Procedimento Comum Cível 0801190-76.2025.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801190-76.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2026, 10:33

Definitivo

08/04/2026, 10:33

Trânsito em julgado

08/04/2026, 10:32

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 10:28

Publicação

26/01/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO CARMO MARTINS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801190-76.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Capitalização e Previdência Privada] Trata-se de Ação de Desconstituição de Débito c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARIA DO CARMO MARTINS em face de BANCO BRADESCO S.A., com fundamento em suposta contratação fraudulenta de título de capitalização e descontos indevidos em benefício previdenciário da autora. Em decisão publicada em 15/07/2025 (ID 78995507), este Juízo determinou a emenda à petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 321 do CPC, para que a parte autora complementasse a comprovação de residência, juntando comprovantes atualizados dos três meses anteriores ao ajuizamento, conforme exigência fundamentada na Nota Técnica nº 06/2021-CIJEPI e na Enunciado de Súmula nº 33 do TJPI. A parte autora, contudo, permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido, que findou em 06/08/2025, conforme certidão ID 82864433. Assim, configurada a inércia injustificada da parte autora em cumprir a determinação judicial de emenda à inicial, impõe-se a aplicação do art. 485, I, do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz não resolverá o mérito quando o autor deixar de cumprir as determinações que visem a viabilizar o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas ou honorários, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. URUÇUÍ-PI, assinado e datado digitalmente. FERNANDO JOSÉ ALVES SILVA Juiz de Direito Substituto da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 10:06

Indeferimento da petição inicial

21/01/2026, 22:45

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 11:10

Documento (Outros documentos)

17/09/2025, 11:08

Decurso de Prazo

06/08/2025, 03:34

Publicação

15/07/2025, 07:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 07:08

Documentos

Sentença

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO CARMO MARTINS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801190-76.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Capitalização e Previdência Privada] Trata-se de Ação de Desconstituição de Débito c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARIA DO CARMO MARTINS em face de BANCO BRADESCO S.A., com fundamento em suposta contratação fraudulenta de título de capitalização e descontos indevidos em benefício previdenciário da autora. Em decisão publicada em 15/07/2025 (ID 78995507), este Juízo determinou a emenda à petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 321 do CPC, para que a parte autora complementasse a comprovação de residência, juntando comprovantes atualizados dos três meses anteriores ao ajuizamento, conforme exigência fundamentada na Nota Técnica nº 06/2021-CIJEPI e na Enunciado de Súmula nº 33 do TJPI. A parte autora, contudo, permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido, que findou em 06/08/2025, conforme certidão ID 82864433. Assim, configurada a inércia injustificada da parte autora em cumprir a determinação judicial de emenda à inicial, impõe-se a aplicação do art. 485, I, do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz não resolverá o mérito quando o autor deixar de cumprir as determinações que visem a viabilizar o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas ou honorários, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. URUÇUÍ-PI, assinado e datado digitalmente. FERNANDO JOSÉ ALVES SILVA Juiz de Direito Substituto da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO CARMO MARTINS REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801190-76.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização e Previdência Privada] Trata-se de AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por MARIA DO CARMO MARTINS contra BANCO BRADESCO S.A, qualificados. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, diante da inexistência nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Para que seja recebida a petição inicial não basta que atenda aos requisitos intrínsecos trazidos pelo artigo 319 do CPC. Faz-se necessário, ainda, que esteja necessariamente acompanhada de documentos reputados indispensáveis, como determinado pelo art. 320 do CPC, que expressa que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Expressa o enunciado de Súmula nº 33 do TJPI que “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. Neste sentido, a Nota Técnica n° 06 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí – CIJEPI, apresenta providências as quais o Magistrado está autorizado a exigir com o intuito de inibir situações fraudulentas, como é o caso das demandas predatórias envolvendo empréstimos consignados, em cumprimento da precitada Resolução do CNJ e com amparo, também, no poder geral de cautela do juiz, que consiste na possibilidade do magistrado adotar medida cautelar assecuratória adequada e necessária, de ofício, ainda que não prevista expressamente no CPC, para garantir o cumprimento das ordens judiciais, de forma a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e, até mesmo, indeferir postulações meramente protelatórias, conforme se extrai do art. 139, inciso III, do CPC. Diante do exposto, com base no art. 321 e parágrafo único do CPC, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (cinco) dias úteis, sob pena de indeferimento, emende/complete a petição inicial, juntando: a) Comprovante de endereço atualizado, dos últimos 3 meses (abril, maio e junho de 2025), em nome próprio ou de parente direto (devendo neste último caso fazer a comprovação), ou contrato de aluguel/cessão/uso/usufruto em caso de endereço em nome de terceiro. Pois, ao verificar a petição inicial, constato que a parte autora, apesar de juntar comprovante de endereço, juntou somente 1 (um) comprovante de residência de um único mês, o que não comprova residência fixa na comarca. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para recebimento da emenda à inicial ou sentença de indeferimento da petição inicial, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC). Cumpra-se. Expedientes necessários. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

14/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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