Sobrepartilha 0806307-63.2019.8.18.0140 - TJPI

Sobrepartilha 0806307-63.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: J. B. A. C. e outros (7) INTERESSADO: H. D. S. D. B. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806307-63.2019.8.18.0140 CLASSE: SOBREPARTILHA (48) ASSUNTO: [Administração de herança, Inventário e Partilha] Trata-se de SOBREPARTILHA, partes em epígrafe. Inicialmente, determino à secretaria que retire o sigilo dos presentes autos, considerando não haver requerimento e fundamento legal para tal providência, vez que o processo de inventário, em regra, é público. Quanto ao andamento processual, verifica-se que há nos autos, requerimento de ID 22763682 objetivando a alienação de bem para fins de quitação das despesas do espólio. Contudo, o inventariante não apresentou nos autos os débitos existentes em nome do espólio que justifiquem tal alienação para esse fim, não tendo sido sequer intimadas ainda as Fazendas Públicas para manifestação no feito. Verifica-se ainda que em manifestação de ID 61037849 há requerimento de inclusão de outros bens para sobrepartilhar, o que modifica o requerimento inicial. Veja-se que inobstante em despacho de ID 5363499 ter sido dispensada a apresentação das primeiras declarações, é imprescindível a apresentação destas, nos termos do art. 620 do CPC, consoante o processo tramitar sob o rito de inventário. Desta forma, chamo o feito a ordem e determino a adoção das seguintes providências: a) Intime-se o inventariante, via advogado, para no prazo de 15 dias apresentar relação atualizada dos bens do espólio, bem como a relação de débitos com os respectivos DAR's; b) Intimem-se as Fazendas Públicas (estadual, municipal e federal) para manifestar-se sobre os termos da ação no prazo de 15 dias. Intime-se e Cumpra-se com urgência, considerando tratar-se de feito da meta 02 do CNJ. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. TÂNIA REGINA S. SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

22/10/2025, 00:00

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: J. B. A. C. e outros (7) INTERESSADO: H. D. S. D. B. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806307-63.2019.8.18.0140 CLASSE: SOBREPARTILHA (48) ASSUNTO: [Administração de herança, Inventário e Partilha] Trata-se de SOBREPARTILHA, partes em epígrafe. Inicialmente, determino à secretaria que retire o sigilo dos presentes autos, considerando não haver requerimento e fundamento legal para tal providência, vez que o processo de inventário, em regra, é público. Quanto ao andamento processual, verifica-se que há nos autos, requerimento de ID 22763682 objetivando a alienação de bem para fins de quitação das despesas do espólio. Contudo, o inventariante não apresentou nos autos os débitos existentes em nome do espólio que justifiquem tal alienação para esse fim, não tendo sido sequer intimadas ainda as Fazendas Públicas para manifestação no feito. Verifica-se ainda que em manifestação de ID 61037849 há requerimento de inclusão de outros bens para sobrepartilhar, o que modifica o requerimento inicial. Veja-se que inobstante em despacho de ID 5363499 ter sido dispensada a apresentação das primeiras declarações, é imprescindível a apresentação destas, nos termos do art. 620 do CPC, consoante o processo tramitar sob o rito de inventário. Desta forma, chamo o feito a ordem e determino a adoção das seguintes providências: a) Intime-se o inventariante, via advogado, para no prazo de 15 dias apresentar relação atualizada dos bens do espólio, bem como a relação de débitos com os respectivos DAR's; b) Intimem-se as Fazendas Públicas (estadual, municipal e federal) para manifestar-se sobre os termos da ação no prazo de 15 dias. Intime-se e Cumpra-se com urgência, considerando tratar-se de feito da meta 02 do CNJ. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. TÂNIA REGINA S. SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

14/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(16)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(188)