termos do acórdão embargado. Sem ônus de sucumbência. É como voto. 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator Teresina, 29/06/2026

02/07/2026, 00:00

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO CIFRA S.A. RECORRIDO: MARIA DE ARAUJO CALDAS SOARES Advogado(s) do reclamado: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA, ANA PIERINA CUNHA SOUSA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800116-82.2018.8.18.0060 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em que a autora, ora recorrente, alega, em suma, que passou a ter descontado indevidamente em seu benefício previdenciário valores referentes a empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Em razão disso, requer que seja declarada inexistente a relação de consumo e que o réu, ora recorrido, seja condenado à repetição de indébito, bem como a indenizar por danos morais. Sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, em síntese, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade (Contrato n.º 1356281); b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos, com a devida atualização monetária (índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal - Provimento Conjunto n.º 006/2010) e adicionados de juros de mora de 1% ao mês, contados da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). Em face do preceito da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com esteio no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade. Sentença registrada eletronicamente na presente data. Publique-se o dispositivo desta sentença no DJE (art. 205, § 3º, do CPC). Intimem-se.”. Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando improcedente todos os pleitos autorais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença. Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença. É sucinto o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Em que pese o magistrado de primeiro grau ter condenado a parte ré em custas e honorários advocatícios, tal ônus em primeiro grau deve ser desconsiderado, tendo em vista o que dispõe a primeira parte do art. 55 da lei 9099/95. Por fim, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor de condenação. É o voto. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

18/03/2026, 00:00

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal da data do 30/01/2026 à 06/02/2026. No dia 30/01/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do Exmo. Sr. Juiz. DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Presentes os Excelentíssimos Senhores Juízes: DR. THIAGO BRANDÃO DE ALMEIDA E DR. JÚLIO CÉSAR MENEZES GARCEZ. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, JOAO BATISTA DE CASTRO FILHO, comigo, LAECIO DE SOUSA ARAUJO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801493-42.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: PAULO SERGIO DA SILVA BANDEIRA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 2 Processo nº 0800403-38.2019.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARGARIDA MARIA HELENA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800934-37.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIA DE FATIMA ALVES PONTES (RECORRENTE) e outros Polo passivo: YES BANK INVESTIMENTOS LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 4 Processo nº 0800393-05.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIA DE JESUS SANTOS FREITAS (RECORRENTE) Polo passivo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800895-26.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IOLANDA SILVA BRUNO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCOSEGURO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800899-91.2024.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA UMBELINA DA SILVA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 7 Processo nº 0800037-37.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EUFLAUSINO PEREIRA DE SA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0802609-61.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE RIBAMAR DINIZ (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800002-49.2025.8.18.0109 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INACIO ASSIS DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800402-34.2023.8.18.0109 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANIZIA MARQUES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801825-60.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALMIR OLIVEIRA CAMPOS (RECORRENTE) Polo passivo: Ambev Teresina (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0802773-02.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIA GONCALVES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0800534-24.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANTONIO BENEDITO DE ASSIS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800327-22.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO CARVALHO MELO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800063-42.2024.8.18.0044 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LOURIVAL PINHEIRO DE AGUIAR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801047-30.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE ANTONIO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0803447-32.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO FRANCINE DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800850-38.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESPEDITO FERREIRA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801328-37.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ SILVA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 20 Processo nº 0802493-29.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRENTE) Polo passivo: ELIZABETH GUIMARAES NOLETO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 21 Processo nº 0800566-87.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIS ALVES DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0805964-45.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO MAURICIO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 23 Processo nº 0801160-35.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 24 Processo nº 0800535-31.2020.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO CARVALHO TRINDADE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0803277-56.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE ALVES FEITOSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800979-96.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 27 Processo nº 0802996-08.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: COSMO JOSE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800810-12.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SANTOS CERQUEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800334-63.2025.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA EMILIA DA PALMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 30 Processo nº 0800616-58.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DA SILVA LOUZEIRO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 31 Processo nº 0800238-05.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) Polo passivo: PEDRO SOUZA DE MELO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0800089-34.2025.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRENTE) Polo passivo: ERICA GONCALVES DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0802999-53.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARGARIDA FAMA VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0803747-29.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ALZERINA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0802203-50.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO DE HOLANDA NETO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 37 Processo nº 0801315-31.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIS ALVES DA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0800643-65.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800631-09.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: ALDENIRA RODRIGUES DE MIRANDA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 40 Processo nº 0803235-30.2021.8.18.0033 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: FRANCISCO ANDRADE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (APELADO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 41 Processo nº 0801006-79.