Procedimento Comum Cível 0808812-85.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808812-85.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0808812-85.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito, proposta por Francisca das Chagas dos Santos contra Banco Bradesco S.A., ambas devidamente qualificadas. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido autoral (Id. 71398911). Antes mesmo de iniciado o cumprimento de sentença, a ré juntou minuta de acordo extrajudicial, com o respectivo comprovante de pagamento (Id. 81237731). Espontaneamente, a autora se manifestou ciente do acordo juntado (Id.81888548). É o relatório. Decido. Não obstante ter sido proferida sentença na presente demanda, o juízo deve, em respeito a autonomia da vontade das partes, homologar a transação, nos seguintes termos: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Na verdade, com o acordo celebrado entre as partes, não há mais razão para o prosseguimento da lide, fato que resultou no pedido de extinção do feito. Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta, hei por bem homologar, por sentença e para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, o acordo firmado entre as partes, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Custas pela parte ré. Honorários nos termos do acordo. Expeça-se alvará em favor da parte autora com os dados juntados na petição de Id. 82570150. Após a cobrança das custas eventualmente pendentes, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 12 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina ACM

24/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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