Procedimento Comum Cível 0800463-55.2024.8.18.0109 - TJPI

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: VALDINA ROCHA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE PROCESSO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora idosa e hipossuficiente contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e dano moral, por alegado fracionamento de ações e ausência de interesse processual, com condenação da apelante por litigância de má-fé. 2. O recurso objetiva a reforma da sentença para afastar a extinção do processo e a condenação por má-fé, permitindo o regular processamento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por suposto fracionamento de ações e a condenação por litigância de má-fé foram adequadas, considerando a vulnerabilidade da consumidora e os princípios do acesso à justiça e do devido processo legal. 4. Há questões adicionais a serem analisadas: (i) a necessidade de pormenorizada análise do objeto das demandas antes de presumir má-fé ou abuso do direito de demandar; e (ii) a forma de tratamento da alegação de prescrição em caso de cassação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A extinção de processo por ausência de interesse processual devido a fracionamento de ações exige cautela, especialmente em casos de consumidores vulneráveis, e não pode ocorrer sem prévia análise pormenorizada da identidade dos objetos das demandas. 6. A presunção de má-fé e a imposição de multa por litigância de má-fé demandam comprovação inequívoca de dolo, não sendo suficiente o mero ajuizamento de múltiplas ações, mormente quando a parte é hipossuficiente. 7. As diretrizes de combate à judicialização em massa devem harmonizar-se com o princípio da inafastabilidade da jurisdição e a proteção ao consumidor, permitindo a instrução probatória para verificar a real intenção da parte. 8. A questão da prescrição, por ser matéria de ordem pública, será analisada pelo juízo de origem após o retorno dos autos e a regular instrução processual, uma vez que a teoria da causa madura não se aplica devido à fase inicial do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de Apelação conhecido e provido. 10. Sentença cassada para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e a condenação da apelante por litigância de má-fé, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento e julgamento do mérito. Tese de julgamento: "1. A extinção de processo por fracionamento de ações e a condenação por litigância de má-fé em face de consumidor vulnerável demandam instrução probatória e comprovação inequívoca do dolo, não se presumindo pelo simples ajuizamento de múltiplas demandas." "2. As diretrizes de combate à litigância predatória devem ser aplicadas em conformidade com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantindo-se o acesso à justiça e a análise substancial das pretensões." "3. A questão da prescrição deve ser analisada pelo juízo a quo após a instrução processual, em caso de cassação da sentença." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, XXXV; CPC, arts. 80, III, 85, § 11, 485, VI, 487, II, 1.010, II, III; CDC, art. 4º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.258.857, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.08.2018; STJ, REsp 1.815.938, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.11.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0800463-55.2024.8.18.0109 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por VALDINA ROCHA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parnaguá/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Dano Moral, ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A. A Apelante, qualificada como viúva, aposentada e hipossuficiente, com renda mensal de R$ 747,94 (setecentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos), ajuizou a presente demanda alegando a existência de cobranças indevidas em sua conta corrente, referentes a "serviços não contratados", tais como "PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I" e "ENCARGOS LIMITE DE CRED", debitados de seu benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 343,98, além de futuros débitos), e indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada cobrança indevida, além da concessão da justiça gratuita e inversão do ônus da prova. Informou, ainda, seu desinteresse na realização de audiência de conciliação. A petição inicial foi instruída com procuração, documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência), extrato bancário do Bradesco e extrato de benefício do INSS. Em 02/07/2024, foi emitida Certidão de Distribuição Anterior, informando a existência de outro processo (nº 0800451-41.2024.8.18.0109) envolvendo as mesmas partes. A Certidão de Triagem, datada de 04/07/2024, confirmou a regularidade formal da inicial, mas apontou a existência da demanda conexa. O Banco Bradesco S.A. peticionou em 11/07/2024, requerendo a habilitação de seu patrono e a adesão ao "Juízo 100% digital". Sobreveio a r. sentença (ID 21486392), proferida em 14/08/2024, pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parnaguá/PI, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, inciso