Procedimento Comum Cível 0800955-12.2025.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800955-12.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IRACI RODRIGUES DE JESUS REU: ASPECIR PREVIDENCIA SENTENÇA I - Relatório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (86) 35441205 Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800955-12.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Práticas Abusivas] Trata-se de ação de desconstituição de débito c/c danos morais ajuizada por Iraci Rodrigues de Jesus em face de Aspecir Previdência, partes devidamente qualificadas. Em síntese, aduziu a parte autora que tem sofridos descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de um serviço de seguro que alega não ter contratado. Diante disso, requereu o cancelamento do contrato objeto da lide, o pagamento do indébito em dobro e indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação (id. 90981024). A parte autora apresentou réplica (id. 94093162). É o relatório. Fundamento e decido. II - Fundamentação. Inicialmente, a requerida sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possui relação jurídica com os fatos narrados na inicial, indicando a União Seguradora S.A. Vida e Previdência como a entidade responsável pela contratação impugnada. Os documentos juntados pela própria requerida demonstram que o certificado de seguro foi emitido pela União Seguradora Vida e Previdência. Contudo, os extratos de pagamento acostados aos autos evidenciam que os descontos questionados pela autora eram realizados sob a rubrica “ASPECIR”. Verifica-se, portanto, que a Aspecir Previdência mantém vínculo direto com os fatos narrados na petição inicial, uma vez que figura como identificadora da cobrança que deu origem à controvérsia submetida à apreciação judicial. Ademais, a legitimidade passiva deve ser aferida à luz da teoria da asserção, considerando-se as afirmações deduzidas na petição inicial e a pertinência subjetiva da parte demandada em relação à pretensão formulada. No caso concreto, a autora atribui à requerida a realização dos descontos reputados indevidos, circunstância corroborada pelos documentos constantes dos autos. Ainda que a União Seguradora S.A. Vida e Previdência também possa possuir relação com o contrato discutido, tal circunstância não afasta, por si só, a legitimidade da Aspecir Previdência para integrar o polo passivo da demanda, especialmente diante dos elementos que evidenciam sua vinculação à cobrança impugnada. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo ao mérito. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito. Ademais, entende-se suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. É certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, incumbia à requerida demonstrar a regularidade da contratação impugnada e a efetiva manifestação de vontade da autora quanto à adesão ao seguro objeto da demanda. Todavia, a requerida não juntou aos autos instrumento contratual apto a comprovar a ciência e a anuência da autora em relação à contratação questionada. Os documentos apresentados não se mostram suficientes para demonstrar a existência de consentimento válido, razão pela qual não restou comprovada a regularidade da relação jurídica invocada pela defesa. Dessa forma, deve ser reconhecida a irregularidade da contratação e a inexistência de fundamento legítimo para os descontos realizados em benefício da autora. Entretanto, a análise do conjunto probatório revela circunstância relevante para a solução da controvérsia. A própria requerida comprovou ter promovido o cancelamento das apólices objeto da demanda após tomar conhecimento da insurgência da autora, conforme Certificado de Seguro em id. 90981027. Além disso, demonstrou haver restituído, em dobro, os valores correspondentes aos três descontos efetuados, juntando aos autos o respectivo comprovante (id. 90981029). Assim, embora tenha sido constatada a ausência de comprovação da contratação, verifica-se que os prejuízos patrimoniais decorrentes dos descontos indevidos foram integralmente reparados pela requerida antes do julgamento da lide. Nesse contexto, não subsiste dano material remanescente a justificar nova condenação à restituição de valores, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. Também não se verifica, nas circunstâncias específicas do caso concreto, situação apta a ensejar indenização por danos morais. Com efeito, os descontos indevidos limitaram-se a três parcelas, posteriormente devolvidas em dobro pela própria requerida, não havendo elementos que evidenciem repercussão excepcional na esfera pessoal da autora ou prejuízo relevante à sua subsistência e planejamento financeiro. Embora a falha na prestação do serviço seja suficiente para caracterizar a irregularidade da contratação, as particularidades do caso demonstram que os efeitos patrimoniais do ato foram prontamente reparados, não se extraindo dos autos circunstâncias capazes de justificar a compensação por dano extrapatrimonial. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da irregularidade da contratação, sem que disso decorra condenação ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais, diante da comprovação de que a requerida já promoveu o cancelamento do seguro e a restituição em dobro dos valores descontados. III - Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para reconhecer a irregularidade da contratação do seguro objeto da demanda, diante da ausência de comprovação da manifestação de vontade da autora. Por outro lado, indefiro os pedidos de declaração de nulidade contratual, de repetição do indébito e de indenização por danos morais, uma vez que a requerida comprovou ter promovido o cancelamento da contratação impugnada e a restituição, em dobro, dos valores descontados da autora. Considerando que a requerida deu causa ao ajuizamento da demanda, bem como que a autora decaiu de parte mínima de seus pedidos, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da presente sentença, aguarde em secretaria o prazo de 30 dias para recebimento de eventual pleito de cumprimento de sentença. Passado este prazo, sem qualquer requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IRACI RODRIGUES DE JESUS REU: ASPECIR PREVIDENCIA SENTENÇA I - Relatório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (86) 35441205 Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800955-12.