Procedimento Comum Cível 0800228-18.2024.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800228-18.2024.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA O CONHECIMENTO DA MATÉRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA De acordo com o art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. Na hipótese, como o valor atribuído à causa não excede a tal montante, deve-se reconhecer a competência da Turmas Recursais para julgá-lo, nos termos do art. 1º da Resolução TJPI nº 383/2023, segundo o qual: Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. Parágrafo único. Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais. Posto isso, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino o imediato encaminhamento à Distribuição das Turmas Recursais do Estado do Piauí, para as providências necessárias, operando-se a devida baixa na Distribuição Judicial. Intimem-se e cumpra-se. Data inserida no sistema. Teresina-PI, data inserida no sistema. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo Relator

22/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/12/2025, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 13:33

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 09:52

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 09:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLEIA BEATRIZ DOS SANTOS VIANA REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. MANOEL EMÍDIO, 13 de outubro de 2025. JOSE CRISTOVAO BARROS DA SILVA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800228-18.2024.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização Trabalhista, Citação]

14/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 18:20

Documento (Outros documentos)

13/10/2025, 18:19

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 23:35

Decurso de Prazo

16/09/2025, 08:14

Decurso de Prazo

12/09/2025, 09:42

Decurso de Prazo

12/09/2025, 09:42

Publicação

21/08/2025, 11:57

Documentos

Decisão

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLEIA BEATRIZ DOS SANTOS VIANA REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA SENTENÇA I. RELATÓRIO CLEIA BEATRIZ DOS SANTOS VIANA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA, também qualificado. A parte autora narra que foi contratada pelo Município demandado para prestar serviços de março de 2017 a dezembro de 2020, sem ter sido aprovada em concurso público. Afirma que exerceu as funções de Professora Auxiliar e, por um período de três meses, a de Agente de Vigilância em Saúde. Sustenta que, por se tratar de um contrato nulo, em razão da violação à regra constitucional do concurso público, tem direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de todo o período trabalhado. Alega, ainda, que sofreu descontos indevidos em sua remuneração a título de Imposto Sobre Serviços (ISS). Ao final, a parte autora requer a condenação do Município ao pagamento dos depósitos de FGTS do período, no valor de R$ 6.043,77; bem como a restituição no importe de R$ 947,94 (novecentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos), referente ao ISS; a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.991,71 (seis mil, novecentos e noventa e um reais e setenta e um centavos) e juntou documentos. Este processo foi inicialmente ajuizado perante a Justiça do Trabalho (processo nº 0000016-15.2022.5.22.0108), onde foi proferida sentença de parcial procedência. Após recursos, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em acórdão (ID. 54430979, fls. 299 a 314 do PDF), declarou a incompetência material da Justiça Especializada e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Recebidos os autos nesta Vara Única, este Juízo reconheceu sua competência e determinou o aproveitamento dos atos processuais já praticados, intimando as partes (ID. 54980468). O Município, em sua contestação (ID. 54430979, fls. 106 a 122 do PDF), já apresentada no juízo de origem, argumentou, em resumo: a) Em preliminar, a inépcia da petição inicial por ser genérica; b) Como prejudicial de mérito, a prescrição bienal e quinquenal dos pedidos; c) No mérito, defendeu que a relação jurídica mantida com a autora foi de natureza administrativa e temporária, e não de emprego, motivo pelo qual não seriam devidos os depósitos de FGTS. Alegou que a cobrança de ISS é matéria de natureza tributária, sendo os descontos legítimos; e) Impugnou o pedido de justiça gratuita e de honorários advocatícios. A parte autora apresentou réplica (ID. 54430979, fls. 123 a 125 do PDF), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da petição inicial. Na audiência de instrução realizada no juízo de origem, foram colhidos os depoimentos pessoais da autora e do preposto do Município (ID. 54430979, fls. 126 a 127 do PDF). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou originalmente na Justiça do Trabalho, onde foram praticados diversos atos, incluindo a apresentação de defesa, réplica, produção de prova documental e oral, e interposição de recursos. O Tribunal Superior do Trabalho, ao reconhecer a incompetência daquele juízo, determinou a remessa dos autos a esta Justiça Comum. Em decisão (ID. 54980468), este Juízo declarou o aproveitamento dos atos instrutórios praticados, em conformidade com o artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC). Tal medida prestigia os princípios da economia processual e da celeridade, evitando a repetição desnecessária de atos e garantindo a razoável duração do processo. As partes foram devidamente intimadas dessa decisão e tiveram a oportunidade de se manifestar, não havendo oposição. Portanto, a análise do mérito será feita com base em todo o conjunto de provas já produzido. É o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra, sendo desnecessária outras provas, art. 355, I do CPC. O Município réu argumenta que os pedidos da parte autora estariam total ou parcialmente atingidos pela prescrição. As dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram, conforme estabelece o Decreto nº 20.910/1932. No caso, a relação jurídica discutida ocorreu de março de 2017 a dezembro de 2020. A ação foi ajuizada originalmente em 07 de janeiro de 2022. Aplicando-se a regra da prescrição quinquenal, estariam prescritas apenas as parcelas vencidas antes de 07 de janeiro de 2017. Como o período pleiteado pela autora se inicia em março de 2017, nenhuma das verbas reclamadas foi atingida pela prescrição. Por isso, rejeito a prejudicial de prescrição. A controvérsia central da causa é definir a natureza da relação jurídica entre a autora e o Município e, a partir daí, verificar se ela tem direito aos depósitos de FGTS. É fato incontroverso, admitido por ambas as partes e comprovado pelos documentos, que a autora trabalhou para o Município no período de março de 2017 a dezembro de 2020 sem ter sido aprovada em concurso público. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, estabelece como regra geral para a investidura em cargo ou emprego público a prévia aprovação em concurso público. A contratação de pessoal sem a observância dessa regra é nula, como prevê o § 2º do mesmo artigo. As exceções a essa regra são as nomeações para cargos em comissão e as contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. O Município alega que a contratação da autora se enquadra nesta última hipótese. Contudo, não apresentou provas de que a contratação temporária seguiu os requisitos legais, como a existência de lei local específica para as funções exercidas, a excepcionalidade do interesse público e a previsibilidade do prazo. Pelo contrário, a relação de trabalho perdurou por quase quatro anos, o que descaracteriza a natureza temporária e excepcional. A situação, portanto, é de um contrato nulo. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que, nos casos de contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo por ausência de concurso público, o trabalhador tem direito ao saldo de salários e ao levantamento dos depósitos de FGTS. Essa orientação busca, por um lado, desestimular as contratações irregulares pelo poder público e, por outro, proteger o trabalhador, que não pode ser penalizado com a perda de direitos sociais mínimos, além de evitar o enriquecimento sem causa da Administração, que se beneficiou de sua força de trabalho. No caso dos autos, a prova documental, especialmente os contratos (ID. 54430979, fls. 15 a 24 do PDF) e o relatório de notas fiscais (ID. 54430979, fls. 14 do PDF), confirma o trabalho da autora de 2017 a 2020 (ID. 54430979, fls. 126 do PDF), demonstram a prestação de serviços durante todo o período alegado. O Município, por sua vez, não comprovou ter realizado os depósitos de FGTS. Sendo assim, a autora faz jus aos depósitos de FGTS correspondentes a todo o período trabalhado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800228-18.2024.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista, Citação] Defiro, portanto, o pedido para condenar o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA ao pagamento dos depósitos de FGTS referentes ao período de 01 de março de 2017 a 31 de dezembro de 2020, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, observando-se a remuneração efetivamente paga à autora em cada mês. A autora pede a devolução dos valores descontados de sua remuneração a título de Imposto Sobre Serviços (ISS). O ISS é um tributo que incide sobre a prestação de serviços por empresas e profissionais autônomos. Ele não incide sobre salários pagos em uma relação de emprego ou análoga. Conforme analisado no tópico anterior, o vínculo entre as partes, embora nulo, atrai a aplicação de certas garantias trabalhistas, como o FGTS. A lógica jurídica que fundamenta esse direito é a de equiparar, para fins de proteção, a relação a um vínculo de emprego. Sob essa mesma ótica, não é cabível tratar a autora como uma prestadora de serviço autônoma para fins tributários. O documento intitulado "Consulta de NFS-e Lançadas" (ID. 54430979, fls. 14 do PDF), juntado pela própria autora, detalha os pagamentos e os respectivos descontos de ISS. Dessa forma, os descontos foram indevidos e devem ser restituídos à autora. Defiro o pedido para condenar o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA a restituir à autora os valores descontados a título de ISS, no montante comprovado pela nota fiscal anexada aos autos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a prejudicial de mérito da prescrição e, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CLEIA BEATRIZ DOS SANTOS VIANA para: 1. CONDENAR o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA na obrigação de pagar à autora os depósitos de FGTS de todo o período trabalhado, de 01 de março de 2017 a 31 de dezembro de 2020, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. 