Procedimento Comum Cível 0801015-30.2020.8.18.0054 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801015-30.2020.8.18.0054 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 16:33

Baixa Definitiva

05/02/2026, 07:07

Definitivo

05/02/2026, 07:07

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDVAR FILHO DE SOUSA SANTOS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. INHUMA, 21 de janeiro de 2026. CLAUDETE PIRES NOVAES Vara Única da Comarca de Inhuma Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0801015-30.2020.8.18.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Acidente de Trânsito]

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 11:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/02/2026, 11:42

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 20:29

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDVAR FILHO DE SOUSA SANTOS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. INHUMA, 21 de janeiro de 2026. CLAUDETE PIRES NOVAES Vara Única da Comarca de Inhuma Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0801015-30.2020.8.18.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Acidente de Trânsito]

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 09:07

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 10:40

Documentos

Intimação

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDVAR FILHO DE SOUSA SANTOS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma DA COMARCA DE INHUMA Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0801015-30.2020.8.18.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Acidente de Trânsito] Vistos etc. I. Relatório Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT ajuizada por EDVAR FILHO DE SOUSA SANTOS em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., visando o recebimento de indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 11/02/2018. O Autor narra ter sofrido trauma na face após colidir com um animal na via, sendo diagnosticado com Fratura do Complexo Órbito-Zigomático-Maxilar Direito. Teve seu pedido administrativo negado pela Ré sob a alegação de ausência de sequelas definitivas, o que motivou a presente demanda judicial. A Ré, em contestação, defendeu a regularidade da negativa administrativa, argumentando que a documentação inicial não comprovou sequelas definitivas, e, subsidiariamente, que a indenização deve ser proporcional ao grau da lesão, não no valor máximo de R$13.500,00. O Laudo Pericial Judicial, datado de 23/09/2025, concluiu que o Autor apresenta dano funcional definitivo (sequela), classificando-o como Parcial Incompleto no segmento Cranio-Mio-Facial, com percentual de 25% (grau Leve). É o relatório. Decido. II. Fundamentação Não foram suscitadas preliminares processuais pela parte Ré (Seguradora). O feito encontra-se maduro para julgamento, com a realização de prova técnica (perícia médica judicial) que sanou o ponto controvertido principal. Mérito A controvérsia reside na comprovação e quantificação da invalidez permanente do Autor para fins de recebimento da indenização do Seguro DPVAT. O Seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) visa amparar as vítimas de acidentes de trânsito, nos termos da Lei nº 6.194/74. A indenização por invalidez permanente é devida, conforme a legislação, nos casos de danos físicos ou mentais que sejam irreversíveis. Conforme a prova técnica judicial produzida, laudo atestou a existência de dano anatômico e/ou funcional definitivo (sequelas) decorrente do acidente, classificada como parcial incompleta no segmento Crânio-Mio-Facial. O grau de incapacidade definitiva foi quantificado em 25% (grau Leve). O valor da indenização deve ser calculado de forma proporcional ao grau da invalidez, conforme prevê o art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/74, com redação dada pela Lei nº 11.945/2009, e em consonância com a jurisprudência consolidada, como a Súmula 474 do STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do segurado, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." O teto indenizatório para invalidez permanente é de R$13.500,00. O cálculo da indenização devida é obtido pela multiplicação do percentual de perda aplicado ao teto legal. Cálculo da Indenização é feito levando-se em consideração o percentural de invalidez constatado: 25% (Grau Leve para o segmento) o teto indenizatório de R$13.500,00, chega-se à indenização devida: de R$3.375,00. III. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e no art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/74, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a ré a pagar ao ao autor a quantia de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), a título de indenização do Seguro DPVAT por invalidez permanente. O valor da condenação deverá ser acrescido de correção monetária, devida a partir da data do evento danoso, pelo índice IPCA, e juros de mora devidos a partir da data da citação, pela Taxa SELIC (deduzido o IPCA). Custas e honorários pelo requerido, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões. P.R.I. Cumpra-se. INHUMA-PI, 17 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDVAR FILHO DE SOUSA SANTOS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DECISÃO Resta controvertida a invalidez da parte autora, bem como o grau da incapacidade suportada. Assim, imprescindível a produção de prova pericial para o fim de: (a) constatar a incapacidade permanente alegada; e, se positiva a constatação; (b) especificar a perda anatômica e, se for parcial, apurar o grau da invalidez (em percentual), de acordo com a tabela anexa à Lei 6.194/74, com a redação dada pela Lei 11.945/09. Nestes termos, de pronto, em conformidade com o art. 465 do CPC, nomeio perito o médico Dr. Jose Wellington Procópio, CRM/PI nº 2022. Em face da hipossuficiência financeira da parte autora, os encargos financeiros com a realização da perícia técnica serão suportados pela Requerida, inclusive com o pagamento dos honorários do perito, desde já arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais). No ponto, é de notar que se trata de ato essencial e indispensável à resolução da lide, portanto, de interesse das partes. Faz-se oportuno ressaltar, ainda, que há notícias de que, em situação dessa mesma natureza, a demandada já firmou convênio com Tribunais pátrios, assumindo tal ônus financeiro, inclusive com tratativas iguais com o TJ/PI. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0801015-30.2020.8.18.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Acidente de Trânsito] intime-se a parte promovida, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o depósito judicial dos honorários periciais, fixado no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme Convênio n° 69/2015 celebrado entre a Seguradora Líder e o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Intimem-se, ainda, as partes para, caso queiram, apresentarem quesitos e assistentes, no prazo de 15 (quinze) dias – inteligência do art. 465, §1°, do CPC. Com a juntada nos autos do comprovante de recolhimento do valor dos honorários periciais, intime-se a parte autora para comparecer ao Fórum da comarca de Inhuma-PI, na data de 18/09/2025, às 08:00h, atendimento por ordem de chegada, observando-se as diretrizes da tabela anexa à Lei 6.194/74 e aos quesitos formulados pelas partes. Deve a Secretaria dar ciência a parte promovida também da data da perícia para que, caso queira, compareça, bem como aos assistentes técnicos indicados pelas partes, que, se desejarem, poderão acompanhar a sua materialização. Concluída a perícia em debate, intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo em apreço. Deve, ainda, após a juntada do laudo pericial, ser expedido alvará judicial para liberação do valor depositado a título de honorários periciais, bem como oficiado o médico nomeado para ciência. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. INHUMA-PI, 8 de julho de 2025. LUCIANA CLAUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Inhuma

14/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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