Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800788-97.2024.8.18.0119 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800788-97.2024.8.18.0119 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CLAUDIO VIANA LEITE Advogado(s) do reclamante: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES RECORRIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE - PI, FUNDACAO VALE DO PIAUI, MUNICIPIO DE CORRENTE RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD). INSCRIÇÃO REALIZADA EM AMPLA CONCORRÊNCIA POR ERRO EXCLUSIVO DO CANDIDATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. ACÓRDÃO RECORRENTE: CLAUDIO VIANA LEITE Advogado do(a) RECORRENTE: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES - BA54156 RECORRIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE - PI, FUNDACAO VALE DO PIAUI, MUNICIPIO DE CORRENTE RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800788-97.2024.8.18.0119 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 12/06/2026 a 19/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800788-97.2024.8.18.0119 Origem: Trata-se de embargos de declaração opostos por Claudio Viana Leite contra acórdão proferido por esta Turma Recursal, que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso inominado interposto pelo autor, mantendo a sentença de improcedência proferida nos autos da ação declaratória de direito à vaga para pessoa com deficiência, ajuizada em face do Município de Corrente - PI e da Fundação Vale do Piauí - FUNVAPI. Na origem, o autor alegou ser portador de visão monocular e ter participado do concurso público regido pelo Edital nº 001/2024, para o cargo de Professor de Ensino Fundamental - Séries Iniciais. Sustentou que, por equívoco no preenchimento do formulário eletrônico de inscrição, cadastrou-se na ampla concorrência, embora pretendesse disputar as vagas reservadas às pessoas com deficiência. Requereu, assim, sua inclusão na lista PcD e a reserva da respectiva vaga. A tutela de urgência foi indeferida. Posteriormente, o Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos motivos fáticos e jurídicos acima aduzidos, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.” Interposto recurso inominado pelo autor, esta Turma Recursal negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nos presentes embargos, o embargante sustenta a existência de omissões e contradições no acórdão, alegando, em síntese, que o julgado não teria indicado o dispositivo específico do edital que vedaria a retificação da inscrição, bem como teria deixado de examinar a alegação de que o erro de preenchimento decorreu da sua própria limitação visual. Afirma, ainda, que a decisão teria mencionado eventual prejuízo a terceiros de forma genérica, sem demonstração concreta do impacto no certame. O Município de Corrente - PI apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o fundamento de inexistência dos vícios previstos na legislação processual e de nítida pretensão de rediscussão do mérito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, dúvida ou corrigir erro material existente no julgado. Não constituem, portanto, via adequada para rediscussão do mérito ou reforma da decisão apenas em razão do inconformismo da parte com o resultado do julgamento. No caso, embora não se verifique vício capaz de alterar a conclusão adotada no acórdão embargado, entendo pertinente prestar esclarecimentos pontuais, apenas para fins integrativos, especialmente quanto à regra editalícia invocada e à alegação de erro no preenchimento da inscrição. A controvérsia central já foi devidamente apreciada no julgamento do recurso inominado. O acórdão manteve a sentença de improcedência por entender que o autor, embora portador de visão monocular, realizou sua inscrição na modalidade de ampla concorrência por equívoco próprio, pretendendo posterior alteração para a condição de pessoa com deficiência após o encerramento do procedimento regular de inscrição. De fato, o direito da pessoa com visão monocular de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência não foi negado. Ocorre que tal direito pressupõe o cumprimento das regras editalícias aplicáveis a todos os candidatos, inclusive quanto à forma, ao prazo e à modalidade correta de inscrição. Nesse ponto, esclarece-se que o item 4.1.11, alínea “c”, do Edital nº 001/2024 vedava a alteração posterior da inscrição da ampla concorrência para a condição de Pessoa com Deficiência após confirmados e transmitidos os dados cadastrados. Assim, a impossibilidade de retificação extemporânea decorre diretamente do instrumento convocatório e do princípio da vinculação ao edital. Também não há omissão quanto à alegação de que o erro teria relação com a limitação visual do candidato. Conforme consta dos autos, o próprio autor reconheceu ter preenchido o formulário eletrônico de ampla concorrência por lapso pessoal, sem demonstração de falha técnica no sistema, erro da Administração ou conduta atribuível à banca organizadora. Em concursos públicos, o candidato possui o dever de conferir os dados informados no ato de inscrição, incidindo o princípio da autorresponsabilidade quanto às informações prestadas. A condição médica do embargante, por si só, não afasta a necessidade de observância das normas do edital, nem autoriza a alteração tardia da modalidade de concorrência, sob pena de violação à isonomia, à impessoalidade e à segurança jurídica do certame. Quanto ao alegado prejuízo a terceiros, também não há contradição. A admissão de alteração individual da modalidade de concorrência após a fase regular de inscrição, especialmente quando já avançado o concurso, comprometeria a igualdade entre os candidatos que observaram os prazos e exigências editalícias. O prejuízo, nesse contexto, decorre da própria quebra da regra objetiva aplicada a todos os participantes. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da tese jurídica adotada. A parte embargante busca, em verdade, novo exame do mérito, com a modificação da conclusão que lhe foi desfavorável. Todavia, ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material com potencial modificativo, não há fundamento para alteração do acórdão. Por fim, embora os embargos tenham nítido caráter de rediscussão, deixo de aplicar multa por embargos protelatórios, por não verificar, no caso concreto, abuso processual manifesto. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração, apenas para prestar os esclarecimentos acima, sem efeitos modificativos, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. É como voto. 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator Teresina, 07/07/2026

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CLAUDIO VIANA LEITE Advogado(s) do reclamante: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES RECORRIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE - PI, FUNDACAO VALE DO PIAUI, MUNICIPIO DE CORRENTE RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD). INSCRIÇÃO REALIZADA EM AMPLA CONCORRÊNCIA POR ERRO EXCLUSIVO DO CANDIDATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. ACÓRDÃO RECORRENTE: CLAUDIO VIANA LEITE Advogado do(a) RECORRENTE: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES - BA54156 RECORRIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE - PI, FUNDACAO VALE DO PIAUI, MUNICIPIO DE CORRENTE RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800788-97.2024.8.18.0119 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 12/06/2026 a 19/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800788-97.2024.8.18.0119 Origem: Trata-se de embargos de declaração opostos por Claudio Viana Leite contra acórdão proferido por esta Turma Recursal, que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso inominado interposto pelo autor, mantendo a sentença de improcedência proferida nos autos da ação declaratória de direito à vaga para pessoa com deficiência, ajuizada em face do Município de Corrente - PI e da Fundação Vale do Piauí - FUNVAPI. Na origem, o autor alegou ser portador de visão monocular e ter participado do concurso público regido pelo Edital nº 001/2024, para o cargo de Professor de Ensino Fundamental - Séries Iniciais. Sustentou que, por equívoco no preenchimento do formulário eletrônico de inscrição, cadastrou-se na ampla concorrência, embora pretendesse disputar as vagas reservadas às pessoas com deficiência. Requereu, assim, sua inclusão na lista PcD e a reserva da respectiva vaga. A tutela de urgência foi indeferida. Posteriormente, o Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos motivos fáticos e jurídicos acima aduzidos, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.” Interposto recurso inominado pelo autor, esta Turma Recursal negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nos presentes embargos, o embargante sustenta a existência de omissões e contradições no acórdão, alegando, em síntese, que o julgado não teria indicado o dispositivo específico do edital que vedaria a retificação da inscrição, bem como teria deixado de examinar a alegação de que o erro de preenchimento decorreu da sua própria limitação visual. Afirma, ainda, que a decisão teria mencionado eventual prejuízo a terceiros de forma genérica, sem demonstração concreta do impacto no certame. O Município de Corrente - PI apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o fundamento de inexistência dos vícios previstos na legislação processual e de nítida pretensão de rediscussão do mérito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, dúvida ou corrigir erro material existente no julgado. Não constituem, portanto, via adequada para rediscussão do mérito ou reforma da decisão apenas em razão do inconformismo da parte com o resultado do julgamento. No caso, embora não se verifique vício capaz de alterar a conclusão adotada no acórdão embargado, entendo pertinente prestar esclarecimentos pontuais, apenas para fins integrativos, especialmente quanto à regra editalícia invocada e à alegação de erro no preenchimento da inscrição. A controvérsia central já foi devidamente apreciada no julgamento do recurso inominado. O acórdão manteve a sentença de improcedência por entender que o autor, embora portador de visão monocular, realizou sua inscrição na modalidade de ampla concorrência por equívoco próprio, pretendendo posterior alteração para a condição de pessoa com deficiência após o encerramento do procedimento regular de inscrição. De fato, o direito da pessoa com visão monocular de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência não foi negado. Ocorre que tal direito pressupõe o cumprimento das regras editalícias aplicáveis a todos os candidatos, inclusive quanto à forma, ao prazo e à modalidade correta de inscrição. Nesse ponto, esclarece-se que o item 4.1.11, alínea “c”, do Edital nº 001/2024 vedava a alteração posterior da inscrição da ampla concorrência para a condição de Pessoa com Deficiência após confirmados e transmitidos os dados cadastrados. Assim, a impossibilidade de retificação extemporânea decorre diretamente do instrumento convocatório e do princípio da vinculação ao edital. Também não há omissão quanto à alegação de que o erro teria relação com a limitação visual do candidato. Conforme consta dos autos, o próprio autor reconheceu ter preenchido o formulário eletrônico de ampla concorrência por lapso pessoal, sem demonstração de falha técnica no sistema, erro da Administração ou conduta atribuível à banca organizadora. Em concursos públicos, o candidato possui o dever de conferir os dados informados no ato de inscrição, incidindo o princípio da autorresponsabilidade quanto às informações prestadas. A condição médica do embargante, por si só, não afasta a necessidade de observância das normas do edital, nem autoriza a alteração tardia da modalidade de concorrência, sob pena de violação à isonomia, à impessoalidade e à segurança jurídica do certame. Quanto ao alegado prejuízo a terceiros, também não há contradição. A admissão de alteração individual da modalidade de concorrência após a fase regular de inscrição, especialmente quando já avançado o concurso, comprometeria a igualdade entre os candidatos que observaram os prazos e exigências editalícias. O prejuízo, nesse contexto, decorre da própria quebra da regra objetiva aplicada a todos os participantes. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da tese jurídica adotada. A parte embargante busca, em verdade, novo exame do mérito, com a modificação da conclusão que lhe foi desfavorável. Todavia, ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material com potencial modificativo, não há fundamento para alteração do acórdão. Por fim, embora os embargos tenham nítido caráter de rediscussão, deixo de aplicar multa por embargos protelatórios, por não verificar, no caso concreto, abuso processual manifesto. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração, apenas para prestar os esclarecimentos acima, sem efeitos modificativos, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. É como voto. 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator Teresina, 07/07/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 12/06/2026 à 19/06/2026 No dia 12/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO, MARCELO MESQUITA SILVA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, DEBORAH ABBADE BRASIL DE CARVALHO, comigo, LAECIO DE SOUSA ARAUJO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0811144-24.2024.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADALGIZA MARIA QUIRINO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso.. Ordem: 2 Processo nº 0800911-50.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FIRMA FERREIRA AMORIM DE MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 3 Processo nº 0801221-28.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDA ELVIRA DA SILVA MAGALHAES (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800323-54.2025.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FLORENCIA ANGELICA LOBATO DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800453-72.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800789-46.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO CARVALHO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 7 Processo nº 0800050-59.2024.8.18.0071 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BENEDITO FRANCISCO DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801963-27.