Monitória 0016774-91.2006.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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MonitóriaNota de Crédito IndustrialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2019

Valor da Causa

R$ 25.710,62

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Erro ou recusa na comunicação

12/05/2026, 13:13

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

12/05/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 12:07

Conclusos para despacho

11/05/2026, 12:07

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 12:07

Juntada de Petição de petição (outras)

20/03/2026, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 07:00

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 07:00

Erro ou recusa na comunicação

16/03/2026, 10:23

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 10:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/03/2026, 09:33

Conclusos para despacho

06/02/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 11:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/02/2026, 11:54

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2025, 11:44

Todas as movimentações(164)

Erro ou recusa na comunicação

12/05/2026, 13:13

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

12/05/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 12:07

Conclusos para despacho

11/05/2026, 12:07

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 12:07

Juntada de Petição de petição (outras)

20/03/2026, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 07:00

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 07:00

Erro ou recusa na comunicação

16/03/2026, 10:23

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 10:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/03/2026, 09:33

Conclusos para despacho

06/02/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 11:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/02/2026, 11:54

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 00:15

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 10/09/2025 23:59.

12/09/2025, 09:35

Decorrido prazo de REGINA FRANCISCA DOS SANTOS SOBRAL em 10/09/2025 23:59.

12/09/2025, 09:35

Decorrido prazo de ADAO SOBRAL DA SILVA em 10/09/2025 23:59.

12/09/2025, 09:35

Publicado Decisão em 20/08/2025.

20/08/2025, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: REGINA FRANCISCA DOS SANTOS SOBRAL e outros DECISÃO Constata-se dos autos que a parte exequente vem apresentando sucessivos requerimentos de natureza genérica, que em nada contribuíram para o efetivo deslinde da causa. A mera reiteração de pedidos sem lastro fático ou documental adequado não atende ao dever de colaboração processual previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, pois a cooperação das partes não se confunde com a substituição das incumbências que a lei lhes impõe. Verifica-se, ainda, que o exequente requereu a habilitação de sucessor do devedor, sem, contudo, demonstrar qualquer elemento concreto que evidencie a efetiva transmissão patrimonial, seja pela apresentação de inventário, arrolamento ou processo de espólio. Limitou-se a indicar sucessor (a) sem comprovação idônea da sucessão processual, olvidando-se de que a responsabilidade do herdeiro decorre do art. 1.792 do Código Civil, estando restrita aos limites da herança, razão pela qual a sucessão processual exige prova de abertura de inventário ou ao menos demonstração da existência de bens a transmitir. A postura do exequente evidencia confusão entre o dever de cooperação e a tentativa de transferir ao Juízo a responsabilidade pela busca de elementos que lhe incumbem apresentar. Não se pode admitir que a marcha processual seja prolongada indefinidamente à custa de requerimentos que não agregam substância ao feito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0016774-91.2006.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Nota de Crédito Industrial] Diante do exposto, determino a suspensão da presente demanda pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que o Banco do Nordeste, parte plenamente capaz e detentora de plenas condições materiais, indique de modo claro e específico: (i) as razões pelas quais pretende habilitar a herdeira indicada; (ii) a existência de inventário, arrolamento ou outro procedimento de sucessão em curso; ou (iii) qualquer elemento documental que evidencie a efetiva transferência patrimonial do de cujus. Decorrido o prazo sem manifestação satisfatória, os autos deverão retornar conclusos para apreciação quanto à extinção do feito, na forma do art. 485 do CPC. Intime-se. TERESINA-PI, 16 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

19/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 10:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/08/2025, 10:49

Conclusos para despacho

04/07/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 09:15

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2025, 14:41

Publicado Intimação em 14/04/2025.

14/04/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025

12/04/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: REGINA FRANCISCA DOS SANTOS SOBRAL, ADAO SOBRAL DA SILVA ATO ORDINATÓRIO À parte autora para se manifestar sobre o AR vez que recebido por pessoa diversa; ressalte-se que se for requerido intimação através de mandado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0016774-91.2006.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Nota de Crédito Industrial]

11/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 14:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

19/12/2024, 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/11/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 10:27

Conclusos para despacho

27/06/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 10:26

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 12:49

Conclusos para despacho

29/01/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 12:49

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 22:43

Juntada de Petição de informação - corregedoria

23/10/2023, 21:13

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 05:51

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 11:53

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 16:04

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 16:03

Decorrido prazo de ADAO SOBRAL DA SILVA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/05/2023, 10:02

Juntada de Petição de diligência

15/05/2023, 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/05/2023, 06:05

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 16:47

Expedição de Mandado.

04/05/2023, 16:47

Expedição de Mandado.

27/04/2023, 12:42

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 09:06

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 01:17

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 08:52

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 08:51

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 12:50

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 11:15

Conclusos para despacho

01/05/2022, 21:29

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2022, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 09:08

Conclusos para despacho

11/01/2022, 12:40

Juntada de certidão

11/01/2022, 12:40

Decorrido prazo de REGINA FRANCISCA DOS SANTOS SOBRAL em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/09/2021, 16:50

Juntada de Petição de diligência

07/09/2021, 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2021, 08:11

Expedição de Mandado.