III, e 485, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil. O magistrado de primeira instância entendeu que a Apelante ajuizou outra demanda contra a mesma instituição financeira, referente aos "mesmos fatos" (descontos de tarifas em seu benefício previdenciário), configurando "fracionamento de ações" e "abuso do direito processual", com o objetivo de "auferir o enriquecimento ilícito da parte e recebimento de honorários sucumbenciais", além de "abarrotar o Poder Judiciário". A sentença aplicou a Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí e a Recomendação nº 127 do CNJ, caracterizando a conduta da Apelante como "litigância de má-fé" (art. 80, III, do CPC) e a condenou ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, corrigido. Inconformada, a Apelante interpôs Recurso de Apelação (ID 21486393) em 16/09/2024. Em suas razões recursais, sustenta a tempestividade do recurso e aduz que a alegação de "demandas predatórias" não se aplica ao caso, pois o número de demandas contra instituições financeiras decorre das inúmeras ilegalidades praticadas por estas, especialmente contra consumidores idosos e analfabetos. Argumenta que a apuração de "advocacia predatória" constitui mera infração administrativa, sem força legal para extinguir a demanda. Afirma não ter incorrido em litigância de má-fé, pois não deduziu pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, nem alterou a verdade dos fatos. Alega que as ações protocoladas podem ter "objetos diversos", mesmo que contra o mesmo grupo econômico, e que a extinção do feito viola os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o provimento do recurso para reformar a sentença, afastar a litigância de má-fé e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo para prosseguimento do feito. O Apelado, Banco Bradesco S.A., apresentou Contrarrazões ao Recurso de Apelação (ID 21486396) em 21/11/2024. Preliminarmente, arguiu o não conhecimento do recurso por inobservância do princípio da dialeticidade, sustentando que a Apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. No mérito, defendeu a manutenção da sentença, reiterando que o fracionamento das ações visa ao enriquecimento ilícito e configura abuso do direito de ação. Pugnou pela manutenção da condenação por litigância de má-fé e pela incompatibilidade da gratuidade de justiça com a conduta de má-fé. Por fim, suscitou a ocorrência de prescrição trienal (Art. 206, §3º, V, CC) ou, subsidiariamente, quinquenal (Art. 27 CDC) em relação aos valores reclamados, por se tratar de matéria de ordem pública. Certidão de 21/11/2024 (ID 21486397) atestou a tempestividade da apelação e que a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita. Em 05/12/2024, foi proferida Decisão Terminativa (ID 21686683) pelo Juiz da 3ª Turma Recursal, que reconheceu o equívoco na distribuição do feito à Turma Recursal (rito da Lei nº 9.099/95) e determinou o cancelamento da distribuição e a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para seu devido processamento. Em 01/01/2025, o Banco Bradesco S.A. apresentou nova petição (ID 22126896), reiterando a arguição de prescrição trienal ou quinquenal. Os autos foram redistribuídos a este Relator. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre proceder ao juízo de admissibilidade do recurso de apelação interposto, para verificar se estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos. Do Juízo de Admissibilidade do Recurso de Apelação O Apelado, Banco Bradesco S.A., arguiu preliminarmente o não conhecimento do recurso por inobservância do princípio da dialeticidade, sustentando que a Apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente apresente as razões de fato e de direito pelas quais busca a reforma da decisão impugnada, confrontando os fundamentos nela contidos. No caso em tela, a Apelante, em suas razões recursais, atacou diretamente os pilares da sentença, quais sejam, a extinção por fracionamento de ações e a condenação por litigância de má-fé. Ela argumentou que a tese de "demandas predatórias" não se aplica, que a má-fé não restou configurada e que a extinção viola o acesso à justiça. Tais argumentos, ainda que não exaustivos ou plenamente convincentes em um primeiro momento, são suficientes para demonstrar o inconformismo com a decisão e a intenção de reformá-la, cumprindo o requisito do art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao mitigar o rigor do princípio da dialeticidade quando as razões recursais, embora repitam argumentos anteriores, são capazes de infirmar a decisão recorrida: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA INICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A reprodução ou o reforço das alegações deduzidas na petição inicial ou na contestação, no recurso de apelação, não ofende, por si só, o princípio da dialeticidade, desde que demonstrada a intenção de impugnar especificamente os fundamentos da sentença. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." STJ, AgInt no AREsp 1.258.857/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018. Presentes, portanto, os demais requisitos de admissibilidade recursal (tempestividade, preparo – dispensado pela concessão da justiça gratuita, conforme certidão de ID 21486397, e legitimidade), o recurso de apelação é, portanto, conhecido. Do Mérito Recursal O cerne da controvérsia reside na análise da correção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de fracionamento de ações e ausência de interesse processual, com a consequente condenação da Apelante por litigância de má-fé. Da Extinção do Processo por Fracionamento de Ações e Ausência de Interesse Processual A sentença de primeiro grau fundamentou a extinção do feito na constatação de que a Apelante ajuizou outra demanda contra o mesmo Banco Bradesco S.A., referente aos "mesmos fatos", caracterizando o "fracionamento de ações" como abuso do direito processual e intento de enriquecimento ilícito. É inegável a preocupação do Poder Judiciário com o fenômeno da "judicialização em massa" e, em particular, com a "litigância predatória", que busca, por meio da multiplicação artificial de demandas, auferir vantagens indevidas, sobrecarregando o sistema de justiça. A Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí e a Recomendação nº 127 do CNJ são instrumentos importantes para coibir tais práticas. Contudo, a aplicação do conceito de "fracionamento de ações" como causa de extinção do processo por ausência de interesse processual deve ser realizada com extrema cautela, especialmente em casos que envolvem consumidores vulneráveis, como a Apelante, que é idosa e aposentada com baixa renda. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) e o dever de proteção ao consumidor (Art. 5º, XXXII, da CF, e Art. 4º, I, do CDC) impõem que o acesso à justiça seja facilitado, e não obstado por presunções de má-fé ou por uma interpretação excessivamente rigorosa das regras processuais. A extinção do processo por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, pressupõe a desnecessidade ou a inadequação da via eleita para a obtenção do provimento jurisdicional. No caso do fracionamento, o interesse processual seria afastado pela possibilidade de cumulação de pedidos em uma única demanda, evitando a multiplicação de processos idênticos. Entretanto, para que se configure o fracionamento abusivo, é fundamental que as demandas possuam identidade de objeto e causa de pedir, de modo que pudessem ser razoavelmente cumuladas em um único processo. A sentença de primeiro grau afirmou que as ações se referiam aos "mesmos fatos", ou seja, "descontos de tarifas em seu benefício previdenciário". A Apelante, por sua vez, alegou em suas razões recursais que as ações poderiam ter "objetos diversos", como "descontos referentes à tarifas" e "empréstimos indevidos". A mera alegação de fracionamento, sem uma análise aprofundada da identidade dos contratos, dos débitos específicos e das causas de pedir em cada processo, pode levar a uma conclusão precipitada. É possível que uma mesma parte tenha sido vítima de diferentes tipos de condutas abusivas ou contratos fraudulentos por parte da mesma instituição financeira, que, embora relacionados, não sejam idênticos a ponto de exigir a cumulação em uma única ação, sob pena de tornar a demanda excessivamente complexa ou de dificultar a defesa da parte vulnerável. Ademais, a extinção do processo in limine, sem sequer a citação da parte ré para apresentar contestação e sem a oportunidade de instrução probatória para que a parte autora demonstrasse a distinção entre as demandas, mostra-se prematura. O devido processo legal e o contraditório (Art. 5º, LV, da CF) exigem que a parte tenha a oportunidade de se manifestar sobre a alegação de fracionamento e de comprovar a legitimidade de suas múltiplas demandas. Sabe-se que a extinção por fracionamento deve ser precedida de análise cuidadosa, não bastando a mera identidade de partes. No caso concreto, a sentença se baseou na existência de um único outro processo com o mesmo número de referência (0800451-41.2024.8.18.0109), sem detalhar se os débitos específicos ou os "serviços não contratados" eram exatamente os mesmos em ambas as ações. A presunção de que todos os débitos de "tarifas" ou "serviços" em um benefício previdenciário de uma idosa seriam idênticos e passíveis de cumulação em uma única ação, sem qualquer instrução, pode ser excessivamente restritiva. Portanto, conclui-se que a extinção do processo por fracionamento, sem a devida instrução e sem oportunizar à parte autora a demonstração da distinção dos objetos ou da impossibilidade de cumulação, violou o direito de acesso à justiça e o devido processo legal. A sentença deve ser cassada para que o feito retorne à origem e seja regularmente processado, com a citação da parte ré e a possibilidade de instrução probatória. Da Litigância de Má-Fé A sentença de primeiro grau condenou a Apelante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, com base no art. 80, inciso III, do CPC ("usar do processo para conseguir objetivo ilegal"), em razão do fracionamento de ações. A litigância de má-fé, por implicar em grave sanção processual, exige a comprovação inequívoca do dolo da parte em prejudicar a outra ou em utilizar o processo para fins