Procedimento Comum Cível 0000027-55.2001.8.18.0071 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000027-55.2001.8.18.0071 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PAULO ANTONIO FROTA DE PAIVA Advogado(s) do reclamante: OACY CAMPELO LIMA APELADO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE VENCEDORA QUE DEU CAUSA À DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que impôs ao apelante o pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que, embora vencedor, deu causa à propositura da ação. O recorrente sustenta a inaplicabilidade do princípio da causalidade, alegando que os ônus sucumbenciais devem recair exclusivamente sobre a parte vencida no mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios à parte que, embora não derrotada no mérito, deu causa à propositura da demanda, à luz do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR No processo civil, o princípio da causalidade impõe à parte que deu causa à instauração da lide o dever de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, ainda que não tenha sido vencida no mérito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça distingue a aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade, reconhecendo que este último justifica a responsabilização daquele que, por sua conduta omissiva ou comissiva, tornou necessário o ajuizamento da ação. No caso concreto, o apelante deixou de apresentar tempestivamente documentação complementar referente ao Convênio nº 2957/94, o que motivou a instauração de tomada de contas especial e, posteriormente, o ajuizamento da presente ação, embora tenha regularizado a pendência apenas no curso do processo. A conduta omissiva do apelante, que resultou em atraso na aprovação da prestação de contas, configurou causa direta para a propositura da demanda, justificando sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A parte que, mesmo vencedora no mérito, deu causa à propositura da ação, deve arcar com os honorários advocatícios, nos termos do princípio da causalidade. A omissão no cumprimento de obrigação administrativa pode configurar causa suficiente à formação da lide, ensejando a responsabilização pelo ônus processual correspondente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 82, § 2º, 85, caput, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.046.269/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 9.10.2024, DJe 15.10.2024; STJ, AREsp n. 2.780.067/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 13.5.2025, DJEN 21.5.2025. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000027-55.2001.8.18.0071 REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO Trata-se de Apelação Cível interposta por PAULO ANTÔNIO FROTA DE PAIVA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio/PI, nos autos da AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS, ajuizada por MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO, ora apelado. A sentença recorrida julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que, embora houvesse falha formal na prestação de contas do convênio n.º 2957/94, firmado entre o município e o FNDE, não restou comprovado prejuízo ao erário, tampouco dolo ou culpa do réu, sendo que as contas foram posteriormente aprovadas pela autarquia federal. Registrou-se que o objeto do convênio foi regularmente adquirido e a irregularidade foi sanada pelo gestor subsequente. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma parcial, unicamente para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Argumenta que não deu causa à propositura da ação, tendo prestado regularmente as contas dos convênios, as quais foram aprovadas no ano de 2002 anterior ao ajuizamento da ação. Em suas contrarrazões, a parte apelada alega que o recurso não merece provimento, defendendo a manutenção integral da sentença. Sustenta que a aplicação do princípio da causalidade foi correta, uma vez que a omissão do apelante quanto à apresentação do documento exigido ensejou a propositura da ação, o que justifica a condenação nas verbas sucumbenciais. Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo em ambos os efeitos, nos termos dos artigos 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso( ID 25489112). É o relatório. Inclua-se o processo em pauta de julgamento. VOTO O recurso não comporta provimento. Conforme relatado, a controvérsia recursal restringe-se à condenação imposta ao apelante quanto ao pagamento dos honorários advocatícios. Sustenta o recorrente a inaplicabilidade do princípio da causalidade ao caso concreto, argumentando que o ônus da sucumbência deve recair exclusivamente sobre a parte que não logrou êxito no mérito da demanda. Com efeito, prevalece, no processo civil, o princípio da causalidade, que impõe à parte que der causa a uma demanda o dever de suportar os ônus advindos desta formação processual, dentre os quais, as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios. Neste contexto, ensinam os doutrinadores Nelson Nery e Rosa Maria Andrade Nery: “Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes, isto porque às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. O fato de, por exemplo, o réu reconhecer o pedido de imediato (CPC 269, II), ou de deixar de contestar torna-se revel, não o exime do pagamento dos honorários e custas, porque deu causa à propositura da ação (CPC 26)”. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª edição, São Paulo, RT, 2003, p. 380). Como se vê, o Princípio da Sucumbência, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide. Na hipótese dos autos, não obstante o réu não tenha sido vencido, deu causa ao ajuizamento da ação. Voltando ao caso concreto, ao analisar a documentação constante dos autos, verifica-se que o Convênio nº 2957/94 teve sua prestação de contas aprovada apenas em 18/11/2002, conforme o Parecer nº 1232/2002-DITCE (Id. 15888918 - págs. 47/48). A irregularidade identificada dizia respeito à ausência do Certificado de Registro de Veículo (CRV), em nome da Prefeitura, referente a automóvel adquirido com recursos oriundos do referido convênio. Ressalte-se que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação chegou a instaurar processo de tomada de contas especial, tendo o então gestor municipal, Sr. Lincoln Matos, sido notificado. Este, por sua vez, encaminhou cópia do CRV em nome da Prefeitura, regularizando a pendência em novembro de 2002. Embora as contas tenham sido posteriormente aprovadas, tal aprovação ocorreu apenas no decorrer da presente ação, revelando que o apelante não atuou com a diligência necessária para comprovar, tempestivamente, a entrega da documentação complementar relativa ao convênio firmado no exercício de 1994. Tal omissão, inclusive, motivou a instauração de tomada de contas especial perante o Tribunal de Contas da União, em face do Município de São Miguel do Tapuio – PI. Assim, conclui-se que o ajuizamento da ação pelo Município apelado decorreu de irregularidade preexistente – a ausência de documentação complementar –, a qual, embora sanada no curso do processo, impõe ao apelante a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do princípio da causalidade, por ter sido o causador da demanda. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL RESISTIDA. PARTE AUTORA VENCEDORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Conforme a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, "a fixação da verba honorária com base na sucumbência consiste na verificação objetiva da parte perdedora, que caberá arcar com o ônus referente ao valor a ser pago ao advogado da parte vencedora, e está previsto no art. 85, caput, do CPC/2015, enquanto o princípio da causalidade tem como finalidade responsabilizar aquele que fez surgir para a parte ex adversa a necessidade de se pronunciar judicialmente, dando causa à lide que poderia ter sido evitada" (REsp n. 2.046.269/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 15/10/2024), sendo certo que esse entendimento se aplica às despesas processuais, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC/2015 ("A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou"). 3. O princípio da inafastabilidade da jurisdição permite que o contribuinte opte pela via judicial sem esgotar a via administrativa e a concordância da Fazenda Nacional com as conclusões do perito contábil apenas após a fase probatória indica resistência ao pleito autoral, razões pelas quais a condenação do autor vencedor ao pagamento dos ônus sucumbenciais não se justifica, devendo a Fazenda Nacional, como parte vencida, arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 82 e 85, caput, do CPC/2015. 4. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.780.067/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025.) Grifo no original. Diante do exposto, conheço do recurso, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, porém nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios fixados em primeira instância para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Por fim, advirto as partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Teresina/PI-data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara de Direito Público - 19/09/2025 a 26/09/2025 - Relator: Des. Lirton Nogueira No dia 19/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): LIRTON NOGUEIRA SANTOS, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0806519-11.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSIVANE PINHEIRO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0815597-97.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DUTRA MAQUINAS COMERCIAL E TECNICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0767946-33.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ENEL BRASIL S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0000027-55.2001.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 26 de setembro de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara de Direito Público - 05/09/2025 a 12/09/2025 - Relator: Des. Lirton Nogueira No dia 05/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): LIRTON NOGUEIRA SANTOS, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 4 Processo nº 0768274-60.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZA DE DIREITO DO JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUI/PI (SUSCITADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 2 Processo nº 0000027-55.2001.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0750111-95.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ELIANE SATURNINO CESA (IMPETRANTE) Polo passivo: PRO-REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ-UESPI (IMPETRADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 12 de setembro de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

15/09/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO FROTA DE PAIVA em 01/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(92)