Procedimento Comum Cível 0017995-60.2016.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0017995-60.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: JAQUELINE LOPES RIBEIRO, ALEXANDRE FERREIRA RIBEIRO INTERESSADO: CONDOMINIO VOL. DO RESERVA FLAMBOYANT SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0017995-60.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Adimplemento e Extinção, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Restituição de Quantias Pagas c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Jaqueline Lopes Ribeiro e Alexandre Ferreira Ribeiro em face do Condomínio Voluntário do Condomínio Reserva Flamboyant, todos devidamente qualificados nos autos. Narram os autores que celebraram, em 05/05/2014, compromisso de compra e venda de unidade autônoma imobiliária a ser construída por futura incorporação imobiliária, com a empresa Inpacta Realty Partners EIRELI, ocasião em que efetuaram o pagamento de R$ 85.355,67 (oitenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos). Posteriormente, em 10/07/2015, em razão do atraso na execução das obras, protocolaram pedido de distrato junto à empresa Inpacta. Alegam que, em momento posterior, houve sub-rogação dos condôminos nos direitos e obrigações relativos ao empreendimento, inclusive quanto ao pagamento das rescisões contratuais pendentes, em virtude da formação de um condomínio voluntário. Dessa forma, requereram, em sede de tutela provisória de urgência: (i) o bloqueio da unidade imobiliária objeto da ação; (ii) a suspensão das cobranças realizadas pelo requerido; e (iii) o bloqueio do valor de R$ 122.046,58 (cento e vinte e dois mil, quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), na conta do réu. No mérito, postulam a restituição da quantia de R$ 122.046,58, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, ainda, a condenação do requerido por litigância de má-fé. Juntaram documentos. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (ID 4680710, págs. 17/29), na qual, em preliminar, arguiu a ausência de pressuposto processual, alegando sua incapacidade de ser parte, além de requerer a integração dos litisconsortes passivos necessários. No mérito, defendeu a improcedência da ação, sustentando que os autores declararam a quitação do débito e que as obrigações assumidas pelo réu, por sub-rogação, limitaram-se aos adquirentes que optaram por não aderir ao acordo firmado. Em réplica (ID 4680707, págs. 1/13 e 23/30), os autores refutaram as preliminares suscitadas, reafirmaram a discordância em relação ao acordo firmado no processo nº 0009267-64.2015.8.18.0140 e reiteraram os pedidos da inicial, com requerimento de condenação do réu por litigância de má-fé. Em decisão saneadora (ID 10309425), este juízo determinou que as partes: (i) indicassem a data do registro da incorporação imobiliária; (ii) juntassem documento de assembleia atualizado; (iii) apresentassem cópia do registro do imóvel, com indicação do proprietário atual; e (iv) esclarecesse, quanto à autora, quais cláusulas contratuais seriam aplicáveis à rescisão, especificando a existência, ou não, de retenção de valores pagos. Os autores, em manifestação (ID 11095877), informaram que, na data do pedido de distrato (10/07/2015), ainda não havia sido realizado o registro da incorporação imobiliária, de modo que o contrato encontrava-se sob condição suspensiva. Indicaram, ainda, a cláusula 2.1.2 do contrato, segundo a qual, caso a incorporação não fosse viabilizada até 31/10/2014, os valores pagos deveriam ser restituídos integralmente, corrigidos pelo índice da caderneta de poupança, sem retenção. Destacaram, também, que não houve a individualização dos lotes do empreendimento. Certidão de ID 11136222 atestou o decurso do prazo sem manifestação do réu. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art.485, VI do CPC, acolhendo a preliminar de ausência de legitimidade da parte requerida (ID 13045690). Recurso de apelação interposto pela parte autora (ID 17313680). Acórdão anulando a sentença (ID 53128055). Os Autos retornam a este juízo. Manifestação dos autores requerendo bloqueio da unidade imobiliária autônoma referente à casa duplex tipo A, lote n. 04, quadra C, do Condomínio Reserva Flamboyant (matrícula n. 27.540, ficha 01, Livro de Registro Geral n. 02 da 3ª Circunscrição do Imobiliário de Teresina/PI) e bloqueio de valores, como tutela de urgência (ID 60905255). Decisão de saneamento e organização do processo (ID 73799855). Interposição de Agravo de Instrumento pelos autores (ID 75518245). Decisão do Agravo de Instrumento deferindo o pedido deferindo a antecipação da tutela recursal para determinar o bloqueio da unidade autônoma tipo “A”, localizada no lote 04 da quadra C, do Condomínio Reserva Flamboyant (ID 76202751). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Reconhecida, em sede recursal, a legitimidade da parte requerida, sem mais preliminares, passo ao mérito. Trata-se de pedido de restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Os autores, em 05.05.2014, firmaram um pré -contrato de compromisso de compra e venda de unidade autônoma a ser construída por meio de futura incorporação imobiliária, celebrado com a Inpacta Realty Partners Eireli, conforme documento de ID 4680728, fls. 25-28, com previsão de entrega para novembro/2017. Em julho de 2015, os autores requereram junto à incorporadora, o distrato com pedido de restituição dos valores pagos, em razão do não cumprimento do acordado no pré- contrato pela incorporadora (ID 4680726, fls.21-23), eis que houve atraso no registro da incorporação e paralisação das obras. Em assembleia geral dos condôminos do Condomínio Reserva Flamboyant realizada em 15.08.2015, discutiu-se sobre: 1 - ação rescisória do compromisso de compra e venda do terreno por falta de pagamento; 2 - questões burocráticas que atrasam o registro da incorporação; 3 - dificuldade conjuntural de acesso a financiamento, notadamente para contratação simultânea de financiamentos para mais de um empreendimento; 4 - negativação da incorporadora em cadastros públicos de proteção ao crédito que impede acesso a financiamentos; 5 - suspensão dos pagamentos pelos promitentes compradores; 6 - insuficiência dos recursos oriundos das partes correspondentes a 40% do valor das unidades autônomas (casas), exigíveis na entrega das chaves, para realização da obra; 7 - dificuldade em cumprir prazos de entrega das várias etapas das obras, dado o retardo do andamento das obras, provocado pelas dificuldades financeiras supramencionadas; 8 - subestimação do preço das unidades autônomas, em relação ao custo de construção das mesmas dos respectivos empreendimentos. Conforme ata de assembleia de ID 4680726, fls.27-30, De acordo com a Assembleia Geral datada de 12/09/2015, em virtude da inadimplência da Inpacta, a incorporadora do Condomínio Reserva Flamboyant, foi constituído o Condomínio Voluntário Reserva Flamboyant. Decidindo por destitui a construtora e prosseguir por si só com a realização do empreendimento. Pois bem. Como se observa, o Condomínio sub-rogou-se nos direitos e obrigações da empresa Inpacta relativos ao empreendimento Reserva Flamboyant, assumindo, assim, a titularidade das relações obrigacionais anteriormente firmadas por aquela. Em 2016, conforme ata de audiência de ID 4680719, fls. 11-14, o requerido, na condição de oponente, promoveu a rescisão dos contratos firmados entre a antiga incorporadora e os adquirentes das unidades autônomas, assumindo a responsabilidade pelo empreendimento (processo nº 00009267-64.2015.8.18.0140) A par dessa circunstância, em que pese os argumentos de defesa, assiste razão aos autores. A Lei n. 4.591/1964 apregoa que, em caso de continuação da obra pelos adquirentes, estes assumem não só os direitos, mas também as obrigações, in verbis: "Art. 31-F. Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador não atingem os patrimônios de afetação constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos objeto da incorporação. [...] "§ 11. Caso decidam pela continuação da obra, os adquirentes ficarão automaticamente sub-rogados nos direitos, nas obrigações e nos encargos relativos à incorporação, inclusive aqueles relativos ao contrato de financiamento da obra, se houver." (g.n.) Inclusive, uma vez que, com a destituição da incorporadora, a Comissão de Representantes - Condomínio passa a se sub-rogar automaticamente em todos os direitos e obrigações da incorporadora originária — não por mera opção, mas como efeito legal direto decorrente da legislação aplicável. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. EMPREENDIMENTO NÃO CONCLUÍDO. DESTITUIÇÃO DA INCORPORADORA. ASSOCIAÇÃO FORMADA POR PROMISSÁRIOS COMPRADORES PARA CONCLUSÃO DA OBRA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES PREVISTA EM CONTRATO REGISTRADO. UNIDADE DE PROMITENTE COMPRADOR. INADIMPLEMENTO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - (...) Na realidade, a relação jurídica, na espécie, é regida pela Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias (Lei 4.591/64)- Nas específicas circunstâncias destes autos, em que o autor preferiu associar- se à comissão de promissários compradores e para dar continuidade às obras, a qual se sub-rogou nos direitos e obrigações decorrentes da promessa de compra e venda das unidades autônomas, mostra-se razoável e justa a pretensão formulada na inicial para devolução da quantia paga à construtora originária - (...). - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF 07138686220198070003 DF 0713868-62.2019.8.07.0003, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/07/2021, 4a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, ante a comprovação da obrigação assumida pela parte requerida, diante do pedido de rescisão contratual, cabe a restituição, aos autores, dos valores pagos, no montante total de R$ 122.046,58 (cento e vinte e dois mil, quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), correspondentes aos pagamentos realizados até 30/06/2015. Nesse sentido: Apelação. Ação de rescisão contratual c.c. devolução de valores pagos. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na conclusão das obras e entrega do imóvel adquirido pelos autores. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Recurso das requeridas. Atraso na conclusão das obras de infraestrutura caracterizados. Impontualidade no pagamento das prestações pelos adquirentes que não altera a obrigação dos réus em concluir as obras de infraestrutura no prazo contratualmente previsto. Rescisão contratual por culpa das vendedoras caracterizado. Restituição integral dos valores pagos pelos adquirentes. Inteligência da Súmula 543 C.STJ. Aplicação da multa contratual, de forma inversa, mantida. Entendimento sedimentado em julgamento repetitivo pelo CSTJ (Tema 971). Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000734-81.2022.8.26.0415 Palmital, Relator.: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 24/04/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024). Danos Morais Quanto ao dano moral, entendo que o prejuízo suportado e a frustração vivenciada pelos autores extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Desde 2014, com a celebração do contrato, formou-se legítima expectativa quanto à aquisição do imóvel, sendo certo que, desde 2015, os autores buscam a rescisão contratual em razão de inadimplemento imputável à incorporadora à época dos fatos. Quanto à prova da existência do dano, como nos ensina o Des. Sérgio Cavalieri Filho, "o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si.... o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum". Dessa forma, a indenização deve atender aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico da condenação. Fixo o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em relação ao bloqueio da unidade, o pedido de tutela foi deferido em decisão do agravo de instrumento 0756232-42.2025.8.18.0000 (ID 76202751). 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: a) declarando rescindido o contrato firmado entre as partes; b) condenar a requerida a restituir, em parcela única, aos autores o valor de R$ 122.046,58 (cento e vinte e dois mil, quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), corrigidos pela taxa Selic, a partir da citação; c) condenar, ainda, a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido pela taxa Selic, a partir do arbitramento. Ante a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC. Oficie-se ao Des. Olímpio José Passos Galvão, relator do Agravo de Instrumento 0756232-42.2025.8.18.0000, acerca do conteúdo desta sentença, com os cumprimentos de praxe. Publique-se. Registre-se eletronicamente. Intimem-se. Transitado em Julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

10/11/2025, 00:00

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Erro ou recusa na comunicação

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(21)