Procedimento Comum Cível 0844448-15.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0844448-15.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ GONZAGA DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte requerida/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 1 de julho de 2026. JACEIRA MARTINS ARAUJO ARRAIS DE SANTANA Secretaria do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0844448-15.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 17:45

Ato ordinatório

01/07/2026, 17:44

Documento (Outros documentos)

01/07/2026, 17:44

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:01

Decurso de Prazo

24/06/2026, 06:46

Decurso de Prazo

24/06/2026, 06:44

Decurso de Prazo

24/06/2026, 06:40

Decurso de Prazo

24/06/2026, 06:39

Decurso de Prazo

24/06/2026, 06:37

Decurso de Prazo

24/06/2026, 06:22

Decurso de Prazo

24/06/2026, 06:14

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 23:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:50

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ GONZAGA DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0844448-15.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais ajuizada por LUIZ GONZAGA DE SOUSA em face do BANCO PAN S.A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária do INSS e percebeu a existência de contrato de empréstimo consignado vinculado ao seu benefício previdenciário, o qual afirma não reconhecer. Sustenta que não celebrou negócio jurídico válido com a instituição financeira requerida e que os descontos incidentes sobre sua aposentadoria seriam indevidos. Requer, ao final, a declaração de inexistência/inexigibilidade do débito, a condenação da requerida à restituição dos valores descontados, o pagamento de indenização por danos morais, a exibição da documentação contratual, a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. Foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora e determinada a citação da instituição financeira requerida (Id 45773713). A requerida apresentou contestação (Id 46684318), impugnando os pedidos iniciais e sustentando, em síntese, a regularidade da contratação, a inexistência de falha na prestação do serviço, a validade do negócio jurídico e a disponibilização do valor contratado em favor da parte autora. Requereu a improcedência da demanda e, subsidiariamente, em caso de reconhecimento de nulidade contratual, a restituição simples e a compensação dos valores eventualmente disponibilizados à parte autora. Requereu, ainda, a condenação da parte autora por litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica (Id 49343877), rebatendo as alegações defensivas e impugnando os documentos apresentados pela requerida, especialmente a contratação por meio de biometria/selfie, sustentando haver indícios de fraude em razão de suposta utilização de biometria facial semelhante em outro processo. Em prosseguimento, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id 50321679). A instituição financeira requerida pugnou pela expedição de ofício à instituição bancária indicada nos autos, a fim de comprovar a disponibilização do valor contratado em favor da parte autora. A parte autora, por sua vez, informou não possuir outras provas a produzir. O pedido de expedição de ofício foi deferido, tendo sido posteriormente juntada informação/documentação bancária aos autos, com intimação das partes para manifestação. Foi realizada tentativa de autocomposição, a qual restou infrutífera (Id 81698481). Após redistribuição e posterior devolução dos autos a este Juízo, vieram conclusos para julgamento ID 92022426). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia está suficientemente instruída por prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. No caso, houve apresentação de contestação, réplica, especificação de provas, deferimento de diligência probatória requerida pela instituição financeira, juntada de informação/documentação bancária e tentativa infrutífera de autocomposição. Além disso, a parte autora informou não possuir outras provas a produzir, enquanto a prova requerida pela instituição financeira foi devidamente apreciada e produzida. Assim, encontra-se preservado o contraditório, estando a causa madura para julgamento. O art. 355 do CPC autoriza o julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas, cabendo ao magistrado, como destinatário da prova, avaliar a suficiência do conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS A instituição financeira requerida postulou, em contestação, a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Entretanto, não há razão para acolhimento da preliminar. A parte autora narrou a existência de descontos em benefício previdenciário que afirma não reconhecer, atribuindo à instituição financeira a prática de cobrança decorrente de contrato supostamente inexistente. A pretensão deduzida revela, em tese, interesse processual, consubstanciado na necessidade e utilidade da prestação jurisdicional buscada. A discussão acerca da validade ou não da contratação, bem como da existência de eventual fraude, confunde-se com o próprio mérito da demanda, devendo ser enfrentada na análise meritória. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual/pressuposto processual. Quanto à gratuidade da justiça, mantenho o benefício anteriormente deferido à parte autora, uma vez que não foram apresentados elementos concretos suficientes para infirmar a decisão concessiva, sem prejuízo da suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica discutida nos autos é de consumo, pois envolve pessoa física destinatária final dos serviços bancários e instituição financeira fornecedora de crédito, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se ao caso a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Em demandas dessa natureza, diante da negativa de contratação pela parte autora, compete à instituição financeira demonstrar a existência e a regularidade do negócio jurídico impugnado, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da aplicação das regras consumeristas pertinentes. Todavia, a inversão do ônus da prova, quando cabível, não dispensa a parte autora de apresentar elementos mínimos de verossimilhança de suas alegações, tampouco autoriza o acolhimento automático da pretensão inicial quando a instituição financeira se desincumbe do ônus de demonstrar a contratação e a disponibilização do valor correspondente. MÉRITO A controvérsia central consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado atribuído à parte autora e, consequentemente, a regularidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. A parte autora sustenta que não contratou o empréstimo discutido nos autos, alegando desconhecimento da operação e indícios de fraude, especialmente em razão da contratação por meio de biometria/selfie. A instituição financeira requerida, por sua vez, apresentou documentação destinada a comprovar a regularidade da contratação, bem como a disponibilização do valor contratado em favor da parte autora. No caso concreto, a documentação acostada aos autos pela requerida demonstra a existência da operação questionada, com elementos de contratação e validação eletrônica. Ainda que a contratação não tenha ocorrido por assinatura física tradicional, tal circunstância, por si só, não invalida o negócio jurídico, uma vez que a manifestação de vontade pode ser demonstrada por outros meios idôneos, especialmente em operações realizadas por meio eletrônico. A contratação eletrônica, quando acompanhada de elementos mínimos de validação, identificação do contratante, dados da operação e prova de disponibilização do crédito, constitui meio legítimo de formalização do negócio jurídico. No presente caso, além da documentação contratual apresentada, foi deferida diligência requerida pela própria instituição financeira, consistente na expedição de ofício à instituição bancária indicada nos autos, com a finalidade de comprovar a disponibilização do valor contratado em favor da parte autora. A resposta/informação bancária juntada aos autos, conforme premissa processual adotada neste julgamento, confirmou a disponibilização do valor em conta de titularidade da parte autora, circunstância que reforça a existência e a regularidade da operação financeira discutida. Sobre a matéria, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí aprovou a Súmula nº 18, nos seguintes termos: “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Da leitura do referido enunciado, extrai-se, por interpretação a contrario sensu, que, comprovada a transferência ou disponibilização do valor contratado em conta de titularidade do mutuário, tal circunstância constitui elemento relevante para a manutenção do negócio jurídico, desde que acompanhada de documentação apta a demonstrar a contratação. No presente feito, a instituição financeira se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a contratação e a liberação do crédito em favor da parte autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A parte autora, embora tenha impugnado a contratação e alegado indícios de fraude em razão de suposta biometria facial semelhante à utilizada em outro processo, não produziu prova técnica ou elemento concreto suficiente para infirmar a autenticidade dos documentos apresentados pela requerida, tampouco demonstrou a inexistência de recebimento do numerário. A mera alegação de fraude, desacompanhada de prova robusta capaz de desconstituir a documentação apresentada pela instituição financeira e a comprovação da disponibilização do crédito, não é suficiente para declarar a inexistência ou nulidade do contrato. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste prova de que a apelante é analfabeta. Diversamente disso, observe-se que a procuração, a declaração de residência e hipossuficiência financeira, a carteira de identidade, bem como o comprovante de inscrição no CPF, documentos que ela mesma juntou, encontram-se devidamente assinados. 2. O negócio jurídico de empréstimo consignado fustigado, trazido aos autos pelo banco apelado, também foi devidamente assinado. Ressalte-se, que inexiste sequer alegativa atinente a falsidade da referida assinatura. 3. O banco apelado se desincumbiu do ônus de provar a existência e a aparente regularidade do contrato de empréstimo consignado, documento que contêm a autorização da apelante para a realização dos descontos no seu benefício previdenciário, sendo que a apelante nem de longe fez prova da ocorrência da alegada fraude na contratação. 4. De acordo com os documentos trazidos pelo banco apelado, resta evidente que a apelante teve creditado o valor correspondente ao empréstimo consignado em apreço. 5. O negócio jurídico questionado não se ressente de nenhum dos requisitos de validade insculpidos no art. 104 do Código Civil, não incorrendo, também, em ofensa às normas de proteção do consumidor. 