Execução de Título Judicial - CEJUSC 0800024-43.2024.8.18.0077 - TJPI

Execução de Título Judicial - CEJUSC 0800024-43.2024.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELAYNE PATRICIA ALVES DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800024-43.2024.8.18.0077 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual se busca a satisfação de crédito referente a honorários advocatícios dativos, verba de natureza alimentar. Após a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), constatou-se o não pagamento pelo ente público no prazo legal de 60 (sessenta) dias, conforme certificado nos autos (ID 62726894). Em um gesto de máxima prudência e para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa, este juízo determinou a intimação do executado para que, em um último e improrrogável prazo de 10 (dez) dias, comprovasse a quitação do débito (ID 70767504). O Estado do Piauí, por seu Procurador, manifestou-se nos autos (ID 71973337), protocolando petição de "Ciente", confirmando assim o recebimento da intimação, mas, contudo, não apresentou o comprovante de pagamento. O prazo final transcorreu in albis. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente fase processual demonstra o esgotamento de todas as vias ordinárias e de todas as oportunidades concedidas à Fazenda Pública para o cumprimento voluntário de sua obrigação. A conduta do executado, que se limita a dar ciência da ordem judicial sem, contudo, cumpri-la, ultrapassa a mera inércia e configura uma recalcitrância que não pode ser tolerada pelo Poder Judiciário. A manifestação de ciência, desacompanhada do comprovante de pagamento, serve como prova inequívoca do conhecimento da ordem e do prazo peremptório, afastando qualquer dúvida sobre a voluntariedade do descumprimento. O regime de pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV) é uma exceção constitucional ao sistema de precatórios (art. 100, § 3º, CF), criado para garantir celeridade. A eficácia desse mecanismo depende da existência de uma sanção para o seu descumprimento, a qual é expressamente prevista em lei: o sequestro de numerário. O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, é taxativo: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão." A jurisprudência pátria é uníssona em validar esta providência, que é operacionalizada por meio do sistema SISBAJUD, como a medida legal e adequada para assegurar o direito do credor. URBS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE VALORES (VIA SISBAJUD). ART. 17, § 2º, LEI N. 10.259/2001. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.32/2017 DO TST. Não há óbice para o sequestro de verbas públicas caso a RPV não seja quitada no prazo legal, conforme preceitua o art. 17, § 2º, da Lei n. 10.259/2001:"Art. 17 - Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.[...] § 2º - Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão". A Instrução Normativa n.32/2007 do TST, cujo teor dispõe sobre a uniformização dos procedimentos para a expedição de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências, dispõe em seu art. 15: "Art. 15. As requisições de pequeno valor - RPV encaminhadas ao devedor deverão ser pagas no prazo de 60 (sessenta) dias.Parágrafo único. Na hipótese de não-cumprimento da requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão". Ainda, nos moldes da da OJ 1 do Pleno do TST, in verbis: "1. PRECATÓRIO. CRÉDITO TRABALHISTA. PEQUENO VALOR. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/02 (DJ 09.12.2003). Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/02, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de sequestro da quantia devida pelo ente público". Logo, o sequestro de valores não quitados trata-se de medida legal para satisfação do crédito a ser pago por requisição de pequeno valor (RPV) quando a Administração Pública, devidamente intimada, não cumpre o mandado no prazo legal. Na hipótese, diante da regularidade da expedição de RPV quanto aos créditos devidos à título de honorários advocatícios e periciais e tendo em vista que a parte executada não efetuou os correspondentes pagamentos no prazo legal, há amparo legal para o sequestro de numerários, pelo que não há fundamento para deferir a pretensão de liberação dos valores bloqueados. Agravo de petição da parte executada a que se dá parcial provimento. (TRT-9 - AP: 00007070920195090007, Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR, Data de Julgamento: 25/10/2024, Seção Especializada) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – DESCUMPRIMENTO – SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA – ADMISSIBILIDADE. Extrapolado o prazo para pagamento da RPV, a solução não é a concessão de novo e dilatado prazo para pagamento, mas o sequestro de verbas públicas. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20347791520218260000 SP 2034779-15.2021.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 30/04/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/04/2021) Não resta, portanto, outra alternativa a este juízo senão fazer valer a autoridade de suas decisões e garantir à exequente o recebimento de seu crédito, sob pena de transformar o processo judicial em um exercício inócuo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e diante da manifesta e reiterada recusa do executado em cumprir a obrigação, DEFIRO o pedido da exequente e DETERMINO o imediato sequestro, via sistema SISBAJUD, do valor atualizado do débito nas contas de titularidade do ESTADO DO PIAUÍ. Efetivado o sequestro, intime-se o Estado do Piauí sobre a constrição realizada, para que, querendo, se manifeste. Decorrido o prazo sem manifestação, ou sendo esta rejeitada, expeça-se o competente alvará para levantamento em favor da credora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. URUÇUÍ-PI, 15 de dezembro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

22/01/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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