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA TERESA DE MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0800901-27.2025.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE DEVALDO DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801156-88.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: JOANA MONTEIRO DOS SANTOS SILVA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0801170-72.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: LUCELIA DE SOUSA SOARES (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0803124-21.2022.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CONCEICAO DE MARIA ALVES LOPES (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 13 Processo nº 0800078-63.2023.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO RIBEIRO DA SILVA FILHO (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 14 Processo nº 0801946-72.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: CONCEICAO DE MARIA ALMEIDA MELO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801153-36.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: JOSELIA DE SOUSA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0801570-86.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA LUZ MODESTA DE ALMEIDA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0801472-04.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: BENTA FERNANDES DA SILVA SANTOS (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0801395-92.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: SUZANE DE ALMEIDA COSTA MUNIZ (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801556-05.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCINEIDE DE AMORIM FREITAS (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 20 Processo nº 0802813-08.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: RENAN ALBUQUERQUE SANTOS (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 21 Processo nº 0802350-49.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JANUARIA BARBOSA FERREIRA NETA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0800158-23.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA VALDIRENE DE SOUSA ALMEIDA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 23 Processo nº 0801477-26.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JULDENOR DA SILVA REZENDE (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 24 Processo nº 0805661-16.2024.8.18.0031 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE RIBAMAR DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 25 Processo nº 0803508-98.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JURACILDA FRANCISCA DA CONCEICAO SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 26 Processo nº 0802828-16.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO LUIS DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0804056-26.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE NILTON FIALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 28 Processo nº 0802353-60.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDMILSON GONCALVES DE ALENCAR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 29 Processo nº 0803023-49.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROBERTA JISLAINE DE SOUSA CORDEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. (RECORRIDO) e outros Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 30 Processo nº 0750362-13.2025.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI-PI (AGRAVANTE) Polo passivo: TOMAZ RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0800495-28.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SANTANA DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: LUIS CARLOS DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0802349-23.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDMILSON GONCALVES DE ALENCAR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0800803-28.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: KALINKA KELCIANE TEIXEIRA DE BRITO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 34 Processo nº 0800965-84.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARLA TAJALA DA SILVA LINO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 35 Processo nº 0801884-29.2025.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SANTOS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 36 Processo nº 0801205-43.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JACQUEANE AGUIAR SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES JOCKEY LTDA - ME (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0800226-39.2022.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 38 Processo nº 0800630-24.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LORENA DE MORAIS SANGLARD LUZ (RECORRENTE) Polo passivo: ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 39 Processo nº 0800457-41.2025.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLEONISCE DE SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (REQUERENTE) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800855-89.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) Polo passivo: JAIME FRANCISCO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 41 Processo nº 0800194-14.2022.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (REQUERENTE) Polo passivo: VALQUIRIA BARBOSA DA SILVA (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 42 Processo nº 0800488-14.2020.8.18.0043 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CARAUBAS DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: CARMENLUCIA PEREIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0800369-64.2022.8.18.0049 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO (REQUERENTE) Polo passivo: LUCINDA NUNES DA COSTA NETA (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0000404-24.2013.8.18.0065 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARLA RODRIGUES DE ANDRADE (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PEDRO II (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800685-16.2025.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO (REQUERENTE) Polo passivo: ANA PATRICIA DOS SANTOS SILVA PAIXAO (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0800250-76.2024.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (REQUERENTE) Polo passivo: NEIDE MARIA DA SILVA BARBOSA (REQUERENTE) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0842476-73.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DELCINA ALVES PASSOS (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 48 Processo nº 0804037-20.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: VICENTE NORBERTO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801646-88.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO FERREIRA BONFIM (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 50 Processo nº 0800831-28.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: ARTHUR MACHADO COELHO DA SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 51 Processo nº 0802829-35.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MIGUEL ALVES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0800616-37.2025.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO FERREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0801648-28.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS ALVES DO CARMO (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0801656-05.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE LOPES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0800687-18.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCRECIA JOSEFA DE JESUS (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800116-82.2018.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO CIFRA S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DE ARAUJO CALDAS SOARES (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por maioria, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0810585-97.2025.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO TAVARES (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800411-81.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL FRANCISCO GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 59 Processo nº 0802417-05.2022.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS GRACAS MACHADO DA SILVA CARVALHO (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0804730-04.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUCIA EVANGELISTA NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0801398-92.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO BARROSO DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0000174-24.2011.8.18.0106 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA MUNIZ FREIRE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0801859-64.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA GORETE DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0800423-36.2026.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ARMANO PEREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0802119-78.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE FERREIRA BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 66 Processo nº 0011008-51.2018.8.18.0006 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: MANOEL LOPES DIAS (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0804237-31.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: LAIANNY KELLY ROSA OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0802944-90.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO GUEDES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0801542-63.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CHARLES DE SOUSA RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800950-54.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: RAQUEL LIMA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) e outros Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 71 Processo nº 0800328-20.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA AMELIA DE SOUSA VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0801611-31.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA LUCIA DE MOURA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 73 Processo nº 0800788-97.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLAUDIO VIANA LEITE (RECORRENTE) Polo passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE - PI (RECORRIDO) e outros Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 74 Processo nº 0801079-58.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: KEZIA PEREIRA DA SILVEIRA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 75 Processo nº 0800108-92.2026.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BERNARDO VICTOR DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0800573-76.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA OLIVEIRA PEREIRA DE PAIVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 77 Processo nº 0800544-75.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: REDEBRASIL GESTAO DE ATIVOS LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: HIAGO ARAUJO BORGES (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0803138-70.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA MARIA SOARES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0803574-63.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS OLIVEIRA HOLANDA (RECORRENTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 80 Processo nº 0800158-39.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSILENE ANTONIA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 81 Processo nº 0802314-87.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS MACHADO DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0800393-85.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ODIRAN AGUIAR DOS SANTOS (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 83 Processo nº 0800329-75.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE DEUS CARVALHO (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0800202-40.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIZANGELA ROCHA COSTA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0800403-32.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSA BORGES DA SILVA LOPES (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 86 Processo nº 0800514-21.2023.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA ALICE DA SILVA BARBOSA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0800871-05.2025.8.18.0176 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GREGORIA PINHEIRO DOS SANTOS DUARTE (RECORRENTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0808114-11.2025.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0802706-51.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DURVAL DE ALCANTARA COELHO SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 90 Processo nº 0801365-80.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EMILIO THIAGO DE CARVALHO GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: AMANDA MOTA MELAO (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 91 Processo nº 0802552-10.2025.8.18.0176 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA CLARA VERAS E SILVA MEDEIROS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0800314-86.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: ALEXSANDRA MARIA BARBOSA ARAUJO (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0800580-05.2025.8.18.0176 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIS CARVALHO JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0803294-58.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DIVINA PEREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso.. Ordem: 95 Processo nº 0800735-74.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCINILSON ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: HOSPITAL SÃO MARCOS (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0801601-20.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAULO HENRIQUE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: USEBENS SEGUROS S/A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 97 Processo nº 0801245-64.