Execução de Título Extrajudicial 0803831-58.2025.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0803831-58.2025.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/04/2026, 23:55

Definitivo

23/04/2026, 23:55

Trânsito em julgado

23/04/2026, 23:54

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:01

Publicação

01/04/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BOSQUE RESIDENCIAL EXECUTADO: KARLA VALERIA PAIVA DE FRANCA SENTENÇA Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Decido. Os processos em trâmite no Juizado Especial regem-se por lei especial e não pelo Código de Processo Civil, que regula o processo ordinário em trâmite na Justiça Comum e com quem não guarda subsidiaridade. O CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (Enunciado 161 do FONAJE). A parte exequente foi devidamente intimada para retirar os honorários advocatícios/despesas de cobrança, no entanto, não cumpriu com o determinado. Ressalte-se que é obrigação da parte cumprir com as decisões judiciais sem apresentar embaraços, conforme art. 77, IV, do CPC. Considerando que era dever da parte cumprir com a decisão, demonstrando esta total desinteresse pelo prosseguimento do feito ao não fazê-lo, incide no disposto no inc. III, do art. 485 do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803831-58.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Administração, Despesas Condominiais] Ante o exposto, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. III do CPC. Sem ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Dê-se baixa definitiva. P.R.I Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 21:59

Abandono da causa

30/03/2026, 12:39

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BOSQUE RESIDENCIAL EXECUTADO: KARLA VALERIA PAIVA DE FRANCA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803831-58.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração, Despesas Condominiais] Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado pelas partes (ID 83195807). Verifica-se da leitura dos autos que o termo de acordo não traz em seu corpo tabela detalhada constando de forma individualizada cada taxa condominial devida com juros e multa, o que atenta contra o princípio da boa-fé, uma vez que impede este juízo de verificar eventual cobrança velada de despesas de cobrança (inviável na ação de execução extrajudicial, nos termos do art. 784, inc. X, do CPC) e honorários advocatícios (vedada pelo art. 55 da Lei 9099/1995). Ademais, constam cláusulas não cabíveis em sede de Juizado, como solicitação de suspensão de execução (cláusula nona). Pelos motivos acima expostos, rejeito o pedido de homologação de acordo de ID 60892073. Intime-se o exequente da decisão e para que dê seguimento à execução, apresentando planilha de débitos somente com as taxas condominiais em atraso, não podendo utilizar a presente execução para cobrança de acordos não anexados aos autos, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 08:48

Decurso de Prazo

08/02/2026, 01:20

Documentos

Sentença

•31/03/2026, 02:00

—

Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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