Procedimento Comum Cível 0803090-65.2026.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803090-65.2026.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: F. T., FRANCISCO JUNIOR TEIXEIRA Nome: F. T. Endereço: Rua Coronel Osvaldo Duarte, 5186, apto 102B, Santa Isabel, TERESINA - PI - CEP: 64053-080 Nome: FRANCISCO JUNIOR TEIXEIRA Endereço: Rua Coronel Osvaldo Duarte, 5186, apto 102B, Santa Isabel, TERESINA - PI - CEP: 64053-080 REU: UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS Nome: UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS Endereço: ANTONIO CAMILO, 283, TARUMA, CURITIBA - PR - CEP: 82530-450 DECISÃO O(a) Dr.(a) KEVENNY ALESON ROSA DE SOUSA, MM. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803090-65.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS C/C COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por F. T., menor representado por seu genitor FRANCISCO JÚNIOR TEIXEIRA em face de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, devidamente qualificados. No que concerne ao pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, necessário observar o disposto no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/15. O art. 99 do CPC, permite concluir que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência prevista no § 3º do supracitado artigo é relativa, uma vez que é lícito ao juiz exigir a comprovação da incapacidade do autor de arcar com as despesas processuais quando existir nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade. No caso em comento existem nos autos elementos que evidenciam que a parte autora possui os pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista documentação anexa, o que impede cobrança de custas sem prejudicar o seu sustento e de sua família. Desta feita, considerando a condição de hipossuficiência da parte demandante apresentada nos autos, defiro a gratuidade da Justiça, com fulcro no art. 99, § 3º do CPC. Decido o pedido da tutela de urgência. A saúde está assegurada na Constituição Federal como um direito de todos. O artigo 196 dispõe que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”. Desta forma, a saúde constitui direito público subjetivo, bem jurídico constitucionalmente tutelado. É um direito que não pode ser convertido numa promessa institucional, implicando sua negativa em descumprimento de preceito constitucional. Portanto, é legítima, dentro deste contexto, a intervenção jurisdicional que vise a afastar lesão ou ameaça a esse direito constitucionalmente tutelado. Na hipótese vertente, presentes o periculum in mora e o fumus boni juris. O primeiro, representado pela necessidade de prestação do serviço constitucionalmente assegurado, diante da documentação acostada aos autos. O segundo, pelo próprio dever do Estado de promover a saúde e o bem-estar de todos. Aliás, periculum in mora, definido por VICENTE GRECO FILHO, na obra "Direito Processual Civil Brasileiro", Ed. Saraiva, 3o vol., 2003, págs. 155 e seguintes é: "... a probabilidade de dano a uma das partes de futura ou atual ação principal, resultante da demora no ajuizamento ou processamento e julgamento desta, e até que seja possível medida definitiva...". Já em relação ao fumus boni juris, conceitua: "O fumus boni juris (fumaça do bom direito) é a probabilidade ou a possibilidade da existência do direito invocado pelo autor da ação cautelar e que justifica a sua proteção, ainda que em caráter hipotético.” O pedido de tutela antecipada feito na inicial se encaixa na tutela de urgência contida no art. 300 da lei processual, que trata da tutela cautelar e da tutela provisória de urgência antecipada incidental. Nos termos do dito artigo, para que seja concedida a antecipação da tutela, devem estar evidenciados a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor. Na espécie, vislumbro presente a probabilidade do direito alegado pelo conteúdo fático apresentado e pelos documentos ora juntados, em especial documento que comprova o contrato entre as partes, carteira do plano de saúde, o que comprova a relação contratual entre as partes litigantes. Constatei existente também o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo, haja vista que o estado de saúde do requerente é grave, vez que foi diagnosticado com Transtorno dos Espectro AutistaTEA nível de suporte III - CID– F84.0/CID-11: 6A02.Z com gravidade atual da inabilidade social e comunicativa SEVERO conforme laudo encartado nos autos. Tem-se, ainda, que já foram os tratamentos terapêuticos e medicamentoso sem sucesso, atualmente só se mostrando eficaz com as medicações extrato rico em canabinoides diluído em óleo de coco da marca Medkaya (Extrato rico em Canabidiol) – 6.000mg /30ml - 200mg/mL, para uso de 300mg/dia (dividido em 2 ou 3 tomadas) prescritas acima pela profissional médico que assiste ao paciente DR. ANDERSON SOUZA SILVA PERES. O nível de suporte do autismo do autor é severo, além de baixa resposta e/ou efeitos adversos com Olanzapina, Periciazina, Haloperidol, Quetiapina e Aripiprazol em doses plenas/otimizadas para a idade, conforme podemos ver no laudo/relatório médico anexo (Id 89084061). Ademais, destaca-se que o contrato prevê cobertura para o atendimento do caso da autor e considerando a imprescindibilidade do fármaco, deve prevalecer a cobertura contratual de modo genérico, sob pena da cláusula ser considerada abusiva ou ser interpretada de forma restritiva à luz do art. 54 do Código Consumerista. O plano de saúde apenas pode estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não lhe cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente, razão pela qual é descabida a negativa de fornecimento do medicamento. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs à operadora de plano de saúde a obrigação de fornecer medicamentos à base de canabidiol para paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, com prescrição médica e autorização de importação pela ANVISA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a autorização da ANVISA para importação de medicamento à base de canabidiol, sem registro, impõe a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde para paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA). III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada foi mantida com base no entendimento consolidado do STJ de que a autorização da ANVISA para importação do medicamento, mesmo sem registro, evidencia segurança sanitária e impõe a cobertura obrigatória pelo plano de saúde. 4. A jurisprudência considera que a autorização para importação do medicamento para uso próprio, sob prescrição médica, exclui a tipicidade das condutas previstas na legislação sanitária, justificando a cobertura pelo plano de saúde. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo interno improvido. Tese de julgamento: 1. A autorização da ANVISA para importação de medicamento à base de canabidiol, mesmo sem registro, impõe a cobertura obrigatória pelo plano de saúde para paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 10, V e VI; Lei 6.360/76, art. 12 e 66; Lei 6.437/76, art. 10, IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.058.692/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 8/4/2024, DJe 12/4/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2364757-56.2024.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2025. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23328315720248260000 São Paulo, Relator.: Carlos Castilho Aguiar França, Data de Julgamento: 20/02/2025, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) Portanto, ao menos por ora, de rigor a concessão da tutela de urgência, a fim de preservar a vida e a saúde do Autor, sem prejuízo de futura revogação, após a regular dilação probatória e a colheita de maiores elementos de prova. Nestas condições, presentes os requisitos mencionados no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a espécie de tutela de urgência pretendida para obrigar a seguradora ré a custear a medicação prescrita ao Requerente para a aquisição do medicamento “Óleo Medicinal Integral de Cannabis Predominante em CBD 6000mg Óleo CBD full spectrum MEDKAYA - (200mg/mL - 5mg/gota) 1 FR de 30 mL(1un)” enquanto durar a necessidade do paciente, tudo em estrita observância à prescrição médica, prazo de 05 (cinco) dias sob pena de multa diária no valor de R$ 500, 00 (quinhentos reais) limitada a 30 (trinta) dias. Expeça-se mandado para cumprimento de tutela. Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art.139, VI, do CPC. CITE-SE o Requerido de todo conteúdo da presente ação, remetendo-lhe cópia da inicial para que, querendo, apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, constando no mandado que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor na inicial, configurando a revelia e confissão quanto à matéria fática, nos termos dos arts.335, III, 231, I e 344, todos do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, constata-se que a parte requerente não apresentou o instrumento de mandato devidamente assinado. Assim, determino que a parte autora seja intimada para juntá-lo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da ação. Envolvido interesse de criança nos autos (art. 178, II, CPC), determino desde já que, após os postulados das partes, seja dada vista ao MP, para intervir no feito. Expedientes necessários. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26012011372549900000082858769 Comprovante de Residencia Comprovante de Endereço 26012011372574600000082858776 proc francisco Procuração 26012011372597200000082869326 Declaração de Hipossuficiência Outros Documentos 26012011372609300000082869934 Carteira da Unimed Documentos 26012011372645700000082869943 laudo médico DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012011372650100000082869952 receita médica Documentos 26012011372657500000082869956 Autorização ANVISA Documentos 26012011372662400000082869962 Negativa de fornecimento Outros Documentos 26012011372667900000082869973 TERESINA-PI, 21 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

22/01/2026, 00:00

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