Cumprimento de sentença 0801424-56.2025.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801424-56.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/01/2026, 14:31

Baixa Definitiva

26/01/2026, 14:31

Definitivo

26/01/2026, 14:31

Documento (Outros documentos)

26/01/2026, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MAURICIO PARENTE ELVAS COELHO LUZ, FRANCISCA MAYARA DA SILVA GOMES INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA A parte Ré, apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 7.228,26 (sete mil e duzentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos), conforme o(s) documento(s) anexado(s) aos autos no(s) id n° 87843794. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID nº 081220000009478900 para a conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): Favorecido (a): FILIPI ALENCAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 50.587.247/0001-24 NOME DO BANCO: 260 - NU PAGAMENTOS - IP / NUBANK AGÊNCIA: 0001 NÚMERO DA CONTA: 79099488-6 CHAVE PIX: CNPJ = 50.587.247/0001-24 EMAIL: [email protected] Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Após, arquivem-se os autos. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801424-56.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo]

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MAURICIO PARENTE ELVAS COELHO LUZ, FRANCISCA MAYARA DA SILVA GOMES INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA A parte Ré, apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 7.228,26 (sete mil e duzentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos), conforme o(s) documento(s) anexado(s) aos autos no(s) id n° 87843794. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID nº 081220000009478900 para a conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): Favorecido (a): FILIPI ALENCAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 50.587.247/0001-24 NOME DO BANCO: 260 - NU PAGAMENTOS - IP / NUBANK AGÊNCIA: 0001 NÚMERO DA CONTA: 79099488-6 CHAVE PIX: CNPJ = 50.587.247/0001-24 EMAIL: [email protected] Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Após, arquivem-se os autos. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801424-56.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo]

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 14:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/01/2026, 12:30

