Procedimento Comum Cível 0801895-55.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801895-55.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA ALGENIRA FEITOSA MIRANDA APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0801895-55.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Correção Monetária, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Atualização de Conta] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA ALGENIRA FEITOSA MIRANDA contra decisão proferida nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS cc TUTELA DE EVIDÊNCIA (Proc. nº 0801895-55.2020.8.18.0140) ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado. Na referida decisão (ID. 23794930), o magistrado a quo acolheu, em parte, a prejudicial de mérito de prescrição, nos seguintes termos: “No caso em tela, ao longo de muitos anos os rendimentos da conta vinculado da parte autora foram sendo sacados, seja por meio de pagamentos na folha de pagamento, seja através de transferência para outra conta, sendo relevante destacar que o saque referente ao valor do PASEP ocorreu em 09/10/2003, conforme o documento de ID. 8014213, momento em que houve o pagamento de todo o saldo em razão da aposentadoria. Na ocasião do ajuizamento da ação já haviam se passado mais de 10 anos da ciência da parte autora quanto ao saldo existente em conta. Nessa esteira, não pode passar despercebido que o fato de a parte demandante ter solicitado as microfilmagens e extratos referentes ao PASEP posteriormente não interfere e nem representa termo inicial do prazo prescricional ora tratado, pois revela simplesmente o momento da consulta administrativa relativa a dados bancários disponíveis desde a época em que o valor do PASEP lhes foram disponibilizados. Dessa forma, pensar de modo diverso implicaria em constante insegurança jurídica, pois bastaria ao indivíduo solicitar tais extratos e microfilmagens no momento em que entendesse mais adequado e benéfico ao seu interesse, iniciando o termo prescricional a partir de então, como se lhe fosse dada a prerrogativa de adequar os prazos prescricionais às suas pretensões pessoais, o que não pode ser admitido em direito. Assim, fulminada a pretensão da parte autora em decorrência da prescrição.”. Nas razões recursais (ID. 21729455), a apelante defende, em síntese, que a contagem do prazo prescricional deve ter início a partir da data em que teve efetivo conhecimento do alegado ato ilícito, ou seja, quando teve acesso aos extratos da conta PASEP. Argumentou que somente em 09/10/2003 teve ciência do possível desfalque e a complexidade da movimentação dessas contas e a ausência de informações claras ao titular justificam a dificuldade de constatação anterior da lesão. Invocou o princípio da actio nata e precedentes jurisprudenciais que reconhecem o início do prazo prescricional a partir da ciência inequívoca do dano. Requereu, ao final, o provimento do recurso para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito. Nas contrarrazões (ID. 23794938), o banco apelado pugnando pelo desprovimento do recurso. Defendeu a manutenção da sentença, reafirmando a ocorrência da prescrição quinquenal ou, subsidiariamente, da prescrição decenal, conforme entendimento consolidado no STJ, inclusive no julgamento do REsp 1.205.277/PB e no Tema 1150. Sustentou que o termo inicial da prescrição é a data do último saque ou do último crédito identificado na conta PASEP, ocorrido em 1988 ou, no máximo, em 2003, sendo a presente ação ajuizada muito além dos prazos legais. Requereu a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular N.º 174/2021 (SEI N.º 21.0.000043084-3). Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Diga-se, inicialmente, que o art. 932 do CPC prevê a possibilidade do relator, por meio de decisão monocrática, proceder o seu julgamento do recurso, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; No presente caso, a discussão diz respeito à prescrição (ou não) da pretensão indenizatória da parte autora por eventuais falhas na gestão do programa PASEP, incluindo saques indevidos e desfalques, por parte da instituição financeira requerida. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, publicou o acórdão de mérito dos Recursos Especiais nº 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (21/09/2023), paradigmas do Tema 1150 – STJ, fixando as seguintes teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Dessa forma, com fulcro no dispositivo supra, passo a apreciar o mérito do recurso, julgando-o monocraticamente. Pois bem. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se ao caso o prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil. O termo inicial conta-se da data em que o titular, de forma comprovada, toma ciência dos desfalques em sua conta individual vinculada ao Pasep, o que, segundo reiterada jurisprudência desta 4ª Câmara Especializada Cível, ocorre com o acesso ao extrato detalhado e à microfilmagem da referida conta. Veja-se: AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TEMA 1150 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por ação indenizatória que discute eventuais falhas na prestação de serviços referentes à conta vinculada ao PASEP, conforme fixado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1150. A pretensão de ressarcimento por desfalques ou má gestão de valores em conta do PASEP sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. O termo inicial da prescrição é a data em que o titular da conta vinculada ao PASEP teve ciência inequívoca dos desfalques, nos termos da teoria da "actio nata", o que, no caso concreto, ocorreu com o acesso aos extratos detalhados da conta. Considerando que a ciência do prejuízo ocorreu em 18/11/2019 e a ação foi ajuizada em 25/03/2020, não se configura a prescrição da pretensão autoral. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0802410-90.2020.8.18.0140 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 01/05/2025 ) No caso em questão a ciência pela parte autora somente ocorreu quando do acesso ao detalhamento da conta, através da microfilmagem e do extrato do PASEP, no dia 23.01.2020. Portanto, tendo sido a demanda ajuizada em janeiro de 2020, não decorreu o prazo decenal, razão pela qual afasto a alegação da prescrição. Por conseguinte, impõe-se a reforma da sentença vergastada. 3. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, determinando o retorno dos autos à origem, para regular processamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com a remessa dos autos ao juízo de origem. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

01/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/03/2026

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Sentença em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(72)