Cumprimento de sentença 0801768-08.2023.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801768-08.2023.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:04

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:04

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 10:30

Evolução da Classe Processual

15/05/2026, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALDEANE VELOZO BARBOSA REU: LEONEL EULALIO DANTAS SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801768-08.2023.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Trata-se de cumprimento de sentença em que houve tentativa de constrição de ativos financeiros via SISBAJUD, tendo sido bloqueado o valor de R$ 377,64 (trezentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), conforme resultado parcialmente frutífero da diligência em anexo. O executado apresentou impugnação alegando a impenhorabilidade dos valores constritos, sob o fundamento de que possuiríam natureza salarial/alimentar. A parte exequente apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da constrição. No mérito, verifico que a pretensão de desbloqueio não merece acolhimento. Isso porque os documentos juntados pelo executado demonstram que a conta atingida pela constrição possui natureza de conta-corrente comum, com ampla movimentação financeira, recebimento de PIX, transferências, pagamentos diversos e outras operações incompatíveis com conta exclusivamente salarial. Ademais, embora existam registros de recebimento de proventos/remuneração, não houve comprovação de que o valor especificamente bloqueado corresponda integralmente a verba alimentar impenhorável, ônus que incumbia ao executado. Ressalte-se que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não possui caráter absoluto e exige demonstração inequívoca da natureza alimentar dos valores constritos, o que não ocorreu no caso concreto. Diante do exposto: INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD; DETERMINO à Secretaria que proceda à elevação da classe processual para cumprimento de sentença, considerando a fase processual em que se encontram os autos; INTIME-SE a parte autora para dizer o prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 18:41

Indeferimento

13/05/2026, 12:25

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:04

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2026, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2026, 14:44

Publicação

26/01/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 00:01

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALDEANE VELOZO BARBOSA REU: LEONEL EULALIO DANTAS SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801768-08.2023.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Trata-se de cumprimento de sentença em que houve tentativa de constrição de ativos financeiros via SISBAJUD, tendo sido bloqueado o valor de R$ 377,64 (trezentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), conforme resultado parcialmente frutífero da diligência em anexo. O executado apresentou impugnação alegando a impenhorabilidade dos valores constritos, sob o fundamento de que possuiríam natureza salarial/alimentar. A parte exequente apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da constrição. No mérito, verifico que a pretensão de desbloqueio não merece acolhimento. Isso porque os documentos juntados pelo executado demonstram que a conta atingida pela constrição possui natureza de conta-corrente comum, com ampla movimentação financeira, recebimento de PIX, transferências, pagamentos diversos e outras operações incompatíveis com conta exclusivamente salarial. Ademais, embora existam registros de recebimento de proventos/remuneração, não houve comprovação de que o valor especificamente bloqueado corresponda integralmente a verba alimentar impenhorável, ônus que incumbia ao executado. Ressalte-se que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não possui caráter absoluto e exige demonstração inequívoca da natureza alimentar dos valores constritos, o que não ocorreu no caso concreto. Diante do exposto: INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD; DETERMINO à Secretaria que proceda à elevação da classe processual para cumprimento de sentença, considerando a fase processual em que se encontram os autos; INTIME-SE a parte autora para dizer o prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALDEANE VELOZO BARBOSAREU: LEONEL EULALIO DANTAS SANTOS DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801768-08.2023.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Defiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, determinando à Secretaria, ato contínuo, que, para tanto, eleve a Classe da presente demanda, dispensada a citação, nos termos do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 513, caput, do Código de Processo Civil; 2. Intime-se a parte devedora PESSOALMENTE (art. 513, § 2°, II, do CPC), pelos Correios ou por Oficial de Justiça, ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pela parte Promovente, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão do art. 523, § 1°, do CPC; 3. No caso da parte devedora proceder com pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o § 2º do artigo supracitado; 4. Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista no dispositivo retro, procedendo-se com (a) a imediata penhora online via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Ausente bens, ou ainda restando insuficientes, determino posterior (b) expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, conforme dispõe o art. 523, § 3°, do CPC, sem prejuízo de que a parte credora (c) indique outros bens à penhora, a exemplo de eventual requerimento de Penhora de Imóveis, no ato do requerimento de Cumprimento de Sentença; 5. Restando frutífera qualquer penhora realizada, proceda-se com a intimação da parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, nos próprios autos, EMBARGOS À EXECUÇÃO (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 142 do FONAJE); 6. Alegando o devedor que o credor, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário os Embargos serão liminarmente rejeitados; 7. Havendo apresentação de comprovante de pagamento sem ressalvas, ou efetuada a transferência para uma conta judicial do valor bloqueado em conta da parte executada, após o prazo de 15 (quinze) dias para opor Embargos, contados de sua intimação da constrição, fica autorizada e determinada a expedição de alvará judicial eletrônico respectivo. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

08/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

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Evolução da Classe Processual

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