Execução de Título Extrajudicial 0800388-76.2025.8.18.0013 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800388-76.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SORAYA TELES DUTRA INTERESSADO: J A ROCHA FILHO SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP EXECUTADO: ADRIANO PATRICIO OLIVEIRA PAIVA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do Aviso de Recebimento (AR) id 100012346. TERESINA, 15 de julho de 2026. FERNANDA BARROS CAMPOS 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800388-76.2025.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SORAYA TELES DUTRA INTERESSADO: J A ROCHA FILHO SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP EXECUTADO: ADRIANO PATRICIO OLIVEIRA PAIVA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do Aviso de Recebimento (AR) id 100012346. TERESINA, 15 de julho de 2026. FERNANDA BARROS CAMPOS 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800388-76.2025.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

16/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

10/06/2026, 11:35

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

10/06/2026, 11:35

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:35

Publicação

01/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SORAYA TELES DUTRA INTERESSADO: J A ROCHA FILHO SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP EXECUTADO: ADRIANO PATRICIO OLIVEIRA PAIVA DESPACHO Nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil (CPC), o(a) Advogado(a) pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que prove, na forma prevista no Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este possa nomear sucessor. Ademais, certifico que, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, durante os 10 (dez) dias seguintes, o(a) Advogado(a) continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800388-76.2025.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] INTIME-SE o Advogado Antonio Carvalho da Silva Júnior para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, trazer aos autos, a prova de comunicação da sua renúncia aos mandantes Lucienne Maria de Alencar Nunes e J A Rocha FilhoServicos Imobiliarios Eireli. Ato contínuo, INTIME-SE pessoalmente (AR) as partes Exequentes para informarem, em 5 (cinco) dias, endereço válido de citação e intimação da Executada, considerando o disposto na certidão do ID n. 89842983, sob pena de extinção processual, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. TERESINA-PI,datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

01/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SORAYA TELES DUTRA INTERESSADO: J A ROCHA FILHO SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP EXECUTADO: ADRIANO PATRICIO OLIVEIRA PAIVA DESPACHO Nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil (CPC), o(a) Advogado(a) pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que prove, na forma prevista no Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este possa nomear sucessor. Ademais, certifico que, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, durante os 10 (dez) dias seguintes, o(a) Advogado(a) continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800388-76.2025.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] INTIME-SE o Advogado Antonio Carvalho da Silva Júnior para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, trazer aos autos, a prova de comunicação da sua renúncia aos mandantes Lucienne Maria de Alencar Nunes e J A Rocha FilhoServicos Imobiliarios Eireli. Ato contínuo, INTIME-SE pessoalmente (AR) as partes Exequentes para informarem, em 5 (cinco) dias, endereço válido de citação e intimação da Executada, considerando o disposto na certidão do ID n. 89842983, sob pena de extinção processual, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. TERESINA-PI,datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SORAYA TELES DUTRA INTERESSADO: J A ROCHA FILHO SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP EXECUTADO: ADRIANO PATRICIO OLIVEIRA PAIVA DESPACHO Nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil (CPC), o(a) Advogado(a) pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que prove, na forma prevista no Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este possa nomear sucessor. Ademais, certifico que, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, durante os 10 (dez) dias seguintes, o(a) Advogado(a) continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800388-76.2025.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] INTIME-SE o Advogado Antonio Carvalho da Silva Júnior para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, trazer aos autos, a prova de comunicação da sua renúncia aos mandantes Lucienne Maria de Alencar Nunes e J A Rocha FilhoServicos Imobiliarios Eireli. Ato contínuo, INTIME-SE pessoalmente (AR) as partes Exequentes para informarem, em 5 (cinco) dias, endereço válido de citação e intimação da Executada, considerando o disposto na certidão do ID n. 89842983, sob pena de extinção processual, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. TERESINA-PI,datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 13:29