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOANA MARIA DE BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 98 Processo nº 0800324-80.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA VALDALIA DE SOUZA CAMINHA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 99 Processo nº 0801286-30.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA CLARA ALVES LEITE (RECORRENTE) Polo passivo: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0800648-94.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PLANETA TURISMO PIAUI LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS FIGUEIREDO MESQUITA MARCHAO (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 101 Processo nº 0801626-67.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ISABEL MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0801744-21.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCOS GABRIEL CARVALHO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 103 Processo nº 0802795-93.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALONSO VIEIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: PAGSEGURO INTERNET S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0800512-97.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: SELMA CRISTINA GONCALVES NEVES (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0803484-25.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TERESINA CURSOS TECNICOS LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: ISAAC DOUGLAS MEDEIROS DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0801296-70.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLAUDIO OLIVEIRA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0801035-08.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NELSON TEIXEIRA DE SOUSA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (RECORRIDO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 108 Processo nº 0801130-21.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CIRLEUDA RIBEIRO DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0801275-94.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO WASHINGTON DOS SANTOS BARROSO (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (RECORRIDO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 110 Processo nº 0800169-12.2026.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAQUIM VALENTIM DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 111 Processo nº 0801795-65.2022.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (REQUERENTE) Polo passivo: SEBASTIAO FRANCISCO GOMES (REQUERENTE) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 112 Processo nº 0800722-54.2024.8.18.0043 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SILMARA CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS VERAS (REQUERENTE) e outros Polo passivo: LUCAS DE OLIVEIRA FARIAS (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0800723-46.2023.8.18.0052 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI-PI - SINDSEMMA (APELADO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0801735-30.2023.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: JESSICA VIVIANNE DO NASCIMENTO E SILVA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 115 Processo nº 0800295-03.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LIANA RODRIGUES DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 116 Processo nº 0803721-35.2023.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE ALTOS (REQUERENTE) Polo passivo: FRANCISCO DE SOUSA RODRIGUES (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 117 Processo nº 0800933-85.2024.8.18.0077 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS ROCHA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 118 Processo nº 0802056-41.2019.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: VALDENORA LIRA DA SILVA SANTOS (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0800906-44.2023.8.18.0043 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICÍPIO DE CAXINGÓ (REQUERENTE) Polo passivo: PINDORAMA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0800901-15.2021.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LC TRANSPORTE ESCOLAR LTDA (REQUERENTE) Polo passivo: PORTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (APELADO) e outros Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 121 Processo nº 0800550-58.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAULO CARVALHO DOS SANTOS (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 122 Processo nº 0800129-08.2026.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA CARMELITA ALVES DE CARVALHO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 123 Processo nº 0800725-68.2018.8.18.0059 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA GORETE DA ROCHA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 124 Processo nº 0800388-37.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO EDSON RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 125 Processo nº 0801385-02.2022.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE ALAGOINHA DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: AQUILES MODESTO DE CARVALHO NETO (REQUERENTE) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0800624-73.2022.8.18.0129 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTÔNIO LEME DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO FALCAO NETO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0801494-62.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DIOGO RODRIGUES GUEDES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 128 Processo nº 0802424-45.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. 23 de junho de 2026. LAECIO DE SOUSA ARAUJO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800788-97.2024.8.18.0119. RECORRENTE: CLAUDIO VIANA LEITE Advogado do(a) RECORRENTE: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES - BA54156 RECORRIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE - PI, FUNDACAO VALE DO PIAUI, MUNICIPIO DE CORRENTE RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/06/2026 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 12/06/2026 à 19/06/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 2 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: CLAUDIO VIANA LEITE Advogado(s) do reclamante: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES RECORRIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE - PI, FUNDACAO VALE DO PIAUI, MUNICIPIO DE CORRENTE RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VAGA RESERVADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INSCRIÇÃO REALIZADA PELO PRÓPRIO CANDIDATO EM AMPLA CONCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELA COTA PCD NO ATO DE INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO POSTERIOR SEM PREVISÃO EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AO EDITAL E À SEGURANÇA DO CERTAME. PREJUÍZO A TERCEIROS E RISCO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800788-97.2024.8.18.0119 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À VAGA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em que a autora, ora recorrente, alega, em suma, que, por engano, se inscreveu na ampla concorrência do concurso municipal, embora seja portador de deficiência visual, e requer que seja reconhecido seu direito à vaga reservada a pessoas com deficiência. Sobreveio sentença que julgou IMPROCEDENTE os pedidos autorais, em síntese, nos seguintes termos: “(...) Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos motivos fáticos e jurídicos acima aduzidos, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se (...)”. Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando procedente todos os pleitos autorais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença. Sem contrarrazões. É sucinto o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita. É o voto. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal da data do 30/01/2026 à 06/02/2026. No dia 30/01/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do Exmo. Sr. Juiz. DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Presentes os Excelentíssimos Senhores Juízes: DR. THIAGO BRANDÃO DE ALMEIDA E DR. JÚLIO CÉSAR MENEZES GARCEZ. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, JOAO BATISTA DE CASTRO FILHO, comigo, LAECIO DE SOUSA ARAUJO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801493-42.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: PAULO SERGIO DA SILVA BANDEIRA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 2 Processo nº 0800403-38.2019.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARGARIDA MARIA HELENA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800934-37.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIA DE FATIMA ALVES PONTES (RECORRENTE) e outros Polo passivo: YES BANK INVESTIMENTOS LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 4 Processo nº 0800393-05.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIA DE JESUS SANTOS FREITAS (RECORRENTE) Polo passivo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800895-26.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IOLANDA SILVA BRUNO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCOSEGURO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800899-91.2024.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA UMBELINA DA SILVA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 7 Processo nº 0800037-37.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EUFLAUSINO PEREIRA DE SA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0802609-61.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE RIBAMAR DINIZ (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800002-49.2025.8.18.0109 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INACIO ASSIS DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800402-34.2023.8.18.0109 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANIZIA MARQUES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801825-60.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALMIR OLIVEIRA CAMPOS (RECORRENTE) Polo passivo: Ambev Teresina (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0802773-02.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIA GONCALVES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0800534-24.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANTONIO BENEDITO DE ASSIS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800327-22.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO CARVALHO MELO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800063-42.2024.8.18.0044 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LOURIVAL PINHEIRO DE AGUIAR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801047-30.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE ANTONIO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0803447-32.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO FRANCINE DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800850-38.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESPEDITO FERREIRA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801328-37.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ SILVA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 20 Processo nº 0802493-29.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRENTE) Polo passivo: ELIZABETH GUIMARAES NOLETO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 21 Processo nº 0800566-87.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIS ALVES DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0805964-45.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO MAURICIO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 23 Processo nº 0801160-35.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 24 Processo nº 0800535-31.2020.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO CARVALHO TRINDADE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0803277-56.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE ALVES FEITOSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800979-96.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 27 Processo nº 0802996-08.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: COSMO JOSE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800810-12.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SANTOS CERQUEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800334-63.2025.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA EMILIA DA PALMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 30 Processo nº 0800616-58.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DA SILVA LOUZEIRO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 31 Processo nº 0800238-05.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) Polo passivo: PEDRO SOUZA DE MELO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0800089-34.2025.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRENTE) Polo passivo: ERICA GONCALVES DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0802999-53.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARGARIDA FAMA VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0803747-29.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ALZERINA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0802203-50.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO DE HOLANDA NETO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 37 Processo nº 0801315-31.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIS ALVES DA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0800643-65.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800631-09.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: ALDENIRA RODRIGUES DE MIRANDA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 40 Processo nº 0803235-30.2021.8.18.0033 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: FRANCISCO ANDRADE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (APELADO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 41 Processo nº 0801006-79.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 42 Processo nº 0800933-94.2024.8.18.0171 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LEONCIO JOAO DA MATA (APELANTE) e outros Polo passivo: Delegacia de Polícia Civil de São João do Piauí (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISMAR RIBEIRO DE ASSIS (TESTEMUNHA), SILVANO DE OLIVEIRA FEITOSA (TESTEMUNHA), JOAO VICTOR SOUZA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0803594-54.