6. Apelação conhecida e não provida. (TJPI | Apelação Cível nº 0800074-58.2018.8.18.0084 | Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 10/04/2023). Assim, comprovada a contratação e a liberação do valor em favor da parte autora, não há que se falar em inexistência ou inexigibilidade do débito. Por consequência, os descontos decorrentes do contrato devem ser considerados legítimos, inexistindo fundamento para condenação da instituição financeira à restituição simples ou em dobro dos valores descontados. Também não há falar em indenização por danos morais. A configuração do dano moral exige a demonstração de ato ilícito, falha na prestação do serviço ou violação concreta a direito da personalidade. Reconhecida a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos dela decorrentes, não se verifica conduta ilícita imputável à instituição financeira. A existência de descontos decorrentes de contrato válido não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. Da mesma forma, não há fundamento para acolhimento do pedido de dano material, uma vez que os descontos impugnados decorreram de relação jurídica demonstrada nos autos. Por fim, quanto ao pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, formulado pela requerida, entendo que não merece acolhimento. A improcedência dos pedidos não implica, automaticamente, má-fé processual. Para a aplicação das penalidades dos arts. 79 e 80 do Código de Processo Civil, exige-se prova de conduta dolosa, alteração consciente da verdade dos fatos ou utilização abusiva do processo, o que não restou suficientemente demonstrado no caso concreto. Dessa forma, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO Por todo o exposto e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, em razão da comprovação da contratação eletrônica firmada entre as partes e da liberação do valor contratado em favor da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do requerido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva, a teor do que prescreve o art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 26 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ GONZAGA DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0844448-15.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais ajuizada por LUIZ GONZAGA DE SOUSA em face do BANCO PAN S.A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária do INSS e percebeu a existência de contrato de empréstimo consignado vinculado ao seu benefício previdenciário, o qual afirma não reconhecer. Sustenta que não celebrou negócio jurídico válido com a instituição financeira requerida e que os descontos incidentes sobre sua aposentadoria seriam indevidos. Requer, ao final, a declaração de inexistência/inexigibilidade do débito, a condenação da requerida à restituição dos valores descontados, o pagamento de indenização por danos morais, a exibição da documentação contratual, a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. Foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora e determinada a citação da instituição financeira requerida (Id 45773713). A requerida apresentou contestação (Id 46684318), impugnando os pedidos iniciais e sustentando, em síntese, a regularidade da contratação, a inexistência de falha na prestação do serviço, a validade do negócio jurídico e a disponibilização do valor contratado em favor da parte autora. Requereu a improcedência da demanda e, subsidiariamente, em caso de reconhecimento de nulidade contratual, a restituição simples e a compensação dos valores eventualmente disponibilizados à parte autora. Requereu, ainda, a condenação da parte autora por litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica (Id 49343877), rebatendo as alegações defensivas e impugnando os documentos apresentados pela requerida, especialmente a contratação por meio de biometria/selfie, sustentando haver indícios de fraude em razão de suposta utilização de biometria facial semelhante em outro processo. Em prosseguimento, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id 50321679). A instituição financeira requerida pugnou pela expedição de ofício à instituição bancária indicada nos autos, a fim de comprovar a disponibilização do valor contratado em favor da parte autora. A parte autora, por sua vez, informou não possuir outras provas a produzir. O pedido de expedição de ofício foi deferido, tendo sido posteriormente juntada informação/documentação bancária aos autos, com intimação das partes para manifestação. Foi realizada tentativa de autocomposição, a qual restou infrutífera (Id 81698481). Após redistribuição e posterior devolução dos autos a este Juízo, vieram conclusos para julgamento ID 92022426). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia está suficientemente instruída por prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. No caso, houve apresentação de contestação, réplica, especificação de provas, deferimento de diligência probatória requerida pela instituição financeira, juntada de informação/documentação bancária e tentativa infrutífera de autocomposição. Além disso, a parte autora informou não possuir outras provas a produzir, enquanto a prova requerida pela instituição financeira foi devidamente apreciada e produzida. Assim, encontra-se preservado o contraditório, estando a causa madura para julgamento. O art. 355 do CPC autoriza o julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas, cabendo ao magistrado, como destinatário da prova, avaliar a suficiência do conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS A instituição financeira requerida postulou, em contestação, a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Entretanto, não há razão para acolhimento da preliminar. A parte autora narrou a existência de descontos em benefício previdenciário que afirma não reconhecer, atribuindo à instituição financeira a prática de cobrança decorrente de contrato supostamente inexistente. A pretensão deduzida revela, em tese, interesse processual, consubstanciado na necessidade e utilidade da prestação jurisdicional buscada. A discussão acerca da validade ou não da contratação, bem como da existência de eventual fraude, confunde-se com o próprio mérito da demanda, devendo ser enfrentada na análise meritória. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual/pressuposto processual. Quanto à gratuidade da justiça, mantenho o benefício anteriormente deferido à parte autora, uma vez que não foram apresentados elementos concretos suficientes para infirmar a decisão concessiva, sem prejuízo da suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica discutida nos autos é de consumo, pois envolve pessoa física destinatária final dos serviços bancários e instituição financeira fornecedora de crédito, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se ao caso a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Em demandas dessa natureza, diante da negativa de contratação pela parte autora, compete à instituição financeira demonstrar a existência e a regularidade do negócio jurídico impugnado, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da aplicação das regras consumeristas pertinentes. Todavia, a inversão do ônus da prova, quando cabível, não dispensa a parte autora de apresentar elementos mínimos de verossimilhança de suas alegações, tampouco autoriza o acolhimento automático da pretensão inicial quando a instituição financeira se desincumbe do ônus de demonstrar a contratação e a disponibilização do valor correspondente. MÉRITO A controvérsia central consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado atribuído à parte autora e, consequentemente, a regularidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. A parte autora sustenta que não contratou o empréstimo discutido nos autos, alegando desconhecimento da operação e indícios de fraude, especialmente em razão da contratação por meio de biometria/selfie. A instituição financeira requerida, por sua vez, apresentou documentação destinada a comprovar a regularidade da contratação, bem como a disponibilização do valor contratado em favor da parte autora. No caso concreto, a documentação acostada aos autos pela requerida demonstra a existência da operação questionada, com elementos de contratação e validação eletrônica. Ainda que a contratação não tenha ocorrido por assinatura física tradicional, tal circunstância, por si só, não invalida o negócio jurídico, uma vez que a manifestação de vontade pode ser demonstrada por outros meios idôneos, especialmente em operações realizadas por meio eletrônico. A contratação eletrônica, quando acompanhada de elementos mínimos de validação, identificação do contratante, dados da operação e prova de disponibilização do crédito, constitui meio legítimo de formalização do negócio jurídico. No presente caso, além da documentação contratual apresentada, foi deferida diligência requerida pela própria instituição financeira, consistente na expedição de ofício à instituição bancária indicada nos autos, com a finalidade de comprovar a disponibilização do valor contratado em favor da parte autora. A resposta/informação bancária juntada aos autos, conforme premissa processual adotada neste julgamento, confirmou a disponibilização do valor em conta de titularidade da parte autora, circunstância que reforça a existência e a regularidade da operação financeira discutida. Sobre a matéria, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí aprovou a Súmula nº 18, nos seguintes termos: “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Da leitura do referido enunciado, extrai-se, por interpretação a contrario sensu, que, comprovada a transferência ou disponibilização do valor contratado em conta de titularidade do mutuário, tal circunstância constitui elemento relevante para a manutenção do negócio jurídico, desde que acompanhada de documentação apta a demonstrar a contratação. No presente feito, a instituição financeira se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a contratação e a liberação do crédito em favor da parte autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A parte autora, embora tenha impugnado a contratação e alegado indícios de fraude em razão de suposta biometria facial semelhante à utilizada em outro processo, não produziu prova técnica ou elemento concreto suficiente para infirmar a autenticidade dos documentos apresentados pela requerida, tampouco demonstrou a inexistência de recebimento do numerário. A mera alegação de fraude, desacompanhada de prova robusta capaz de desconstituir a documentação apresentada pela instituição financeira e a comprovação da disponibilização do crédito, não é suficiente para declarar a inexistência ou nulidade do contrato. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste prova de que a apelante é analfabeta. Diversamente disso, observe-se que a procuração, a declaração de residência e hipossuficiência financeira, a carteira de identidade, bem como o comprovante de inscrição no CPF, documentos que ela mesma juntou, encontram-se devidamente assinados. 2. O negócio jurídico de empréstimo consignado fustigado, trazido aos autos pelo banco apelado, também foi devidamente assinado. Ressalte-se, que inexiste sequer alegativa atinente a falsidade da referida assinatura. 3. O banco apelado se desincumbiu do ônus de provar a existência e a aparente regularidade do contrato de empréstimo consignado, documento que contêm a autorização da apelante para a realização dos descontos no seu benefício previdenciário, sendo que a apelante nem de longe fez prova da ocorrência da alegada fraude na contratação. 4. De acordo com os documentos trazidos pelo banco apelado, resta evidente que a apelante teve creditado o valor correspondente ao empréstimo consignado em apreço. 5. O negócio jurídico questionado não se ressente de nenhum dos requisitos de validade insculpidos no art. 104 do Código Civil, não incorrendo, também, em ofensa às normas de proteção do consumidor. 6. Apelação conhecida e não provida. (TJPI | Apelação Cível nº 0800074-58.2018.8.18.0084 | Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 10/04/2023). Assim, comprovada a contratação e a liberação do valor em favor da parte autora, não há que se falar em inexistência ou inexigibilidade do débito. Por consequência, os descontos decorrentes do contrato devem ser considerados legítimos, inexistindo fundamento para condenação da instituição financeira à restituição simples ou em dobro dos valores descontados. Também não há falar em indenização por danos morais. A configuração do dano moral exige a demonstração de ato ilícito, falha na prestação do serviço ou violação concreta a direito da personalidade. Reconhecida a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos dela decorrentes, não se verifica conduta ilícita imputável à instituição financeira. A existência de descontos decorrentes de contrato válido não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. Da mesma forma, não há fundamento para acolhimento do pedido de dano material, uma vez que os descontos impugnados decorreram de relação jurídica demonstrada nos autos. Por fim, quanto ao pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, formulado pela requerida, entendo que não merece acolhimento. A improcedência dos pedidos não implica, automaticamente, má-fé processual. Para a aplicação das penalidades dos arts. 79 e 80 do Código de Processo Civil, exige-se prova de conduta dolosa, alteração consciente da verdade dos fatos ou utilização abusiva do processo, o que não restou suficientemente demonstrado no caso concreto. Dessa forma, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO Por todo o exposto e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, em razão da comprovação da contratação eletrônica firmada entre as partes e da liberação do valor contratado em favor da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do requerido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva, a teor do que prescreve o art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 26 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUIZ GONZAGA DE SOUSA INTERESSADO(A): REU: BANCO PAN Prezado(a) Senhor(a), LUIZ GONZAGA DE SOUSA Rua Cedro, 121, Poti Velho, TERESINA - PI - CEP: 64009-740 Pela presente, convidamos Vossa Senhoria para comparecer à Sessão de Conciliação designada para: Data: 27/08/2025 10:30 Local: Sala Virtual 1 do CEJUSC da Comarca de Teresina Link da audiência: https://link.tjpi.jus.br/8c1a94 Gostaríamos de lembrá-lo(a) que sua presença é indispensável para a boa solução da questão trazida e que o comparecimento à sessão é uma oportunidade especial na qual você pode solucionar o seu problema de forma amigável, rápida e sem custos financeiros. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo 25040108561019700000068495271 Atenciosamente, 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, 1 de abril de 2025 PEDRO ALCANTARA GOMES Secretaria do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina OBS: Para a Sessão de Mediação / Conciliação: Apresentar esta Carta-Convite; Trazer, ORIGINAL e CÓPIA LEGÍVEL dos seguintes documentos: Documento de identificação com foto e CPF; Comprovante de endereço e renda; Certidão de casamento(em caso de matéria sobre direito de família- divórcio, guarda, alimentos etc.) Certidão de Nascimento dos Filhos(em caso de matéria sobre direito de família em que haja menor ou incapaz Divórcio, alimentos, guarda, regulamentação de visita, dissolução/reconhecimento de união estável etc) Se tiver bens: -imóveis, cópia do Registro de Imóvel ou contrato de compra e venda( em caso de partilha de bens p/ Divórcio, Reconhecimento/dissolução de União estável, etc) Relacionar outros documentos relativos ao assunto, (casos relacionados a direito de família) Cópia do contrato de aluguel/compra e venda, cheque, promissória ou outros documentos relacionados ao objeto da negociação( em caso de procedimento relacionado a outras matérias de Direito Civil) Intimação - CARTA-CONVITE PROCEDIMENTO: 0844448-15.2023.8.18.0140 JUSTIÇA GRATUITA ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vara: 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Processo nº: 0844448-15.2023.8.18.0140 INTERESSADO(A):

