Cumprimento de sentença 0800065-16.2023.8.18.0054 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800065-16.2023.8.18.0054 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOAO PEREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. ALVARÁ JUDICIAL O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma, na forma da lei, etc, deferindo pedido nos autos do processo acima epigrafado, autoriza a parte abaixo qualificada a efetuar o levantamento pretendido, conforme as informações a seguir: OBJETO DO ALVARÁ: Levantamento do valor de R$ 3.459,26 (três mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos), acrescidos de eventuais ajustes e correções, depositado em Conta Judicial com n°. 3900103568338 na agência n°. 2135 do Banco do Brasil. BENEFICIÁRIO DO ALVARÁ: FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA CPF/CNPJ: 000.904.783-20, ERNESTO DE LUCAS SOUSA NASCIMENTO CPF/CNPJ: 068.492.123-54, FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS CPF/CNPJ: 053.547.403-20. ANEXOS: Cópias do despacho/decisão que deferiu a expedição do alvará e dos documentos pessoais do beneficiário. Dado e passado nesta cidade de INHUMA, Estado do Piauí, 23 de abril de 2026 (23/04/2026). Eu, VALDINEIDE DE ARAUJO SOUSA, Funcionária cedida, digitei. INHUMA, 23 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Inhuma Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0800065-16.2023.8.18.0054 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

28/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/04/2026, 10:51

Definitivo

27/04/2026, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 10:50

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOAO PEREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora, para no prazo de 05 dias, atender o disposto na sentença de ID86424316:..."Antes, porém, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0800065-16.2023.8.18.0054 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] intime-se o advogado da parte autora para, em cinco dias, juntar aos autos novo contrato de honorários em que seja atendida a regra do art. 595 do CC, uma vez que se trata de pessoa analfabeta, juntando, ainda, documentos de identificação do assinante a rogo e das testemunhas" INHUMA, 21 de janeiro de 2026. CLAUDETE PIRES NOVAES Vara Única da Comarca de Inhuma