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Práticas Abusivas] Trata-se de ação de desconstituição de débito c/c danos morais ajuizada por Iraci Rodrigues de Jesus em face de Aspecir Previdência, partes devidamente qualificadas. Em síntese, aduziu a parte autora que tem sofridos descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de um serviço de seguro que alega não ter contratado. Diante disso, requereu o cancelamento do contrato objeto da lide, o pagamento do indébito em dobro e indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação (id. 90981024). A parte autora apresentou réplica (id. 94093162). É o relatório. Fundamento e decido. II - Fundamentação. Inicialmente, a requerida sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possui relação jurídica com os fatos narrados na inicial, indicando a União Seguradora S.A. Vida e Previdência como a entidade responsável pela contratação impugnada. Os documentos juntados pela própria requerida demonstram que o certificado de seguro foi emitido pela União Seguradora Vida e Previdência. Contudo, os extratos de pagamento acostados aos autos evidenciam que os descontos questionados pela autora eram realizados sob a rubrica “ASPECIR”. Verifica-se, portanto, que a Aspecir Previdência mantém vínculo direto com os fatos narrados na petição inicial, uma vez que figura como identificadora da cobrança que deu origem à controvérsia submetida à apreciação judicial. Ademais, a legitimidade passiva deve ser aferida à luz da teoria da asserção, considerando-se as afirmações deduzidas na petição inicial e a pertinência subjetiva da parte demandada em relação à pretensão formulada. No caso concreto, a autora atribui à requerida a realização dos descontos reputados indevidos, circunstância corroborada pelos documentos constantes dos autos. Ainda que a União Seguradora S.A. Vida e Previdência também possa possuir relação com o contrato discutido, tal circunstância não afasta, por si só, a legitimidade da Aspecir Previdência para integrar o polo passivo da demanda, especialmente diante dos elementos que evidenciam sua vinculação à cobrança impugnada. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo ao mérito. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito. Ademais, entende-se suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. É certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, incumbia à requerida demonstrar a regularidade da contratação impugnada e a efetiva manifestação de vontade da autora quanto à adesão ao seguro objeto da demanda. Todavia, a requerida não juntou aos autos instrumento contratual apto a comprovar a ciência e a anuência da autora em relação à contratação questionada. Os documentos apresentados não se mostram suficientes para demonstrar a existência de consentimento válido, razão pela qual não restou comprovada a regularidade da relação jurídica invocada pela defesa. Dessa forma, deve ser reconhecida a irregularidade da contratação e a inexistência de fundamento legítimo para os descontos realizados em benefício da autora. Entretanto, a análise do conjunto probatório revela circunstância relevante para a solução da controvérsia. A própria requerida comprovou ter promovido o cancelamento das apólices objeto da demanda após tomar conhecimento da insurgência da autora, conforme Certificado de Seguro em id. 90981027. Além disso, demonstrou haver restituído, em dobro, os valores correspondentes aos três descontos efetuados, juntando aos autos o respectivo comprovante (id. 90981029). Assim, embora tenha sido constatada a ausência de comprovação da contratação, verifica-se que os prejuízos patrimoniais decorrentes dos descontos indevidos foram integralmente reparados pela requerida antes do julgamento da lide. Nesse contexto, não subsiste dano material remanescente a justificar nova condenação à restituição de valores, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. Também não se verifica, nas circunstâncias específicas do caso concreto, situação apta a ensejar indenização por danos morais. Com efeito, os descontos indevidos limitaram-se a três parcelas, posteriormente devolvidas em dobro pela própria requerida, não havendo elementos que evidenciem repercussão excepcional na esfera pessoal da autora ou prejuízo relevante à sua subsistência e planejamento financeiro. Embora a falha na prestação do serviço seja suficiente para caracterizar a irregularidade da contratação, as particularidades do caso demonstram que os efeitos patrimoniais do ato foram prontamente reparados, não se extraindo dos autos circunstâncias capazes de justificar a compensação por dano extrapatrimonial. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da irregularidade da contratação, sem que disso decorra condenação ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais, diante da comprovação de que a requerida já promoveu o cancelamento do seguro e a restituição em dobro dos valores descontados. III - Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para reconhecer a irregularidade da contratação do seguro objeto da demanda, diante da ausência de comprovação da manifestação de vontade da autora. Por outro lado, indefiro os pedidos de declaração de nulidade contratual, de repetição do indébito e de indenização por danos morais, uma vez que a requerida comprovou ter promovido o cancelamento da contratação impugnada e a restituição, em dobro, dos valores descontados da autora. Considerando que a requerida deu causa ao ajuizamento da demanda, bem como que a autora decaiu de parte mínima de seus pedidos, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da presente sentença, aguarde em secretaria o prazo de 30 dias para recebimento de eventual pleito de cumprimento de sentença. Passado este prazo, sem qualquer requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 11:38

