Procedimento Comum Cível 0800813-42.2024.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800813-42.2024.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE URUCUI Advogado(s) do reclamante: CATARINA QUEIROZ FEIJO EMBARGADO: LUIZINHA MARIA DE SOUSA GUIMARAES Advogado(s) do reclamado: RENATO COELHO DE FARIAS RELATOR(A): EDSON ALVES - Juiz Convocado - 2º Grau EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS EM AMBIENTE ESCOLAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DOCUMENTOS JUNTADOS POSTERIORMENTE. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível e manteve sentença que reconheceu à autora o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e ao pagamento das parcelas retroativas. O embargante alegou omissão e contradição quanto ao enquadramento das atividades desempenhadas pela servidora no Anexo 14 da NR-15, requereu a apreciação de documentos técnicos posteriormente obtidos, a atribuição de efeitos infringentes e o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto ao reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo; (ii) estabelecer se os documentos técnicos apresentados posteriormente justificam a integração ou modificação do julgado; e (iii) determinar se é cabível a atribuição de efeitos infringentes e a aplicação da multa por embargos protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC limita os Embargos de Declaração à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não admitindo sua utilização para rediscutir matéria já apreciada pelo órgão julgador. O acórdão embargado examina expressamente as teses relativas à prova emprestada, à desnecessidade de perícia individual e à caracterização da insalubridade em grau máximo, enfrentando as questões essenciais à solução da controvérsia. A discordância da parte quanto às conclusões adotadas no julgamento não configura vício integrativo, revelando mera inconformidade com o mérito da decisão. Os documentos técnicos apresentados posteriormente não evidenciam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que apreciou a controvérsia com base no conjunto probatório regularmente produzido durante a instrução processual. A juntada posterior de documentos, ainda que admitida pelo art. 435 do CPC, não autoriza a modificação do julgado pela via estreita dos embargos de declaração quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Os efeitos infringentes somente são admissíveis quando a correção do vício apontado conduz necessariamente à alteração do resultado do julgamento, hipótese não verificada nos autos. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos invocados pelas partes, sendo suficiente a fundamentação adequada da decisão, aplicando-se, para fins de prequestionamento, o disposto no art. 1.025 do CPC. A rejeição dos embargos não implica, por si só, o reconhecimento de caráter manifestamente protelatório, inexistindo fundamento para aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria de mérito já apreciada e decidida pelo órgão julgador. A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impede o acolhimento dos aclaratórios e a atribuição de efeitos infringentes. A juntada posterior de documentos não configura vício do acórdão nem autoriza sua modificação pela via dos Embargos de Declaração. Consideram-se incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, os elementos suscitados pela parte embargante, nos termos do art. 1.025 do CPC. A multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC exige demonstração de caráter manifestamente protelatório dos embargos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, §2º, e 435. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800813-42.2024.8.18.0077 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 26/06/2026 a 03/07/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). EDSON ALVES - Juiz Convocado - 2º Grau Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE URUÇUÍ contra acórdão proferido por esta 6ª Câmara de Direito Público que, por unanimidade, negou provimento à Apelação Cível interposta pelo ente municipal, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido formulado por LUIZINHA MARIA DE SOUSA GUIMARÃES para determinar a implantação do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e o pagamento das parcelas retroativas correspondentes. Sustenta a parte embargante a existência de omissão e contradição no julgado quanto ao enquadramento da atividade desempenhada pela parte embargada no Anexo 14 da NR-15, argumentando que a limpeza de instalações sanitárias em ambiente escolar não se equipara à coleta de lixo urbano para fins de percepção do adicional de insalubridade em grau máximo. Aduz, ainda, a necessidade de apreciação de documentos técnicos posteriormente obtidos pelo Município, os quais, segundo afirma, afastariam o enquadramento reconhecido no acórdão embargado. Requer o acolhimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes, bem como o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais e constitucionais indicados para fins de prequestionamento. A parte embargada apresentou impugnação, pugnando pela rejeição dos Embargos de Declaração, ao argumento de inexistência dos vícios apontados e de que a pretensão recursal busca apenas a rediscussão da matéria já apreciada por este órgão colegiado. Requereu, ainda, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial, não se prestando, em regra, à rediscussão da matéria já apreciada pelo órgão julgador. No caso dos autos, sustenta a parte embargante que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao reconhecer o direito da parte embargada ao adicional de insalubridade em grau máximo, sem enfrentar adequadamente a distinção entre a limpeza de instalações sanitárias em ambiente escolar e as atividades relacionadas à coleta de lixo urbano previstas no Anexo 14 da NR-15. Aduz, ainda, a necessidade de apreciação de documentos técnicos posteriormente juntados aos autos e requer a atribuição de efeitos infringentes ao recurso. Todavia, não assiste razão à parte embargante. Da leitura do acórdão embargado, verifica-se que as questões essenciais ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciadas por esta Câmara Julgadora. O colegiado enfrentou expressamente as teses recursais relacionadas à possibilidade de utilização de prova emprestada, à desnecessidade de perícia individual e à caracterização da insalubridade em grau máximo nas atividades desempenhadas pela parte autora, concluindo pela manutenção da sentença com base no conjunto probatório constante dos autos. O fato de a parte embargante discordar das conclusões adotadas não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar a integração do julgado. Na realidade, verifica-se que a pretensão deduzida nestes aclaratórios busca o reexame da matéria de mérito já apreciada e decidida por este órgão colegiado, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Também não prospera a alegação de que os documentos técnicos