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2025, 07:10

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2025, 07:10

Evolução da Classe Processual

13/12/2025, 07:08

Trânsito em julgado

13/12/2025, 07:08

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 15:47

Documentos

Sentença

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAURICIO PARENTE ELVAS COELHO LUZ, FRANCISCA MAYARA DA SILVA GOMES REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO: autores: houve atraso superior a 24 (vinte e quatro) horas na chegada ao destino originalmente contratado, o que é expressivo para uma viagem aérea. Os autores foram surpreendidos por alteração do voo de retorno, com ampliação do tempo de deslocamento e mudança do roteiro, impactando a programação previamente estabelecida; conforme os documentos de reserva de hospedagem, programação de viagem e fatura total de gastos, parte das diárias já pagas em Foz do Iguaçu restou perdida, frustrando um trecho significativo da viagem de lazer planejada; Além disso, a escala de serviço do autor demonstra que houve necessidade de reorganização de compromissos profissionais em razão da alteração do retorno, o que agrava o impacto do atraso; não há prova de que a ré tenha prestado assistência material adequada durante o período de espera (alimentação, realocação em voo mais próximo possível) nem de que tenha mantido os passageiros devidamente informados sobre o que estava ocorrendo, conforme alegado na inicial e reiterado em réplica, sem impugnação específica convincente pela ré. Esse quadro revela não apenas um atraso objetivo, mas uma situação de insegurança, angústia, desgaste físico e emocional, em que os autores se viram submetidos a jornada de viagem muito superior à contratada, sem informação clara e adequada, com perda concreta de parte do descanso programado e desorganização de sua rotina profissional. Considerando a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização e os parâmetros usualmente adotados por este Juizado, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, corrigido pela taxa SELIC desde a data desta sentença. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmico e objetiva possível. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801424-56.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por MAURICIO PARENTE ELVAS COELHO LUZ e FRANCISCA MAYARA DA SILVA GOMES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., alegando os autores que tiveram seu voo de retorno cancelado e remarcado com atraso superior a 24 horas, ocasionando significativa alteração do planejamento de viagem e despesas extras, pleiteando indenização por danos materiais no valor de R$ 951,45 e danos morais arbitrados em R$ 30.000,00. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, sustentando preliminarmente suposta irregularidade na representação processual; no mérito, afirmou que o cancelamento decorreu de condições climáticas adversas e da necessidade de reestruturação da malha aérea, configurando excludente de responsabilidade. Alegou ainda inexistência de dano moral e ausência de comprovação dos prejuízos materiais. Houve réplica. Na audiência una realizada em 01/10/2025 as partes compareceram acompanhadas de advogados, restando infrutífera a tentativa conciliatória e declarada encerrada a instrução processual, sem produção de outras provas além das documentais já acostadas. Demais dados do relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO MÉRITO Analisando-se os autos, depreende-se que se trata de uma relação consumerista, isto porque a ré é fornecedora de serviço de transporte aéreo, enquadrando-se no disposto no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista” e, portanto, é plenamente cabível a aplicação dos dispositivos da citada legislação ao presente caso. Cumpre ressaltar que, a relação travada entre os jurisdicionados é de consumo, portanto, deve ser observado o disposto no art. 6º, inc. VIII, do CDC. No que diz respeito ao pedido da inversão do ônus da prova, verifico incabível no presente caso, tendo em vista que, se tratando de um fato do serviço, o ônus da prova recai desde o início em face do fornecedor (art. 14, §3º, do CDC). É aplicável ao caso, também, o art. 14, do CDC, que dispõe: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos” (grifei). Com efeito, a responsabilidade da ré é objetiva, respondendo por qualquer dano provocado ao consumidor, independentemente de culpa ou dolo. É incontroverso o cancelamento e atraso substancial do voo contratado, uma vez que a ré reconhece expressamente tais fatos (art. 374, II, do CPC). Entretanto, não logrou êxito em demonstrar as alegadas condições climáticas adversas, tampouco apresentou documentos técnicos oficiais ou comprovação de necessidade operacional inevitável, limitando-se a alegações genéricas. Não se ignora que alterações operacionais possam ocorrer, porém tais circunstâncias constituem fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não afastando a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Além da falha na prestação de serviço relacionada ao cancelamento do voo, restou evidenciado que a requerida não forneceu assistência material adequada, nem prestou informações durante as longas horas de espera, o que gerou desconforto, insegurança e angústia aos passageiros, ultrapassando o mero dissabor cotidiano. O atraso total na chegada ao destino superou 24 horas, resultando na perda de diárias de hospedagem e despesas documentadas e anexadas, revelando o dano material alegado. Dessa forma, resta caracterizada falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. No caso em questão, o fato ocorrido é um fortuito interno, ou seja, algo que advém do próprio risco do empreendimento realizado pela requerida, e não algo totalmente inesperado e fora de sua esfera de controle, não excluindo, portanto, o dever de indenizar. Como sabido, é direito básico do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos", conforme o artigo 6º, VI, do CDC. Nesse sentido, o dispositivo vai ao encontro do texto constitucional, que assegura a todos o direito a indenização por dano material, moral ou à imagem, no inciso V de seu artigo 5º, CF. Evidenciada a falha na prestação do serviço prestado pela requerida, passo a análise dos pedidos autorais. No campo do direito das obrigações, a regra geral é que a responsabilidade de indenizar é atribuída somente quando o autor prova que o réu agiu de forma intencional ou negligente, sendo a responsabilidade objetiva restrita a casos previamente definidos por lei. É importante destacar que a responsabilidade objetiva não requer a demonstração de culpa, devido ao risco associado à atividade. Por causa desse risco, o agente é considerado responsável pelo dano devido a uma obrigação acentuada de cuidado, representando uma forma de presunção legal