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 42 Processo nº 0800933-94.2024.8.18.0171 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LEONCIO JOAO DA MATA (APELANTE) e outros Polo passivo: Delegacia de Polícia Civil de São João do Piauí (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISMAR RIBEIRO DE ASSIS (TESTEMUNHA), SILVANO DE OLIVEIRA FEITOSA (TESTEMUNHA), JOAO VICTOR SOUZA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0803594-54.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ROSANGELA DA SILVA SANTOS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0803840-50.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JANICE FERNANDES ARAUJO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0800757-39.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CHRISTIANE MARIA RIBEIRO MENDES GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0800868-05.2023.8.18.0052 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE GILBUES (APELANTE) Polo passivo: IRENE MATEUS LUSTOSA (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800163-16.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CAROLYNE SOARES VASCONCELOS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0800608-67.2023.8.18.0038 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: GLEDIAN BATISTA ALVES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 49 Processo nº 0000327-70.2011.8.18.0037 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE AMARANTE (REQUERENTE) Polo passivo: LUIS ROBERT DO NASCIMENTO (REQUERENTE) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0801093-11.2023.8.18.0089 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE GUARIBAS (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0803891-66.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ROSY DO NASCIMENTO SANTOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0801485-67.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HADOCK DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800962-32.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CICERA LIMA DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0803110-78.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE ILHA GRANDE (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA CARMOSINA DO NASCIMENTO SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0010488-03.2019.8.18.0024 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA CRISTINA MACEDO DE ARAUJO (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0801145-59.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: APARECIDA FERREIRA BARRETO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800258-19.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO WILLIAM ARAUJO LIARTE (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CASTELO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0800837-65.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: WALLACE MAURICIO PEREIRA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0803466-43.2024.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FERNANDO CARLOS DE SOUSA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0800416-48.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AMEDIO PEREIRA DE MESQUITA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0805883-78.2024.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GUTEMBERG VASCO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0800993-27.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDENIR PINTO DOS SANTOS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ITAU SEGUROS S/A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 65 Processo nº 0804635-75.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLECIO MIRANDA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0803465-58.2024.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0803462-06.2024.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE JESUS DOS SANTOS ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0802642-88.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEUTSCHE LUFTHANSA AG (RECORRENTE) Polo passivo: RAPHAEL MARINHO DE ANDRADE (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0801151-96.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCILENE RODRIGUES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0800514-33.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ODETE FRANCO DE MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 71 Processo nº 0803653-51.2024.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA FERREIRA CARDOSO BRAGA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0800258-97.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (RECORRENTE) Polo passivo: EVANDRO ROCHA PEREIRA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0803487-19.2024.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA NUNES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0800797-80.2025.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSSIMARA VIEIRA DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 75 Processo nº 0801740-92.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE BORGES LEAL (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 76 Processo nº 0800043-35.2025.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: MARGARIDA MARIA DA SILVA DIAS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 77 Processo nº 0803184-91.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: STARLEY KENNEDY VIEIRA DE SA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 78 Processo nº 0800299-64.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (RECORRENTE) Polo passivo: ANA RITA RODRIGUES COELHO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0800718-58.2022.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIA PEREIRA DA ROCHA VIEIRA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0800031-12.2021.8.18.0054 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUCIA GONCALVES DE SOUSA SANTOS (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE INHUMA (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 81 Processo nº 0800606-24.2024.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0801687-64.2022.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: IDERALDO FRANCISCO DA ROCHA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0804355-27.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCIENE DE SOUSA BARBOSA FIALHO (RECORRENTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0800782-18.2020.8.18.0059 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA (RECORRENTE) Polo passivo: IVAN FONTENELE GOMES (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0800199-12.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSUE DIAS DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 86 Processo nº 0802712-05.2022.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CENTRAL DE FLAGRANTES DE PARNAÍBA (RECORRENTE) Polo passivo: GERSON SILVA GONCALVES (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0804570-17.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANDRESSA DE MACEDO MARQUES (RECORRENTE) Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0800313-60.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE JESUS LOPES DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: NEON PAGAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 89 Processo nº 0800122-76.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA CELIA DA COSTA RESENDE (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 90 Processo nº 0801240-89.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BRENDA ROCHA PEREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0802272-19.2023.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FRANCISCA BARBOSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0800150-74.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BARBARA ALVES MAIA PESSOA (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0801585-25.2024.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: C DAMASCENO DIAS LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 95 Processo nº 0801308-17.