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ROSANGELA DA SILVA SANTOS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0803840-50.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JANICE FERNANDES ARAUJO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0800757-39.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CHRISTIANE MARIA RIBEIRO MENDES GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0800868-05.2023.8.18.0052 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE GILBUES (APELANTE) Polo passivo: IRENE MATEUS LUSTOSA (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800163-16.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CAROLYNE SOARES VASCONCELOS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0800608-67.2023.8.18.0038 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: GLEDIAN BATISTA ALVES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 49 Processo nº 0000327-70.2011.8.18.0037 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE AMARANTE (REQUERENTE) Polo passivo: LUIS ROBERT DO NASCIMENTO (REQUERENTE) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0801093-11.2023.8.18.0089 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE GUARIBAS (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0803891-66.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ROSY DO NASCIMENTO SANTOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0801485-67.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HADOCK DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800962-32.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CICERA LIMA DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0803110-78.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE ILHA GRANDE (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA CARMOSINA DO NASCIMENTO SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0010488-03.2019.8.18.0024 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA CRISTINA MACEDO DE ARAUJO (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0801145-59.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: APARECIDA FERREIRA BARRETO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800258-19.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO WILLIAM ARAUJO LIARTE (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CASTELO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0800837-65.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: WALLACE MAURICIO PEREIRA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0803466-43.2024.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FERNANDO CARLOS DE SOUSA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0800416-48.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AMEDIO PEREIRA DE MESQUITA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0805883-78.2024.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GUTEMBERG VASCO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0800993-27.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDENIR PINTO DOS SANTOS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ITAU SEGUROS S/A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 65 Processo nº 0804635-75.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLECIO MIRANDA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0803465-58.2024.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0803462-06.2024.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE JESUS DOS SANTOS ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0802642-88.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEUTSCHE LUFTHANSA AG (RECORRENTE) Polo passivo: RAPHAEL MARINHO DE ANDRADE (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0801151-96.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCILENE RODRIGUES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0800514-33.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ODETE FRANCO DE MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 71 Processo nº 0803653-51.2024.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA FERREIRA CARDOSO BRAGA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0800258-97.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (RECORRENTE) Polo passivo: EVANDRO ROCHA PEREIRA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0803487-19.2024.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA NUNES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0800797-80.2025.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSSIMARA VIEIRA DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 75 Processo nº 0801740-92.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE BORGES LEAL (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 76 Processo nº 0800043-35.2025.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: MARGARIDA MARIA DA SILVA DIAS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 77 Processo nº 0803184-91.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: STARLEY KENNEDY VIEIRA DE SA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 78 Processo nº 0800299-64.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (RECORRENTE) Polo passivo: ANA RITA RODRIGUES COELHO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0800718-58.2022.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIA PEREIRA DA ROCHA VIEIRA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0800031-12.2021.8.18.0054 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUCIA GONCALVES DE SOUSA SANTOS (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE INHUMA (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 81 Processo nº 0800606-24.2024.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0801687-64.2022.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: IDERALDO FRANCISCO DA ROCHA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0804355-27.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCIENE DE SOUSA BARBOSA FIALHO (RECORRENTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0800782-18.2020.8.18.0059 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA (RECORRENTE) Polo passivo: IVAN FONTENELE GOMES (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0800199-12.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSUE DIAS DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 86 Processo nº 0802712-05.2022.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CENTRAL DE FLAGRANTES DE PARNAÍBA (RECORRENTE) Polo passivo: GERSON SILVA GONCALVES (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0804570-17.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANDRESSA DE MACEDO MARQUES (RECORRENTE) Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0800313-60.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE JESUS LOPES DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: NEON PAGAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 89 Processo nº 0800122-76.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA CELIA DA COSTA RESENDE (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 90 Processo nº 0801240-89.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BRENDA ROCHA PEREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0802272-19.2023.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FRANCISCA BARBOSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0800150-74.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BARBARA ALVES MAIA PESSOA (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0801585-25.2024.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: C DAMASCENO DIAS LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 95 Processo nº 0801308-17.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ANA CELIA OSTERNES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 96 Processo nº 0801641-60.2022.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA RIBEIRO AGUIAR (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0001214-72.2017.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DE JESUS RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0801128-64.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: RAPHAEL DE OLIVEIRA SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 99 Processo nº 0801169-59.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MICKAELCI LOPES PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0800966-38.2024.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DAYARA DE SOUSA PEREIRA LACERDA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE MASSAPÊ (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0800738-78.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE GARCIA RODRIGUES CAMARCO (RECORRENTE) Polo passivo: GILBERTO MARCOS DE MENESES SOUSA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 103 Processo nº 0802749-98.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALAN RODRIGUES DE MORAES (RECORRENTE) Polo passivo: POUSADA VILA CAJUINA LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 104 Processo nº 0800290-81.2024.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VICENTE ALVES RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 105 Processo nº 0800753-45.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARINA SILVA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: JAMJOY VIACAO LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0801358-72.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO CAVALCANTE GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 107 Processo nº 0802724-85.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FERNANDES MACHADO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 108 Processo nº 0800151-56.2025.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAMIRES DOS SANTOS PAES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0800153-82.2025.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAMIRO DA SILVA SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 110 Processo nº 0001417-68.2016.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LUIS MARQUES DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0801097-72.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0800669-59.2022.8.18.0135 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA (REQUERENTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA - PI (REQUERENTE) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 113 Processo nº 0800534-79.2021.8.18.0071 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: LEIRIANE GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 114 Processo nº 0800869-16.2021.8.18.0066 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIO IX (REQUERENTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (REQUERENTE) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 115 Processo nº 0000287-78.2014.8.18.0071 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO (REQUERENTE) Polo passivo: FRANCISCO WILDSON NERI GONCALVES (REQUERENTE) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 116 Processo nº 0802274-70.2022.8.18.0028 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: JOSE EDUARDO PEREIRA NETO (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 117 Processo nº 0800305-47.2024.8.18.0061 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIA ANTONIA SALES CHAVES (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0800333-15.2024.8.18.0061 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIA DO CARMO DE SA FERREIRA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 119 Processo nº 0801514-67.2022.8.18.0046 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 120 Processo nº 0800625-06.2023.8.18.0038 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: RUBENITA CANTUARIO DE SANTANA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0800423-23.2024.8.18.0061 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: IVONEIDE DE SOUSA ABREU (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0800192-93.2024.8.18.0061 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: EDUARDO CARVALHO COSTA (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 123 Processo nº 0800114-02.2024.8.18.0061 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: ABDON PEREIRA DA CRUZ FILHO (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 124 Processo nº 0800293-33.2024.8.18.0061 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: LEONILDA GOMES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 125 Processo nº 0800422-38.2024.8.18.0061 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: FRANCISCO GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 126 Processo nº 0800425-90.2024.8.18.0061 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIA DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 127 Processo nº 0800189-71.2024.8.18.0051 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: DAMIAO LUIS FERREIRA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 129 Processo nº 0800803-55.2018.8.18.0029 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 130 Processo nº 0800386-97.2021.8.18.0029 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOSÉ DE FREITAS (APELANTE) Polo passivo: FABIANA ANDRADE COELHO (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 131 Processo nº 0800405-19.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA AMADA ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 132 Processo nº 0800106-09.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA LUIZA DE LIMA E SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 133 Processo nº 0803338-92.2020.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO CELSO RAFAEL (RECORRENTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 134 Processo nº 0801265-48.2024.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GONCALO ANTONIO PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0800312-97.2019.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SEVERINA ROSA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ORIGINAL S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 136 Processo nº 0800472-15.2025.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL JOSE DE BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 137 Processo nº 0805696-88.