Execução de Título Extrajudicial 0802344-64.2024.8.18.0013 - TJPI

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2026, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:04

Publicado Sentença em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:04

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 19:36

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 19:36

Baixa Definitiva

20/01/2026, 19:36

Arquivado Definitivamente

20/01/2026, 19:36

Erro ou recusa na comunicação

20/01/2026, 19:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/01/2026, 14:44

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 16:14

Conclusos para despacho

02/09/2025, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2025, 09:03

Publicado Despacho em 18/07/2025.

18/07/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

18/07/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DOUGLAS DE SOUSA VIEIRA REU: FABIO ERIC DUARTE REGO FERREIRA DECISÃO Executada: FABIO ERIC DUARTE REGO FERREIRA - CPF: 034.848.293-03, limitando-se ao valor indicado na presente execução de R$ 10.000,00 (dez mil reais). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0802344-64.2024.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] Trata-se de execução de título extrajudicial proposta no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em que o exequente requer a aplicação da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, bem como o arbitramento de honorários advocatícios no mesmo percentual, diante da inércia do executado em realizar o pagamento no prazo legal e realização de penhora via SISBAJUD. I – Da inaplicabilidade da multa de 10% do art. 523, §1º do CPC A multa prevista no art. 523, §1º do CPC é aplicável exclusivamente ao cumprimento de sentença, ou seja, aos títulos judiciais, após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário. No caso dos autos, trata-se de execução fundada em título extrajudicial, a qual segue o rito próprio do art. 829 do CPC, que prevê o prazo de 3 (três) dias para o pagamento após a citação do executado. A norma do art. 523, §1º não é aplicável à execução de título extrajudicial, que já possui mecanismos próprios de coerção, como a penhora e atos expropriatórios, não havendo previsão legal de imposição de multa adicional de 10% nos casos de inadimplemento. II – Da inaplicabilidade de honorários advocatícios Além disso, observa-se que a presente execução tramita no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, onde não são devidos honorários advocatícios na fase de conhecimento, nem na fase de execução. (art. 55 da Lei 9.099/95). Não há, portanto, previsão legal que ampare a fixação de honorários advocatícios no percentual de 10% requerido, em consonância com o entendimento consolidado na jurisprudência e com a própria sistemática dos Juizados. III – Do SISBAJUD DETERMINO às instituições financeiras, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, o SISBAJUD, na modalidade teimosinha, a indisponibilidade de ativos existentes, sob a titularidade da parte Diante do exposto: INDEFIRO o pedido de aplicação da multa de 10% (dez por cento), por inaplicabilidade ao rito da execução de título extrajudicial; INDEFIRO o pedido de arbitramento de honorários advocatícios, por se tratar de processo em trâmite no Juizado Especial Cível, onde não há cabimento para tal condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95; Defiro o pedido de SISBAJUD. TERESINA-PI, Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.

17/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 13:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/07/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 10:22

Conclusos para despacho

23/04/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 10:21

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 10:16

Publicado Decisão em 14/04/2025.

14/04/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025

12/04/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DOUGLAS DE SOUSA VIEIRA REU: FABIO ERIC DUARTE REGO FERREIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0802344-64.2024.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO protocolado por FÁBIO ERIC DUARTE REGO FERREIRA nos autos da ação que lhe move DOUGLAS DE SOUSA VIEIRA. Analisando os autos, verifica-se

11/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 12:31

Outras Decisões

10/04/2025, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 12:34

Conclusos para despacho

25/02/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 12:57

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 09:16

Conclusos para despacho

27/01/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 09:10

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2025, 14:49

Juntada de Petição de diligência

20/01/2025, 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/01/2025, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2025, 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/01/2025, 13:55

Expedição de Mandado.

14/01/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 12:45

Conclusos para despacho

12/12/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 12:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/12/2024, 12:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 04/02/2025 08:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.

12/12/2024, 12:39

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

10/12/2024, 23:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/02/2025 08:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.

10/12/2024, 11:18

Distribuído por sorteio

10/12/2024, 11:18

—

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Sentença em 22/01/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Erro ou recusa na comunicação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Todas as movimentações(53)

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