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 13:27

Arquivamento

11/04/2026, 11:09

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 09:17

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 22:01

Decurso de Prazo

08/02/2026, 01:10

Decurso de Prazo

31/01/2026, 05:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: JOAO PEREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma DA COMARCA DE INHUMA Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0800065-16.2023.8.18.0054 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença promovido por JOAO PEREIRA DOS SANTOS em face do BANCO DO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, afirmando que há excesso no valor exequendo. Em resposta, a requerente concordou com os valores apresentados pelo executado e pediu pela expedição de alvará do valor depositado judicialmente. Decido. Não havendo dúvidas acerca do excesso no valor exequendo, já que o próprio exequente concorda com os cálculos apresentados pelo executado, acolho a impugnação da executada e JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro art. 924, inciso II, do CPC. Custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o excesso constatado nesta execução, pelo exequente, os quais não são devidos, neste momento, em razão do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Em continuidade, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL, em nome da parte autora para levantamento do valor de R$ 34.592,55 (trinta e quatro mil quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos), depositado em conta vinculada a estes autos, bem como alvará em favor do advogado do autor, no valor de R$ 3.459,26 (três mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos), referente aos 10% de honorários sucumbenciais. Antes, porém, intime-se o advogado da parte autora para, em cinco dias, juntar aos autos novo contrato de honorários em que seja atendida a regra do art. 595 do CC, uma vez que se trata de pessoa analfabeta, juntando, ainda, documentos de identificação do assinante a rogo e das testemunhas. Expeça-se alvará em favor do Banco requerido para transferência do valor depositado em excesso, para a conta indicada no id. 74267977 Expedidos os alvarás, proceda-se com a baixa dos autos e, em seguida, calcule-se as custas devidas pelo requerido, intime-o para proceder com o pagamento, em 10 dias, sob pena de inscrição da dívida ativa do Estado e inclusão no SerasaJud. Efetuado o pagamento das custas, arquivem-se os autos. Transcorrido o prazo sem efetivação do recolhimento das custas devidas, determino a expedição de certidão de não pagamento de custas para remessa ao FERMOJUPI, acompanhados de cópias da sentença, certidão de trânsito em julgado, guia de recolhimento e certidão de não pagamento das custas. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. INHUMA-PI, 17 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: JOAO PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0800065-16.2023.8.18.0054 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença prolatada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ora apelado, na qual foi reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato de empréstimo consignado nº. 0123344043136, com a consequente condenação do banco apelante à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além da fixação de indenização a título de danos morais. A sentença recorrida de ID 24755129 fundamentou-se na ausência de juntada aos autos do instrumento contratual firmado entre as partes, bem ainda na ausência de comprovação de repasse de valores ao autor, julgando procedente o pedido inicial, com a condenação do apelante à restituição dobrada dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fixação de verba honorária sucumbencial de 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais de ID 24755129, o Banco Bradesco S.A. sustenta, em síntese: (i) a legalidade dos descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado celebrado na modalidade BDN (contratação via terminal de autoatendimento mediante uso de biometria e senha), asseverando que tal forma de contratação prescinde da geração de contrato físico, estando devidamente demonstrada nos autos a realização da operação financeira; (ii) a ocorrência de comportamento concludente por parte do recorrido, que teria utilizado os valores creditados em sua conta corrente, convalidando, assim, a avença questionada; (iii) a inexistência de qualquer ato ilícito a justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto ausente prova de má-fé ou dolo na atuação da instituição financeira; (iv) que eventual repetição de indébito, se reconhecida, deve ocorrer de forma simples, ante a inexistência de má-fé; e (v) necessária a compensação dos valores recebidos pelo recorrido, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença a quo e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões da parte apelada no ID 24755136. É o relato do necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO II.A. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Conheço da apelação, em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade. II.B. DO MÉRITO II.B.1. DAS NORMAS APLICÁVEIS AO CASO Cumpre pôr em relevo que à situação em apreço aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. Ressalte-se, neste passo, que a aplicação do CDC às instituições financeiras reflete-se na Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Como consequência, incidem normas específicas, atributivas de matiz diferenciada às normas de direito comum. Com efeito, especificamente no ambiente contratual, derroga-se a ideia da existência de uma abstrata paridade de forças entre pactuantes que acreditadamente autodirigem suas vontades e passa-se a considerar as subjetividades dos contratantes, especificidades e desigualdades. Trata-se de disciplina especial que é toda sedimentada no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor em face do fornecedor, e que encontra eco nos arts. 4º, I, e 39, IV, ambos do CDC. Devidamente reconhecidas as premissas da incidência das normas de proteção do consumidor, bem como da vulnerabilidade como fundamento de sua aplicação, passa-se ao exame da controvérsia central deste recurso, qual seja, se existe contrato de empréstimo regularmente firmado entre os litigantes. O art. 932 do CPC prevê a possibilidade do relator proferir decisão monocrática para proceder ao julgamento do recurso nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] No presente caso, a matéria encontra-se sumulada no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos: SÚMULA 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. SÚMULA 30 – A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. Assim, passo a apreciar o mérito do presente recurso, nos termos do art. 932 do CPC. II.B.2. DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora conseguiu demonstrar documentalmente a incidência de descontos de parcelas de empréstimo consignado, de responsabilidade do banco réu, em seu benefício previdenciário, desincumbindo-se do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. É o que se verifica no documento de ID 24754939 – pag. 2. No citado documento, há informações do contrato objeto da lide, qual seja, contrato de nº. 0123344043136, apontando início de desconto em 05/2018 e fim de desconto 02/2021. Logo, há indícios da relação jurídica discutida nos autos. Diante de tal contexto, ao banco réu cabia, por imposição do art. 373, II, do CPC, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Competia ao banco demandado a demonstração da existência/regularidade do contrato, bem ainda a comprovação de que o valor do empréstimo foi transferido à parte autora. Entretanto, de tal ônus não se desincumbiu a contento, posto que deixou de trazer aos autos documento idôneo para demonstrar a entrega à parte autora do valor integral objeto do contrato em debate. Ademais, também não comprovou a existência de contrato firmado pelo autor, considerando a sua condição de pessoa não alfabetizada. Com efeito, a instituição financeira demandada não acostou aos autos instrumento contratual válido referente à operação de crédito impugnada, com observância aos requisitos do art. 595 do Código Civil. Além disso, o empréstimo questionado tem valor total de R$ 11.059,69 e o banco réu apenas demonstrou repasse