Cumprimento de sentença 0804814-91.2024.8.18.0167 - TJPI

Cumprimento de sentença 0804814-91.2024.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: JOSE RIBAMAR LOPES VALEINTERESSADO: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO Os autos foram encaminhados pelo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina a este Juízo Cooperativo (id 89118321). Tendo em vista o inadimplemento da obrigação de pagar, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0804814-91.2024.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito Autoral, Repetição do Indébito] INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar a Tabela de Atualização do Débito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Cumpra-se. TERESINA – PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Central de Cumprimento de Sentença

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 12:05

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 11:28

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 11:27

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 20:17

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 12:19

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: JOSE RIBAMAR LOPES VALE INTERESSADO: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Tendo em vista a juntada de cálculos pela parte exequente em ID 86046070, bem como a certidão de trânsito em julgado em ID 83740094, determino o regular prosseguimento do feito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804814-91.2024.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito Autoral, Repetição do Indébito] Intime-se a parte requerida para efetuar voluntário pagamento do débito, no valor de R$ 1,710,75 (mil setecentos e dez reais e setenta e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1%, primeira parte, do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento voluntário, expeça-se Certidão de triagem e encaminhe-se para CENTRASE, nos termos do PROVIMENTO nº 10/2025. Cumpra-se. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 21:35

Outras Decisões

21/01/2026, 15:17

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 09:43

Evolução da Classe Processual

26/11/2025, 09:43

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s) do reclamante: JOANA GONCALVES VARGAS RECORRIDO: JOSE RIBAMAR LOPES VALE Advogado(s) do reclamado: PALOMA CARDOSO ANDRADE RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ASSOCIADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ação proposta por beneficiário previdenciário visando à declaração de ilegalidade de descontos mensais efetuados em favor de associação da qual alega não ser filiado, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência que condenou a ré à restituição simples dos valores descontados indevidamente e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a configuração de dano moral indenizável. Compete ao réu o ônus da prova quanto à existência de autorização válida para os descontos questionados, conforme art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. A inexistência de prova de autorização para os descontos implica a nulidade do instrumento associativo e impõe a responsabilização da requerida pelos valores debitados indevidamente. Restando demonstrado o desconto indevido, é cabível a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por se tratar de cobrança indevida sem engano justificável. A configuração de dano moral exige prova do efetivo abalo aos direitos da personalidade, o que não restou demonstrado nos autos, razão pela qual não se impõe a indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de autorização para descontos em benefício previdenciário torna ilegítima a cobrança e impõe a restituição dos valores. É devida a restituição em dobro de valores descontados indevidamente quando não houver engano justificável, nos termos do CDC. A indenização por dano moral exige a demonstração de violação aos direitos da personalidade, não sendo presumida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 42, parágrafo único. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804814-91.2024.8.18.0167 RECORRENTE: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado do(a) RECORRENTE: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798-A RECORRIDO: JOSE RIBAMAR LOPES VALE Advogado do(a) RECORRIDO: PALOMA CARDOSO ANDRADE - PI11466-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0804814-91.2024.8.18.0167 Trata-se de demanda judicial na qual a parte autora pleiteia a declaração de ilegalidade de descontos efetuados em seu benefício previdenciário em favor de associação ao qual alega desconhecer. Requer igualmente o pagamento de indenização pelos danos materiais e morais supostamente sofridos. Após a instrução processual, sobreveio sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, nos seguintes termos: “Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA: a) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 519,52 (quinhentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos), referentes à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em seu benefício previdenciário, com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação (28.01.25), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. Deve ser compensado os valores recebidos pela parte autora, os quais devem ser atualizados monetariamente desde a data do recebimento dos valores, pelo índice IPCA, sem incidência de juros. b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) a título de danos morais, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ), e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. c) Determino à ré que, a partir da data de intimação desta sentença, abstenha-se de realizar novas cobranças de qualquer modalidade e/ou novos descontos em benefício previdenciário/conta bancária do autor, referente ao contrato discutido nesta lide, sob pena de aplicação de multa equivalente ao dobro dos novos valores eventualmente descontados.”. Irresignada com a sentença, a requerida interpôs Recurso Inominado e aduziu, em suma: do descabimento da repetição de indébito; da inexistência do dever de indenizar a título de danos morais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja a ação julgada totalmente improcedente. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito. Consigna-se que a relação entre as partes se configura a partir dos descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário do autor. Enquanto este afirma que tais deduções são ilegais, pois nunca autorizou a sua realização, a demandada defende a legalidade dos descontos, sustentando que obteve autorização da parte requerente para tanto. É cediço que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do inciso II do art. 373 do CPC/2015, haja vista que não se pode imputar ao autor o ônus de produzir prova de fato negativo. O acervo probatório demonstra que a associação recorrente não logrou êxito ao longo dos autos em comprovar que de fato houve a autorização questionada pela parte autora, portanto, não produziu prova concludente do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, segundo preceitua o artigo 373, inciso II do Novo Código de Processo Civil. Com isso, evidencia-se como nulo o instrumento questionado. A redução do valor da aposentaria da parte recorrida, em razão de descontos decorrentes de contrato fraudulento celebrado com a parte requerida, quem determinou ao INSS que fizesse o débito em conta, caracteriza sua responsabilidade civil pelos danos suportados pelo autor. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, entendo ser cabível, tendo em vista que restaram devidamente provados nos autos os descontos efetuados ilicitamente pela parte ré, devendo-se, assim, combater qualquer circunstância de enriquecimento ilícito presente na relação. Já quanto ao dano moral, este não é presumido, sendo necessária a prova da violação ao direito da personalidade. Ademais, não há como se reconhecer a ofensa aos direitos da personalidade do recorrido, surpreendida com descontos indevidos em seu benefício, quando a série de angústias ocasionadas por tal situação não vem devidamente demonstrada nos autos. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe provimento em parte, tão somente para condenar a requerida a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, a serem apurados mediante simples cálculo aritmético, com juros legais e correção monetária pela Taxa SELIC desde o efetivo desembolso. Imposição de ônus de sucumbência à parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Teresina – PI, datado e assinado eletronicamente. MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Teresina, 02/09/2025

