Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: MARTHA GORETH CARVALHO PORTO DE ALMEIDAREU: CARLOS SANTOS SOARES TAVARES DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Fone: (86) 98176-7414 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0855877-76.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
Trata-se de ação cognitiva movida por MARTHA GORETH CARVALHO PORTO DE ALMEIDA em desfavor de CARLOS SANTOS SOARES TAVARES no qual a parte autora narrou que trabalhava com o réu até 2021. Na rescisão, ficou pactuado o compromisso de reparo de um veículo, de maneira que a posse deste esteve com o réu. Relatou que, sem o seu conhecimento, o réu vendeu o veículo a terceiro de nome RANYERE RICK LIMA por R$ 12.000,00 (doze mil reais), dos quais recebeu apenas R$ 10.000,00 (dez mil reais), razão pela qual reteve a transferência do bem. Aduziu que RANYERE RICK LIMA ajuizou o processo nº 0801353-93.2021.8.18.0013 objetivando a transferência do bem e cobrança de valores, bem como a representação criminal de nº 0801850-42.2021.8.18.0164 pelo suposto crime de estelionato. Por fim, afirmou que, ao obstar a transferência, houve acúmulo de débitos em seu nome, decorrentes de tributos e multas. Requereu a transferência do veículo e dos débitos ao acumulados ao réu e a condenação deste à reparação por danos morais. A gratuidade judiciária foi concedida à parte autora (id 49364597). O réu foi citado para participar da audiência de conciliação (id 78967686). A tentativa de conciliação foi prejudicada em razão da ausência de ambas as partes (id 79227605). Observando que o réu deixou de oferecer defesa no prazo legal, foi determinada a intimação da parte autora para indicar provas por produzir (id 88555849). A parte autora requereu o julgamento do feito (id 89848761). É o que basta relatar. Primeiramente, analisando os autos, verifica-se que o pedido inicial é condenação da parte ré a anuir com a transferência de propriedade do veículo para o seu nome, assumindo os débitos tributários sobre este incidentes e a reparar danos morais. Ocorre que a presente demanda está inserida num contexto de outras demandas envolvendo as partes mencionadas. Examinando o processo de nº 0801353-93.2021.8.18.0013, mencionado na inicial, constata-se que tinha por objeto o desfazimento do negócio jurídico de compra e venda do veículo VW FOX PLUS, chassi 9BWKA052874070917, havida entre MARTHA GORETH CARVALHO PORTO DE ALMEIDA e RANYERE RICK LIMA, intermediada por CARLOS SANTOS SOARES TAVARES. O referido processo chegou a termo por homologação de acordo havido entre as partes para a devolução dos valores e de despesas suportadas por RANYERE RICK LIMA, tendo sido ainda alegado que o veículo remanesceu na oficina de propriedade de CARLOS SANTOS SOARES TAVARES, informação que converge com o descrito nestes autos. Contudo, a parte autora narrou ter recebido R$ 10.000,00 (dez mil reais) do réu CARLOS SANTOS SOARES TAVARES, em aparente segundo negócio jurídico, agora havido com o réu, visto que o negócio jurídico com RANYERE RICK LIMA foi judicialmente desfeito, sendo o preço do veículo a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Não sendo paga a integralidade do que esperava, a parte autora afirmou ter retido a documentação de transferência até a quitação integral do preço, que afirmou ter ocorrido, porém em data não mencionada. O ponto ora suscitado é relevante: a despeito de colacionar à inicial apenas documentos pessoais e apresentar os débitos de licenciamento existentes sobre o veículo em id 48972230, nenhum elemento nos autos aponta a data da realização do negócio jurídico havido com o réu. A ausência de marco temporal que possibilite a aferição de a partir de quando os débitos constituídos poderiam ser eventualmente transferidos a este inviabiliza a análise do mérito neste momento, sendo necessária maior instrução documental da causa. Do exposto, intime-se a parte autora para que apresente nestes autos os comprovantes de pagamento do preço do veículo efetuado pela parte ré, no prazo de quinze dias, sob pena de julgamento no feito no estado em que se encontra. Após, autos à conclusão. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07