Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800907-08.2024.8.18.0071 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800907-08.2024.8.18.0071 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JUVENILIA DOMINGUES DE ARAUJO, DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO MIGUEL DO TAPUIOREU: RAQUEL DE ARAUJO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800907-08.2024.8.18.0071 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Vias de fato] Intime-se o advogado, para que, no prazo de 10(dez) dias, justifique a não apresentação da Resposta à Acusação ou justifique a sua não apresentação, sob pena de caracterização de abandono do processo, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal. Cumpridas as providências acima, caso o(a) patrono(a) permaneça inerte ou venha a renunciar ao mandato, DETERMINO, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que o réu seja pessoalmente intimado para constituir novo advogado, advertindo-o de que, não o fazendo, será nomeado Defensor Público para patrocinar a sua defesa. Cumpra-se. São Miguel do Tapuio-PI, datado e assinado eletronicamente. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

14/07/2026, 00:00

Mero expediente

27/04/2026, 17:07

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 12:13

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 12:13

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:02

Ato ordinatório

15/04/2026, 11:13

Mandado (entregue ao destinatário)

09/04/2026, 09:16

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 09:16

Mandado

06/04/2026, 09:14

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2026, 12:13

Evolução da Classe Processual (TJBA)

24/03/2026, 12:09

Evolução da Classe Processual (TJAM; TJBA)