juntados com os aclaratórios impõem a modificação do julgado. Ainda que se admita a juntada posterior de documentos, nos termos do art. 435 do CPC, tal circunstância não evidencia qualquer vício no acórdão embargado, o qual apreciou a controvérsia à luz do conjunto probatório regularmente produzido durante a instrução processual. Ademais, a mera apresentação de documentos que apontam conclusão diversa daquela adotada no julgamento não tem o condão de demonstrar omissão ou contradição na decisão embargada, constituindo, quando muito, fundamento destinado à rediscussão da matéria já decidida. Quanto ao pedido de atribuição de efeitos infringentes, é cediço que sua concessão somente se mostra possível quando a correção do vício apontado conduz, necessariamente, à alteração do resultado do julgamento. Não sendo constatada qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, inviável o acolhimento dos aclaratórios com efeitos modificativos. No tocante ao prequestionamento suscitado pela parte embargante, registre-se que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, bastando que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. De toda sorte, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte embargante, para os fins previstos no art. 1.025 do Código de Processo Civil. Por fim, embora rejeitados os embargos, não verifica-se caráter manifestamente protelatório capaz de justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, razão pela qual indefere-se o pedido formulado pela parte embargada. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado. É como voto. EDSON ALVES - Juiz Convocado - 2º Grau Relator Teresina, 04/07/2026

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE URUCUI Advogado(s) do reclamante: CATARINA QUEIROZ FEIJO EMBARGADO: LUIZINHA MARIA DE SOUSA GUIMARAES Advogado(s) do reclamado: RENATO COELHO DE FARIAS RELATOR(A): EDSON ALVES - Juiz Convocado - 2º Grau EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS EM AMBIENTE ESCOLAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DOCUMENTOS JUNTADOS POSTERIORMENTE. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível e manteve sentença que reconheceu à autora o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e ao pagamento das parcelas retroativas. O embargante alegou omissão e contradição quanto ao enquadramento das atividades desempenhadas pela servidora no Anexo 14 da NR-15, requereu a apreciação de documentos técnicos posteriormente obtidos, a atribuição de efeitos infringentes e o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto ao reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo; (ii) estabelecer se os documentos técnicos apresentados posteriormente justificam a integração ou modificação do julgado; e (iii) determinar se é cabível a atribuição de efeitos infringentes e a aplicação da multa por embargos protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC limita os Embargos de Declaração à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não admitindo sua utilização para rediscutir matéria já apreciada pelo órgão julgador. O acórdão embargado examina expressamente as teses relativas à prova emprestada, à desnecessidade de perícia individual e à caracterização da insalubridade em grau máximo, enfrentando as questões essenciais à solução da controvérsia. A discordância da parte quanto às conclusões adotadas no julgamento não configura vício integrativo, revelando mera inconformidade com o mérito da decisão. Os documentos técnicos apresentados posteriormente não evidenciam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que apreciou a controvérsia com base no conjunto probatório regularmente produzido durante a instrução processual. A juntada posterior de documentos, ainda que admitida pelo art. 435 do CPC, não autoriza a modificação do julgado pela via estreita dos embargos de declaração quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Os efeitos infringentes somente são admissíveis quando a correção do vício apontado conduz necessariamente à alteração do resultado do julgamento, hipótese não verificada nos autos. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos invocados pelas partes, sendo suficiente a fundamentação adequada da decisão, aplicando-se, para fins de prequestionamento, o disposto no art. 1.025 do CPC. A rejeição dos embargos não implica, por si só, o reconhecimento de caráter manifestamente protelatório, inexistindo fundamento para aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria de mérito já apreciada e decidida pelo órgão julgador. A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impede o acolhimento dos aclaratórios e a atribuição de efeitos infringentes. A juntada posterior de documentos não configura vício do acórdão nem autoriza sua modificação pela via dos Embargos de Declaração. Consideram-se incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, os elementos suscitados pela parte embargante, nos termos do art. 1.025 do CPC. A multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC exige demonstração de caráter manifestamente protelatório dos embargos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, §2º, e 435. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800813-42.2024.8.18.0077 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 26/06/2026 a 03/07/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). EDSON ALVES - Juiz Convocado - 2º Grau Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE URUÇUÍ contra acórdão proferido por esta 6ª Câmara de Direito Público que, por unanimidade, negou provimento à Apelação Cível interposta pelo ente municipal, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido formulado por LUIZINHA MARIA DE SOUSA GUIMARÃES para determinar a implantação do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e o pagamento das parcelas retroativas correspondentes. Sustenta a parte embargante a existência de omissão e contradição no julgado quanto ao enquadramento da atividade desempenhada pela parte embargada no Anexo 14 da NR-15, argumentando que a limpeza de instalações sanitárias em ambiente escolar não se equipara à coleta de lixo urbano para fins de percepção do adicional de insalubridade em grau máximo. Aduz, ainda, a necessidade de apreciação de documentos técnicos posteriormente obtidos pelo Município, os quais, segundo afirma, afastariam o enquadramento reconhecido no acórdão embargado. Requer o acolhimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes, bem como o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais e constitucionais indicados para fins de prequestionamento. A parte embargada apresentou impugnação, pugnando pela rejeição dos Embargos de Declaração, ao argumento de inexistência dos vícios apontados e de que a pretensão recursal busca apenas a rediscussão da matéria já apreciada por este órgão colegiado. Requereu, ainda, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial, não se prestando, em regra, à rediscussão