Procedimento Comum Cível 0803143-80.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803143-80.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: JANAINA MOURA EVANGELISTA DE SOUZA RÉS: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA E-MAIL: [email protected] - FONE: (86) 3230-7863 RUA JOSEFA LOPES DE ARAÚJO, S/N.°, FÓRUM CÍVEL E CRIMINAL, 3.° ANDAR BAIRRO CABRAL - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO N.º 0803143-80.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Tutela de Urgência, Tutela de Evidência, Ação Anulatória ] Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual envolvendo as partes em epígrafe. Inicial e documentos (Id. 69489254). Em razão da não comprovação da sua hipossuficiência financeira, o pedido de justiça gratuita foi indeferido (Id. 83577380). Foi concedido o parcelamento das custas iniciais em 06 (seis) prestações mensais, tendo a parte autora sido intimada, na pessoa de seu advogado, para promover o respectivo recolhimento (Id. 89087155). Conforme certidão da Secretaria (Id. 97932106), a parte autora efetuou o pagamento apenas da primeira parcela, permanecendo vencidas e inadimplidas a segunda, terceira e quarta parcelas. O relatório. Decido. Da análise dos autos, afere-se que a parte autora não realizou o pagamento integral das custas, muito embora tenha sido devidamente intimado para tanto. Diante de tal omissão, o art. 290 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor que será cancelada a distribuição do processo se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não efetuar o pagamento das custas iniciais no prazo legal. Cumpre destacar que o recolhimento das custas processuais constitui requisito de admissibilidade da petição inicial, razão pela qual o seu não atendimento impede o regular prosseguimento do feito. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE INDEFERIDA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. DEFERIMENTO. PAGAMENTO DE APENAS UMA PARCELA. CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Determinado o pagamento das custas iniciais e não cumprida a ordem, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, não se exigindo, na hipótese, a prévia intimação pessoal da parte. Inteligência do art. 290 do CPC. 2. A necessidade de intimação pessoal previamente à extinção do feito, nos moldes do § 1º do art. 485 do CPC, limita-se às hipóteses de abandono do feito e negligência da parte (art. 485, inc. II e III, do CPC), situações que não se equiparam ao caso destes autos, em que a autora quedou-se inerte em relação ao comando judicial que ordenou o pagamento das custas iniciais parceladas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5118546-12.2021.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifos nossos) Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, e, por consequência, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, com base nos arts. 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Baixem-se os autos em Secretaria para cancelamento da distribuição, sem a necessidade de cobrança de custas. O autor fica devidamente advertido que a repropositura desta ação deve ser formulada perante esta 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina (PI), ante a prevenção formada, nos termos do art. 286, II, do CPC. Aviso, ainda, que a propositura da nova ação idêntica depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito, portanto, a petição inicial não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas referentes à presente ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA/PI, 2 de julho de 2026. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JANAINA MOURA EVANGELISTA DE SOUZA REU: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0803143-80.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Tutela de Urgência, Tutela de Evidência, Ação Anulatória ] Intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o pagamento da primeira parcela referente ao parcelamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Demonstrativo de Valores dos Serviços 01/06 865 E8E 1900763 21/02/2026 R$ 524,13 Em Aberto 02/06 A49 893 1900764 21/03/2026 R$ 524,12 Em Aberto 03/06 DC1 473 1900765 21/04/2026 R$ 524,12 Em Aberto 04/06 E11 8F6 1900766 21/05/2026 R$ 524,12 Em Aberto 05/06 4D1 A2D 1900767 21/06/2026 R$ 524,12 Em Aberto 06/06 890 D10 1900768 21/07/2026 R$ 524,12 Em Aberto TERESINA, 21 de janeiro de 2026. KASSIO LEAL PARAIBA 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 13:51

Cancelamento da distribuição

03/07/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 23:22

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 22:12

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 22:11

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 23:19

Petição (Petição (outras))

17/05/2026, 11:19

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 23:00

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: JANAINA MOURA EVANGELISTA DE SOUZA RÉS: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA E-MAIL: [email protected] - FONE: (86) 3230-7863 RUA JOSEFA LOPES DE ARAÚJO, S/N.°, FÓRUM CÍVEL E CRIMINAL, 3.° ANDAR BAIRRO CABRAL - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO N.º 0803143-80.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Tutela de Urgência, Tutela de Evidência, Ação Anulatória ] Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual envolvendo as partes em epígrafe. Inicial e documentos (Id. 69489254). Em razão da não comprovação da sua hipossuficiência financeira, o pedido de justiça gratuita foi indeferido (Id. 83577380). Foi concedido o parcelamento das custas iniciais em 06 (seis) prestações mensais, tendo a parte autora sido intimada, na pessoa de seu advogado, para promover o respectivo recolhimento (Id. 89087155). Conforme certidão da Secretaria (Id. 97932106), a parte autora efetuou o pagamento apenas da primeira parcela, permanecendo vencidas e inadimplidas a segunda, terceira e quarta parcelas. O relatório. Decido. Da análise dos autos, afere-se que a parte autora não realizou o pagamento integral das custas, muito embora tenha sido devidamente intimado para tanto. Diante de tal omissão, o art. 290 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor que será cancelada a distribuição do processo se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não efetuar o pagamento das custas iniciais no prazo legal. Cumpre destacar que o recolhimento das custas processuais constitui requisito de admissibilidade da petição inicial, razão pela qual o seu não atendimento impede o regular prosseguimento do feito. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE INDEFERIDA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. DEFERIMENTO. PAGAMENTO DE APENAS UMA PARCELA. CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Determinado o pagamento das custas iniciais e não cumprida a ordem, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, não se exigindo, na hipótese, a prévia intimação pessoal da parte. Inteligência do art. 290 do CPC. 2. A necessidade de intimação pessoal previamente à extinção do feito, nos moldes do § 1º do art. 485 do CPC, limita-se às hipóteses de abandono do feito e negligência da parte (art. 485, inc. II e III, do CPC), situações que não se equiparam ao caso destes autos, em que a autora quedou-se inerte em relação ao comando judicial que ordenou o pagamento das custas iniciais parceladas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5118546-12.2021.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifos nossos) Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, e, por consequência, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, com base nos arts. 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Baixem-se os autos em Secretaria para cancelamento da distribuição, sem a necessidade de cobrança de custas. O autor fica devidamente advertido que a repropositura desta ação deve ser formulada perante esta 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina (PI), ante a prevenção formada, nos termos do art. 286, II, do CPC. Aviso, ainda, que a propositura da nova ação idêntica depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito, portanto, a petição inicial não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas referentes à presente ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA/PI, 2 de julho de 2026. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina

07/07/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento da distribuição

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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