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VICENTE DE PAULA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0803100-44.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CEZILIA ISABEL DA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 139 Processo nº 0800116-82.2018.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE ARAUJO CALDAS SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CIFRA S.A. (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 140 Processo nº 0804247-32.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA MACHADO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 141 Processo nº 0800640-33.2023.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UMBELINA FRANCISCA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 142 Processo nº 0802998-68.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARGARIDA FAMA VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 143 Processo nº 0801585-93.2023.8.18.0059 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO TARCISIO FERREIRA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0800646-78.2023.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 145 Processo nº 0800617-41.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso.. Ordem: 146 Processo nº 0804395-67.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSEFA REIS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 147 Processo nº 0800334-24.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ANTONIA FERREIRA CAVALCANTE (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 148 Processo nº 0801152-96.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 149 Processo nº 0800900-64.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA DO CARMO LIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 150 Processo nº 0801009-10.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: OSMARINA SOARES BARROS (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 151 Processo nº 0800197-02.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAQUIM ANTONIO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 152 Processo nº 0800041-55.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JUSTINO CARDOSO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 153 Processo nº 0800280-70.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE PEREIRA VASCONCELOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 154 Processo nº 0800821-06.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALCINO DA SILVA GUEDES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 155 Processo nº 0802249-05.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ISABEL FRANCISCA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 156 Processo nº 0803589-71.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NOLAYA CARVALHO NOLETO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 157 Processo nº 0800278-70.2022.8.18.0114 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 158 Processo nº 0801726-27.2024.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOANA FELIX DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 159 Processo nº 0800482-07.2025.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RITA DA SILVA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 160 Processo nº 0800173-67.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DANTAS (RECORRENTE) Polo passivo: STRANS - Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 161 Processo nº 0801063-28.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA LUCIA FEITOSA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 162 Processo nº 0800488-35.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIA DE JESUS SANTOS FREITAS (RECORRENTE) Polo passivo: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 163 Processo nº 0800598-62.2024.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BENEDITA MARIA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 164 Processo nº 0805127-87.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LUCINETE MARIA DOS SANTOS SOUSA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 165 Processo nº 0801440-68.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO MAGALHAES PASSOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 166 Processo nº 0801781-70.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA DA SILVA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 167 Processo nº 0804002-84.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AMELIANA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 168 Processo nº 0841218-91.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: EDVAILDO MENDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 169 Processo nº 0802406-64.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA DE FRANCA CRUZ (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 170 Processo nº 0800447-62.2021.8.18.0059 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: Maria do Socorro Souza Galeno (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 171 Processo nº 0801556-56.2024.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUDIMILA RAQUEL DE SOUZA GALVAO DE ALMEDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 172 Processo nº 0800023-86.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA RITA DE CASSIA MENDES DA SILVA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 173 Processo nº 0800316-23.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCILANDIA RODRIGUES CARVALHO SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - SECRETARIA DE EDUCAO, ESPORTE E LAZER (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 174 Processo nº 0801297-22.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: JOSELANE FREITAS DUARTE LIMA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 175 Processo nº 0801238-34.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: DIORGENNS ALENCAR MOREIRA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 176 Processo nº 0800277-59.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE RIBAMAR MOREIRA FEITOSA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 177 Processo nº 0800397-73.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO CARMO ARAGAO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 178 Processo nº 0024486-59.2011.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE LEITE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 179 Processo nº 0800737-21.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO AYRTON DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 180 Processo nº 0800140-98.2025.8.18.0114 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUANA MARIA RIBEIRO ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 181 Processo nº 0800321-25.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DA SILVA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JOAO COSTA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 182 Processo nº 0800733-31.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WESLLEY DE SOUSA MOTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 183 Processo nº 0801246-33.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ARIAN CARVALHO DINIZ (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE ALFREDO SILVA LOBO JUNIOR (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 184 Processo nº 0000118-07.2016.8.18.0044 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UNIAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - FALIDA (RECORRENTE) Polo passivo: IVALDO SILVA LOPES (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 185 Processo nº 0802223-93.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLAUDIO EDSON FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: W. MEIRELES PESSOA CARROS E MOTOS - ME (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 186 Processo nº 0803033-30.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A (RECORRENTE) Polo passivo: VERA LUCIA DOS SANTOS BARBOSA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 187 Processo nº 0800969-28.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DAS CHAGAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 188 Processo nº 0800788-97.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLAUDIO VIANA LEITE (RECORRENTE) Polo passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE - PI (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 189 Processo nº 0800188-51.2021.8.18.0032 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: CRISTIANE ROSEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PICOS (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 190 Processo nº 0803842-10.2022.8.18.0065 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA FERREIRA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PEDRO II (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 33 Processo nº 0801828-83.2022.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LUSIA MARIA DA CONCEICAO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0800631-58.2024.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO HERNANDEZ GOMES DE PINHO (RECORRENTE) Polo passivo: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 58 Processo nº 0802008-45.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SONIA MARIA RODRIGUES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 91 Processo nº 0803041-05.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WENDEL RUAN DE SOUSA MARQUES (RECORRENTE) Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 100 Processo nº 0801650-50.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO BORGES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 128 Processo nº 0800177-28.2025.8.18.0114 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: JOSE WASHINGTON LIMA DO AMORIM (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 12 de fevereiro de 2026. LAECIO DE SOUSA ARAUJO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800788-97.2024.8.18.0119. RECORRENTE: CLAUDIO VIANA LEITE Advogado do(a) RECORRENTE: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES - BA54156 RECORRIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE - PI, FUNDACAO VALE DO PIAUI, MUNICIPIO DE CORRENTE RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 30/01/2026 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal da data do 30/01/2026 à 06/02/2026.. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de janeiro de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

22/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/10/2025, 19:53

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2025, 19:53

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 16:54

Sem efeito suspensivo

14/10/2025, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 15:57

Decurso de Prazo

20/08/2025, 22:25

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CLAUDIO VIANA LEITE Advogado(s) do reclamante: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES RECORRIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE - PI, FUNDACAO VALE DO PIAUI, MUNICIPIO DE CORRENTE RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD). INSCRIÇÃO REALIZADA EM AMPLA CONCORRÊNCIA POR ERRO EXCLUSIVO DO CANDIDATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. ACÓRDÃO RECORRENTE: CLAUDIO VIANA LEITE Advogado do(a) RECORRENTE: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES - BA54156 RECORRIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE - PI, FUNDACAO VALE DO PIAUI, MUNICIPIO DE CORRENTE RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800788-97.2024.8.18.0119 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 12/06/2026 a 19/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800788-97.2024.8.18.0119 Origem: Trata-se de embargos de declaração opostos por Claudio Viana Leite contra acórdão proferido por esta Turma Recursal, que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso inominado interposto pelo autor, mantendo a sentença de improcedência proferida nos autos da ação declaratória de direito à vaga para pessoa com deficiência, ajuizada em face do Município de Corrente - PI e da Fundação Vale do Piauí - FUNVAPI. Na origem, o autor alegou ser portador de visão monocular e ter participado do concurso público regido pelo Edital nº 001/2024, para o cargo de Professor de Ensino Fundamental - Séries Iniciais. Sustentou que, por equívoco no preenchimento do formulário eletrônico de inscrição, cadastrou-se na ampla concorrência, embora pretendesse disputar as vagas reservadas às pessoas com deficiência. Requereu, assim, sua inclusão na lista PcD e a reserva da respectiva vaga. A tutela de urgência foi indeferida. Posteriormente, o Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos motivos fáticos e jurídicos acima aduzidos, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.” Interposto recurso inominado pelo autor, esta Turma Recursal negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nos presentes embargos, o embargante sustenta a existência de omissões e contradições no acórdão, alegando, em síntese, que o julgado não teria indicado o dispositivo específico do edital que vedaria a retificação da inscrição, bem como teria deixado de examinar a alegação de que o erro de preenchimento decorreu da sua própria limitação visual. Afirma, ainda, que a decisão teria mencionado eventual prejuízo a terceiros de forma genérica, sem demonstração concreta do impacto no certame. O Município de Corrente - PI apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o fundamento de inexistência dos vícios previstos na legislação processual e de nítida pretensão de rediscussão do mérito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, dúvida ou corrigir erro material existente no julgado. Não constituem, portanto, via adequada para rediscussão do mérito ou reforma da decisão apenas em razão do inconformismo da parte com o resultado do julgamento. No caso, embora não se verifique vício capaz de alterar a conclusão adotada no acórdão embargado, entendo pertinente prestar esclarecimentos pontuais, apenas para fins integrativos, especialmente quanto à regra editalícia invocada e à alegação de erro no preenchimento da inscrição. A controvérsia central já foi devidamente apreciada no julgamento do recurso inominado. O acórdão manteve a sentença de improcedência por