Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801271-28.2025.8.18.0173 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: REGINA LUCIA GIL SILVA, JOSE LUIZ ARAUJO SILVA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAUI, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801271-28.2025.8.18.0173 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO(S): [Usucapião Extraordinária] Vistos etc. Relatório Trata-se de Ação de Regularização Fundiária Urbana proposta por REGINA LUCIA GIL SILVA e JOSE LUIZ ARAUJO SILVA, no âmbito do III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização Fundiária. A demanda tem como objeto situado na Rua Chagas da Silva, Lote 13, Quadra 02, Bairro Fazendinha, Conjunto Hamilton Rabelo, em Esperantina-PI. Os autores argumentam que exercem a posse mansa, contínua e ininterrupta do imóvel há mais de 24 (vinte e quatro) anos, tendo a aquisição do referido lote ocorrido em 22/03/2000, ocasião em que adquiriram o imóvel de José Luiz Araújo Silva, mediante contrato de compra e venda. Requerem a declaração e constituição da propriedade do imóvel em seu nome. Requerem ainda a concessão do benefício da justiça gratuita. Quanto aos demais atos, ressalta-se: Os autores foram intimados para se manifestarem acerca da possível ocorrência de litispendência (Id. 87727266), tendo em vista que também figuram como partes no processo nº 0801715-95.2024.8.18.0173. Na manifestação (Id. 87802420), os requerentes informam que o Processo nº 0801715-95.2024.8.18.0173 encontra-se em regular tramitação e envolve as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, razão pela qual entendem desnecessário o prosseguimento do presente feito. Requerem a desistência do presente processo. Relatado o essencial, passo à DECISÃO. Quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, cabe pontuar que, em regra, é dever das partes o patrocínio da causa, custeando e cumprindo com as exigências processuais relativas aos ônus incontornáveis do exercício do direito de ação. Entretanto, é concedida a gratuidade da justiça à pessoa natural, brasileira ou estrangeira, cuja hipossuficiência de recursos impossibilite o patrocínio da causa sem que com isso tenha de comprometer o sustento seu e de sua família, conforme expresso no art. 98, do CPC. Em se tratando de pessoa natural, presume-se a hipossuficiência alegada pelo Autor, ainda que se trate de presunção relativa é passível de indeferimento quando, da análise dos autos, for evidente a falta de pressupostos legais à concessão do benefício da justiça gratuita, conforme art. 99, §3º, do CPC. Trata-se de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a afirmação de pobreza goza de proteção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2023/0083718-4 2023/0296856-1). Nesse contexto, é essencial observar os critérios legais da gratuidade judiciária para garantir que o benefício atenda apenas quem realmente necessita, evitando impactos no financiamento e equilíbrio do sistema judiciário. Sabe-se que a hipossuficiência alegada para fins de concessão do benefício da justiça gratuita não se confunde com status de miserabilidade ou situação de pobreza, mas pela impossibilidade do autor, considerando a natureza da demanda, de custear as devidas custas processuais sem que com isso comprometam a renda destinada à subsistência familiar. Além disso, a hipossuficiência alegada deve ser analisada levando em consideração não apenas as condições pessoais dos autores, mas também o proveito econômico obtido. No presente caso, verifica-se que a ação não ensejará qualquer acréscimo patrimonial, justificando, assim, o direito ao benefício da gratuidade. Do exposto, considerando a realidade urbanística, econômica e social na qual se encontra situado o imóvel objeto da ação, as características deste e a ausência de proveito econômico, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Prossigo. A desistência da ação é instituto de natureza eminente processual que possibilita a extinção do processo sem resolução do mérito até a prolação da sentença, conforme preceitua artigo 485, inciso VIII e §5º do novo Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII - homologar a desistência da ação; (…) § 5º. A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”. Diante do exposto, homologo o pedido de desistência da ação e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas face à concessão da gratuidade da justiça. Cumpra-se. Comunique-se ao CERURBJUS para a baixa do processo no referido sistema. Após, não havendo mais providência a tomar, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Teresina (PI), data e hora registradas no sistema. Leonardo Brasileiro Juiz de Direito Juiz de Cooperação do III Núcleo de Justiça 4.0 – Regularização Fundiária

22/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

21/01/2026, 12:50

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 12:50

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 12:50

Gratuidade da Justiça

18/12/2025, 13:18

Conclusão (para julgamento)

17/12/2025, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 09:48

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 11:13

Mero expediente

11/12/2025, 10:24

Conclusão (para julgamento)

09/12/2025, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 23:11

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 20:36

Distribuição (sorteio)

01/10/2025, 20:31

Documentos

•22/01/2026, 00:00