ao autor do montante de R$ 3.863,55, conforme extrato bancário. Todavia, a juntada do referido documento, por si só, não é suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, que a integralidade do valor contratado foi efetivamente disponibilizada em favor do consumidor. A prova do repasse financeiro, imprescindível para atestar a higidez da contratação, não se faz presente nos autos de forma clara, detalhada e documentalmente robusta. É certo que houve o depósito da citada quantia de R$ 3.863,55, circunstância esta que revela apenas a liberação parcial do montante avençado. Contudo, no que tange ao valor remanescente, a instituição ré não apresentou prova que evidenciasse, de forma concreta, sua destinação. O banco alega tratar-se de contrato de refinanciamento, porém, não há comprovação da quitação de obrigações pretéritas, ou seja, de que parte do valor pactuado tenha sido direcionada ao pagamento de contrato anterior firmado com a parte autora. Inclusive, o extrato de consignações do INSS acostado aos autos não evidencia a existência de eventual contrato objeto de refinanciamento. Tal omissão probatória enseja inafastável dúvida quanto à regularidade da avença, especialmente diante da vulnerabilidade do consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O encargo probatório atinente à demonstração da efetiva disponibilização do valor total ajustado recai, inequivocamente, sobre a instituição financeira, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A ausência de comprovação quanto à destinação integral dos valores objeto do contrato acarreta a nulidade da avença, nos termos da Súmula 18 do TJPI, incidindo, ainda, a nulidade prevista na Súmula 30 também deste Tribunal. O Código Civil, em seu artigo 586, define o mútuo como o empréstimo de coisas fungíveis, sendo que o mutuário se obriga a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Para a configuração do mútuo, pois, é indispensável a tradição do bem, ou seja, a transferência da posse da coisa do mutuante para o mutuário. Nesse sentido, a comprovação do pagamento assume papel fundamental, vez que serve como prova da efetiva entrega do capital, elemento que aperfeiçoa o contrato de mútuo. A ausência desse comprovante gera incerteza quanto à concretização do negócio jurídico, colocando em dúvida a própria existência do mútuo. Logo, consoante já destacado, caberia ao banco demandado o ônus de comprovar a efetiva entrega do capital. Ocorre que, conforme se depreende dos autos, a instituição financeira requerida não se desincumbiu desse ônus, deixando de apresentar comprovante de pagamento válido que demonstrasse a entrega do integral valor mutuado. Portanto, notadamente diante da ausência de comprovação acerca do repasse integral dos valores contratados, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato objeto da presente demanda. II.B.3. DOS DANOS MORAIS E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO Caracterizada a nulidade do empréstimo consignado objeto da lide, conclui-se que os descontos no benefício previdenciário da parte autora foram realizados à míngua de lastro jurídico, impondo-lhe uma arbitrária redução, fato gerador de angústia e sofrimento, mormente por se tratar de parca remuneração, absolutamente não condizente, como é cediço, com o mínimo necessário para uma existência digna. Inequívoco que os descontos indevidos perpetrados na remuneração da parte autora caracterizaram ofensa à sua integridade moral, extrapolando, em muito, a esfera do mero dissabor inerente às agruras do cotidiano, e acabando por torná-la cativa de uma situação de verdadeira incerteza quanto a sua própria subsistência. Destaque-se a desnecessidade de prova da ocorrência da dor moral, porquanto tratar-se de dano in re ipsa, sendo, pois, suficiente, a comprovação da ocorrência do seu fato gerador, qual seja, o ato dissonante do ordenamento jurídico materializado nos descontos indevidos. No que concerne ao quantum indenizatório, em consonância com o parâmetro atual adotado pela 3ª Câmara Especializada Cível em demandas semelhantes, o valor fixado na origem de R$ 2.000,00 (dois mil reais) não se mostra exorbitante, conforme julgado doravante transcrito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO PELA APELANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 18 DO TJPI. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando a hipossuficiência da apelante, incidindo sobre a lide a inversão do ônus da prova, incumbia ao apelado comprovar a regularidade da relação jurídica contratual entre as partes litigantes e, ainda, o repasse do valor supostamente contratado à conta bancária daquela, na forma prevista no art. 6º, VIII, do CDC. 2. Nos termos da Súmula nº. 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. 3 – Os transtornos causados a apelante, em razão dos descontos indevidos, são inegáveis e extrapolam os limites do mero dissabor, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo. 4 – Observados os princípios da equidade, razoabilidade e da proporcionalidade, razoável a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. 5 – A restituição em dobro, no caso, é medida que se impõe. 6 – Recurso conhecido e parcialmente provido. 7 – Sentença reformada. (TJPI, AP 0802807-73.2022.8.18.0078, Relator: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO, 3ª Câmara Especializada Cível, Publicação em 23/10/2024) Outrossim, sobre a responsabilidade do banco réu, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor claramente estatui, nos termos que seguem, tratar-se de responsabilidade objetiva: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] No que alude à repetição do indébito, resta demonstrada a ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, decotes oriundos da conduta negligente do banco, que autorizou a realização dos descontos mesmo sem fundamento válido, o que caracteriza a má-fé da instituição financeira, diante da cobrança sem amparo legal, e dada ainda a inexistência de engano justificável para tal atuação, cabível é a restituição em dobro. Assim estabelece o art. 42 do CDC, doravante transcrito: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Destarte, deve ser mantida a condenação do réu em danos morais e restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor. II.B.4. DA COMPENSAÇÃO É certo que o reconhecimento da nulidade contratual não afasta a imperiosidade de devolução pelo consumidor dos valores então recebidos, sob pena de enriquecimento ilícito. Há demonstração nos autos da transferência de parte dos valores em favor da parte autora com relação ao contrato em debate, consoante documento de ID 24754957. Assim, revela-se devida a compensação dos valores, aplicando-se o que dispõe o artigo 182 do Código Civil: “anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam”. Logo, os valores repassados em favor da parte autora, quais sejam, R$ 3.863,55 (três mil, oitocentos e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), deverão ser compensados dos valores a serem pagos pelo banco réu a título de danos materiais/morais em decorrência da nulidade do contrato objeto da lide. Ademais, referido valor deve ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data da transferência ou depósito. Ressalte-se que, não tendo havido o cometimento de ato ilícito pela parte autora, não são devidos juros de mora ao apelante. Com essas considerações, a sentença de primeiro grau deve ser reformada apenas para determinar a compensação de valores, conforme as razões expostas acima. III. DECISÃO Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO à presente apelação, reformando a sentença recorrida, apenas para determinar, a título de compensação, a fim de evitar enriquecimento sem causa, a devolução do valor transferido pelo banco réu à parte autora em decorrência do contrato declarado inválido, valor este a ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data da transferência ou depósito. Intimações e demais expedientes necessários. Transcorrido o prazo para interposição de recurso, sem manifestação, determino a baixa e o arquivamento dos autos. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

15/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Definitivo

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Arquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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