Procedimento Comum Cível 0800717-08.2019.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800717-08.2019.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800717-08.2019.8.18.0043. REQUERENTE: MUNICIPIO DE CARAUBAS DO PIAUI APELADO: THAIS DE SOUSA CARVALHO Advogados do(a) APELADO: CASSIA DAYANE DOS ANJOS MAGALHAES - MA18719, ANTONIO DIEGO VERAS DE ARAUJO - PI13711-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/05/2026 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 04/05/2026 à 11/05/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 23 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE CARAUBAS DO PIAUI APELADO: THAIS DE SOUSA CARVALHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. ART. 1.012, CAPUT, CPC. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO PROCESSO Nº: 0800717-08.2019.8.18.0043 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Adicional por Tempo de Serviço] Vistos, etc. Recebo a apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo (art. 1.012, caput, do CPC). Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 178 do CPC). Cumpra-se. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator

22/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/01/2026, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 09:21

Ato ordinatório

12/01/2026, 09:19

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 09:18

Decurso de Prazo

11/12/2025, 12:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: THAIS DE SOUSA CARVALHO REU: MUNICIPIO DE CARAUBAS DO PIAUI INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAR a parte recorrida para, caso tenha interesse, apresentar contrarrazões à Apelação, no prazo de 15 dias. BURITI DOS LOPES, 12 de novembro de 2025. TALLYS SARAIVA DE BRITO MACHADO Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800717-08.2019.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)]

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 11:52

Ato ordinatório

12/11/2025, 11:51

Documento (Outros documentos)

12/11/2025, 11:51

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 14:06

Decurso de Prazo

04/08/2025, 08:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 08:23

Documentos

Certidão de Inclusão em Pauta

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: THAIS DE SOUSA CARVALHO REU: MUNICIPIO DE CARAUBAS DO PIAUI SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800717-08.2019.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c ação de cobrança c/c liminar tutela de urgência proposta por Thais de Sousa Carvalho em face do Município de Caraúbas do Piauí, todos devidamente qualificados nos autos da presente ação. Narra a parte autora, em apertada síntese, que ingressou no quadro de servidores efetivos do Município de Caraúbas do Piauí em 02 de julho de 2012, no cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, que completou o interstício de cinco anos de efetivo exercício em julho de 2017, adquirindo, portanto, direito subjetivo ao adicional por tempo de serviço, nos termos do artigo 56 da Lei Municipal nº 02/2002; que não obstante a aquisição do direito, o ente municipal permaneceu inerte, não efetuando a implantação do quinquênio em sua folha de pagamento, tampouco realizando o pagamento das diferenças salariais correspondentes ao período aquisitivo, mesmo após a formulação de requerimento administrativo. Pugna, assim, pelo reconhecimento e o pagamento do adicional por tempo de serviço – denominado quinquênio – com base na legislação municipal, bem como a implantação do benefício em folha de pagamento, acrescido das parcelas vencidas e não pagas, devidamente atualizadas. O Município de Caraúbas do Piauí, citado, apresentou contestação em que não impugnou a existência da Lei Municipal nº 02/2002, limitando-se a tecer considerações sobre a data de início do vínculo funcional da autora; que não negou a aquisição do direito ao adicional, limitando-se a apontar aspectos formais relativos ao exercício do cargo público e à observância do marco inicial do benefício; que não trouxe aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, tampouco comprovou o pagamento do adicional pleiteado ou sua implantação em folha. A parte autora apresentou réplica, reiterando os argumentos e documentos acostados, sem que tenha havido produção de outras provas. Foram juntados, ainda, contracheques que demonstram a ausência de percepção do adicional de quinquênio. Após a tentativa frustrada de conciliação, restou o feito pronto para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO I – DA SÍNTESE FÁTICO-JURÍDICA E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS A controvérsia posta à apreciação do juízo limita-se à análise do direito da autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço (quinquênio), nos termos da legislação municipal. O feito se encontra em condições de imediato julgamento, uma vez que as questões de fato e de direito foram suficientemente debatidas, inexistindo necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. II – DO DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO O adicional por tempo de serviço é direito subjetivo do servidor público efetivo, tendo previsão tanto na legislação federal quanto, especialmente, nas legislações estaduais e municipais, que dispõem sobre os regimes estatutários de seus servidores. No âmbito municipal, o artigo 56 da Lei Municipal nº 02/2002 de Caraúbas do Piauí (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) estabelece: “O adicional por tempo de serviço é devido em razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o artigo 35. Parágrafo único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio.” Nota-se, assim, que a legislação municipal vigente à época dos fatos é cristalina ao assegurar ao servidor público municipal efetivo, após o decurso de cada período de cinco anos de efetivo exercício, o direito subjetivo ao adicional de 5% sobre o vencimento-base, com incidência a partir do mês do implemento do interstício. A análise dos contracheques e dos documentos constantes nos autos evidencia que a autora permaneceu, desde o implemento do quinquênio, sem a devida implantação do benefício, fato incontroverso, pois não contestado pelo réu. III – DO ÔNUS DA PROVA E DA INÉRCIA DO MUNICÍPIO Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, a autora comprovou documentalmente o exercício do cargo público de forma ininterrupta a partir de 02 de julho de 2012, bem como a inexistência de implantação ou pagamento do adicional de quinquênio. Ao Município, por seu turno, incumbia demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado (art. 373, II, CPC), o que não se deu, limitando-se a argumentação defensiva à delimitação do marco inicial do direito, não havendo nos autos qualquer elemento que afaste a incidência da legislação municipal ou que a autora tenha perdido o direito por qualquer razão legal. Cumpre assinalar, ainda, que o regime jurídico dos servidores públicos rege-se pelo princípio da legalidade estrita, pelo qual a Administração só pode agir nos estritos limites da lei. No caso concreto, inexistindo vedação normativa, ao contrário, havendo expressa previsão legal, é inafastável a obrigação do Município de implementar o adicional devido. IV – DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS Conforme se depreende do artigo 56, parágrafo único, da Lei Municipal nº 02/2002, o adicional é devido a partir do mês em que se completa o quinquênio. A autora ingressou no serviço público municipal em 02 de julho de 2012, implementando, pois, o primeiro quinquênio em 02 de julho de 2017. Destarte, o adicional é devido a partir de tal data. V – DOS REFLEXOS E DAS PARCELAS RETROATIVAS O não pagamento espontâneo pelo ente público do adicional legalmente devido implica obrigação de reparar o servidor, com o pagamento das diferenças retroativas, devidamente atualizadas e acrescidas dos encargos legais, em consonância com o artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal, que veda a redução de vencimentos dos servidores públicos, e com o artigo 39, §3º, do mesmo diploma, que garante a irredutibilidade dos subsídios. VI – DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA Nos termos do artigo 85, caput e §2º, do Código de Processo Civil, a condenação do réu impõe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual, no caso, deve ser fixado em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando-se a natureza da demanda e o grau de zelo profissional. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) Reconhecer o direito da autora, Thais de Sousa Carvalho, à percepção do adicional por tempo de serviço (quinquênio), nos termos do artigo 56 da Lei Municipal nº 02/2002, a partir de 02 de julho de 2017; b) Determinar ao Município de Caraúbas do Piauí que proceda à implantação do referido adicional, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento-base da autora, em folha de pagamento, a partir do mês de aquisição do direito, com reflexos nas parcelas vencidas e vincendas; c) Condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais devidas, desde 02 de julho de 2017 até a efetiva implantação, acrescidas de correção monetária e juros legais, nos termos da legislação de regência; d) Condenar o Município de Caraúbas do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. BURITI DOS LOPES-PI, 9 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

10/07/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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