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal n° 27/2025 - De 22/08/2025 à 29/08/2025 No dia 22/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do Exmo. Sr. Juiz de Direito REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juízes(as): MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO, THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA e a participação do Dr. JÚLIO CÉSAR MENEZES GARCEZ que votou nos processos impedidos dos Juízes desta Turma. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JOAO BATISTA DE CASTRO FILHO, comigo, LAECIO DE SOUSA ARAUJO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801181-44.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA DO NASCIMENTO BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 2 Processo nº 0800650-18.2023.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0804212-38.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA ALCIONEIDE FURTADO VERAS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801920-54.2023.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800164-52.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRENTE) Polo passivo: PAULO RAIMUNDO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800823-16.2022.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA NATALICE DINIZ PESSOA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801547-25.2023.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA LAURINDA BEZERRA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0803141-59.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA PAZ LIMA CAMPELO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0801066-93.2023.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA VILANI LOPES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800414-25.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FELICIANO CAMPELO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800008-37.2019.8.18.0054 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MANOEL JOSE DOS SANTOS (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800437-78.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0803914-07.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE DE SOUSA LEITE (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 14 Processo nº 0801163-26.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: EDINALDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0802496-78.2021.8.18.0026 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA ANGELICA FERREIRA LOIOLA (APELADO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0801846-36.2023.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 17 Processo nº 0801766-77.2022.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: DOMINGOS BEZERRA DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 18 Processo nº 0800236-76.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 19 Processo nº 0802205-20.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO DE HOLANDA NETO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0803083-17.2023.8.18.0031 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLEUDIS MARIA PAIVA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 21 Processo nº 0800085-13.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOANA MARIA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0803589-08.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA PAULA LIMA SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 23 Processo nº 0801533-05.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VANDA MARIA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 24 Processo nº 0802361-61.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO RAIMUNDO DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 25 Processo nº 0803086-92.2022.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: A ! BODYTECH PARTICIPACOES S.A (RECORRIDO) Terceiros: A ! BODYTECH PARTICIPACOES S.A (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801721-72.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CRISTIANO PASSOS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SEMEAR S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 27 Processo nº 0800214-13.2022.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GERALDO MAGNO DE SOUSA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: VIVIAN FREIRE LEOPOLDINO (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 28 Processo nº 0801976-27.2020.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WELINGTON DE SOUSA MARQUES (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 29 Processo nº 0800357-86.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA FARIAS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800575-10.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSELIA MARIA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0802373-17.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EMANUELE CAROLINE BARBOSA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: C&A MODAS LTDA. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0801785-78.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE PEDRO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0801262-98.2022.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLINICA IMAGEM PLENA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: ANGELA NAYSA DA SILVA OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 34 Processo nº 0800537-38.2024.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ LEAO DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 35 Processo nº 0800666-37.2023.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE AYRTON PINHEIRO DE PAULA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 36 Processo nº 0803242-89.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AMANDA MARTINS DE AGUIAR (RECORRENTE) Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0806589-79.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SAMARA CRISTINE MARTINS FORTES (RECORRENTE) Polo passivo: ROSELI DA SILVA MACHADO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0800370-27.2024.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NATURA COSMETICOS S/A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA SIMONE DA SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0803629-48.2023.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JHOVANA DE SOUZA PAIVA (RECORRENTE) Polo passivo: EXPRESSO GUANABARA S A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 40 Processo nº 0803417-46.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCELE AVELINO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 41 Processo nº 0802812-40.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIANA BARRETO ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 42 Processo nº 0800338-17.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FLAVIA LIANA ARAUJO SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0800089-92.2019.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL VITURINO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0825487-65.2019.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA CLEOMAR PERES DE OLIVEIRA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0808006-50.2023.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELAINE CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS DO VALE (RECORRENTE) Polo passivo: PREFEITURA DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 46 Processo nº 0800620-91.2018.8.18.0059 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DE JESUS COSTA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800162-59.2023.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUZIANE MARIA DA SILVA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 48 Processo nº 0801010-97.2023.8.18.0055 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIZANGELA ANTONIA DA SILVA REIS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0802875-63.2021.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO HONORIO MAGALHAES (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 51 Processo nº 0802794-19.