Procedimento Comum Cível 0804594-45.2023.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804594-45.2023.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804594-45.2023.8.18.0065. AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A AGRAVADO: JOANA RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado do(a) AGRAVADO: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - PI9079-A RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 10/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 10/07/2026 a 17/07/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 30 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: JOANA RODRIGUES DO NASCIMENTO, BANCO PAN S.A. AGRAVADO: BANCO PAN S.A., JOANA RODRIGUES DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) JOANA RODRIGUES DO NASCIMENTO intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de AGRAVO INTERNO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 25 de maio de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0804594-45.2023.8.18.0065 Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOANA RODRIGUES DO NASCIMENTO REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intima-se a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PEDRO II, 21 de janeiro de 2026. MARCIA MIKELLE MARQUES CARDOSO FREITAS 2ª Vara da Comarca de Pedro II Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0804594-45.2023.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

26/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/03/2026, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 13:26

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 12:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOANA RODRIGUES DO NASCIMENTO REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intima-se a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PEDRO II, 21 de janeiro de 2026. MARCIA MIKELLE MARQUES CARDOSO FREITAS 2ª Vara da Comarca de Pedro II Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0804594-45.2023.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 11:08

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 11:01

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 07:08

Documentos

Certidão de Inclusão em Pauta

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOANA RODRIGUES DO NASCIMENTO REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0804594-45.2023.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Pan S.A. (Embargante) contra a sentença proferida em 10 de fevereiro de 2025, que julgou procedentes os pedidos da parte autora (Embargada). A sentença declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 34558259-2, condenou o Réu à restituição simples e em dobro dos valores indevidamente descontados, e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. O Embargante alega a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, apresentando três pontos principais: a omissão quanto à compensação dos valores transferidos para a conta da autora (Art. 884, CC); a omissão/contradição na aplicação da Súmula 54 do STJ em detrimento do Art. 405 do Código Civil para a contagem dos juros moratórios, dada a natureza contratual da responsabilidade; e a omissão quanto à forma de correção monetária dos valores arbitrados, requerendo a aplicação de INPC ou SELIC em vez do IPCA. A parte Autora apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da decisão e alegando a inexistência de omissão, bem como o intuito protelatório dos embargos. É o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), destinam-se a suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material na decisão judicial. A análise das alegações do Embargante demonstra que os vícios apontados não se configuram, buscando, na verdade, a reforma da decisão por mero inconformismo, o que é incabível na via estreita dos embargos. 1. Da Alegada Omissão Quanto à Compensação de Valores (Art. 884, CC) O Embargante alega que a sentença foi omissa ao não se manifestar sobre o direito à compensação dos valores creditados na conta da Autora, a fim de evitar o enriquecimento sem causa (Art. 884 do CC). Contudo, a sentença foi expressa e clara ao tratar da compensação na sua fundamentação: Ao determinar a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado, a decisão ressalvou: “com a compensação de eventual valor já recebido pelo autor decorrente do contrato original”. E reforçou, em outro momento: “devendo a restituição se dar em dobro do valor indevidamente cobrado, com a compensação de eventual valor já recebido pelo autor decorrente do contrato original, desde que devidamente demonstrado nos autos o repasse desses valores”. O Banco Pan S.A. juntou aos autos o comprovante de depósito (TED) do valor do contrato, informação que foi acolhida como prova de repasse. Portanto, a sentença reconheceu, de forma clara e fundamentada, o dever de compensação, aplicando o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito e estabelecendo a restituição das partes ao status quo ante, conforme a jurisprudência invocada pelo próprio Embargante. A eventual apuração do quantum a ser compensado e restituído far-se-á em sede de liquidação de sentença, por simples cálculos aritméticos, conforme já determinado. Não há omissão a ser sanada. 2. Da Alegada Omissão/Contradição Quanto aos Juros Moratórios (Súmula 54 STJ vs. Art. 405 CC) O Embargante sustenta que, tratando-se de responsabilidade contratual (decorrente de vínculo bancário), os juros de mora, inclusive sobre os danos morais, deveriam incidir a partir da citação (Art. 405, CC) e não a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), alegando contradição na aplicação desta Súmula. A sentença diferenciou as datas de incidência dos juros conforme a natureza do dano: Danos Morais: Os juros de mora foram fixados em 1% ao mês a contar da citação, em conformidade com o Art. 406 do Código Civil. Danos Materiais (Repetição do Indébito): Os juros de mora foram fixados a contar da data de cada desconto indevido (evento danoso), citando as Súmulas 43 e 54 do STJ. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a responsabilidade da instituição financeira por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva (Súmula 479). No caso de repetição de indébito (dano material), que decorre de descontos indevidos em verba alimentar, a incidência dos juros de mora se dá a partir do efetivo prejuízo sofrido pela vítima (o desconto mensal), conforme a Súmula 54 do STJ, que, neste contexto, reflete a natureza do ato ilícito em si (o confisco mensal da renda). A sentença foi clara ao aplicar o Art. 405/citação para os danos morais e a Súmula 54/evento danoso para a repetição do indébito, em uma interpretação que visa a máxima reparação do consumidor, dada a sua hipervulnerabilidade (pessoa idosa e de parcos conhecimentos). Não há contradição, mas sim uma decisão fundamentada na aplicação específica dos termos iniciais de juros para cada espécie de dano, o que não autoriza a via dos embargos declaratórios. 3. Da Alegada Omissão/Contradição Quanto ao Índice de Correção (IPCA vs. INPC/SELIC) O Embargante questiona a determinação de que a correção monetária siga o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), alegando ser um índice mais gravoso e sugerindo o INPC ou a aplicação exclusiva da taxa SELIC. A sentença cumpriu o que determina o Art. 491 do CPC, ao definir expressamente o índice de correção monetária (IPCA) e a taxa de juros (1% ao mês/taxa Selic para juros, deduzindo-a do índice de atualização monetária, conforme Art. 406 do CC e Art. 161, §1º do CTN). A mera discordância do Embargante com o índice adotado pelo Juízo, buscando a substituição do IPCA por outro índice que entenda mais favorável, configura pretensão de reexame do mérito, o que é manifestamente inadequado em sede de Embargos de Declaração. O índice foi definido de maneira clara e transparente, e o inconformismo deve ser veiculado por meio do recurso apropriado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por não se verificar na sentença hostilizada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO PAN S.A., mantendo íntegra a sentença de mérito proferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II

06/11/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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