sobre a ilicitude intrínseca. Pois bem, denota-se do processado ser desnecessário perquirir sobre a configuração do ato ilícito, haja vista a própria parte ré não ter apresentado justificativa capaz de contrarrazoar os fatos e provas oferecidos pela parte autora. Estamos diante aqui de um contrato de transporte, no qual a empresa aérea requerida assumiu uma obrigação de resultado e, portanto, eventual dano causado ao consumidor é de sua responsabilidade, por força da teoria do risco atribuída a sua atividade, até mesmo porque posicionamento ao contrário premiaria a negligência da requerida, que, mesmo diante do consumidor ser pontual com suas obrigações de embarque, se vê impossibilitado de fruir do serviço contratado, e precisa esperar mais de 17 horas, a contar do horário previsto originalmente, para chegar ao seu destino. No que toca ao dano material, os autores pleiteiam a quantia de R$ 951,45, referente a gastos com alimentação, deslocamento e perda de diárias de hospedagem, apresentando, para tanto, notas fiscais, comprovantes e documentos de reserva de hotel e programação da viagem. Dos documentos anexados, extraem-se comprovantes de despesas com alimentação nos dias em que permaneceram além do previsto em razão do cancelamento/atraso, bem como a reserva de hospedagem já paga e parcialmente inutilizada, uma vez que deixaram de usufruir parte do período contratado em Foz do Iguaçu, em virtude da alteração do voo e do atraso superior a 24 (vinte e quatro) horas na chegada ao destino. Consta ainda nos autos a programação da viagem e a escala de serviço do autor, demonstrando que a viagem foi planejada com antecedência e que o prolongamento da jornada impactou não apenas o lazer, mas também sua organização profissional. A ré, em sua contestação, não impugnou de forma específica cada uma das despesas descritas na inicial, limitando-se a alegar, genericamente, que não haveria comprovação de prejuízo material. À luz do art. 341 do CPC, presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas de maneira específica, mormente quando acompanhadas de documentação idônea. Desse modo, é devida a reparação integral do dano material no valor de R$ 951,45 (novecentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), conforme postulado. Com relação ao dano moral pleiteado, tratando-se de responsabilidade objetiva, era cediço ser desnecessária a comprovação do dano, pois tratava-se de dano moral presumido ou dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que independe da produção de outras provas, pois a lesão extrapatrimonial é presumida. Contudo, como bem colhido pela parte ré, a Lei nº 14.034/2020 acrescenta o art. 251-A ao CBA prevendo que, em caso de falha no serviço de transporte aéreo, só haverá indenização por danos morais se a pessoa lesada comprovar a ocorrência do prejuízo e a sua extensão. A lei buscou evitar o denominado dano moral in re ipsa. Inclusive, o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa: “(...) 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) Portanto, é perceptível o acolhimento pelo legislador do entendimento adotado pelo STJ no sentido de que a indenização por dano moral ficará condicionada a demonstração de efetiva ocorrência de prejuízo e a sua extensão. No presente caso, no que tange ao dano moral, entendo que este extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano. A situação enfrentada pelos autores gerou desconforto físico e psicológico significativos, com violação a atributos da personalidade, como o direito ao planejamento, à previsibilidade, ao descanso. No caso concreto, os autos evidenciam um conjunto de circunstâncias que ultrapassa o mero dissabor e demonstram, de forma concreta, o abalo experimentado pelos Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MAURICIO PARENTE ELVAS COELHO LUZ e FRANCISCA MAYARA DA SILVA GOMES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1. Condenar a requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 951,45 (novecentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), quantia que deverá ser atualizada pela taxa SELIC, a partir de cada desembolso, compreendendo correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil. 2. Condenar a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que deverá ser atualizada pela taxa SELIC a partir desta sentença (Súmula 362/STJ por analogia e entendimento atual de unificação pela SELIC), incidindo a mesma taxa, na sua feição juros, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publicação e Registros dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o transito em julgado, arquive-se. Teresina, assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MAURICIO PARENTE ELVAS COELHO LUZ, FRANCISCA MAYARA DA SILVA GOMES REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ATO ORDINATÓRIO CONSIDERANDO a alteração promovida pela Lei 13.994/2020 na Lei 9.099/95, que possibilita as audiências nos Juizados Especiais ocorrerem por emprego de recursos tecnológicos; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Resolução 313 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que os Tribunais poderão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores, para realização, dentre outras atividades, de sessões virtuais; CONSIDERANDO o protocolo de medidas sanitárias emitido pelo Poder Judiciário piauiense; CONSIDERANDO, por fim, a Portaria nº 1382/2022, de 28 de abril de 2022, da Presidência do TJ/PI que determina que as audiências poderão ser realizadas na modalidade presencial ou por videoconferência, ficando a cargo do magistrado a escolha na forma de sua realização. DE ORDEM do MM. Juiz de Direito, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para participar da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento designada de 01/10/2025 09:30 e realizar por vídeo chamada pelo Google Meet. Para tanto, este Juizado Especial irá apresentar, com até dois dias úteis de antecedência da data da sessão, neste autos, o link de acesso à sala virtual do Google Meet criada para participação na referida audiência. Ressalta-se que, em caso de ausência ou recusa injustificada das partes em participar da audiência virtual, os autos serão remetidos ao gabinete para serem sentenciados, não se aplicando, conforme a Portaria n. 994 do TJPI, art. 3º, § 5º, as disposições contidas no art. 3º, bem como no caput e parágrafos do art. 5º, da Portaria n. 920/2020, de 16 de abril de 2020, do TJPI, que preveem a necessidade de anuência das partes para a realização de audiências virtuais. TERESINA, 13 de agosto de 2025. ROSENNYLDE DUARTE DA NOBREGA JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801424-56.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo]

14/08/2025, 00:00

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Definitivo

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