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ANA CELIA OSTERNES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 96 Processo nº 0801641-60.2022.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA RIBEIRO AGUIAR (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0001214-72.2017.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DE JESUS RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0801128-64.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: RAPHAEL DE OLIVEIRA SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 99 Processo nº 0801169-59.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MICKAELCI LOPES PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0800966-38.2024.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DAYARA DE SOUSA PEREIRA LACERDA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE MASSAPÊ (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0800738-78.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE GARCIA RODRIGUES CAMARCO (RECORRENTE) Polo passivo: GILBERTO MARCOS DE MENESES SOUSA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 103 Processo nº 0802749-98.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALAN RODRIGUES DE MORAES (RECORRENTE) Polo passivo: POUSADA VILA CAJUINA LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 104 Processo nº 0800290-81.2024.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VICENTE ALVES RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 105 Processo nº 0800753-45.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARINA SILVA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: JAMJOY VIACAO LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0801358-72.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO CAVALCANTE GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 107 Processo nº 0802724-85.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FERNANDES MACHADO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 108 Processo nº 0800151-56.2025.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAMIRES DOS SANTOS PAES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0800153-82.2025.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAMIRO DA SILVA SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 110 Processo nº 0001417-68.2016.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LUIS MARQUES DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0801097-72.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0800669-59.2022.8.18.0135 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA (REQUERENTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA - PI (REQUERENTE) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 113 Processo nº 0800534-79.2021.8.18.0071 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: LEIRIANE GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 114 Processo nº 0800869-16.2021.8.18.0066 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIO IX (REQUERENTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (REQUERENTE) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 115 Processo nº 0000287-78.2014.8.18.0071 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO (REQUERENTE) Polo passivo: FRANCISCO WILDSON NERI GONCALVES (REQUERENTE) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 116 Processo nº 0802274-70.2022.8.18.0028 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: JOSE EDUARDO PEREIRA NETO (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 117 Processo nº 0800305-47.2024.8.18.0061 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIA ANTONIA SALES CHAVES (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0800333-15.2024.8.18.0061 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIA DO CARMO DE SA FERREIRA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 119 Processo nº 0801514-67.2022.8.18.0046 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 120 Processo nº 0800625-06.2023.8.18.0038 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: RUBENITA CANTUARIO DE SANTANA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0800423-23.2024.8.18.0061 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: IVONEIDE DE SOUSA ABREU (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0800192-93.2024.8.18.0061 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: EDUARDO CARVALHO COSTA (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 123 Processo nº 0800114-02.2024.8.18.0061 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: ABDON PEREIRA DA CRUZ FILHO (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 124 Processo nº 0800293-33.2024.8.18.0061 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: LEONILDA GOMES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 125 Processo nº 0800422-38.2024.8.18.0061 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: FRANCISCO GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 126 Processo nº 0800425-90.2024.8.18.0061 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIA DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 127 Processo nº 0800189-71.2024.8.18.0051 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: DAMIAO LUIS FERREIRA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 129 Processo nº 0800803-55.2018.8.18.0029 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 130 Processo nº 0800386-97.2021.8.18.0029 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOSÉ DE FREITAS (APELANTE) Polo passivo: FABIANA ANDRADE COELHO (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 131 Processo nº 0800405-19.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA AMADA ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 132 Processo nº 0800106-09.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA LUIZA DE LIMA E SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 133 Processo nº 0803338-92.2020.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO CELSO RAFAEL (RECORRENTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 134 Processo nº 0801265-48.2024.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GONCALO ANTONIO PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0800312-97.2019.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SEVERINA ROSA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ORIGINAL S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 136 Processo nº 0800472-15.2025.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL JOSE DE BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 137 Processo nº 0805696-88.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VICENTE DE PAULA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0803100-44.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CEZILIA ISABEL DA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 139 Processo nº 0800116-82.2018.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE ARAUJO CALDAS SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CIFRA S.A. (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 140 Processo nº 0804247-32.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA MACHADO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 141 Processo nº 0800640-33.2023.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UMBELINA FRANCISCA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 142 Processo nº 0802998-68.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARGARIDA FAMA VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 143 Processo nº 0801585-93.2023.8.18.0059 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO TARCISIO FERREIRA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0800646-78.2023.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 145 Processo nº 0800617-41.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso.. Ordem: 146 Processo nº 0804395-67.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSEFA REIS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 147 Processo nº 0800334-24.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ANTONIA FERREIRA CAVALCANTE (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 148 Processo nº 0801152-96.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 149 Processo nº 0800900-64.