Cumprimento de sentença 0800008-87.2024.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800008-87.2024.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE MORAES ROCHA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Assunto: Chamamento do Feito a Ordem PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800008-87.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Cuida-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por Maria do Socorro de Moraes Rocha em face do Banco do Brasil S/A, na qual foi proferida sentença de procedência parcial (ID 72351158), posteriormente modificada pelos embargos de declaração, julgados parcialmente acolhidos para ajustar o dispositivo e determinar a intimação pessoal do réu Banco do Brasil S/A para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ. 1. Do trânsito em julgado Conforme certificado nos autos, o advogado do Banco do Brasil foi devidamente intimado via sistema PJe, tendo seu prazo transcorrido em 31 de março de 2025, sem que houvesse qualquer manifestação recursal. Ainda houve nova intimação via DJe em 12/04/2025, igualmente sem resposta. Assim, o prazo recursal escoou sem interposição de recurso, consumando-se o trânsito em julgado da decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração. Portanto, a sentença encontra-se definitivamente consolidada e apta à execução, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95. 2. Da intimação pessoal e da obrigação de fazer Conforme consta no dispositivo da própria sentença dos embargos, foi determinada a intimação pessoal do Banco do Brasil para o cumprimento da obrigação de fazer — liberação da margem de crédito e cessação dos descontos — sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 10 dias-multa. As certidões de ID 83455054 e 83455055 comprovam que a intimação pessoal foi efetivamente realizada em 26/09/2025, pelo oficial de justiça, ao gerente geral da instituição, Sr. Luiz Marques Trindade Ferreira, que recebeu a contrafé e exarou o ciente. Destaca-se que a intimação pessoal, nesse caso, não tem natureza recursal, mas apenas executiva, servindo para autorizar a incidência da multa por descumprimento, conforme entendimento pacífico da Súmula 410 do STJ. 3. Do prazo para cumprimento da obrigação O dispositivo da sentença não fixou prazo expresso para cumprimento da obrigação de fazer. Dessa forma, à luz do art. 536, §1º, do CPC, e do entendimento consolidado na jurisprudência, o cumprimento é imediato, isto é, deve ocorrer logo após a intimação válida do devedor. No entanto, por critério de razoabilidade e considerando que a intimação pessoal ocorreu na sexta-feira, 26/09/2025, é inviável exigir o cumprimento no mesmo dia. Assim, fixa-se o primeiro dia útil subsequente — 29/09/2025 (segunda-feira) — como o termo inicial para o cumprimento da obrigação. A partir dessa data, 29/09/2025, considera-se iniciado o descumprimento, caso o banco não tenha regularizado a obrigação, fluindo a multa diária de R$ 500,00, limitada a 10 dias, conforme estabelecido na sentença. 4. Do cumprimento de sentença A parte autora protocolou pedido de cumprimento de sentença em 25/04/2025 (ID 74630294), instruído com memória de cálculo e documentos comprobatórios, pleiteando o pagamento da condenação e a adoção de medidas executivas. Considerando o trânsito em julgado e a regular intimação do réu, o cumprimento de sentença deve tramitar regularmente. 5. Dispositivo Ante o exposto: Reconheço o trânsito em julgado da sentença de ID 72351158, com força de título executivo judicial; Saneio o processo, esclarecendo que a intimação pessoal do Banco do Brasil S/A foi determinada no próprio dispositivo da sentença dos embargos de declaração, tendo sido cumprida em 26/09/2025, conforme certidões de ID 83455054 e 83455055. Esclareço que, em razão da ausência de prazo fixado no dispositivo, o cumprimento da obrigação de fazer é imediato, considerando-se o primeiro dia útil subsequente à intimação (29/09/2025) como termo inicial da multa diária de R$ 500,00, limitada a 10 dias-multa; Determino o regular prosseguimento do cumprimento de sentença protocolado pela autora em 25/04/2025 (ID 74630294) e consequentemente, determino que a secretaria eleve a classe do presente processo. Intimem-se as partes para no prazo de 5 (cinco) dias requererem o que entenderem de direito. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

17/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(21)