22/01/2026, 00:00

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUIZ GONZAGA DE SOUSA INTERESSADO(A): REU: BANCO PAN Prezado(a) Senhor(a), BANCO PAN Avenida Paulista, 1374, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Pela presente, convidamos Vossa Senhoria para comparecer à Sessão de Conciliação designada para: Data: 27/08/2025 10:30 Local: Sala Virtual 1 do CEJUSC da Comarca de Teresina Link da audiência: https://link.tjpi.jus.br/8c1a94 Gostaríamos de lembrá-lo(a) que sua presença é indispensável para a boa solução da questão trazida e que o comparecimento à sessão é uma oportunidade especial na qual você pode solucionar o seu problema de forma amigável, rápida e sem custos financeiros. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo 25040108561019700000068495271 Atenciosamente, 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, 1 de abril de 2025 PEDRO ALCANTARA GOMES Secretaria do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina OBS: Para a Sessão de Mediação / Conciliação: Apresentar esta Carta-Convite; Trazer, ORIGINAL e CÓPIA LEGÍVEL dos seguintes documentos: Documento de identificação com foto e CPF; Comprovante de endereço e renda; Certidão de casamento(em caso de matéria sobre direito de família- divórcio, guarda, alimentos etc.) Certidão de Nascimento dos Filhos(em caso de matéria sobre direito de família em que haja menor ou incapaz Divórcio, alimentos, guarda, regulamentação de visita, dissolução/reconhecimento de união estável etc) Se tiver bens: -imóveis, cópia do Registro de Imóvel ou contrato de compra e venda( em caso de partilha de bens p/ Divórcio, Reconhecimento/dissolução de União estável, etc) Relacionar outros documentos relativos ao assunto, (casos relacionados a direito de família) Cópia do contrato de aluguel/compra e venda, cheque, promissória ou outros documentos relacionados ao objeto da negociação( em caso de procedimento relacionado a outras matérias de Direito Civil) Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCEDIMENTO: 0844448-15.2023.8.18.0140 JUSTIÇA GRATUITA ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vara: 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Processo nº: 0844448-15.2023.8.18.0140 INTERESSADO(A):

02/04/2025, 00:00

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