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA DO CARMO LIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 150 Processo nº 0801009-10.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: OSMARINA SOARES BARROS (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 151 Processo nº 0800197-02.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAQUIM ANTONIO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 152 Processo nº 0800041-55.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JUSTINO CARDOSO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 153 Processo nº 0800280-70.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE PEREIRA VASCONCELOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 154 Processo nº 0800821-06.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALCINO DA SILVA GUEDES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 155 Processo nº 0802249-05.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ISABEL FRANCISCA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 156 Processo nº 0803589-71.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NOLAYA CARVALHO NOLETO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 157 Processo nº 0800278-70.2022.8.18.0114 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 158 Processo nº 0801726-27.2024.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOANA FELIX DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 159 Processo nº 0800482-07.2025.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RITA DA SILVA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 160 Processo nº 0800173-67.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DANTAS (RECORRENTE) Polo passivo: STRANS - Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 161 Processo nº 0801063-28.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA LUCIA FEITOSA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 162 Processo nº 0800488-35.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIA DE JESUS SANTOS FREITAS (RECORRENTE) Polo passivo: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 163 Processo nº 0800598-62.2024.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BENEDITA MARIA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 164 Processo nº 0805127-87.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LUCINETE MARIA DOS SANTOS SOUSA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 165 Processo nº 0801440-68.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO MAGALHAES PASSOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 166 Processo nº 0801781-70.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA DA SILVA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 167 Processo nº 0804002-84.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AMELIANA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 168 Processo nº 0841218-91.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: EDVAILDO MENDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 169 Processo nº 0802406-64.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA DE FRANCA CRUZ (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 170 Processo nº 0800447-62.2021.8.18.0059 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: Maria do Socorro Souza Galeno (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 171 Processo nº 0801556-56.2024.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUDIMILA RAQUEL DE SOUZA GALVAO DE ALMEDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 172 Processo nº 0800023-86.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA RITA DE CASSIA MENDES DA SILVA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 173 Processo nº 0800316-23.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCILANDIA RODRIGUES CARVALHO SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - SECRETARIA DE EDUCAO, ESPORTE E LAZER (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 174 Processo nº 0801297-22.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: JOSELANE FREITAS DUARTE LIMA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 175 Processo nº 0801238-34.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: DIORGENNS ALENCAR MOREIRA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 176 Processo nº 0800277-59.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE RIBAMAR MOREIRA FEITOSA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 177 Processo nº 0800397-73.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO CARMO ARAGAO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 178 Processo nº 0024486-59.2011.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE LEITE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 179 Processo nº 0800737-21.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO AYRTON DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 180 Processo nº 0800140-98.2025.8.18.0114 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUANA MARIA RIBEIRO ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 181 Processo nº 0800321-25.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DA SILVA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JOAO COSTA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 182 Processo nº 0800733-31.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WESLLEY DE SOUSA MOTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 183 Processo nº 0801246-33.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ARIAN CARVALHO DINIZ (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE ALFREDO SILVA LOBO JUNIOR (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 184 Processo nº 0000118-07.2016.8.18.0044 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UNIAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - FALIDA (RECORRENTE) Polo passivo: IVALDO SILVA LOPES (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 185 Processo nº 0802223-93.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLAUDIO EDSON FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: W. MEIRELES PESSOA CARROS E MOTOS - ME (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 186 Processo nº 0803033-30.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A (RECORRENTE) Polo passivo: VERA LUCIA DOS SANTOS BARBOSA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 187 Processo nº 0800969-28.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DAS CHAGAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 188 Processo nº 0800788-97.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLAUDIO VIANA LEITE (RECORRENTE) Polo passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE - PI (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 189 Processo nº 0800188-51.2021.8.18.0032 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: CRISTIANE ROSEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PICOS (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 190 Processo nº 0803842-10.2022.8.18.0065 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA FERREIRA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PEDRO II (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 33 Processo nº 0801828-83.2022.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LUSIA MARIA DA CONCEICAO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0800631-58.2024.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO HERNANDEZ GOMES DE PINHO (RECORRENTE) Polo passivo: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 58 Processo nº 0802008-45.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SONIA MARIA RODRIGUES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 91 Processo nº 0803041-05.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WENDEL RUAN DE SOUSA MARQUES (RECORRENTE) Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 100 Processo nº 0801650-50.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO BORGES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 128 Processo nº 0800177-28.2025.8.18.0114 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: JOSE WASHINGTON LIMA DO AMORIM (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 12 de fevereiro de 2026. LAECIO DE SOUSA ARAUJO Secretário da Sessão

13/02/2026, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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