da matéria já apreciada pelo órgão julgador. No caso dos autos, sustenta a parte embargante que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao reconhecer o direito da parte embargada ao adicional de insalubridade em grau máximo, sem enfrentar adequadamente a distinção entre a limpeza de instalações sanitárias em ambiente escolar e as atividades relacionadas à coleta de lixo urbano previstas no Anexo 14 da NR-15. Aduz, ainda, a necessidade de apreciação de documentos técnicos posteriormente juntados aos autos e requer a atribuição de efeitos infringentes ao recurso. Todavia, não assiste razão à parte embargante. Da leitura do acórdão embargado, verifica-se que as questões essenciais ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciadas por esta Câmara Julgadora. O colegiado enfrentou expressamente as teses recursais relacionadas à possibilidade de utilização de prova emprestada, à desnecessidade de perícia individual e à caracterização da insalubridade em grau máximo nas atividades desempenhadas pela parte autora, concluindo pela manutenção da sentença com base no conjunto probatório constante dos autos. O fato de a parte embargante discordar das conclusões adotadas não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar a integração do julgado. Na realidade, verifica-se que a pretensão deduzida nestes aclaratórios busca o reexame da matéria de mérito já apreciada e decidida por este órgão colegiado, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Também não prospera a alegação de que os documentos técnicos juntados com os aclaratórios impõem a modificação do julgado. Ainda que se admita a juntada posterior de documentos, nos termos do art. 435 do CPC, tal circunstância não evidencia qualquer vício no acórdão embargado, o qual apreciou a controvérsia à luz do conjunto probatório regularmente produzido durante a instrução processual. Ademais, a mera apresentação de documentos que apontam conclusão diversa daquela adotada no julgamento não tem o condão de demonstrar omissão ou contradição na decisão embargada, constituindo, quando muito, fundamento destinado à rediscussão da matéria já decidida. Quanto ao pedido de atribuição de efeitos infringentes, é cediço que sua concessão somente se mostra possível quando a correção do vício apontado conduz, necessariamente, à alteração do resultado do julgamento. Não sendo constatada qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, inviável o acolhimento dos aclaratórios com efeitos modificativos. No tocante ao prequestionamento suscitado pela parte embargante, registre-se que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, bastando que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. De toda sorte, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte embargante, para os fins previstos no art. 1.025 do Código de Processo Civil. Por fim, embora rejeitados os embargos, não verifica-se caráter manifestamente protelatório capaz de justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, razão pela qual indefere-se o pedido formulado pela parte embargada. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado. É como voto. EDSON ALVES - Juiz Convocado - 2º Grau Relator Teresina, 04/07/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 26/06/2026 a 03/07/2026 No dia 26/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO, Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (convocado), Des. LIRTON NOGUEIRA SANTOS (convocado) e Exmo. Sr. Dr. EDSON ALVES DA SILVA, juiz convocado (Portaria/Presidência 1.114/2026). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0751312-88.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: Município de Boa Hora, Piauí (AGRAVANTE) Polo passivo: ALDENORA DO CARMO DE JESUS DAMASCENO (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0758494-62.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: 5ª VARA CÍVEL DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801377-04.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE DIRCEU ARCOVERDE (APELANTE) e outros Polo passivo: MARCIO SOUSA LIMA (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer da remessa necessária e de ambos os recursos e, no mérito: a) Negar provimento ao recurso dos autores M. S. L., Roneide de Oliveira Sousa e Mário Sousa Lima quanto à majoração dos danos morais e estéticos, mas dar parcial provimento para condenar solidariamente os réus ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada genitor a título de danos morais por ricochete, totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com correção monetária pelo INPC desde a data desta decisão e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (23/06/2022); b) Negar provimento ao recurso da empresa José de Oliveira Antunes EIRELI, mantendo a sentença quanto à responsabilidade solidária, ao quantum indenizatório e à pensão vitalícia. Indefiro o pedido de justiça gratuita; c) Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majorar os honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação, totalizando 12%, observada a solidariedade entre os réus.. Ordem: 5 Processo nº 0804260-14.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA BRITO DOS SANTOS ALVES (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0000392-89.2012.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICÍPIO DE ESPERANTINA - PIAUÍ (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL LAGES FILHO (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0858283-70.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ALLYSSON MAGALHAES CARNEIRO (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0023977-07.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: L DE BRITO ABREU (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800351-34.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (APELANTE) Polo passivo: PIAUI PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER do recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de São Raimundo Nonato e ACOLHAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, para o fim de DECLARAR A NULIDADE DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS praticados no feito, nos termos do artigo 64, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, com amparo no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Consequentemente, por clarividente interesse da União na demanda analisada, reconhecer a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, e determinar a remessa dos autos à COOJUDPLE, para as providências administrativas de consolidação e posterior envio à Justiça Federal competente, observando-se a localização dos bens e áreas mencionadas.. Ordem: 11 Processo nº 0817163-52.2020.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: ANTONIO MOURAO SOBRINHO (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0000168-65.2016.8.18.0098 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: VALDENICE DE MORAES SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800052-06.2020.