entender que o autor, embora portador de visão monocular, realizou sua inscrição na modalidade de ampla concorrência por equívoco próprio, pretendendo posterior alteração para a condição de pessoa com deficiência após o encerramento do procedimento regular de inscrição. De fato, o direito da pessoa com visão monocular de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência não foi negado. Ocorre que tal direito pressupõe o cumprimento das regras editalícias aplicáveis a todos os candidatos, inclusive quanto à forma, ao prazo e à modalidade correta de inscrição. Nesse ponto, esclarece-se que o item 4.1.11, alínea “c”, do Edital nº 001/2024 vedava a alteração posterior da inscrição da ampla concorrência para a condição de Pessoa com Deficiência após confirmados e transmitidos os dados cadastrados. Assim, a impossibilidade de retificação extemporânea decorre diretamente do instrumento convocatório e do princípio da vinculação ao edital. Também não há omissão quanto à alegação de que o erro teria relação com a limitação visual do candidato. Conforme consta dos autos, o próprio autor reconheceu ter preenchido o formulário eletrônico de ampla concorrência por lapso pessoal, sem demonstração de falha técnica no sistema, erro da Administração ou conduta atribuível à banca organizadora. Em concursos públicos, o candidato possui o dever de conferir os dados informados no ato de inscrição, incidindo o princípio da autorresponsabilidade quanto às informações prestadas. A condição médica do embargante, por si só, não afasta a necessidade de observância das normas do edital, nem autoriza a alteração tardia da modalidade de concorrência, sob pena de violação à isonomia, à impessoalidade e à segurança jurídica do certame. Quanto ao alegado prejuízo a terceiros, também não há contradição. A admissão de alteração individual da modalidade de concorrência após a fase regular de inscrição, especialmente quando já avançado o concurso, comprometeria a igualdade entre os candidatos que observaram os prazos e exigências editalícias. O prejuízo, nesse contexto, decorre da própria quebra da regra objetiva aplicada a todos os participantes. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da tese jurídica adotada. A parte embargante busca, em verdade, novo exame do mérito, com a modificação da conclusão que lhe foi desfavorável. Todavia, ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material com potencial modificativo, não há fundamento para alteração do acórdão. Por fim, embora os embargos tenham nítido caráter de rediscussão, deixo de aplicar multa por embargos protelatórios, por não verificar, no caso concreto, abuso processual manifesto. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração, apenas para prestar os esclarecimentos acima, sem efeitos modificativos, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. É como voto. 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator Teresina, 07/07/2026

09/07/2026, 00:00

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: CLAUDIO VIANA LEITE Advogado(s) do reclamante: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES RECORRIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE - PI, FUNDACAO VALE DO PIAUI, MUNICIPIO DE CORRENTE RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VAGA RESERVADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INSCRIÇÃO REALIZADA PELO PRÓPRIO CANDIDATO EM AMPLA CONCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELA COTA PCD NO ATO DE INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO POSTERIOR SEM PREVISÃO EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AO EDITAL E À SEGURANÇA DO CERTAME. PREJUÍZO A TERCEIROS E RISCO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800788-97.2024.8.18.0119 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À VAGA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em que a autora, ora recorrente, alega, em suma, que, por engano, se inscreveu na ampla concorrência do concurso municipal, embora seja portador de deficiência visual, e requer que seja reconhecido seu direito à vaga reservada a pessoas com deficiência. Sobreveio sentença que julgou IMPROCEDENTE os pedidos autorais, em síntese, nos seguintes termos: “(...) Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos motivos fáticos e jurídicos acima aduzidos, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se (...)”. Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando procedente todos os pleitos autorais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença. Sem contrarrazões. É sucinto o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita. É o voto. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal da data do 30/01/2026 à 06/02/2026. No dia 30/01/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do Exmo. Sr. Juiz. DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Presentes os Excelentíssimos Senhores Juízes: DR. THIAGO BRANDÃO DE ALMEIDA E DR. JÚLIO CÉSAR MENEZES GARCEZ. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, JOAO BATISTA DE CASTRO FILHO, comigo, LAECIO DE SOUSA ARAUJO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801493-42.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: PAULO SERGIO DA SILVA BANDEIRA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 2 Processo nº 0800403-38.2019.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARGARIDA MARIA HELENA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800934-37.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIA DE FATIMA ALVES PONTES (RECORRENTE) e outros Polo passivo: YES BANK INVESTIMENTOS LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 4 Processo nº 0800393-05.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIA DE JESUS SANTOS FREITAS (RECORRENTE) Polo passivo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800895-26.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IOLANDA SILVA BRUNO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCOSEGURO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800899-91.2024.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA UMBELINA DA SILVA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 7 Processo nº 0800037-37.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EUFLAUSINO PEREIRA DE SA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0802609-61.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE RIBAMAR DINIZ (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800002-49.2025.8.18.0109 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INACIO ASSIS DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800402-34.2023.8.18.0109 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANIZIA MARQUES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801825-60.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALMIR OLIVEIRA CAMPOS (RECORRENTE) Polo passivo: Ambev Teresina (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0802773-02.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIA GONCALVES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0800534-24.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANTONIO BENEDITO DE ASSIS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800327-22.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO CARVALHO MELO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800063-42.2024.8.18.0044 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LOURIVAL PINHEIRO DE AGUIAR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801047-30.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE ANTONIO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0803447-32.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO FRANCINE DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800850-38.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESPEDITO FERREIRA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801328-37.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ SILVA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 20 Processo nº 0802493-29.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRENTE) Polo passivo: ELIZABETH GUIMARAES NOLETO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 21 Processo nº 0800566-87.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIS ALVES DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0805964-45.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO MAURICIO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 23 Processo nº 0801160-35.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 24 Processo nº 0800535-31.2020.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO CARVALHO TRINDADE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0803277-56.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE ALVES FEITOSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800979-96.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 27 Processo nº 0802996-08.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: COSMO JOSE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800810-12.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SANTOS CERQUEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800334-63.2025.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA EMILIA DA PALMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 30 Processo nº 0800616-58.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DA SILVA LOUZEIRO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 31 Processo nº 0800238-05.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) Polo passivo: PEDRO SOUZA DE MELO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0800089-34.2025.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRENTE) Polo passivo: ERICA GONCALVES DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0802999-53.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARGARIDA FAMA VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0803747-29.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ALZERINA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0802203-50.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO DE HOLANDA NETO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 37 Processo nº 0801315-31.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIS ALVES DA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0800643-65.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800631-09.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: ALDENIRA RODRIGUES DE MIRANDA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 40 Processo nº 0803235-30.2021.8.18.0033 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: FRANCISCO ANDRADE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (APELADO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 41 Processo nº 0801006-79.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 42 Processo nº 0800933-94.2024.8.18.0171 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LEONCIO JOAO DA MATA (APELANTE) e outros Polo passivo: Delegacia de Polícia Civil de São João do Piauí (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISMAR RIBEIRO DE ASSIS (TESTEMUNHA), SILVANO DE OLIVEIRA FEITOSA (TESTEMUNHA), JOAO VICTOR SOUZA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0803594-54.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ROSANGELA DA SILVA SANTOS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0803840-50.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JANICE FERNANDES ARAUJO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0800757-39.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CHRISTIANE MARIA RIBEIRO MENDES GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0800868-05.2023.8.18.0052 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE GILBUES (APELANTE) Polo passivo: IRENE MATEUS LUSTOSA (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800163-16.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CAROLYNE SOARES VASCONCELOS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0800608-67.2023.8.18.0038 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: GLEDIAN BATISTA ALVES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 49 Processo nº 0000327-70.2011.8.18.0037 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE AMARANTE (REQUERENTE) Polo passivo: LUIS ROBERT DO NASCIMENTO (REQUERENTE) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0801093-11.2023.8.18.0089 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE GUARIBAS (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0803891-66.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ROSY DO NASCIMENTO SANTOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0801485-67.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HADOCK DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800962-32.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CICERA LIMA DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0803110-78.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE ILHA GRANDE (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA CARMOSINA DO NASCIMENTO SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0010488-03.2019.8.18.0024 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA CRISTINA MACEDO DE ARAUJO (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0801145-59.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: APARECIDA FERREIRA BARRETO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800258-19.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO WILLIAM ARAUJO LIARTE (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CASTELO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0800837-65.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: WALLACE MAURICIO PEREIRA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0803466-43.2024.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FERNANDO CARLOS DE SOUSA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0800416-48.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AMEDIO PEREIRA DE MESQUITA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0805883-78.2024.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GUTEMBERG VASCO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0800993-27.