Procedimento Comum Cível 0823352-07.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0823352-07.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO GOMES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823352-07.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. 1. RELATÓRIO MARIA DA CONCEICAO GOMES DA SILVA, por advogado, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS em face do BANCO BRADESCO, ambos devidamente qualificados na inicial. Alega a parte autora que está sendo cobrada indevidamente por suposto contrato de empréstimo não autorizado. Pleiteia em juízo a declaração da inexistência da dívida e devolução dos valores pagos. Em sede de contestação, a parte ré afirmou a regularidade da contratação, alegando que os descontos são devidos. Réplica com reafirmações iniciais. Decisão de saneamento, ID 81984434, aplicando o CDC a esta relação, bem como invertendo o ônus da prova em desfavor da parte ré. É o sucinto Relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.1.DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROGRAMA DE RÁDIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME DE PROVAS. 1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, aferir a necessidade da produção probatória. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 825851 SP 2015/0303878-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2019) É o caso dos autos, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito. Ademais, as partes dispensaram a produção de provas. 2.2.DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO A decisão saneadora atribuiu à ré, sob pena de serem tidas como verdadeiras as alegações iniciais, o seguinte ônus: a)Apresentar o contrato de empréstimo de nº 0123493572802, objeto da lide. b)Apresentar o comprovante da transferência do valor do empréstimo para a conta bancária da autora. Portanto, competia ao banco réu COMPROVAR a regularidade da contratação. No entanto, a parte ré não cumpriu com o ônus, deixando de acostar provas da contratação. Nessa esteira, deixou de comprovar o ônus que lhe incumbia, não apresentando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, na forma do art. 373, II, CPC. Ademais, compete à parte ré a adoção de protocolos de segurança quando das contratações, por se tratar de risco inerente às suas atividades. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. - A empresa ré deve diligenciar no cumprimento do dever de cautela, tomando as providências necessárias para coibir a utilização indevida de dados e documentos por terceiro fraudador. É sabido que o dano moral por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é in re ipsa, ou seja, prescinde da demonstração do efetivo prejuízo, sendo este presumido - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados casos a caso - Nos casos em que a indenização por danos morais tiver como fundamento a negativação indevida, os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária, desde o arbitramento.(TJ-MG - AC: 10000200311785001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 29/06/0020, Data de Publicação: 06/07/2020) Portanto, resta configurada a responsabilidade objetiva do réu, nos termos do art. 14,CDC, c/c art.927,CC. Dessa forma, não tendo a parte ré se desincumbido do seu ônus, bem como em razão da inexistência de comprovação da contratação, DECLARO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS. Em consequência, nos termos do art. 42, CDC, todos os valores EFETIVAMENTE DESCONTADOS a maior na conta da autora deverão ser devolvidos em dobro, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês contados a partir de cada desconto. 2.3. DO DANO MORAL É evidente a configuração do dano moral ao se constatar que a parte autora se viu privada de parcela do seu rendimento em favor da instituição financeira ré, que mensalmente enriquecia de forma ilícita ao receber valores sem a comprovação do empréstimo. O dano causado à autora extrapola ao que se poderia admitir como “mero aborrecimento” e invade a esfera moral, merecendo procedência o pleito indenizatório formulado. Dessa forma, patente o pleito reparatório a título de dano moral, pelo que passo a analisar o quantum indenizatório. Nesse sentido, o juiz deve arbitrar um valor razoável e proporcional à conduta, utilizando critérios de equidade e analisando as circunstâncias singulares de cada caso, tais como a condição pessoal de quem sofre o dano e de quem o provoca, a repercussão da ação no meio social e o abalo sofrido. Pelas razões acima apontadas, e tendo em vista a principal finalidade da reparação moral, que é de suavizar um dano psíquico causado ao autor, bem como o de inibir condutas similares, arbitro o valor da indenização pelo dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação inicial (art.405, CC) e correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362, STJ). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, nos seguintes termos: I – DECLARO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, bem como DETERMINO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO de todas as parcelas efetivamente descontadas da conta da parte autora, acrescidas de juros de mora calculados pela taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do CC, a contar de cada desconto indevidamente realizado, já compreendida a atualização monetária. II – CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor da parte autora, incidindo juros de mora calculados pela taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do CC, a partir do evento danoso, já compreendida a atualização monetária (Súmula 362/STJ). III – CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 19 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO GOMES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823352-07.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos. Passo ao saneamento do feito, na forma do art.357,CPC. 1.DO INTERESSE PROCESSUAL Afasto a preliminar apontada pelo réu, tendo em vista que se trata de demanda adequada para fins de obtenção da tutela jurisdicional pretendida. 2.DA INÉPCIA DA INICIAL A inicial preenche os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC), não sendo imprescindível, para sua regularidade, o depósito do valor ou a juntada de extratos bancários. A ausência de tais documentos não configura inépcia, tratando-se de matéria a ser analisada no mérito. 3.DA APLICAÇÃO DO CDC Assinale-se que se deve reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu artigo segundo c/c com a Súmula 297, STJ. 4.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Impõe-se no presente caso a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do autor, na forma do art. 6, VIII, CDC. A verossimilhança se extrai o que se pode chamar de verdade provável, que, tendo em mente a redução das exigências de prova, em favor do consumidor, haja vista as características das relações de consumo, passa a ser considerada como uma verdade suficientemente provada, que apenas poderá ser derrubada por eventual prova que seja produzida, no processo, como matéria de defesa, pelo prestador de serviços. A hipossuficiência em questão deriva do desequilíbrio concreto da presente relação de consumo, onde as circunstâncias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil, devendo o réu comprovar que a contratação do empréstimo se deu de forma legítima e regular. Dessa forma, a fim de preservar o equilíbrio da presente relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte RÉ trazer, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes elementos, sob pena de serem tidas como verdadeiras as alegações iniciais. a)Apresentar o contrato de empréstimo de nº 0123493572802, objeto da lide. b)Apresentar o comprovante da transferência do valor do empréstimo para a conta bancária da autora. INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo de 10(dez) dias, indicarem quais provas pretendem produzir, a fim de se desincumbirem do ônus estabelecido. TERESINA-PI, 2 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

22/01/2026, 00:00

21/10/2025, 00:00

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