Procedimento Comum Cível 0801082-77.2019.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801082-77.2019.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO HIPÓLITO DA SILVA RÉU: BANCO PAN S.A DESPACHO Decorrido o prazo concedido às partes sem qualquer manifestação, e não havendo requerimentos pendentes ou providências processuais a serem adotadas, determino o arquivamento dos autos, observando a Secretaria as cautelas legais e as anotações de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (89) 35441205 Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SÃO JOÃO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801082-77.2019.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO HIPÓLITO DA SILVA RÉU: BANCO PAN S.A DESPACHO Decorrido o prazo concedido às partes sem qualquer manifestação, e não havendo requerimentos pendentes ou providências processuais a serem adotadas, determino o arquivamento dos autos, observando a Secretaria as cautelas legais e as anotações de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (89) 35441205 Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SÃO JOÃO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801082-77.2019.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

16/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2026, 09:20

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 10:45

Publicação

08/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO HIPOLITO DA SILVA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (89) 35441205 Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801082-77.2019.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco PAN S.A. em face da sentença proferida nos autos em epígrafe, por meio da qual este Juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Francisco Hipólito da Silva. Em suas razões (ID 94684630), o embargante aponta, em síntese, dois vícios no decisum: (i) suposta contradição consistente na fixação de multa com periodicidade diária para compelir ao cumprimento de obrigação de natureza mensal, qual seja, a cessação dos descontos consignados, e (ii) suposta omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação por danos morais, pugnando pela sua fixação a partir do arbitramento e não da citação. Requer, ao final, sejam atribuídos efeitos infringentes aos aclaratórios para reforma do decisum nos pontos indicados. A parte embargada apresentou impugnação (ID 95566048), sustentando a inexistência dos vícios apontados e pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. Passo a decidir. Quanto à tempestividade, reconhece-se a tempestividade do recurso. No mérito, os embargos de declaração constituem modalidade recursal de natureza integrativa, destinada a suprir omissões, eliminar contradições, esclarecer obscuridades ou corrigir erros materiais na decisão hostilizada, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mera inconformidade do recorrente, vedação que decorre da própria função instrumental do instituto. Feitas essas premissas, passo ao exame de cada ponto suscitado. Da periodicidade da multa cominatória Sustenta o embargante haver contradição no decisum ao fixar multa de periodicidade diária para garantir o cumprimento de obrigação de natureza mensal. Esse argumento, todavia, não caracteriza contradição interna do julgado, vício processual que pressupõe dois comandos decisórios logicamente incompatíveis entre si, mas sim mera discordância quanto ao critério de fixação adotado, o que é insuscetível de correção pela via dos embargos de declaração. De todo modo, e sem que isso implique reconhecimento de vício sanável, cabe esclarecer que a multa cominatória fixada tem por função precípua compelir o devedor ao cumprimento imediato da obrigação de fazer imposta, qual seja, a cessação definitiva dos descontos. A periodicidade diária é técnica processual amplamente aceita para obrigações dessa natureza, sendo aplicável a partir da intimação do devedor para cumprimento no prazo fixado, incidindo enquanto perdurar o inadimplemento. Não se confunde com a periodicidade dos descontos contratados, pois a sentença declarou a nulidade dos contratos e, portanto, extinguiu qualquer periodicidade contratual. A obrigação imposta é a de não mais promover quaisquer descontos indevidos no benefício do autor, e a multa diária incide sobre cada dia de inadimplemento dessa obrigação negativa. Ademais, a sentença já previu limite máximo à multa, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), o que afasta a alegação de enriquecimento sem causa. Não se vislumbra, portanto, qualquer contradição a ser sanada no ponto. Do termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais Quanto ao segundo ponto, alega o embargante que os juros moratórios incidentes sobre a condenação por danos morais deveriam fluir a partir da data do arbitramento, e não da citação, como determinou a sentença. Também aqui não se constata a alegada omissão: a sentença se pronunciou expressamente sobre o termo inicial dos juros de mora, fixando-o na data da citação. Ao contrário do que sustenta o embargante, a orientação do Superior Tribunal de Justiça, pacificada em sede de recursos repetitivos, distingue duas hipóteses conforme a natureza da responsabilidade. Nas hipóteses de responsabilidade contratual, como é o caso dos autos, em que a relação jurídica entre as partes decorria de contratos de empréstimo consignado, ainda que declarados nulos, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, ao passo que a correção monetária flui da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Essa distinção foi, aliás, expressamente observada na sentença, que determinou a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento. A orientação adotada está, portanto, em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser corrigido. Por fim, cumpre registrar que, sob o pretexto de apontar vícios formais do decisum, o embargante pretende, na realidade, a revisão do mérito do julgado, o que é vedado pela via dos aclaratórios. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração é medida excepcional, admitida apenas quando o vício formal, omissão, contradição ou obscuridade, for de tal magnitude que, uma vez sanado, conduza necessariamente à alteração do resultado do julgamento. Não é o que se verifica na hipótese vertente, em que as questões suscitadas já foram devidamente apreciadas e fundamentadas na sentença embargada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Banco PAN S.A., por ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC, mantendo a sentença em todos os seus termos. Intime-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CARLA DE LUCENA BINA XAVIER Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 11:39