Mero expediente

28/05/2026, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2026, 10:02

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SORAYA TELES DUTRA INTERESSADO: J A ROCHA FILHO SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP Nome: SORAYA TELES DUTRA Endereço: Quadra Mocambinho - Setor A, 13, - de 13/14 a 14/15, Mocambinho, TERESINA - PI - CEP: 64010-050 Nome: J A ROCHA FILHO SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP Endereço: ALVARO MENDES, 1947, CENTRO, TERESINA - PI - CEP: 64000-060 EXECUTADO: ADRIANO PATRICIO OLIVEIRA PAIVA Nome: ADRIANO PATRICIO OLIVEIRA PAIVA Endereço: Avenida Roraima, 2940, Cond Parque Da Cidade Residencial, BL 04 APT, Primavera, TERESINA - PI - CEP: 64007-200 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800388-76.2025.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Defiro o pedido de execução, uma vez que o crédito cobrado se refere a cobranças de alugueis conforme planilha apresentada. O débito encontra-se vencido e revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, configurando título executivo extrajudicial em favor do Exequente, nos termos dos arts. 783, 784 e 786 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida principal e acessórios, no valor de R$ 13.564,86 (treze mil quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) indicado na petição inicial, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da ciência desta decisão, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação integral do débito. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, fica desde já autorizado o(a) Oficial de Justiça a proceder à penhora de bens no domicílio ou residência do(a) executado(a). Caso a diligência resulte infrutífera, deverá o juízo promover a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD. Realizada a constrição, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, arguir eventual impenhorabilidade ou excesso, conforme art. 854, §3º, do CPC, bem como para opor Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ambos os prazos fluindo de forma simultânea a partir da penhora, uma vez que a garantia do juízo constitui requisito para a apresentação de defesa, nos termos dos arts. 829 e 917 e seguintes do CPC, c/c o art. 53 da Lei n. 9.099/1995 e o Enunciado n. 117 do FONAJE. Na hipótese de penhora física de bens, deverá o(a) Oficial de Justiça proceder à avaliação e remoção, lavrando o respectivo auto, intimando-se a parte executada no mesmo ato. Se não houver bens penhorados ou se a parte executada não for localizada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou novo endereço do devedor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995. A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. Obs: DETERMINO que a Secretaria proceda com a retificação do valor da causa para o valor de R$ 13.564,86 (treze mil quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), (art. 292, § 3º, do CPC), com fins a manter apenas as verbas discriminadas taxativamente no rol do art. 784 do CPC, excluída assim, os honorários advocatícios. Cumpra-se. Intimem-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25022411503547300000066715661 01. CONTRATO DE ADM E PROCURAÇÃO Procuração 25022411503589400000066715668 02. DOC. Autora Documentos 25022411503625200000066715680 03. Procuração ROCHA FILHO (4) (1) (3) (1) (2) Procuração 25022411503656800000066716207 04. CONTRATO DE LOCAÇÃO (5) (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022411503684300000066716223 05. CNH LOCATÁRIO (1) Documentos 25022411503714100000066716204 06. EXTRATO ADRIANO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022411503740500000066716555 07. Parque da Cidade Residence - 4-400 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022411503757800000066716547 08. RG E CPF ALBERTO ROCHA Documentos 25022411503786300000066716536 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25022423035687500000066759236 Certidão Certidão 25022611553293400000066865964 Sistema Sistema 25022611554521600000066865966 Despacho Despacho 25041009374716200000069021778 Despacho Despacho 25041009374716200000069021778 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25042312151505700000069533255 Sistema Sistema 25042316090327000000069559031 Decisão Decisão 25071812555534000000074048645 Decisão Decisão 25071812555534000000074048645 Sistema Sistema 25090216155622600000076430138 ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO MANIFESTAÇÃO 25091913532640700000077344887 Digitalização Planilha Adriano DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25091913532644600000077344891 Atualização de débito MANIFESTAÇÃO 25111915150770700000080617159 EXTRATO+DEBITO+ADRIANO+PATRICIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111915150832000000080617161 Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SORAYA TELES DUTRA INTERESSADO: J A ROCHA FILHO SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP EXECUTADO: ADRIANO PATRICIO OLIVEIRA PAIVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800388-76.2025.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Na inicial, a parte exequente junta Contrato de Locação e requer a execução de aluguéis e acessórios em aberto. Entretanto, o título juntado aos autos carece de força executiva. Por expressa disposição legal, nos termos do art. 784, III, do CPC, somente o contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas pode ser alvo de execução, conforme segue: “Art. 784– São títulos executivos extrajudiciais: (...) III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;. No contrato que embasa a presente execução consta a assinatura de apenas do credor e do devedor, sem a assinatura de duas testemunhas, o que lhe retira a adequação ao dispositivo legal supramencionado. No mais, não há como prosseguir na execução com base no artigo 784, VIII, do CPC, o qual elenca dentre os títulos executivos VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; Isso porque, em relação ao crédito decorrente do aluguel em atraso e da multa por rescisão antecipada, o título anexado aos autos não reúne os elementos legais de certeza, liquidez e exigibilidade. Com efeito, tem-se como certo o título quando não há dúvida quanto à sua existência; líquido, quando inexiste dúvida quanto ao seu objeto; e exigível, quando não há dúvida quanto à sua atualidade. Para que tal título fosse judicialmente exigível deveria conter todos os seus requisitos essenciais, o que não ocorre no caso em apreço, eis que da sua análise não emerge o valor exato e a exigibilidade do crédito sustentado pela exequente. Sem tais requisitos, o documento particular perde a sua eficácia e, em consequência, a cobrança é indevida pelo processo executório, devendo a parte autora constituir título executivo por via da ação ordinária de cobrança. Destarte, é dever do Juiz examinar, de ofício, a adequação do documento aos títulos admissíveis, nos Juizados Especiais (Art. 3o., §1o., I e II, da Lei nº 9.099/95), bem como no que se refere à disposição legal contida no artigo 784 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, determino a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, a fim de que a parte autora anexe aos autos Título Executivo Extrajudicial ou diante da necessidade de dilação probatória retifique o rito processual. Frise-se que, em não sendo emendada a petição inicial no prazo de 15 (quinze dias), esta será indeferida, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. Intime-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.

11/04/2025, 00:00

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