2. CONDENAR o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA a restituir à autora o valor referente aos descontos indevidos de ISS, devidamente comprovado do extrato referente as notas fiscais anexadas aos autos. Sobre os valores da condenação incidirão juros e correção monetária, índice da taxa SELIC. Condeno o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Custas processuais pelo réu, do qual é isento por lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEIA BEATRIZ DOS SANTOS VIANA REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA SENTENÇA I. RELATÓRIO CLEIA BEATRIZ DOS SANTOS VIANA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA, também qualificado. A parte autora narra que foi contratada pelo Município demandado para prestar serviços de março de 2017 a dezembro de 2020, sem ter sido aprovada em concurso público. Afirma que exerceu as funções de Professora Auxiliar e, por um período de três meses, a de Agente de Vigilância em Saúde. Sustenta que, por se tratar de um contrato nulo, em razão da violação à regra constitucional do concurso público, tem direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de todo o período trabalhado. Alega, ainda, que sofreu descontos indevidos em sua remuneração a título de Imposto Sobre Serviços (ISS). Ao final, a parte autora requer a condenação do Município ao pagamento dos depósitos de FGTS do período, no valor de R$ 6.043,77; bem como a restituição no importe de R$ 947,94 (novecentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos), referente ao ISS; a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.991,71 (seis mil, novecentos e noventa e um reais e setenta e um centavos) e juntou documentos. Este processo foi inicialmente ajuizado perante a Justiça do Trabalho (processo nº 0000016-15.2022.5.22.0108), onde foi proferida sentença de parcial procedência. Após recursos, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em acórdão (ID. 54430979, fls. 299 a 314 do PDF), declarou a incompetência material da Justiça Especializada e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Recebidos os autos nesta Vara Única, este Juízo reconheceu sua competência e determinou o aproveitamento dos atos processuais já praticados, intimando as partes (ID. 54980468). O Município, em sua contestação (ID. 54430979, fls. 106 a 122 do PDF), já apresentada no juízo de origem, argumentou, em resumo: a) Em preliminar, a inépcia da petição inicial por ser genérica; b) Como prejudicial de mérito, a prescrição bienal e quinquenal dos pedidos; c) No mérito, defendeu que a relação jurídica mantida com a autora foi de natureza administrativa e temporária, e não de emprego, motivo pelo qual não seriam devidos os depósitos de FGTS. Alegou que a cobrança de ISS é matéria de natureza tributária, sendo os descontos legítimos; e) Impugnou o pedido de justiça gratuita e de honorários advocatícios. A parte autora apresentou réplica (ID. 54430979, fls. 123 a 125 do PDF), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da petição inicial. Na audiência de instrução realizada no juízo de origem, foram colhidos os depoimentos pessoais da autora e do preposto do Município (ID. 54430979, fls. 126 a 127 do PDF). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou originalmente na Justiça do Trabalho, onde foram praticados diversos atos, incluindo a apresentação de defesa, réplica, produção de prova documental e oral, e interposição de recursos. O Tribunal Superior do Trabalho, ao reconhecer a incompetência daquele juízo, determinou a remessa dos autos a esta Justiça Comum. Em decisão (ID. 54980468), este Juízo declarou o aproveitamento dos atos instrutórios praticados, em conformidade com o artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC). Tal medida prestigia os princípios da economia processual e da celeridade, evitando a repetição desnecessária de atos e garantindo a razoável duração do processo. As partes foram devidamente intimadas dessa decisão e tiveram a oportunidade de se manifestar, não havendo oposição. Portanto, a análise do mérito será feita com base em todo o conjunto de provas já produzido. É o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra, sendo desnecessária outras provas, art. 355, I do CPC. O Município réu argumenta que os pedidos da parte autora estariam total ou parcialmente atingidos pela prescrição. As dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram, conforme estabelece o Decreto nº 20.910/1932. No caso, a relação jurídica discutida ocorreu de março de 2017 a dezembro de 2020. A ação foi ajuizada originalmente em 07 de janeiro de 2022. Aplicando-se a regra da prescrição quinquenal, estariam prescritas apenas as parcelas vencidas antes de 07 de janeiro de 2017. Como o período pleiteado pela autora se inicia em março de 2017, nenhuma das verbas reclamadas foi atingida pela prescrição. Por isso, rejeito a prejudicial de prescrição. A controvérsia central da causa é definir a natureza da relação jurídica entre a autora e o Município e, a partir daí, verificar se ela tem direito aos depósitos de FGTS. É fato incontroverso, admitido por ambas as partes e comprovado pelos documentos, que a autora trabalhou para o Município no período de março de 2017 a dezembro de 2020 sem ter sido aprovada em concurso público. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, estabelece como regra geral para a investidura em cargo ou emprego público a prévia aprovação em concurso público. A contratação de pessoal sem a observância dessa regra é nula, como prevê o § 2º do mesmo artigo. As exceções a essa regra são as nomeações para cargos em comissão e as contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. O Município alega que a contratação da autora se enquadra nesta última hipótese. Contudo, não apresentou provas de que a contratação temporária seguiu os requisitos legais, como a existência de lei local específica para as funções exercidas, a excepcionalidade do interesse público e a previsibilidade do prazo. Pelo contrário, a relação de trabalho perdurou por quase quatro anos, o que descaracteriza a natureza temporária e excepcional. A situação, portanto, é de um contrato nulo. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que, nos casos de contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo por ausência de concurso público, o trabalhador tem direito ao saldo de salários e ao levantamento dos depósitos de FGTS. Essa orientação busca, por um lado, desestimular as contratações irregulares pelo poder público e, por outro, proteger o trabalhador, que não pode ser penalizado com a perda de direitos sociais mínimos, além de evitar o enriquecimento sem causa da Administração, que se beneficiou de sua força de trabalho. No caso dos autos, a prova documental, especialmente os contratos (ID. 54430979, fls. 15 a 24 do PDF) e o relatório de notas fiscais (ID. 54430979, fls. 14 do PDF), confirma o trabalho da autora de 2017 a 2020 (ID. 54430979, fls. 126 do PDF), demonstram a prestação de serviços durante todo o período alegado. O Município, por sua vez, não comprovou ter realizado os depósitos de FGTS. Sendo assim, a autora faz jus aos depósitos de FGTS correspondentes a todo o período trabalhado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800228-18.2024.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista, Citação] Defiro, portanto, o pedido para condenar o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA ao pagamento dos depósitos de FGTS referentes ao período de 01 de março de 2017 a 31 de dezembro de 2020, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, observando-se a remuneração efetivamente paga à autora em cada mês. A autora pede a devolução dos valores descontados de sua remuneração a título de Imposto Sobre Serviços (ISS). O ISS é um tributo que incide sobre a prestação de serviços por empresas e profissionais autônomos. Ele não incide sobre salários pagos em uma relação de emprego ou análoga. Conforme analisado no tópico anterior, o vínculo entre as partes, embora nulo, atrai a aplicação de certas garantias trabalhistas, como o FGTS. A lógica jurídica que fundamenta esse direito é a de equiparar, para fins de proteção, a relação a um vínculo de emprego. Sob essa mesma ótica, não é cabível tratar a autora como uma prestadora de serviço autônoma para fins tributários. O documento intitulado "Consulta de NFS-e Lançadas" (ID. 54430979, fls. 14 do PDF), juntado pela própria autora, detalha os pagamentos e os respectivos descontos de ISS. Dessa forma, os descontos foram indevidos e devem ser restituídos à autora. Defiro o pedido para condenar o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA a restituir à autora os valores descontados a título de ISS, no montante comprovado pela nota fiscal anexada aos autos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a prejudicial de mérito da prescrição e, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CLEIA BEATRIZ DOS SANTOS VIANA para: 1. CONDENAR o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA na obrigação de pagar à autora os depósitos de FGTS de todo o período trabalhado, de 01 de março de 2017 a 31 de dezembro de 2020, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. 2. CONDENAR o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA a restituir à autora o valor referente aos descontos indevidos de ISS, devidamente comprovado do extrato referente as notas fiscais anexadas aos autos. Sobre os valores da condenação incidirão juros e correção monetária, índice da taxa SELIC. Condeno o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Custas processuais pelo réu, do qual é isento por lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

15/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(40)