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CRISTALANDIA DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LISSANDRA DA CUNHA LEMOS (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0000205-45.2014.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MIGUEL LEAO (APELANTE) e outros Polo passivo: EDNA MARIA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0004382-70.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO HOLANDA DA SILVA FILHO (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0751156-03.2026.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDPLUS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0828942-04.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUTUAL SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIOS E DOMICILIOS LTDA (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0000580-24.2017.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ (APELANTE) Polo passivo: NADI ALVES DE ABREU FREITAS (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0802616-52.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO (APELANTE) Polo passivo: TAYZA MARIA BARBOSA DA SILVA LUSTOSA (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0819225-31.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800145-80.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS DORES LEAL CAMPOS (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801608-97.2022.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CARMEM ALENCAR DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0819299-46.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULA KAROLINE COSTA LEAL (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0854518-91.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: SECRETARIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL (APELANTE) e outros Polo passivo: TERRACON - TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA - ME (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0758556-05.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO SOARES (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801254-23.2024.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0012881-41.2017.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: VITOR DA FRANCA LEAO (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0818544-95.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: ACELINO PEREIRA DA SILVA FILHO (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0766089-15.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA VALENÇA (SUSCITANTE) Polo passivo: Gabinete nº 12 das Varas Cíveis da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0757262-15.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ZAPAY SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A. (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0851703-87.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VIVIANE MARCIA DA SILVA LOPES (EMBARGANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (EMBARGADO) e outros Terceiros: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO SENA E SILVA (ADVOGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0809941-67.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITALO BRUNO BARBOSA SAMPAIO (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0756141-49.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: POLIANA MORAES FERREIRA DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) Polo passivo: PRO-REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ-UESPI (IMPETRADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0008974-60.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0834601-57.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PAULO SERGIO PINTO (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRIDO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0755348-13.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Secretario de Administracao do Estado do Piaui (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARJORIE BRITO DE OLIVEIRA MARQUES (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0843213-47.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA VIEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0752348-68.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JUCELANE CARVALHO BORGES (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BARRAS (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801454-60.2023.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: EDILBERTO ARAUJO PEREIRA (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0801457-93.2019.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0814381-04.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: REFRIGELO CLIMATIZACAO DE AMBIENTES S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0832718-41.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CANDIDO CONSTANCIO DE SOUSA (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0750457-12.2026.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FRANCISCO EDNUBIO ALBUQUERQUE VASCONCELOS (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS - FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO (IMPETRADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0000024-25.1998.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (APELANTE) Polo passivo: NILO DE BRITO CARVALHO (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0753384-48.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: TUNDRA LOG LTDA (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0844659-51.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Secretaria de Administração do Estado do Piauí (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA NONATA GOMES LOPES OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0848343-47.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) Polo passivo: RUBEN SANTOS DE JESUS (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800023-85.2019.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MADEIRO (APELANTE) Polo passivo: FRANCILIO AZEVEDO PEREIRA (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0805494-31.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0849450-63.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (EMBARGANTE) Polo passivo: BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0850350-46.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DIRETORA DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MATEUS DE JESUS SARAIVA PACHECO (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0802407-97.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: REGINALDO PINTO DA ROCHA (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0804222-54.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE AMARANTE - PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DE MORAIS PACHECO MIRANDA (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar improcedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800302-06.