escusos. A má-fé não pode ser presumida. Conforme exposto no item anterior, a extinção do processo por fracionamento foi considerada prematura, ante a ausência de instrução e a vulnerabilidade da parte autora. Se a própria causa de extinção do processo é questionável e demanda maior aprofundamento, a condenação por litigância de má-fé, que dela decorre, também se mostra indevida. O simples ajuizamento de múltiplas ações, por si só, não configura má-fé, especialmente quando se trata de consumidor hipossuficiente que pode ter sido lesado em diferentes ocasiões ou por diferentes tipos de contratos. A intenção de "conseguir objetivo ilegal" ou de "enriquecimento ilícito" não pode ser presumida sem provas concretas. A conduta da parte, no contexto de uma relação de consumo, deve ser analisada sob a ótica da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva. Assim, uma vez cassada a sentença que extinguiu o feito, a condenação por litigância de má-fé também deve ser afastada, porquanto não se vislumbra, neste momento processual e sem a devida instrução, a intenção dolosa da Apelante em fraudar o sistema de justiça ou em obter vantagem indevida de forma manifestamente ilegal. Da Prescrição (Matéria de Ordem Pública) O Apelado, Banco Bradesco S.A., suscitou a ocorrência de prescrição trienal (Art. 206, §3º, V, do Código Civil) ou, subsidiariamente, quinquenal (Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor). A prescrição é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme o art. 487, inciso II, do CPC. No entanto, considerando que a sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, não houve análise do mérito da demanda, incluindo a questão da prescrição. Se o presente recurso for provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, a questão da prescrição deverá ser analisada pelo Juízo de primeiro grau, após a citação da parte ré e a apresentação de sua defesa, se for o caso, e a devida instrução processual. Não se aplica, no presente caso, a "teoria da causa madura" (Art. 1.013, §3º, do CPC), que permitiria ao Tribunal julgar o mérito da causa desde logo. Isso porque o processo foi extinto em fase inicial, sem a citação da parte ré e sem a produção de provas, o que impede um julgamento de mérito completo e seguro por esta instância revisora. A análise da prescrição, embora de ordem pública, demanda a verificação de datas e fatos que serão melhor apurados na fase de instrução. Assim, a questão da prescrição será remetida ao Juízo de origem para a devida análise no momento oportuno, após o retorno dos autos. Conclusão Diante de todo o exposto, conclui-se que a sentença de primeiro grau merece reforma. A extinção do processo por fracionamento de ações e a condenação por litigância de má-fé, sem a devida instrução processual e sem uma análise aprofundada da real identidade dos objetos das demandas, mostra-se prematura e excessivamente gravosa, especialmente em face de uma consumidora vulnerável. A proteção do acesso à justiça e o combate ao abuso do direito de demandar devem caminhar lado a lado, sem que um prejudique o outro. No caso, a presunção de má-fé e a extinção sumária do feito violam o direito fundamental da Apelante de ter sua pretensão analisada pelo Poder Judiciário. Portanto, o provimento do recurso é medida que se impõe, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que o processo tenha seu regular prosseguimento, com a citação do Banco Bradesco S.A. e a devida instrução probatória, momento em que todas as questões de mérito, incluindo a prescrição, poderão ser devidamente analisadas. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, e após detida análise dos autos e dos argumentos apresentados pelas partes, esta 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí CONHECE do Recurso de Apelação interposto por VALDINA ROCHA e lhe DÁ PROVIMENTO para: 1. CASSAR a r. sentença de ID 21486392, que extinguiu o processo sem resolução do mérito por fracionamento de ações e ausência de interesse processual. 2. AFASTAR a condenação da Apelante por litigância de má-fé e, consequentemente, a multa imposta, por não se vislumbrar, neste momento processual, a comprovação inequívoca de dolo ou abuso do direito de demandar que justifique tal sanção. 3. DETERMINAR o retorno dos autos à Vara Única da Comarca de Parnaguá/PI para que o processo tenha seu regular prosseguimento, com a citação do Banco Bradesco S.A. e a devida instrução processual, momento em que todas as questões de mérito, incluindo a prescrição suscitada pelo Apelado, deverão ser analisadas pelo Juízo de origem. Custas processuais: Sem condenação em custas recursais, ante o provimento do recurso e a concessão da justiça gratuita à Apelante. As custas processuais de primeiro grau deverão observar o disposto na sentença a ser proferida ao final do processo. Honorários advocativos: Sem arbitramento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, uma vez que o recurso foi provido. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem com as cautelas de praxe. TERESINA-PI, 15 de julho de 2025.

28/08/2025, 00:00

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