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDENIR PINTO DOS SANTOS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ITAU SEGUROS S/A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 65 Processo nº 0804635-75.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLECIO MIRANDA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0803465-58.2024.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0803462-06.2024.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE JESUS DOS SANTOS ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0802642-88.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEUTSCHE LUFTHANSA AG (RECORRENTE) Polo passivo: RAPHAEL MARINHO DE ANDRADE (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0801151-96.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCILENE RODRIGUES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0800514-33.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ODETE FRANCO DE MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 71 Processo nº 0803653-51.2024.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA FERREIRA CARDOSO BRAGA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0800258-97.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (RECORRENTE) Polo passivo: EVANDRO ROCHA PEREIRA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0803487-19.2024.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA NUNES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0800797-80.2025.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSSIMARA VIEIRA DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 75 Processo nº 0801740-92.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE BORGES LEAL (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 76 Processo nº 0800043-35.2025.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: MARGARIDA MARIA DA SILVA DIAS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 77 Processo nº 0803184-91.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: STARLEY KENNEDY VIEIRA DE SA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 78 Processo nº 0800299-64.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (RECORRENTE) Polo passivo: ANA RITA RODRIGUES COELHO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0800718-58.2022.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIA PEREIRA DA ROCHA VIEIRA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0800031-12.2021.8.18.0054 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUCIA GONCALVES DE SOUSA SANTOS (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE INHUMA (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 81 Processo nº 0800606-24.2024.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0801687-64.2022.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: IDERALDO FRANCISCO DA ROCHA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0804355-27.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCIENE DE SOUSA BARBOSA FIALHO (RECORRENTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0800782-18.2020.8.18.0059 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA (RECORRENTE) Polo passivo: IVAN FONTENELE GOMES (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0800199-12.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSUE DIAS DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 86 Processo nº 0802712-05.2022.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CENTRAL DE FLAGRANTES DE PARNAÍBA (RECORRENTE) Polo passivo: GERSON SILVA GONCALVES (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0804570-17.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANDRESSA DE MACEDO MARQUES (RECORRENTE) Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0800313-60.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE JESUS LOPES DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: NEON PAGAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 89 Processo nº 0800122-76.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA CELIA DA COSTA RESENDE (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 90 Processo nº 0801240-89.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BRENDA ROCHA PEREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0802272-19.2023.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FRANCISCA BARBOSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0800150-74.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BARBARA ALVES MAIA PESSOA (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0801585-25.2024.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: C DAMASCENO DIAS LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 95 Processo nº 0801308-17.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ANA CELIA OSTERNES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 96 Processo nº 0801641-60.2022.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA RIBEIRO AGUIAR (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0001214-72.2017.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DE JESUS RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0801128-64.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: RAPHAEL DE OLIVEIRA SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 99 Processo nº 0801169-59.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MICKAELCI LOPES PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0800966-38.2024.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DAYARA DE SOUSA PEREIRA LACERDA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE MASSAPÊ (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0800738-78.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE GARCIA RODRIGUES CAMARCO (RECORRENTE) Polo passivo: GILBERTO MARCOS DE MENESES SOUSA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 103 Processo nº 0802749-98.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALAN RODRIGUES DE MORAES (RECORRENTE) Polo passivo: POUSADA VILA CAJUINA LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 104 Processo nº 0800290-81.2024.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VICENTE ALVES RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 105 Processo nº 0800753-45.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARINA SILVA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: JAMJOY VIACAO LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0801358-72.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO CAVALCANTE GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 107 Processo nº 0802724-85.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FERNANDES MACHADO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 108 Processo nº 0800151-56.2025.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAMIRES DOS SANTOS PAES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0800153-82.2025.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAMIRO DA SILVA SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 110 Processo nº 0001417-68.2016.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LUIS MARQUES DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0801097-72.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0800669-59.2022.8.18.0135 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA (REQUERENTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA - PI (REQUERENTE) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 113 Processo nº 0800534-79.2021.8.18.0071 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: LEIRIANE GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 114 Processo nº 0800869-16.2021.8.18.0066 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIO IX (REQUERENTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (REQUERENTE) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 115 Processo nº 0000287-78.2014.8.18.0071 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO (REQUERENTE) Polo passivo: FRANCISCO WILDSON NERI GONCALVES (REQUERENTE) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 116 Processo nº 0802274-70.2022.8.18.0028 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: JOSE EDUARDO PEREIRA NETO (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 117 Processo nº 0800305-47.2024.8.18.0061 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIA ANTONIA SALES CHAVES (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0800333-15.2024.8.18.0061 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIA DO CARMO DE SA FERREIRA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 119 Processo nº 0801514-67.2022.8.18.0046 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 120 Processo nº 0800625-06.2023.8.18.0038 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: RUBENITA CANTUARIO DE SANTANA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0800423-23.2024.8.18.0061 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: IVONEIDE DE SOUSA ABREU (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0800192-93.2024.8.18.0061 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: EDUARDO CARVALHO COSTA (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 123 Processo nº 0800114-02.2024.8.18.0061 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: ABDON PEREIRA DA CRUZ FILHO (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 124 Processo nº 0800293-33.2024.8.18.0061 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: LEONILDA GOMES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 125 Processo nº 0800422-38.2024.8.18.0061 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: FRANCISCO GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 126 Processo nº 0800425-90.2024.8.18.0061 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIA DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 127 Processo nº 0800189-71.2024.8.18.0051 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: DAMIAO LUIS FERREIRA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 129 Processo nº 0800803-55.2018.8.18.0029 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 130 Processo nº 0800386-97.2021.8.18.0029 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOSÉ DE FREITAS (APELANTE) Polo passivo: FABIANA ANDRADE COELHO (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 131 Processo nº 0800405-19.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA AMADA ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 132 Processo nº 0800106-09.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA LUIZA DE LIMA E SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 133 Processo nº 0803338-92.2020.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO CELSO RAFAEL (RECORRENTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 134 Processo nº 0801265-48.2024.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GONCALO ANTONIO PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0800312-97.2019.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SEVERINA ROSA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ORIGINAL S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 136 Processo nº 0800472-15.2025.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL JOSE DE BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 137 Processo nº 0805696-88.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VICENTE DE PAULA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0803100-44.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CEZILIA ISABEL DA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 139 Processo nº 0800116-82.2018.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE ARAUJO CALDAS SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CIFRA S.A. (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 140 Processo nº 0804247-32.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA MACHADO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 141 Processo nº 0800640-33.2023.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UMBELINA FRANCISCA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 142 Processo nº 0802998-68.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARGARIDA FAMA VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 143 Processo nº 0801585-93.2023.8.18.0059 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO TARCISIO FERREIRA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0800646-78.2023.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 145 Processo nº 0800617-41.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso.. Ordem: 146 Processo nº 0804395-67.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSEFA REIS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 147 Processo nº 0800334-24.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ANTONIA FERREIRA CAVALCANTE (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 148 Processo nº 0801152-96.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 149 Processo nº 0800900-64.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA DO CARMO LIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 150 Processo nº 0801009-10.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: OSMARINA SOARES BARROS (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 151 Processo nº 0800197-02.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAQUIM ANTONIO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 152 Processo nº 0800041-55.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JUSTINO CARDOSO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 153 Processo nº 0800280-70.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE PEREIRA VASCONCELOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 154 Processo nº 0800821-06.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALCINO DA SILVA GUEDES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 155 Processo nº 0802249-05.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ISABEL FRANCISCA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 156 Processo nº 0803589-71.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NOLAYA CARVALHO NOLETO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 157 Processo nº 0800278-70.2022.8.18.0114 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 158 Processo nº 0801726-27.2024.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOANA FELIX DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 159 Processo nº 0800482-07.2025.