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE SANTOS DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0000018-18.1998.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (APELANTE) e outros Polo passivo: MANOEL SALES DE CARVALHO FILHO (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0824951-49.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ROSA COELHO NETA (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0753986-39.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VALDIR SOARES DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI - SECRETARIA DE EDUCACAO (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0757255-23.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FRANCISCO RENATO SAMPAIO DA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0001437-57.2013.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CLEIANE BARBOSA LEAL SILVA (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0809841-10.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CPX DISTRIBUIDORA S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0802173-43.2023.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: NOEL LEAL FERREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0824186-49.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800517-72.2023.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: POMPILIO EVARISTO CARDOSO FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA GENESIA CARDOSO DE SOUSA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0800221-03.2020.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA ELVIRA LOPES DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0800162-17.2021.8.18.0044 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE PEREIRA DA SILVA NETO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0756538-74.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0817687-15.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PRÓ-REITORA DA UNIVERSIADE ESTADUAL DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO VICTOR DE SOUSA LIMA (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO PARCIAL dos Embargos de Declaração, apenas para sanar a contradição apontada, integrando o acórdão embargado para que o dispositivo passe a ter a seguinte redação: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL à remessa necessária, reformando-se a sentença apenas para determinar a MATRÍCULA DEFINITIVA do impetrante JOÃO VICTOR DE SOUSA LIMA no curso de Engenharia Civil da UESPI, em face da aplicação da Teoria do Fato Consumado e da nulidade do parecer administrativo genérico, restando prejudicada a determinação de realização de nova banca de heteroidentificação." O Exmo. Sr. Des. José Vidal inaugurou divergência e votou: "com as venias devidas, voto apenas para que o acórdão embargado passe a ser integrado com a seguinte redação: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL à remessa necessária, reformando-se a sentença apenas para determinar a MATRÍCULA DEFINITIVA do impetrante JOÃO VICTOR DE SOUSA LIMA no curso de Engenharia Civil da UESPI, em face da aplicação da Teoria do Fato Consumado e da nulidade do parecer administrativo genérico, restando prejudicada a determinação de realização de nova banca de heteroidentificação."; sendo voto vencido. O Exmo. Sr. Des. Joaquim Santana acompanhou o voto do Eminente Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0850348-76.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA GORETE OLIVEIRA DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: A. V. DINIZ & CIA LTDA. (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, mantendo integralmente o acórdão de Id. 29707293 por seus próprios fundamentos. O Exmo. Sr. Des. José Vidal inaugurou divergência e votou: "CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo integralmente o acórdão de Id. 29707293, dele divergindo apenas para suprimir a retificação de ofício do valor da causa determinada no voto condutor, por ausência de amparo processual para essa providência na presente fase."; sendo voto vencido. O Exmo. Sr. Des. Joaquim Santana acompanhou o voto do Eminente Relator.. Ordem: 90 Processo nº 0761645-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0803502-30.2025.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CASSANDRA MARIA MARTINS SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0827085-83.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (EMBARGANTE) Polo passivo: UNIDAS S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0811810-55.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERCILIA ALVES DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0809890-51.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0764615-09.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONSTRUTORA JET LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0812996-50.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARGARIDA DAS CHAGAS GOMES BRASILEIRO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0850587-46.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DIRETOR DO NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS (NUCEPE) (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GARLANNA NATHALY VERAS MACHADO (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0800941-72.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUNICE BORGES DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0801824-86.2020.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ROBERTO ARAUJO DE CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0800696-57.2023.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) Polo passivo: ISABEL MARIA DE OLIVEIRA MENDES (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0800458-42.2025.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSMAR MENDES DE CARVALHO NETO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PIAUI (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0800319-31.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILMAR DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0764295-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE FRANCISCO NONATO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE MINEIROS (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0806798-94.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ - DETRAN / PI (APELANTE) Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0760035-33.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0800051-46.2024.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (AGRAVANTE) Polo passivo: VINICIUS ALENCAR DA SILVA SOUSA (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0800813-42.2024.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZINHA MARIA DE SOUSA GUIMARAES (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0756772-56.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: VARA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO CRIMINAL DA VARA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEIS. (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0758716-93.