Execução Fiscal 0818215-78.2023.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0818215-78.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA REPRESENTANTE: MAMEDE RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR EXECUTADO: FRANKLIN PESSOA ALVES DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818215-78.2023.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Intime-se a parte autora/ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. TERESINA-PI, 21 de janeiro de 2026. ROSIMEIRE SOARES COSTA Secretaria do(a) I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais

01/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

31/05/2026, 11:16

Definitivo

31/05/2026, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2026, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2026, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2026, 09:43

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 11:58

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 23:41

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA REPRESENTANTE: MAMEDE RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR EXECUTADO: FRANKLIN PESSOA ALVES DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818215-78.2023.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Intime-se a parte autora/ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. TERESINA-PI, 21 de janeiro de 2026. ROSIMEIRE SOARES COSTA Secretaria do(a) I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

22/12/2025, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

22/12/2025, 09:42

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 00:35

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA REPRESENTANTE: MAMEDE RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR EXECUTADO: FRANKLIN PESSOA ALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818215-78.2023.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de Embargos de Declaração (ID 55451302), com pedido de efeito modificativo, opostos por Franklin Pessoa Alves de Oliveira em face da sentença (ID 47605565) que extinguiu a execução fiscal em razão do pagamento, mas condenou o executado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da execução. O embargante alega contradição na decisão, pois o acordo firmado e homologado já teria contemplado o pagamento dos honorários advocatícios, conforme petição do Município de Teresina (ID 45910358), que requereu a extinção do feito “em razão do pagamento do crédito tributário e dos honorários advocatícios referentes”. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos de declaração têm previsão no art. 1.022 do CPC, sendo cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, assiste razão ao embargante. Verifica-se dos documentos juntados que o Município de Teresina, ao informar o pagamento do débito (ID 45910358), também comunicou expressamente que os honorários advocatícios já estavam incluídos no valor adimplido, não havendo, portanto, fundamento para nova condenação ao pagamento dessa verba. A condenação constante na sentença (ID 47605565), impondo ao executado o pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, revela-se contraditória com o conteúdo do acordo firmado e homologado nos autos, razão pela qual deve ser sanada. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, I, do CPC, acolho os embargos de declaração (ID 55451302) para sanar a contradição apontada e dar-lhes efeito modificativo, a fim de excluir da sentença (ID 47605565) a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios, mantidos os demais termos do decisum. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 14 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais

28/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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