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RITA DA SILVA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 160 Processo nº 0800173-67.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DANTAS (RECORRENTE) Polo passivo: STRANS - Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 161 Processo nº 0801063-28.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA LUCIA FEITOSA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 162 Processo nº 0800488-35.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIA DE JESUS SANTOS FREITAS (RECORRENTE) Polo passivo: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 163 Processo nº 0800598-62.2024.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BENEDITA MARIA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 164 Processo nº 0805127-87.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LUCINETE MARIA DOS SANTOS SOUSA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 165 Processo nº 0801440-68.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO MAGALHAES PASSOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 166 Processo nº 0801781-70.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA DA SILVA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 167 Processo nº 0804002-84.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AMELIANA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 168 Processo nº 0841218-91.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: EDVAILDO MENDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 169 Processo nº 0802406-64.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA DE FRANCA CRUZ (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 170 Processo nº 0800447-62.2021.8.18.0059 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: Maria do Socorro Souza Galeno (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 171 Processo nº 0801556-56.2024.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUDIMILA RAQUEL DE SOUZA GALVAO DE ALMEDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 172 Processo nº 0800023-86.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA RITA DE CASSIA MENDES DA SILVA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 173 Processo nº 0800316-23.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCILANDIA RODRIGUES CARVALHO SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - SECRETARIA DE EDUCAO, ESPORTE E LAZER (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 174 Processo nº 0801297-22.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: JOSELANE FREITAS DUARTE LIMA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 175 Processo nº 0801238-34.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: DIORGENNS ALENCAR MOREIRA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 176 Processo nº 0800277-59.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE RIBAMAR MOREIRA FEITOSA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 177 Processo nº 0800397-73.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO CARMO ARAGAO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 178 Processo nº 0024486-59.2011.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE LEITE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 179 Processo nº 0800737-21.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO AYRTON DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 180 Processo nº 0800140-98.2025.8.18.0114 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUANA MARIA RIBEIRO ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 181 Processo nº 0800321-25.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DA SILVA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JOAO COSTA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 182 Processo nº 0800733-31.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WESLLEY DE SOUSA MOTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 183 Processo nº 0801246-33.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ARIAN CARVALHO DINIZ (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE ALFREDO SILVA LOBO JUNIOR (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 184 Processo nº 0000118-07.2016.8.18.0044 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UNIAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - FALIDA (RECORRENTE) Polo passivo: IVALDO SILVA LOPES (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 185 Processo nº 0802223-93.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLAUDIO EDSON FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: W. MEIRELES PESSOA CARROS E MOTOS - ME (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 186 Processo nº 0803033-30.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A (RECORRENTE) Polo passivo: VERA LUCIA DOS SANTOS BARBOSA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 187 Processo nº 0800969-28.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DAS CHAGAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 188 Processo nº 0800788-97.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLAUDIO VIANA LEITE (RECORRENTE) Polo passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE - PI (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 189 Processo nº 0800188-51.2021.8.18.0032 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: CRISTIANE ROSEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PICOS (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 190 Processo nº 0803842-10.2022.8.18.0065 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA FERREIRA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PEDRO II (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 33 Processo nº 0801828-83.2022.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LUSIA MARIA DA CONCEICAO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0800631-58.2024.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO HERNANDEZ GOMES DE PINHO (RECORRENTE) Polo passivo: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 58 Processo nº 0802008-45.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SONIA MARIA RODRIGUES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 91 Processo nº 0803041-05.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WENDEL RUAN DE SOUSA MARQUES (RECORRENTE) Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 100 Processo nº 0801650-50.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO BORGES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 128 Processo nº 0800177-28.2025.8.18.0114 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: JOSE WASHINGTON LIMA DO AMORIM (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 12 de fevereiro de 2026. LAECIO DE SOUSA ARAUJO Secretário da Sessão

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLAUDIO VIANA LEITE REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE - PI, FUNDACAO VALE DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Corrente Sede DA COMARCA DE CORRENTE AVENIDA MANOEL LOURENÇO CAVALCANTE, s/n, BAIRRO NOVA CORRENTE, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800788-97.2024.8.18.0119 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência] Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação declaratória de direito a vaga para pessoa com deficiência ajuizada por CLAUDIO VIANA LEITE, em face do Município de Corrente-PI. Em síntese, alega a parte autora que: Participou do Concurso Público Municipal em Corrente – PI, regido pelo Edital nº Nº 001/2024 organizado pela Fundação Vale do Piauí – FUNVAPI, para provimento de vagas no cargo de Professor do Ensino Fundamental – Séries Iniciais, tendo realizado sua inscrição para ampla concorrência, mesmo sendo portador de deficiência visual (visão monocular). Embora tenha obtido a pontuação necessária para a classificação em ampla concorrência, o Autor esclarece que se inscreveu equivocadamente nessa modalidade, em vez de ter optado pela vaga destinada a Pessoas com Deficiência (PcD), como seria de seu direito. O erro no momento da inscrição decorreu de confusão ao preencher o formulário eletrônico, não havendo qualquer equívoco ou falha por parte da banca examinadora, mas um lapso de atenção do Autor, por conta da sua limitação. Regularmente citado, a parte promovida alegou legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois não foi o responsável pela inscrição e realização da prova objeto da ação. É o breve relatório. Passo a decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO O conjunto probatório formado nos presentes autos, dá suporte ao julgamento, inclusive através documentos juntados aos autos. Sabe-se que, o destinatário da prova é o magistrado, que julga suficiente ou não o acervo probatório contido nos autos para prolação de decisão, bem como julga as suas possíveis irregularidades. Ressalta-se que a Constituição Federal estabelece que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...)VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão." O autor no ID 67404528, apresentou um atestado médico datado de junho de 2013 com CID H33-0+H33-4; 140; H59-8 e a recomendação de que fosse colocado em atividades administrativas internas. A presente demanda gira em torno de que o autor requer que seja declarada sua vaga como pessoa com deficiência mesmo não tendo optado pela opção na hora da inscrição. O Decreto 9.508/2018 no artigo 1º Fica assegurado à pessoa com deficiência o direito de se inscrever, no âmbito da administração pública federal direta e indireta e em igualdade de oportunidade com os demais candidatos, nas seguintes seleções: I - em concurso público para o provimento de cargos efetivos e de empregos públicos. Ainda a Lei 8.112/1990 no artigo 5° estabelece que são requisitos básicos para investidura em cargo público: (...) §2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. Bem como a Súmula 377 do STJ - O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. Avaliação biopsicossocial – presunção de legalidade e veracidade – irrelevância do cartão de identificação de pessoa com deficiência “1. A situação de deficiência que autoriza o candidato a submeter-se a concurso público para provimento de vaga destinada aos candidatos com essa condição deve ser demonstrada, em observação à legislação de regência. 2. Na espécie, diante da presunção de legalidade e veracidade que emana do ato administrativo, o resultado da avaliação biopsicossocial oficial, promovida por equipe multiprofissional, formada por três profissionais apresenta fundamentação idônea, malgrado esteja em descompasso com o laudo médico particular apresentado pelo agravante. 3. O fato de o próprio Distrito Federal ter concedido ao agravante cartão de identificação de pessoa com deficiência não desnatura o resultado da avaliação biopsicossocial contestado, sobretudo porque a avaliação para fins de participação em concurso público adota critérios diversos.” Acórdão 1855460, 07041914120248070000, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 8/5/2024, publicado no DJE: 22/5/2024. O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes, inclusive a avaliação biopsicossocial realizada pela equipe multidisciplinar da Banca Organizadora do concurso se trata de deliberação de mérito administrativo, incabível, em regra, a interferência do Poder Judiciário na decisão tomada pela comissão de avaliação. Contudo, isso não afasta que o Judiciário aprecie a legalidade do exercício dessa discricionariedade, principalmente em relação ao direito do contraditório e da ampla defesa do candidato e aos motivos de fato e de direito que embasaram a decisão, sem que isso viole o princípio da separação de poderes. No presente caso restou comprovado que o autor ao realizar sua inscrição não optou pelo seu direito de concorrer a vaga e caberia a este realizar sua inscrição e declarar no termo ciente da sua condição escolhida, o que não fez. No presente caso nem tinha como a Administração Pública saber da condição que agora alega, considerando que o autor fez a prova de ampla concorrência, não requereu uma prova adequada para a deficiência alegada. À Luz da garantia constitucional, é permitido ao Poder Judiciário rever o ato que exclui candidato de vaga destinada a portadores de deficiência, para análise da legalidade do ato administrativo. No presente caso, não se evidencia nenhuma ilegalidade, inclusive não teve nenhum ato que excluiu o candidato da concorrência às vagas destinadas a pessoas com deficiências, pelo contrário, constata-se que houve desatendimento das exigências editalícias, e que o próprio candidato não se inscreveu para a vaga e fez a prova como os demais concorrentes. Não é demais salientar que conforme consta no resultado final, o autor está na posição de classificado na posição 105, nem se sabe ao certo que mesmo optando para concorrer a vaga como deficiência estaria habilitado para convocação, não seria razoável este juízo deferir um pedido que implicaria em outros direitos e atos dos quais não foram comprovados. Ademais além de não ser certo a convocação do autor não sabe sequer se as vagas destinadas aos portadores de deficiência para o cargo a que requer o autor, foram preenchidas, motivo pelo qual, a sua inclusão nessas vagas inclusive poderá interferir na nomeação e posse dos demais candidatos. Dito isto, considerando que não restou comprovado que o autor foi aprovado dentro do número de vagas destinadas à ampla concorrência, e, que não se sabe se as vagas destinadas aos portadores de deficiência para o cargo a que requer nesta inicial foram preenchidas, e que o próprio autor fez a escolha no ato da inscrição pela ampla concorrência, conclui-se, que o deferimento do pleito ofenderia direitos dos demais candidatos e ainda acarretaria prejuízos ao certame e à Administração. DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ. “O órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado. Isto é, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada.” STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos motivos fáticos e jurídicos acima aduzidos, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. CORRENTE-PI, 30 de abril de 2025. Mara Rúbia Costa Soares Juíza de Direito do JECCFP/Corrente

24/07/2025, 00:00

05/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem efeito suspensivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(45)