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE DOS SANTOS ROSA MARTINS (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0801316-18.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: A. V. R. ALVES - EPP (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0765403-23.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZA DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA-PIAUÍ (SUSCITANTE) Polo passivo: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0766904-12.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANDRE DE OLIVEIRA CASAS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0823605-29.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE FATIMA REIS ASSUNCAO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0815890-33.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (EMBARGANTE) Polo passivo: UNIDAS S.A. (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0009414-27.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SERGIO LUIS REGO DAMASCENO (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0807524-39.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PRINCIPIA ES COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: Diretor da Unidade de Administração Tributária (UNATRI) (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0758562-12.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES NOGUEIRA (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0751360-47.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0756726-04.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: VARA DE CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEL (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA CRIMINAL DE TERESINA PIAUÍ (SUSCITADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0766073-61.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 (SUSCITADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0750597-46.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: J MACEDO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0801214-33.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO (APELANTE) Polo passivo: EUGENIA ABSOLON DA SILVA ALVES (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0833438-37.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: SILVANA MARIA DA SILVA PINHEIRO (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0765066-34.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZA DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA-PIAUÍ (SUSCITANTE) Polo passivo: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar improcedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0024579-22.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: ADILSON BESERRA LIMA (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0751214-06.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI (SUSCITADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0801305-34.2024.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (EMBARGANTE) Polo passivo: PERPETUA DA SILVA MARTINS (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0800087-41.2018.8.18.0057 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: POLIANA FEITOSA ALVES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0756878-18.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: FILIPE AQUINO COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0827156-56.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: CONSTANCIA NETA MENDES LEAL (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0827653-94.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ELBERT SILVA LUZ ALVARENGA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0800419-95.2024.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: HELENA ROCHA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Exmo. Sr. Des. RELATOR proferiu o voto nos seguintes termos: "voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e determinar que o Estado do Piauí e o Município de Jaicós, de forma solidária, promovam o fornecimento da fórmula alimentar hipoalergênica prescrita à autora, ou de insumo equivalente devidamente registrado na ANVISA. O fornecimento deverá ocorrer de forma contínua, enquanto perdurar a necessidade clínica, condicionando-se a reavaliações médicas periódicas. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo de origem, ficando, ainda, confirmada a tutela de urgência anteriormente deferida." O Exmo. Sr. Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO inaugurou divergência nos seguintes termos: "DIVIRJO do eminente Relator para reconhecer a competência privativa da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processamento e julgamento do presente recurso, determinando-se a redistribuição dos autos, com as cautelas de estilo.", sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Dr. EDSON ALVES DA SILVA. Os Exmos. Srs., Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (ampliação de quórum) e Des. LIRTON NOGUEIRA SANTOS (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. Registra-se o Exmo. Sr. Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO para lavratura do acórdão. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO, Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (convocado), Des. LIRTON NOGUEIRA SANTOS (convocado) e Exmo. Sr. Dr. EDSON ALVES DA SILVA, juiz convocado (Portaria/Presidência 1.114/2026).. Ordem: 140 Processo nº 0000166-69.2014.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO PORTUGAL DE MORAES (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Exmo. Sr. Des. RELATOR proferiu o voto nos seguintes termos: "voto pela manutenção do acórdão recorrido, REFUTANDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com a consequente remessa dos autos à Vice-Presidência para prosseguimento do juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, "c", do CPC." O Exmo. Sr. Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO inaugurou divergência nos seguintes termos: "DIVIRJO do eminente Relator para reconhecer a impossibilidade de realização do juízo de retratação por órgão colegiado diverso do prolator do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar a remessa dos autos ao órgão competente para processamento do juízo de retratação, observada a competência funcional do colegiado originário.", sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Dr. EDSON ALVES DA SILVA. Os Exmos. Srs., Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (ampliação de quórum) e Des. LIRTON NOGUEIRA SANTOS (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. Registra-se o Exmo. Sr. Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO para lavratura do acórdão. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO, Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (convocado), Des. LIRTON NOGUEIRA SANTOS (convocado) e Exmo. Sr. Dr. EDSON ALVES DA SILVA, juiz convocado (Portaria/Presidência 1.114/2026).