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE NILTON RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0800007-79.2023.8.18.0129 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIANO DIAS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 53 Processo nº 0800184-49.2024.8.18.0051 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: DAMIAO LUIS FERREIRA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0803059-14.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO JOAQUIM DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0804679-12.2023.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA ODILIA DA ROCHA COSTA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 56 Processo nº 0801307-03.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DECELIA AGUIAR MACHADO (RECORRENTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0800752-42.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: KAROL JEFESSOM ALVES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 58 Processo nº 0801144-21.2023.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALAIDE MARIA DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0800524-66.2020.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO DESTERRO DE SOUSA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0804884-46.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO HENRIQUE IBIAPINA PORTELA (RECORRENTE) Polo passivo: MAGAZINE LUIZA S/A (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0800119-37.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800476-29.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIA MARIA DO NASCIMENTO E SILVA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0802564-16.2023.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: GUIDO GOMES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0800979-96.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0801041-39.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO MIRANDA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 66 Processo nº 0800932-07.2024.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA EMILIA DA SILVA TEIXEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0804814-91.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE RIBAMAR LOPES VALE (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0802028-12.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MANOEL BONIFACIO OLIVEIRA DA PAZ (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0802158-39.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL FELISMINO GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0803177-04.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRAS (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCINEIDA DA COSTA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 71 Processo nº 0800944-32.2023.8.18.0051 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS (REQUERENTE) Polo passivo: ALISONIA MARIA DE SOUSA (REQUERENTE) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0800793-96.2020.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EVA XAVIER DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0800931-52.2023.8.18.0077 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MAYARA APARECIDA FERREIRA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 74 Processo nº 0800912-85.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ADINA ANGELA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 75 Processo nº 0800941-21.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SORAINY DE OLIVEIRA MANGUEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0805939-32.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRENTE) Polo passivo: IVANILSON ALEIXO PAZ (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 77 Processo nº 0802278-39.2024.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: EMANUELLI NAVA MOURA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 78 Processo nº 0802323-05.2024.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - SECRETARIA DE EDUCAO, ESPORTE E LAZER (RECORRENTE) e outros Polo passivo: GLAUCIA PIRES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0801041-46.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) Polo passivo: RAMON DE OLIVEIRA COSTA LIMA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 80 Processo nº 0801966-34.2022.8.18.0028 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: JADER RODRIGUES FIGUEIREDO DA SILVA (REQUERENTE) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 81 Processo nº 0802373-40.2024.8.18.0167 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: 8ª Delegacia Seccional de Teresina - Divisão 2 (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS NUNES (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 82 Processo nº 0800111-24.2021.8.18.0135 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO (REQUERENTE) Polo passivo: HANNA CAROLINA RODRIGUES PAULO (REQUERENTE) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 83 Processo nº 0800301-13.2023.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NATALINA FREIRES DE ASSIS (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0800203-07.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0803150-48.2023.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VICTOR CARLOS DE OLIVEIRA RAMOS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MAURO GOMES DA COSTA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 86 Processo nº 0802087-52.2020.8.18.0054 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO PEREIRA DIAS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0800620-55.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: VALCIRO CARDOSO DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 88 Processo nº 0800373-79.2021.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRENTE) Polo passivo: KARINA HELLEN LINO DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 89 Processo nº 0802142-33.2024.8.18.0031 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES MARQUES SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 90 Processo nº 0800022-67.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: NAINA LARISSA NEVES VIANA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 91 Processo nº 0803136-76.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ISMENIA LOPES ANDRADE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO RCI BRASIL S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0801617-42.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALCIDES RODRIGUES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0800568-63.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONINO FERREIRA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0800009-72.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE ALVES PAIXAO (RECORRENTE) Polo passivo: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 95 Processo nº 0800679-08.2023.8.18.0123 Classe: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: JOAO BERNARDO DO NASCIMENTO NETO (APELADO) Terceiros: MARIA ZULEIDE SILVA DE ARAUJO (VÍTIMA), NELTON JOSÉ PEREIRA DA COSTA (VÍTIMA) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0800194-95.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DECIO DE SOUSA MACHADO NETO (RECORRENTE) Polo passivo: DPL CONSTRUCOES LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 97 Processo nº 0802266-70.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GILSON ALVES DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0800120-97.2023.8.18.0140 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI - EPP (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 99 Processo nº 0801409-47.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE JESUS LIMA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: DAR PROVIMENTO.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 49 Processo nº 0800757-07.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: KARINE BARROS DO REGO MOTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 2 de setembro de 2025. LAECIO DE SOUSA ARAUJO Secretário da Sessão