12/08/2021, 10:14

Decorrido prazo de ADAO SOBRAL DA SILVA em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/03/2021, 15:12

Juntada de Petição de diligência

23/03/2021, 15:12

Juntada de Petição de diligência

02/02/2021, 12:14

Mandado devolvido designada

02/02/2021, 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2021, 08:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2021, 06:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2021, 06:41

Expedição de Mandado.

01/02/2021, 11:55

Expedição de Mandado.

01/02/2021, 11:55

Juntada de mandado

08/09/2020, 08:51

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 21:36

Conclusos para despacho

06/07/2020, 15:46

Juntada de certidão

06/07/2020, 15:45

Juntada de Petição de petição

06/07/2020, 10:43

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 18:22

Conclusos para despacho

18/06/2020, 22:35

Juntada de certidão

18/06/2020, 22:35

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 00:59

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2020, 10:21

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 09:24

Ato ordinatório praticado

10/02/2020, 09:23

Processo redistribído por alteração de competência do órgão [SEI 23.0.000045629-2]

15/05/2019, 00:00

Distribuído por dependência

14/05/2019, 13:09

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-05-10.

10/05/2019, 06:03

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/05/2019, 14:50

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

09/05/2019, 11:58

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

09/05/2019, 11:57

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2019, 11:08

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

28/12/2018, 18:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-12-18.

18/12/2018, 06:03

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/12/2018, 14:30

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

17/12/2018, 12:50

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

05/09/2018, 10:14

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

27/07/2018, 13:15

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

27/07/2018, 11:17

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

09/05/2018, 08:28

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

09/05/2018, 08:25

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

09/05/2018, 08:20

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2018, 12:35

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

07/05/2018, 12:01

[ThemisWeb] Expedição de Informações.

18/04/2018, 12:05

[ThemisWeb] Expedição de Carta de ordem.

16/11/2017, 10:25

[ThemisWeb] Expedição de Carta de ordem.

03/07/2017, 09:44

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

13/06/2017, 08:46

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

20/02/2017, 10:21

[ThemisWeb] Recebidos os autos

19/06/2015, 10:08

[ThemisWeb] Recebidos os autos

27/01/2015, 11:42

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

22/07/2014, 10:56

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

16/05/2014, 08:24

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

15/04/2014, 07:51

[ThemisWeb] Recebidos os autos

27/08/2013, 07:52

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

26/08/2013, 09:14

[ThemisWeb] Recebidos os autos

02/04/2012, 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

27/03/2012, 12:49

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

27/03/2012, 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

26/03/2012, 09:31

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

18/01/2012, 10:19

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/04/2010, 12:04

[ThemisWeb] Recebidos os autos

09/04/2010, 09:07

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

06/04/2010, 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

06/04/2010, 07:28

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

29/01/2010, 09:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

16/11/2009, 16:25

[ThemisWeb] Recebidos os autos

16/11/2009, 16:24

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

11/07/2009, 12:29

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/01/2009, 11:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

04/12/2008, 09:16

[ThemisWeb] Recebidos os autos

02/12/2008, 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

21/11/2008, 10:58

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

25/08/2008, 11:05

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

13/08/2008, 11:16

[ThemisWeb] Recebidos os autos

14/07/2008, 11:00

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

18/06/2008, 12:03

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

06/05/2008, 10:04

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

05/05/2008, 13:41

[ThemisWeb] Recebidos os autos

29/04/2008, 10:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

28/04/2008, 11:17

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido

30/08/2006, 12:47

Distribuído por sorteio

18/08/2006, 09:54

Documentos

Sentença

•12/05/2026, 09:45

Sentença

•12/05/2026, 09:45

Sentença

•16/03/2026, 09:33

Sentença

•16/03/2026, 09:33

Decisão

•18/08/2025, 10:49

Decisão

•18/08/2025, 10:49

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 14:28

Despacho

•24/09/2024, 12:47

Despacho

•10/06/2024, 14:22

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 16:03

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 08:51

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 12:49

Despacho

•09/08/2022, 11:15

Despacho

•17/03/2022, 09:08

Despacho

•06/07/2020, 21:36

Todos os documentos(17)

Sentença

•12/05/2026, 09:45

Sentença

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•12/05/2026, 09:45

Sentença

•16/03/2026, 09:33

Sentença

•16/03/2026, 09:33

Decisão

•18/08/2025, 10:49

Decisão

•18/08/2025, 10:49

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 14:28

Despacho

•24/09/2024, 12:47

Despacho

•10/06/2024, 14:22

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 16:03

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 08:51

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 12:49

Despacho

•09/08/2022, 11:15

Despacho

•17/03/2022, 09:08

Despacho

•06/07/2020, 21:36

Despacho

•29/06/2020, 18:22

Ato Ordinatório

•10/02/2020, 09:23