Execução de Título Extrajudicial 0803353-15.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2017

Valor da Causa

R$ 79.929,20

Órgão julgador

8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Decorrido prazo de LEONIDAS JOSE GOMES NETO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 16:35

Juntada de Petição de petição (outras)

05/02/2026, 15:29

Publicado Decisão em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 17:48

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 17:48

Determinada diligência

29/01/2026, 15:14

Juntada de diligência

23/10/2025, 09:11

Conclusos para despacho

22/10/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição (outras)

09/10/2025, 10:35

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2025, 10:03

Juntada de diligência

26/09/2025, 14:02

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 08:44

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 10:36

Todas as movimentações(170)

Decorrido prazo de LEONIDAS JOSE GOMES NETO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 16:35

Juntada de Petição de petição (outras)

05/02/2026, 15:29

Publicado Decisão em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 17:48

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 17:48

Determinada diligência

29/01/2026, 15:14

Juntada de diligência

23/10/2025, 09:11

Conclusos para despacho

22/10/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição (outras)

09/10/2025, 10:35

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2025, 10:03

Juntada de diligência

26/09/2025, 14:02

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 08:44

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 10:36

Expedição de Ofício.

08/09/2025, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:02

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: BANCO J. SAFRA S.A INTERESSADO: LEONIDAS JOSE GOMES NETO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803353-15.2017.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO J. SAFRA S.A. em face de LEONIDAS JOSÉ GOMES NETO. O exequente peticionou (ID nº 74249933) informando ciência à expedição do alvará já realizado e, ainda, requerendo a expedição de ofícios às instituições financeiras Banco do Brasil S.A., Caixa Econômica Federal, Banco Itaú S.A. e Banco Santander S.A., a fim de que informem a existência de previdência privada, título de capitalização e outras aplicações financeiras em nome do executado, podendo, em caso positivo, ser determinada a indisponibilidade dos valores encontrados até o limite do débito atualizado. Analisando o pedido, verifica-se que a pretensão encontra respaldo legal, uma vez que os planos de previdência privada (VGBL/PGBL), títulos de capitalização e demais aplicações financeiras têm natureza de investimento e não se enquadram na impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, IV, do CPC, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria. Assim, defiro o pedido do exequente para determinar a expedição de ofícios às instituições financeiras indicadas (Banco do Brasil S.A., Caixa Econômica Federal, Banco Itaú S.A. e Banco Santander S.A.), para que informem a existência de previdência privada, título de capitalização ou outras aplicações financeiras em nome do executado LEONIDAS JOSE GOMES NETO - CPF: 852.391.863-91, e, em caso positivo, procedam à imediata indisponibilidade dos valores localizados até o limite do débito atualizado - R$ 155.231,73 (ID 74534057). Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 26 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

03/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 13:36

Determinada diligência

02/09/2025, 13:35

Conclusos para decisão

16/06/2025, 22:46

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 22:46

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 22:45

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 22:43

Decorrido prazo de LEONIDAS JOSE GOMES NETO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:09

Decorrido prazo de LEONIDAS JOSE GOMES NETO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:09

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 25/04/2025 23:59.

29/04/2025, 04:51

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 08:45

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 23:03

Publicado Intimação em 15/04/2025.

15/04/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

15/04/2025, 00:27

Publicado Intimação em 14/04/2025.

14/04/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: BANCO J. SAFRA S.A INTERESSADO: LEONIDAS JOSE GOMES NETO CERTIDÃO Certifico que, nesta data, junto aos autos comprovante de envio de Alvará ao banco O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 11 de abril de 2025. MARIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803353-15.2017.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária]

14/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025

12/04/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: BANCO J. SAFRA S.A INTERESSADO: LEONIDAS JOSE GOMES NETO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803353-15.2017.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO J. SAFRA S.A, em face de LEONIDAS JOSE GOMES NETO, visando ao a

11/04/2025, 00:00

Expedição de Alvará.

10/04/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 11:11

Determinada diligência

09/04/2025, 08:55

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 08:55

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 21:11

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 14:54

Conclusos para decisão

10/01/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 14:54

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 14:52

Decorrido prazo de LEONIDAS JOSE GOMES NETO em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 03:17

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2024, 18:14

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 03:15

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 08:31

Juntada de comprovante

24/09/2024, 08:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/08/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 10:00

Conclusos para despacho

11/03/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 13:38

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 09:31

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 13:14

Conclusos para decisão

30/10/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 16:19

Juntada de certidão

30/10/2023, 16:18

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 05:29

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 17:20

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 09:33

Ato ordinatório praticado

11/10/2023, 09:33

Juntada de certidão

11/10/2023, 09:32

Decorrido prazo de LEONIDAS JOSE GOMES NETO em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 03:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/09/2023, 07:55

Juntada de Petição de diligência

12/09/2023, 07:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2023, 06:58

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 11:00

Expedição de Mandado.

17/08/2023, 11:00

Decorrido prazo de LEONIDAS JOSE GOMES NETO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 03:14

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/07/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 09:14

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 12:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/06/2023, 12:10

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 01:24

Conclusos para despacho

13/03/2023, 10:18

Juntada de certidão

13/03/2023, 10:18

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

12/02/2023, 21:01

Outras Decisões

12/02/2023, 21:01

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:14

Conclusos para despacho

08/11/2022, 16:53

Juntada de certidão

08/11/2022, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2022, 11:59

Expedição de Outros documentos.