24/03/2026, 12:08

Decurso de Prazo

08/02/2026, 01:10

Publicação

23/01/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 05:06

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: JUVENILIA DOMINGUES DE ARAUJO, DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO Nome: JUVENILIA DOMINGUES DE ARAUJO Endereço: Povoado Jatobá, 41, Zona Rural, ASSUNçãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64333-000 Nome: Delegacia de Polícia Civil de São Miguel do Tapuio Endereço:, TERESINA - PI - CEP: 64018-000 INTERESSADO: RAQUEL DE ARAUJO Nome: RAQUEL DE ARAUJO Endereço: Povoado Jatobá, SN, Zona Rural, ASSUNçãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64333-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) SAVIO RAMON BATISTA DA SILVA, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio da Comarca de SãO MIGUEL DO TAPUIO, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800907-08.2024.8.18.0071 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO(S): [Vias de fato] Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de RAQUEL DE ARAUJO, já qualificada nos autos, imputando-lhe a prática da contravenção penal de Vias de Fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41), com a causa de aumento prevista no § 1º (vítima maior de 60 anos), observando-se o rito da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06). Narra a inicial acusatória que, no dia 13 de novembro de 2024, na Comarca de São Miguel do Tapuio-PI, a denunciada, de forma livre e consciente, praticou vias de fato contra sua ex-sogra, a Sra. Juvenilia Domingues de Araujo, pessoa idosa e com deficiência (surda-muda). Segundo o apurado, a acusada teria agarrado a vítima pelo pescoço ("enforcamento") e rasgado suas vestes, agindo com agressividade em contexto de relação familiar e doméstica. É o breve relatório. DECIDO. A presente fase processual cinge-se à verificação dos requisitos para o recebimento da peça acusatória, conforme o disposto nos artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal (CPP). Há um microssistema entre o art. 41 — que estabelece os requisitos formais da denúncia — e o art. 395, que indica as hipóteses em que a acusação será rejeitada. A inépcia está ligada à não observância de aspectos formais essenciais da peça acusatória. Na seara penal, exige-se que a acusação venha escoltada de justa causa, ou seja, um lastro probatório mínimo que fundamente a persecução criminal, evitando-se o uso leviano do aparato judicial. No caso concreto, a análise dos autos revela o preenchimento de todos os requisitos legais. A denúncia não é inepta; descreve de forma clara a conduta imputada, com suas circunstâncias de tempo, local e modo de execução, permitindo à ré o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A materialidade da contravenção penal de vias de fato está demonstrada pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 8436/2024 e pelos elementos informativos colhidos pela autoridade policial. Tratando-se de infração que, por sua natureza, não deixa vestígios perenes — sob pena de configurar o crime de lesão corporal (art. 129 do CP) —, a prova da materialidade é predominantemente indireta e testemunhal. No caso em tela, destaca-se a narrativa da vítima, Juvenilia Domingues de Araújo, que descreveu o "enforcamento" e o ato da ré de rasgar suas vestes.O depoimento de José Lourenço de Araújo, que encontrou a genitora logo após o fato em estado de choque e com a pressão arterial em patamar crítico, evidenciando a repercussão psicossomática da agressão sofrida. A autoria, por sua vez, apresenta indícios suficientes para a deflagração da ação penal. O lastro probatório mínimo exigido para a justa causa repousa nos seguintes pontos: a vítima apontou de forma inequívoca a denunciada, sua ex-nora e vizinha, como a agressora, em seu interrogatório perante a autoridade policial, a acusada Raquel de Araujo, embora negue o enforcamento, admitiu ter tido contato físico com a vítima, alegando ter "segurado os braços para contê-la". Tal afirmação confirma a presença da ré no local e o embate físico narrado na denúncia. Cumpre ressaltar que, em casos de violência doméstica e familiar, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que a palavra da vítima possui especial relevância probatória, haja vista que tais infrações são frequentemente cometidas sem a presença de testemunhas oculares. Ademais, tratando-se de infração praticada no âmbito da Lei Maria da Penha e contra pessoa idosa, não se aplicam os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95 (como a transação penal ou suspensão condicional do processo), conforme vedação do art. 41 da Lei 11.340/06 e o entendimento fixado pelo STF na ADI 3096/DF, que garante proteção integral aos direitos do idoso. Portanto, a denúncia preenche as condições da ação e apresenta viabilidade acusatória. Ante o exposto, por estarem preenchidos os requisitos legais e ausentes as hipóteses de rejeição do art. 395 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público em face de RAQUEL DE ARAUJO, pela suposta prática da contravenção prevista no art. 21, § 1º, da LCP, c/c disposições da Lei 11.340/06. Cite-se a acusada para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação por escrito, por meio de advogado, nos termos do art. 396 do CPP. Caso a acusada, citada, não apresente resposta no prazo legal, ou declare não ter condições de constituir patrono, nomeie-se a Defensoria Pública (ou defensor dativo) para oferecê-la. Acoste-se a folha de antecedentes criminais atualizada da denunciada. Após a apresentação da resposta à acusação, voltem-me os autos conclusos para análise de eventual absolvição sumária (art. 397 do CPP) ou para designação de audiência de instrução e julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** TCO 8436/2024 - 1a Remessa Final_37344926856878045 Petição Inicial 24120316355685300000063388614 Sistema Sistema 24120409030543100000063409445 Despacho Despacho 24120418400649000000063409458 Sistema Sistema 25051508574343300000070649075 Sistema Sistema 25060514434987800000071849238 Despacho Despacho 25060613351871900000071849242 Intimação Intimação 25060613351871900000071849242 Intimação Intimação 25081217230194300000075298198 Intimação Intimação 25081217230204500000075298199 Sistema Sistema 25081217230922100000075298200 Diligência Diligência 25081810540720700000075546748 Diligência Diligência 25081811182029700000075549736 0800907-08.2024.8.18.0071 RAQUEL DE ARAUJO Diligência 25081811182049700000075549754 Certidão Certidão 25090809550272100000076685006 CERTIDÃO UNIFICADA DE DISTRIBUIÇÃO ESTADUAL RA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090809550278900000076685012 Certidão Certidão 25091106444199800000076888334 Solicitação Habilitação nos autos e juntada de documentos Manifestação 25091106571508800000076888043 PROCURAÇÃO RAQUEL1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25091106571514200000076888044 Ciência Ciência 25091109433036300000075389055 Ata da Audiência Ata da Audiência 25091112013526200000076916224 Certidão Certidão 25091221283390300000077000547 Sistema Sistema 25091221285985700000077000548 Sistema Sistema 25091221285985700000077000548 Denúncia (Outras) Denúncia (Outras) 25120301041947200000077962437 Denúncia Denúncia (Outras) 25120301041956300000077962441 Sistema Sistema 25122112503536300000082188459 SãO MIGUEL DO TAPUIO-PI, 21 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

22/01/2026, 00:00