Procedimento Comum Cível 0826767-71.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0826767-71.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0826767-71.2019.8.18.0140. APELANTE: FRANCISCA DE SOUSA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ITALO ANTONIO COELHO MELO - PI9421-A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, EQUATORIAL ENERGIA S/A Advogados do(a) APELADO: KALLY DA COSTA DUARTE - PI9874-A, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR - PI5032-A Advogados do(a) APELADO: SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR - PI5032-A, KALLY DA COSTA DUARTE - PI9874-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 17/07/2026 a 24/07/2026 - Relator: Des. Dourado. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de julho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0826767-71.2019.8.18.0140. APELANTE: FRANCISCA DE SOUSA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ITALO ANTONIO COELHO MELO - PI9421-A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, EQUATORIAL ENERGIA S/A Advogados do(a) APELADO: KALLY DA COSTA DUARTE - PI9874-A, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR - PI5032-A Advogados do(a) APELADO: SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR - PI5032-A, KALLY DA COSTA DUARTE - PI9874-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 17/07/2026 a 24/07/2026 - Relator: Des. Dourado. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de julho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCA DE SOUSA DA SILVA APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, EQUATORIAL ENERGIA S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0826767-71.2019.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido, Enriquecimento sem Causa, Indenização por Dano Moral, Tarifas, Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Diante da recomendação do Ofício Circular Nº174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

15/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/03/2026, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 08:30

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 08:28

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:59

Publicação

21/02/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA DE SOUSA DA SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ, EQUATORIAL ENERGIA S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 12 de fevereiro de 2026. JOAO ODILON SANTANA BITTENCOURT BRAGA 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826767-71.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido, Enriquecimento sem Causa, Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas]

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 08:26

Expedição de documento (Acórdão)

12/02/2026, 08:25

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 08:06

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 14:51

Publicação

23/01/2026, 00:00

Documentos

Certidão de Inclusão em Pauta

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA DE SOUSA DA SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ, EQUATORIAL ENERGIA S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826767-71.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido, Enriquecimento sem Causa, Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Francisca de Sousa da Silva em face de Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. e Equatorial Energia S.A., na qual a parte autora sustenta a ilegalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, requerendo a restituição dos valores supostamente pagos a maior, em dobro, além de indenização por danos morais. As rés apresentaram contestação. Afirmam que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, nas ações que discutem a legalidade da cobrança ou a repetição de ICMS, a legitimidade passiva é do Estado, e não da concessionária de energia elétrica. No mérito, sustentam a legalidade da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS, afirmando que o fornecimento de energia elétrica constitui uma operação única e indissociável, composta pelas etapas de geração, transmissão e distribuição. A parte autora apresentou Réplica à Contestação rebatendo as alegações defensivas e ratificando os termos da petição inicial. Em Decisão de id 10855411 o feito foi sobrestado em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça. Após o julgamento do TEMA 986 pelo STJ, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente feito enquadra-se no inciso I do art. 355 do Novo CPC, permitindo, assim, o julgamento antecipado do mérito em razão da desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já colacionadas aos autos. Os presentes autos foram distribuídos em momento anterior à consolidação da jurisprudência sobre a matéria, quando ainda prevalecia controvérsia relevante nos Tribunais acerca da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, circunstância que fundamentou a tese autoral. Ocorre que, no curso da tramitação do feito, o tema foi submetido ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, culminando no julgamento do Tema 986, no qual restou firmada a tese de que “a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ‘a’, da Lei Complementar nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO – DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS – TUST E TUSD – Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Sentença de improcedência -Inconformismo da autora – Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema nº 986 do C. STJ - Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie - Autora que teve o pedido liminar indeferido – Manutenção da improcedência do pedido de rigor - Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, a, da LC 87/1996 – Sentença de improcedência mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10218876820178260053 São Paulo, Relator.: Ponte Neto, Data de Julgamento: 23/08/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/08/2024) Desta forma, tendo em vista que a respeito do presente caso já houve pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 986), não há como este julgador não aplicar referido entendimento jurisprudência consolidado e fundamentado. Trata-se de entendimento vinculante, cuja observância é obrigatória por força do art. 927, III, do Código de Processo Civil, razão pela qual não remanesce espaço para rediscussão da matéria nos presentes autos. Assim, os pedidos formulados na inicial não merecem acolhimento. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade, caso seja beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

22/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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