16/10/2022, 13:12

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 17:49

Outras Decisões

13/10/2022, 17:49

Decorrido prazo de LEONIDAS JOSE GOMES NETO em 10/06/2022 23:59.

18/07/2022, 17:04

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 31/05/2022 23:59.

17/07/2022, 20:03

Conclusos para decisão

31/05/2022, 12:57

Juntada de certidão

31/05/2022, 12:57

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 12:25

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 10:42

Outras Decisões

10/05/2022, 10:42

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 00:02

Conclusos para decisão

13/09/2021, 09:22

Juntada de certidão

13/09/2021, 09:21

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 09:46

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2021, 09:33

Juntada de Petição de diligência

30/08/2021, 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2021, 12:39

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 11/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 01:12

Juntada de Petição de petição

03/03/2021, 08:50

Expedição de Mandado.

01/03/2021, 12:49

Juntada de mandado

01/03/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 09:42

Outras Decisões

18/02/2021, 13:45

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 13:45

Conclusos para decisão

08/02/2021, 11:25

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 15/09/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:30

Decorrido prazo de LEONIDAS JOSE GOMES NETO em 13/07/2020 23:59:59.

06/11/2020, 00:28

Juntada de Petição de petição

14/09/2020, 16:44

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2020, 16:06

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 16:06

Conclusos para despacho

24/08/2020, 16:40

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 16:39

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 08:21

Juntada de certidão

24/06/2020, 08:20

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 09:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/06/2020, 09:46

Juntada de Petição de petição

05/11/2019, 13:18

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2019, 18:11

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 19/07/2019 23:59:59.

20/07/2019, 00:04

Conclusos para despacho

18/07/2019, 22:58

Juntada de certidão

18/07/2019, 22:57

Juntada de Petição de petição

18/07/2019, 13:55

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 11:14

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/07/2019, 11:11

Decorrido prazo de LEONARDO DE ARAUJO ANDRADE em 09/07/2019 23:59:59.

10/07/2019, 00:31

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 02/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 00:28

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 22:02

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 16:28

ulgado procedente o pedido e procedente em parte o pedido contraposto

31/05/2019, 16:28

Juntada de certidão

28/03/2019, 09:25

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 01/03/2019 23:59:59.

02/03/2019, 00:12

Juntada de Petição de petição

15/02/2019, 12:32

Conclusos para julgamento

12/02/2019, 13:39

Juntada de certidão

12/02/2019, 13:38

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 11/02/2019 23:59:59.

12/02/2019, 00:54

Expedição de Outros documentos.

07/02/2019, 16:57

Juntada de Petição de petição

07/02/2019, 12:59

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2019, 18:26

Expedição de Outros documentos.

08/01/2019, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2018, 21:39

Expedição de Outros documentos.

18/12/2018, 21:38

Conclusos para julgamento

23/01/2018, 09:06

Juntada de certidão

23/01/2018, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2018, 15:15

Juntada de Petição de petição

31/10/2017, 17:19

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 17/08/2017 23:59:59.

18/08/2017, 00:14

Conclusos para despacho

09/08/2017, 12:31

Juntada de certidão

09/08/2017, 12:30

Juntada de Petição de contestação

28/07/2017, 16:36

Expedição de Outros documentos.

28/07/2017, 12:43

Decorrido prazo de LEONIDAS JOSE GOMES NETO em 14/06/2017 23:59:59.

16/06/2017, 00:05

Expedição de Mandado.

04/05/2017, 12:03

Concedida a Medida Liminar

25/04/2017, 13:32

Distribuído por sorteio

11/04/2017, 17:54

Conclusos para decisão

11/04/2017, 17:54

Juntada de Petição de petição inicial

11/04/2017, 17:52

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 15:14

Decisão

•29/01/2026, 15:14

Decisão

•02/09/2025, 13:36

Decisão

•02/09/2025, 13:35

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 22:43

Decisão

•09/04/2025, 08:55

Decisão

•09/04/2025, 08:55

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 14:52

Decisão

•14/08/2024, 10:00

Despacho

•19/02/2024, 13:14

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 09:33

Decisão

•21/06/2023, 12:10

Decisão

•12/02/2023, 21:01

Decisão

•13/10/2022, 17:49

Decisão

•10/05/2022, 10:42

Todos os documentos(26)

Decisão

•29/01/2026, 15:14

Decisão

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•29/01/2026, 15:14

Decisão

•02/09/2025, 13:36

Decisão

•02/09/2025, 13:35

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 22:43

Decisão

•09/04/2025, 08:55

Decisão

•09/04/2025, 08:55

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 14:52

Decisão

•14/08/2024, 10:00

Despacho

•19/02/2024, 13:14

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 09:33

Decisão

•21/06/2023, 12:10

Decisão

•12/02/2023, 21:01

Decisão

•13/10/2022, 17:49

Decisão

•10/05/2022, 10:42

Ato Ordinatório

•03/09/2021, 09:45

Decisão

•18/02/2021, 13:45

Despacho

•28/08/2020, 16:06

Decisão

•19/06/2020, 09:46

Sentença

•31/05/2019, 15:48

Despacho

•18/12/2018, 21:38

Despacho

•12/01/2018, 15:15

Documentos

•28/07/2017, 16:36

Documentos

•28/07/2017, 16:36

Documentos

•28/07/2017, 16:36

Decisão

•25/04/2017, 13:32