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 11:37

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IRACI RODRIGUES DE JESUS REU: ASPECIR PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal de 15 (quinze) dias. URUÇUÍ, 27 de março de 2026. MARILIA SILVA ARAUJO 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800955-12.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Práticas Abusivas]

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 14:49

Ato ordinatório

27/03/2026, 14:48

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:02

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:03

Petição (Contestação)

20/02/2026, 14:57

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 16:13

Publicação

23/01/2026, 00:02

Documentos

Sentença

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IRACI RODRIGUES DE JESUS REU: ASPECIR PREVIDENCIA SENTENÇA I - Relatório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (86) 35441205 Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800955-12.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Práticas Abusivas] Trata-se de ação de desconstituição de débito c/c danos morais ajuizada por Iraci Rodrigues de Jesus em face de Aspecir Previdência, partes devidamente qualificadas. Em síntese, aduziu a parte autora que tem sofridos descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de um serviço de seguro que alega não ter contratado. Diante disso, requereu o cancelamento do contrato objeto da lide, o pagamento do indébito em dobro e indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação (id. 90981024). A parte autora apresentou réplica (id. 94093162). É o relatório. Fundamento e decido. II - Fundamentação. Inicialmente, a requerida sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possui relação jurídica com os fatos narrados na inicial, indicando a União Seguradora S.A. Vida e Previdência como a entidade responsável pela contratação impugnada. Os documentos juntados pela própria requerida demonstram que o certificado de seguro foi emitido pela União Seguradora Vida e Previdência. Contudo, os extratos de pagamento acostados aos autos evidenciam que os descontos questionados pela autora eram realizados sob a rubrica “ASPECIR”. Verifica-se, portanto, que a Aspecir Previdência mantém vínculo direto com os fatos narrados na petição inicial, uma vez que figura como identificadora da cobrança que deu origem à controvérsia submetida à apreciação judicial. Ademais, a legitimidade passiva deve ser aferida à luz da teoria da asserção, considerando-se as afirmações deduzidas na petição inicial e a pertinência subjetiva da parte demandada em relação à pretensão formulada. No caso concreto, a autora atribui à requerida a realização dos descontos reputados indevidos, circunstância corroborada pelos documentos constantes dos autos. Ainda que a União Seguradora S.A. Vida e Previdência também possa possuir relação com o contrato discutido, tal circunstância não afasta, por si só, a legitimidade da Aspecir Previdência para integrar o polo passivo da demanda, especialmente diante dos elementos que evidenciam sua vinculação à cobrança impugnada. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo ao mérito. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito. Ademais, entende-se suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. É certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, incumbia à requerida demonstrar a regularidade da contratação impugnada e a efetiva manifestação de vontade da autora quanto à adesão ao seguro objeto da demanda. Todavia, a requerida não juntou aos autos instrumento contratual apto a comprovar a ciência e a anuência da autora em relação à contratação questionada. Os documentos apresentados não se mostram suficientes para demonstrar a existência de consentimento válido, razão pela qual não restou comprovada a regularidade da relação jurídica invocada pela defesa. Dessa forma, deve ser reconhecida a irregularidade da contratação e a inexistência de fundamento legítimo para os descontos realizados em benefício da autora. Entretanto, a análise do conjunto probatório revela circunstância relevante para a solução da controvérsia. A própria requerida comprovou ter promovido o cancelamento das apólices objeto da demanda após tomar conhecimento da insurgência da autora, conforme Certificado de Seguro em id. 90981027. Além disso, demonstrou haver restituído, em