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/06/2026, 06:43

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 12:22

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO HIPOLITO DA SILVA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte embargada a apresentar contrarrazões no prazo legal. SãO JOãO DO PIAUÍ, 28 de abril de 2026. KAIO DE SANTANA BORGES 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801082-77.2019.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 10:51

Documentos

Despacho

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO HIPOLITO DA SILVA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (89) 35441205 Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801082-77.2019.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco PAN S.A. em face da sentença proferida nos autos em epígrafe, por meio da qual este Juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Francisco Hipólito da Silva. Em suas razões (ID 94684630), o embargante aponta, em síntese, dois vícios no decisum: (i) suposta contradição consistente na fixação de multa com periodicidade diária para compelir ao cumprimento de obrigação de natureza mensal, qual seja, a cessação dos descontos consignados, e (ii) suposta omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação por danos morais, pugnando pela sua fixação a partir do arbitramento e não da citação. Requer, ao final, sejam atribuídos efeitos infringentes aos aclaratórios para reforma do decisum nos pontos indicados. A parte embargada apresentou impugnação (ID 95566048), sustentando a inexistência dos vícios apontados e pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. Passo a decidir. Quanto à tempestividade, reconhece-se a tempestividade do recurso. No mérito, os embargos de declaração constituem modalidade recursal de natureza integrativa, destinada a suprir omissões, eliminar contradições, esclarecer obscuridades ou corrigir erros materiais na decisão hostilizada, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mera inconformidade do recorrente, vedação que decorre da própria função instrumental do instituto. Feitas essas premissas, passo ao exame de cada ponto suscitado. Da periodicidade da multa cominatória Sustenta o embargante haver contradição no decisum ao fixar multa de periodicidade diária para garantir o cumprimento de obrigação de natureza mensal. Esse argumento, todavia, não caracteriza contradição interna do julgado, vício processual que pressupõe dois comandos decisórios logicamente incompatíveis entre si, mas sim mera discordância quanto ao critério de fixação adotado, o que é insuscetível de correção pela via dos embargos de declaração. De todo modo, e sem que isso implique reconhecimento de vício sanável, cabe esclarecer que a multa cominatória fixada tem por função precípua compelir o devedor ao cumprimento imediato da obrigação de fazer imposta, qual seja, a cessação definitiva dos descontos. A periodicidade diária é técnica processual amplamente aceita para obrigações dessa natureza, sendo aplicável a partir da intimação do devedor para cumprimento no prazo fixado, incidindo enquanto perdurar o inadimplemento. Não se confunde com a periodicidade dos descontos contratados, pois a sentença declarou a nulidade dos contratos e, portanto, extinguiu qualquer periodicidade contratual. A obrigação imposta é a de não mais promover quaisquer descontos indevidos no benefício do autor, e a multa diária incide sobre cada dia de inadimplemento dessa obrigação negativa. Ademais, a sentença já previu limite máximo à multa, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), o que afasta a alegação de enriquecimento sem causa. Não se vislumbra, portanto, qualquer contradição a ser sanada no ponto. Do termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais Quanto ao segundo ponto, alega o embargante que os juros moratórios incidentes sobre a condenação por danos morais deveriam fluir a partir da data do arbitramento, e não da citação, como determinou a sentença. Também aqui não se constata a alegada omissão: a sentença se pronunciou expressamente sobre o termo inicial dos juros de mora, fixando-o na data da citação. Ao contrário do que sustenta o embargante, a orientação do Superior Tribunal de Justiça, pacificada em sede de recursos repetitivos, distingue duas hipóteses conforme a natureza da responsabilidade. Nas hipóteses de responsabilidade contratual, como é o caso dos autos, em que a relação jurídica entre as partes decorria de contratos de empréstimo consignado, ainda que declarados nulos, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, ao passo que a correção monetária flui da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Essa distinção foi, aliás, expressamente observada na sentença, que determinou a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento. A orientação adotada está, portanto, em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser corrigido. Por fim, cumpre registrar que, sob o pretexto de apontar vícios formais do decisum, o embargante pretende, na realidade, a revisão do mérito do julgado, o que é vedado pela via dos aclaratórios. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração é medida excepcional, admitida apenas quando o vício formal, omissão, contradição ou obscuridade, for de tal magnitude que, uma vez sanado, conduza necessariamente à alteração do resultado do julgamento. Não é o que se verifica na hipótese vertente, em que as questões suscitadas já foram devidamente apreciadas e fundamentadas na sentença embargada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Banco PAN S.A., por ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC, mantendo a sentença em todos os seus termos. Intime-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CARLA DE LUCENA BINA XAVIER Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO HIPOLITO DA SILVA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801082-77.2019.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Francisco Hipólito da Silva em face do Banco PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor, em sua petição inicial (ID 6316206), que é aposentado e, ao verificar seu extrato de benefício, percebeu a existência de descontos relativos a dois empréstimos consignados que alega jamais ter contratado. O primeiro, de nº 328167554-0, seria um refinanciamento não solicitado de um contrato anterior, resultando em parcelas de R$235,35. O segundo, de nº 328167716-5, corresponderia a um novo empréstimo, com parcelas de R$18,40. Sustenta que, em decorrência da suposta renovação, foi creditado em sua conta o valor de R$2.267,10, o qual se dispõe a devolver. Diante disso, pugna pela declaração de inexistência dos débitos, pela suspensão liminar dos descontos, pela condenação do réu à repetição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$10.000,00. Anexou documentos, incluindo seus dados pessoais e extratos (ID 6316210). Em despacho inicial (ID 6340178), foi deferida a gratuidade da justiça e designada audiência de conciliação, sendo a parte ré devidamente citada, conforme aviso de recebimento juntado no ID 6696828. Realizada a audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou infrutífera (ID 6875026), abrindo-se o prazo para a apresentação de defesa. O Banco PAN S.A. apresentou sua contestação (ID 7181712), na qual defende a absoluta legitimidade das contratações. Argumenta que o contrato nº 328167554-0 foi um refinanciamento de um débito anterior, com a devida liberação do saldo remanescente de R$2.267,10 na conta de titularidade do autor. Sustenta, ainda, a regularidade do contrato nº 328167716-5, cujo valor de R$ 649,03 também teria sido creditado na mesma conta bancária. Para comprovar suas alegações, juntou cópias dos contratos supostamente assinados pelo autor (ID 7181713 e 7181717), dos comprovantes de transferência dos valores (ID 7181715 e 7181719) e de um laudo pericial interno que atesta a regularidade das operações (ID 7181720). Impugnou, ao final, todos os pedidos autorais, por entender inexistir ato ilícito, dano ou má-fé. A parte autora apresentou réplica (ID 9426459), na qual reafirma a falsidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais e reitera a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica para comprovar a fraude. Durante a instrução processual, foi realizada audiência (ID 80744560). Nesta oportunidade, o autor prestou novo depoimento e reiterou seu pedido de realização de perícia grafotécnica. Por meio da decisão de ID 82662974, este juízo deferiu a produção da prova pericial e, com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1061, estabeleceu que o ônus de provar a autenticidade da assinatura, e consequentemente de custear a perícia, cabe à instituição financeira que apresentou o documento em juízo. Intimado, o banco réu manifestou-se no ID 83165058, discordando da atribuição do ônus financeiro da perícia. Em resposta, a decisão de ID 89034916 ratificou integralmente o posicionamento anterior, reforçando que o encargo probatório e financeiro é da instituição financeira, e determinou que o banco promovesse o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Em sua última manifestação (ID 89447759), o Banco PAN S.A. declarou expressamente que não possuía interesse na produção da prova pericial e requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra, com base nos documentos já acostados aos autos. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia central da presente demanda reside em verificar a validade dos contratos de empréstimo consignado nº 328167554-0 e nº 328167716-5, que o autor alega não ter celebrado, imputando fraude às assinaturas constantes nos instrumentos apresentados pela instituição financeira. Desde o início da lide, a parte autora impugnou de forma veemente a autenticidade de sua assinatura nos contratos. Diante da controvérsia, a prova pericial grafotécnica se revelou o meio idôneo e indispensável para o esclarecimento do fato, ou seja, para aferir se os autógrafos foram, de fato, lançados pelo punho do consumidor. A questão sobre quem recai o ônus de provar a autenticidade de uma assinatura em contratos bancários foi definitivamente pacificada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1061 (REsp 1.846.649/MA), que fixou a seguinte tese vinculante: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." Esse entendimento, que já foi aplicado por este juízo nas decisões de ID 82662974 e ID 89034916, decorre da própria sistemática do Código de Processo Civil, que em seu art. 429, inciso II, estabelece que o ônus da prova incumbe "à parte que produziu o documento", quando se tratar de impugnação de autenticidade. No caso dos autos, foi o Banco PAN S.A. quem produziu e juntou os contratos como prova da relação jurídica. Portanto, ao ser confrontado com a alegação de falsidade, era seu o dever processual indeclinável de demonstrar que as assinaturas eram verdadeiras. Ocorre que, após ser devidamente intimada e advertida das consequências, a instituição financeira, em sua petição de ID 89447759, abdicou de seu ônus e manifestou textualmente não ter interesse na produção da prova pericial, requerendo o julgamento com base nos elementos já presentes nos autos. Tal conduta processual tem uma consequência jurídica direta e inafastável: a presunção de veracidade da alegação de fraude formulada pelo autor. Ao se recusar a produzir a prova que lhe competia, o banco assumiu o risco de não conseguir demonstrar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência de uma declaração de vontade válida por parte do consumidor. A parte que detém o ônus da prova e se omite em produzi-la deve arcar com as desvantagens de sua inércia. Dessa forma, ante a não comprovação da autenticidade das assinaturas, os contratos de empréstimo nº 328167554-0 e nº 328167716-5 devem ser considerados nulos de pleno direito, por ausência de um elemento essencial ao negócio jurídico: o consentimento. A alegação do banco de que os valores foram transferidos para a conta do autor não é suficiente para validar os negócios. O depósito de valores em conta, sem a correspondente e válida contratação, configura prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, não tendo o condão de criar, por si só, um vínculo obrigacional. Com a declaração de nulidade dos contratos, todos os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor se tornam indevidos. Surge, assim, o dever de restituição. O parágrafo único do art. 42 do CDC determina que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. O Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608) já consolidou o entendimento de que a restituição em dobro é a regra, cabendo ao fornecedor comprovar a existência de um engano justificável para afastá-la. No presente caso, a insistência na cobrança com base em contratos cuja autenticidade o próprio banco se recusou a comprovar afasta qualquer possibilidade de engano justificável, impondo-se a devolução em dobro. No que tange ao dano moral, este também se afigura evidente. A realização de descontos mensais indevidos sobre verba de natureza alimentar, como é o benefício de aposentadoria, extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Trata-se de uma agressão ao patrimônio mínimo existencial do consumidor, gerando angústia e insegurança que violam sua dignidade. Configura-se, na hipótese, o chamado dano moral in re ipsa, que prescinde de prova do sofrimento, pois este é presumido a partir da própria conduta ilícita. Por fim, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, que pode ter recebido os valores oriundos dos empréstimos, resguarda-se ao banco requerido o direito de, em fase de cumprimento de sentença, comprovar a efetiva transferência dos valores para conta de titularidade da parte autora. Caso comprovado o crédito, tais valores, devidamente corrigidos, deverão ser compensados com o montante a ser restituído. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência e a nulidade dos contratos de empréstimo consignado nº 328167554-0 e nº 328167716-5, objeto desta lide. Ademais, CONDENO o réu, BANCO PAN S.A., à obrigação de cessar definitivamente os descontos referentes aos referidos contratos no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). CONDENO o réu a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora em virtude dos contratos declarados nulos. O montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto indevido e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (ID 6696824). CONDENO o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta decisão (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Por fim, autorizo, a compensação do valor total da condenação com eventuais valores que o banco réu, em fase de cumprimento de sentença, comprove terem sido creditados na conta de titularidade da parte autora em decorrência dos contratos ora anulados. Tais valores, se comprovados, deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada crédito. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno o banco réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO HIPOLITO DA SILVA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Diante dos requerimentos realizados em audiência, determino a realização de perícia grafotécnica e documentoscópica. Nomeio o perito judicial, independentemente de termo de compromisso, CELSO GUSTAVO LIMA, telefone nº (65) 99303-0324, email: [email protected], com endereço na Rua Epitácio Pessoa, nº 200, Bairro Otávio Onetta, Novo Progresso/PA, CEP: 68193-00, para realizar perícia. Notifique-se da nomeação, o perito, o qual apresentará em 5 (cinco) dias a proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Intimem-se as partes para arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, para realização do ato, deverá ser juntado aos autos, de forma física, a via original do contrato, bem como determino que a parte autora dirija-se à Secretaria da Vara para colheita das assinaturas. Entrementes, no presente caso, a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura constante no contrato vergastado. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial sujeito ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) Dessa forma, caberá à parte requerida arcar com os honorários periciais. Após a juntada da proposta de honorários periciais, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801082-77.2019.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] intime-se a parte requerida para proceder ao depósito do valor, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, defiro também o pedido do banco requerido e determino a expedição de ofício ao Banco Bradesco para que informe se o autor recebeu o valor referente ao empréstimo, no prazo de 20 (vinte) dias. No ofício deverá constar o valor supostamente recebido, o período no qual foi depositado/transferido, os dados de identificação do autor e os dados da conta na qual foi realizada a transferência. Cumpra-se. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí-PI, em substituição

22/01/2026, 00:00

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO HIPOLITO DA SILVAREU: BANCO PAN S.A DESPACHO Considerando a perda da mídia referente à audiência realizada nos autos e o pedido da parte autora para redesignação de nova audiência, não concordando com o julgamento antecipado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801082-77.2019.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] designo audiência de Instrução e Julgamento para a data de 12 de agosto de 2025, às 10h, na Sala de Audiências deste Juízo, facultando às partes a participarem na audiência por videoconferência (Plataforma Microsoft Teams). O link da audiência será juntado aos autos oportunamente, em certidão apartada. Para maiores informações as partes poderão entrar em contato através do número telefônico (89) 99433-7736. Intime[m]-se a[s] parte[s] através de seu[s] advogado[s] devidamente constituído[s]. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455, do CPC. Ressalte-se que a intimação da testemunha deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Outrossim, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Registre-se que a inércia na realização da intimação da testemunha através de carta com aviso de intimação, interpretar-se-á caso sua ausência, na desistência de sua inquirição. Destaca-se que a intimação da testemunha será feita por via judicial quando: a) for frustrada a intimação prevista através de carta com aviso de recebimento; b) sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; c) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; d) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

25/06/2025, 00:00

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