Cumprimento de sentença 0803743-54.2024.8.18.0167 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803743-54.2024.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/02/2026, 14:02

Definitivo

03/02/2026, 14:02

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 12:07

Publicação

26/01/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS INTERESSADO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. SENTENÇA A parte Promovida, devidamente intimada da sentença transitada em julgado, apresentou voluntariamente comprovante de pagamento no valor de R$ 1.093,92, conforme o documento de ID n. 85898255. Diante do cumprimento da obrigação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803743-54.2024.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Água, Repetição do Indébito] DEFIRO o pedido da parte Promovente e determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada ao ID n. 081220000008685146, para a conta bancária de titularidade do(a) patrono(a) da parte Promovente (procuração com poderes especiais – ID n. 61767012), nos seguintes termos: Banco do Brasil Agência: 35068 Conta Corrente: 399469 CPF nº 055.834.533.62 Expeça-se o alvará, com base no art. 140, § 3º, do Provimento n. 07/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí, e encaminhe-se ao banco depositário para o devido cumprimento. DECLARO, por fim, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a EXTINÇÃO do presente Cumprimento de Sentença e o consequente ARQUIVAMENTO destes autos. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS INTERESSADO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. SENTENÇA A parte Promovida, devidamente intimada da sentença transitada em julgado, apresentou voluntariamente comprovante de pagamento no valor de R$ 1.093,92, conforme o documento de ID n. 85898255. Diante do cumprimento da obrigação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803743-54.2024.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Água, Repetição do Indébito] DEFIRO o pedido da parte Promovente e determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada ao ID n. 081220000008685146, para a conta bancária de titularidade do(a) patrono(a) da parte Promovente (procuração com poderes especiais – ID n. 61767012), nos seguintes termos: Banco do Brasil Agência: 35068 Conta Corrente: 399469 CPF nº 055.834.533.62 Expeça-se o alvará, com base no art. 140, § 3º, do Provimento n. 07/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí, e encaminhe-se ao banco depositário para o devido cumprimento. DECLARO, por fim, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a EXTINÇÃO do presente Cumprimento de Sentença e o consequente ARQUIVAMENTO destes autos. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 10:28

Erro ou Recusa na Comunicação

21/01/2026, 14:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/01/2026, 11:41

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 11:15

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 18:58

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:37

Documentos

Sentença

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. SENTENÇA Dispensados os demais dados do relatório por força do artigo 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI DA COMARCA DE TERESINA RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0803743-54.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Água, Repetição do Indébito] Trata-se de ação de indenização por danos morais com as partes acima qualificadas, em que a parte autora alega que o serviço de fornecimento de água foi suspenso sem prévio aviso, deixando-o dias sem o abastecimento, o que lhe causou transtornos, constrangimentos e prejuízos à sua rotina e bem-estar. A parte ré, em contestação, afirma ter sido o corte realizado por atraso de fatura recente, no entanto, não trouxe aos autos comprovante de prévio aviso do corte, e embora tenha o direito de suspender o fornecimento por inadimplência, deve observar os princípios do devido processo legal e do aviso prévio, previstos no artigo 39, § 5º, da Lei nº 8.987/1995, bem como no Código de Defesa do Consumidor, que impõem a necessidade de comunicação prévia ao consumidor antes da suspensão do serviço. No presente caso, restou incontroverso que a suspensão ocorreu sem aviso prévio, causando ao autor sofrimento e desconforto que ultrapassam o mero aborrecimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a suspensão de serviço essencial, sem aviso prévio, configura prática abusiva e gera o dever de indenizar por danos morais: "A suspensão de serviço essencial, sem prévio aviso ao consumidor, configura prática abusiva, ensejando reparação por danos morais." (STJ, AgInt no REsp 1.679.278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 10/09/2019). Ademais, o entendimento consolidado é de que a suspensão de serviço sem aviso prévio viola o direito do consumidor à informação e à dignidade, causando-lhe angústia e prejuízos que merecem reparação. Acolho o pedido de justiça gratuita tendo em vista comprovação de hipossuficiência da parte autora em ID n° 61767012, pág 6. Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA: a) CONDENAR a parte ré ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ), e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. b) CONCEDER à parte autora o benefício da Justiça Gratuita pelos motivos acima expostos. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito

30/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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