dobro, os valores correspondentes aos três descontos efetuados, juntando aos autos o respectivo comprovante (id. 90981029). Assim, embora tenha sido constatada a ausência de comprovação da contratação, verifica-se que os prejuízos patrimoniais decorrentes dos descontos indevidos foram integralmente reparados pela requerida antes do julgamento da lide. Nesse contexto, não subsiste dano material remanescente a justificar nova condenação à restituição de valores, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. Também não se verifica, nas circunstâncias específicas do caso concreto, situação apta a ensejar indenização por danos morais. Com efeito, os descontos indevidos limitaram-se a três parcelas, posteriormente devolvidas em dobro pela própria requerida, não havendo elementos que evidenciem repercussão excepcional na esfera pessoal da autora ou prejuízo relevante à sua subsistência e planejamento financeiro. Embora a falha na prestação do serviço seja suficiente para caracterizar a irregularidade da contratação, as particularidades do caso demonstram que os efeitos patrimoniais do ato foram prontamente reparados, não se extraindo dos autos circunstâncias capazes de justificar a compensação por dano extrapatrimonial. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da irregularidade da contratação, sem que disso decorra condenação ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais, diante da comprovação de que a requerida já promoveu o cancelamento do seguro e a restituição em dobro dos valores descontados. III - Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para reconhecer a irregularidade da contratação do seguro objeto da demanda, diante da ausência de comprovação da manifestação de vontade da autora. Por outro lado, indefiro os pedidos de declaração de nulidade contratual, de repetição do indébito e de indenização por danos morais, uma vez que a requerida comprovou ter promovido o cancelamento da contratação impugnada e a restituição, em dobro, dos valores descontados da autora. Considerando que a requerida deu causa ao ajuizamento da demanda, bem como que a autora decaiu de parte mínima de seus pedidos, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da presente sentença, aguarde em secretaria o prazo de 30 dias para recebimento de eventual pleito de cumprimento de sentença. Passado este prazo, sem qualquer requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IRACI RODRIGUES DE JESUS REU: ASPECIR PREVIDENCIA DECISÃO Constatada a presença dos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800955-12.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Práticas Abusivas] RECEBO emenda à petição inicial. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A priori, não vislumbro que estão preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência, liminar, pois, neste momento, não ficaram demonstrados os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No caso específico, a análise dos argumentos da peça vestibular e das provas pré-constituídas apresentadas não formou a convicção deste juízo a respeito verossimilhança da alegação. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Sem adentrar no mérito, NEGO a liminar pleiteada por não restar convencido a respeito da verossimilhança da alegação apresentada pela parte autora, deixando de avaliar os demais requisitos da tutela antecipada, por reputá-los prejudicados. Em que pese o Código de Processo Civil, em seu art. 334, determinar a realização de audiência de conciliação após o recebimento da petição inicial, deixo de designar a referida audiência neste momento ante a inexistência de implementação de centros judiciários de solução consensual de conflitos para realização do referido ato por conciliadores ou mediadores nesta Comarca. Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo legal de 15 (quinze) dias, ficando advertida nos termos do art. 344 do CPC; devendo o instrumento citatório observar o contido no art. 250 do CPC. Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la (em réplica), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). Utilize-se cópia da presente como Carta/AR. Expedientes necessários. URUÇUÍ-PI, 12 de dezembro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

22/01/2026, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contestação)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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