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE RIBAMAR LOPES VALE REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA 01. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0804814-91.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito Autoral, Repetição do Indébito] Trata-se de Ação indenizatória na qual a parte autora alega, em síntese, haver recebido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente a contribuição associativa cobrada pela ré. Aduz o autor que nunca haveria declarado vontade em associar-se à ré, nem contratado qualquer serviço apto a legitimar as cobranças, pelo que ingressou com a presente lide, pugnando pelo cancelamento dos descontos, restituição em dobro dos valores indevidamente subtraídos de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. Dispensados os demais dados do relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. 02. DO MÉRITO A presente lide trata de relação de consumo, pelo que aplicam-se os termos da Lei nº 8.078/90- Código de Defesa do Consumidor. Defiro a inversão do ônus probatório, diante da vulnerabilidade técnica e financeira do autor frente à ré, conforme art. 6º, VIII do CODECON. Da análise da documentação comprobatória juntada aos autos, verifico que assiste razão à parte autora, em seu pleito indenizatório. Verifica-se que o réu não logrou êxito em cumprir com seu ônus de demonstrar a regularidade da contratação. Não foi juntado aos autos termo de adesão com assinatura do requerente, mas somente termo de solicitação de cancelamento ID 71850820, que sequer inclui assinatura válida da parte autora. Ausente documentação comprobatória supostamente apta a demonstrar a declaração de vontade do autor em aderir aos termos e serviços da ré, não há o que se falar em legitimidade das cobranças, pelo que os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor possuem nítido caráter abusivo, caracterizando-se ato ilícito por parte da ré, pelo qual responde objetivamente, configurando-se o dever de restituição em dobro conforme art. 42, p. único do CODECON. Quanto ao valor da restituição, verifica-se que a parte autora comprovou, mediante ID 65086976, a ocorrência de 08(oito) descontos no valor de R$ 32,47(trinta e dois reais e quarenta e sete centavos) realizados indevidamente pela requerida, totalizando R$ 256,76(duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos) cobrados no benefício previdenciário do autor, que devem ser restituídos em dobro, no montante de R$ 519,52 (quinhentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos). Quanto ao pedido de danos morais, entendo que estes se configuram no caso em tela, diante do caráter manifestamente abusivo dos descontos, ausente qualquer prova documental da contratação, tendo em vista, ainda, que o benefício previdenciário da parte autora, cujos valores vinham sendo indevidamente subtraídos, possui caráter alimentar. Neste sentido, já julgaram os tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRIBUIÇÃO ANAPPS - ASSOCIAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO - PROVA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESINCUMBÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSENTE MÁ-FÉ. A demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista que se amoldam as partes, à figura do consumidor e fornecedor. Quando negada a contratação, incumbe ao fornecedor provar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor. Ausentes os elementos comprobatórios da indigitada contratação, a ré deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizados o beneficio previdenciário da parte autora. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidas em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp 676.608/RS). (TJ-MG - AC: 50076800220208130134, Relator: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 18/04/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2023) Declaratória de inexistência de débito. Beneficiária da Previdência Social e associação de pensionistas e aposentados. Ausência de comprovação de que efetivamente a autora tivesse autorizado os descontos em referência. Irregularidade caracterizada. Restituição dos valores cobrados apta a sobressair. Descontos indevidos afrontaram a dignidade da pessoa humana, ocasionando enorme angústia e profundo desgosto, haja vista se tratar de verba alimentar. Danos morais se fazem presentes, inclusive 'in re ipsa'. Verba de R$5.000,00 que se mostra compatível com as peculiaridades da demanda, afastando o enriquecimento sem causa em relação à autora, além de proporcionar finalidade pedagógica para que a ré não reitere no comportamento irregular. Juros de mora incidem desde o arbitramento da indenização. 'Astreintes' impostas têm por aspecto teleológico o efetivo cumprimento do julgado. Apelo provido em parte. (TJ-SP - AC: 10055062820188260189 SP 1005506-28.2018.8.26.0189, Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 16/08/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2021) No que diz respeito quantum indenizatório de dano moral, arbitro este em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) observado o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmico e objetivas possível. 03. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA: a) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 519,52 (quinhentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos), referentes à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em seu benefício previdenciário, com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação (28.01.25), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. Deve ser compensado os valores recebidos pela parte autora, os quais devem ser atualizados monetariamente desde a data do recebimento dos valores, pelo índice IPCA, sem incidência de juros. b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) a título de danos morais, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ), e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. c) Determino à ré que, a partir da data de intimação desta sentença, abstenha-se de realizar novas cobranças de qualquer modalidade e/ou novos descontos em benefício previdenciário/conta bancária do autor, referente ao contrato discutido nesta lide, sob pena de aplicação de multa equivalente ao dobro dos novos valores eventualmente descontados. Defiro ao autor o benefício da Justiça Gratuita em razão de sua hipossuficiência financeira, devidamente comprovada nos autos (ID 65086976). Defiro a gratuidade judiciária à parte requerida, com base no art. 51 da lei 10.741/2003; Sem custas processuais e honorários de advogado, conforme os arts. 54 e 55, da Lei no 9.099/95. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT

12/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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