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 6 Processo nº 0000979-67.2012.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA DA CRUZ ANCELMO CAVALCANTE (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0802205-77.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDENES PEREIRA DE ANDRADE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTONIO (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 29 Processo nº 0800417-95.2018.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CURIMATA (APELANTE) e outros Polo passivo: CID NASCIMENTO DE FIGUEREIDO (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0819787-79.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA (APELANTE) Polo passivo: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0828528-35.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO D ASSIS TIMOTEO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 78 Processo nº 0832677-69.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 86 Processo nº 0830608-40.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0841889-51.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO PEREIRA LEITE (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 27 Processo nº 0860048-42.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 31 Processo nº 0756256-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO FERREIRA NETO (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0803663-45.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MOHAWK REVESTIMENTOS COCAL DO SUL LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: Superentendente da Superintendência da Receita - SUPREC (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0854177-02.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CARLOS ROBERTO MONTEIRO (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 35 Processo nº 0804318-85.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: SOLIMAR NOLETO DOS SANTOS (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 38 Processo nº 0847272-10.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WASHINGTON FRANCISCO DA COSTA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 44 Processo nº 0005030-86.2016.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SANTOS ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0835014-65.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: RITA DE CACIA QUEIROZ ALVES (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 53 Processo nº 0752848-37.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE ITAINOPOLIS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESPEDITO FERREIRA FREITAS FILHO (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 54 Processo nº 0001347-63.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCOS LIMA DE MELO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSERLANIA RAYANI GOMES ARAUJO (VÍTIMA), LORENA KESSIA DA SILVA SOARES (ADVOGADO), ANA CLAUDIA GOMES TAVARES (ADVOGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 60 Processo nº 0000248-23.2011.8.18.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GILSERIVALDO RODRIGUES REINALDO (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 63 Processo nº 0800132-82.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ALDRIN DA SILVA SANTOS (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 71 Processo nº 0842734-20.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUDGERO JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 82 Processo nº 0861438-47.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: OSMENDE VALERIO DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 88 Processo nº 0840865-85.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA ELZA SOARES DAMASCENO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 91 Processo nº 0839626-17.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO JOSE LIMA (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 92 Processo nº 0000285-79.2018.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO (APELANTE) Polo passivo: SALETE TUMAZ DE SOUSA (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 93 Processo nº 0800722-51.2024.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BREJO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: DIEGO SOUSA DE LIMA (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 94 Processo nº 0000286-41.2016.8.18.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DA CONCEICAO (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 98 Processo nº 0800868-61.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MEIRELES DE DEUS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 121 Processo nº 0830226-81.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CITELUZ SERVICOS DE ILUMINACAO URBANA S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOÃO EMÍLIO LEMOS PINHEIRO (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 124 Processo nº 0013604-72.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLAVIO CORDEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 3 de julho de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800813-42.2024.8.18.0077. EMBARGANTE: MUNICIPIO DE URUCUI Advogado do(a) EMBARGANTE: CATARINA QUEIROZ FEIJO - PI18788-A EMBARGADO: LUIZINHA MARIA DE SOUSA GUIMARAES Advogado do(a) EMBARGADO: RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596-A RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 26/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 26/06/2026 a 03/07/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 16 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MUNICIPIO DE URUCUI Advogado do(a) EMBARGANTE: CATARINA QUEIROZ FEIJO - PI18788-A EMBARGADO: LUIZINHA MARIA DE SOUSA GUIMARAES Advogado do(a) EMBARGADO: RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596-A INTIMAÇÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Fica a parte embargada intimada, via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, dos Embargos de Declaração interpostos. COOJUDPLE, em Teresina, 26 de maio de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421): 0800813-42.2024.8.18.0077 Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE URUCUI Advogado(s) do reclamante: CATARINA QUEIROZ FEIJO APELADO: LUIZINHA MARIA DE SOUSA GUIMARAES Advogado(s) do reclamado: RENATO COELHO DE FARIAS RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE DE LIMPEZA EM AMBIENTE ESCOLAR. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA INDIVIDUAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, julgou procedente o pedido para determinar a implantação de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) em favor de servidora pública municipal, auxiliar de serviços gerais, bem como condenar ao pagamento de parcelas retroativas, em razão do exercício de atividades de limpeza em ambiente escolar com exposição a agentes biológicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de laudo pericial individual implica falta de interesse processual; (ii) estabelecer se é possível o reconhecimento de insalubridade com base em prova emprestada; (iii) determinar se a atividade de limpeza de instalações sanitárias em ambiente escolar enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de perícia técnica não constitui condição da ação, mas meio de prova, de modo que sua ausência não implica falta de interesse processual nem autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito. A prova emprestada é admitida quando se refere a atividades idênticas, exercidas nas mesmas condições e no mesmo contexto fático, desde que assegurado o contraditório, nos termos do art. 372 do CPC. O laudo técnico constante dos autos comprova que a atividade de limpeza e higienização de instalações sanitárias de uso coletivo, com coleta de resíduos, expõe o trabalhador a agentes biológicos, caracterizando insalubridade em grau máximo. A parte autora se desincumbe do ônus probatório ao apresentar elementos suficientes à comprovação do fato constitutivo do direito, enquanto o ente público não produz prova capaz de infirmar tais conclusões. A existência de previsão legal municipal assegurando o adicional de insalubridade legitima a atuação do Poder Judiciário no reconhecimento do direito, sem violação ao princípio da separação dos poderes. O laudo técnico possui natureza declaratória, de modo que o direito ao adicional surge com o exercício da atividade insalubre, e não com a elaboração do laudo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A ausência de perícia técnica individual não configura falta de interesse processual, por se tratar de meio de prova e não condição da ação. 2. É válida a utilização de prova emprestada para comprovar insalubridade quando demonstrada a identidade de funções e condições de trabalho, assegurado o contraditório. 3. A atividade de limpeza de instalações sanitárias de uso coletivo, com exposição a agentes biológicos, caracteriza insalubridade em grau máximo. 4. O direito ao adicional de insalubridade decorre do exercício da atividade insalubre, sendo o laudo técnico meramente declaratório. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 372 e 373, I; Lei Municipal nº 682/2015. Jurisprudência relevante citada: Não mencionada. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800813-42.2024.8.18.0077 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 24/04/2026 a 04/05/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator RELATÓRIO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE URUÇUÍ/PI contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Uruçuí/PI, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por LUIZINHA MARIA DE SOUSA. Consta dos autos que a parte autora, servidora pública municipal, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, alegou exercer suas atividades em unidade escolar da rede pública municipal, sustentando labor em condições insalubres, em razão do contato com agentes biológicos decorrentes da limpeza de banheiros, áreas comuns e coleta de resíduos. Diante disso, postulou a implantação do adicional de insalubridade, em grau máximo, bem como o pagamento retroativo das parcelas não adimplidas, com os devidos reflexos nas verbas remuneratórias. Regularmente CITADO, o Município apresentou CONTESTAÇÃO, arguindo preliminares e, no mérito, sustentando a ausência de comprovação das condições insalubres de trabalho, pugnando pela improcedência dos pedidos. Instruído o feito, o d. Magistrado prolatou SENTENÇA, julgando procedente o pedido, para determinar a implantação do adicional de insalubridade em favor da autora, no percentual de 40% sobre o vencimento do cargo, bem como condenar o ente Municipal ao pagamento das parcelas retroativas, observada a prescrição quinquenal, com os respectivos reflexos nas demais verbas remuneratórias. Irresignado, o Município de Uruçuí/PI interpôs RECURSO DE APELAÇÃO, no qual sustenta, preliminarmente, a ausência de interesse processual, ao argumento de que a concessão do adicional de insalubridade depende de laudo pericial, inexistente no caso. Aduz, ainda, a ausência de provas aptas a demonstrar o direito alegado, afirmando que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, defende a impossibilidade de reconhecimento da insalubridade sem a realização de perícia técnica específica, bem como a inadequação da equiparação das atividades desempenhadas pela autora às hipóteses previstas na NR-15, notadamente quanto ao contato com lixo urbano e agentes biológicos. Ao final, requer a reforma da sentença, para que seja extinto o processo sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, julgados improcedentes os pedidos iniciais. Apresentadas CONTRARRAZÕES, a parte apelada requer o improvimento do recurso, com a manutenção integral da sentença. Encaminhados os autos à Procuradoria de Justiça, esta entendeu inexistir interesse público a justificar sua intervenção. É o relatório. VOTO Eminentes Desembargadores, CONHEÇO do RECURSO DE APELAÇÃO, eis que preenchido seus requisitos de admissibilidade. Inicialmente, não prospera a preliminar suscitada pelo ente Municipal, consistente na alegada ausência de interesse processual, ao argumento de inexistência de laudo pericial apto a comprovar as condições insalubres de trabalho. Isso porque a exigência de prova pericial não se confunde com condição da ação, tampouco constitui requisito para o exercício do direito de ação, tratando-se, em verdade, de meio de prova destinado à demonstração dos fatos alegados. Assim, a ausência de perícia individual não conduz, por si só, à extinção do processo sem resolução do mérito, sobretudo quando existentes outros elementos probatórios aptos à formação do convencimento judicial. Assim, não há de ser acolhida a preliminar suscitada. No mérito, diversamente do que sustenta o recorrente, não houve julgamento fundado em mera presunção de insalubridade, tampouco ausência de prova. Conforme expressamente consignado na sentença, encontra-se inserto nos autos laudo técnico conclusivo acerca da insalubridade inerente ao exercício da função de zeladora em ambiente escolar da rede pública municipal, notadamente em razão da exposição a agentes biológicos decorrentes da higienização de instalações sanitárias, limpeza de áreas comuns e manejo de resíduos. Embora referido laudo não tenha sido produzido especificamente em relação à parte autora, foi corretamente admitido como prova emprestada, nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil, porquanto versa sobre atividade idêntica, exercida nas mesmas condições e no mesmo contexto fático, no âmbito da mesma municipalidade. Ademais, restou oportunizado o contraditório sobre referido elemento probatório, não havendo nos autos qualquer elemento apto a infirmar sua credibilidade ou conclusões. Nesse cenário, revela-se legítima sua utilização para a formação do convencimento judicial, não havendo falar em nulidade ou insuficiência probatória. A propósito, a sentença foi clara ao consignar que a atividade desempenhada pela autora, limpeza e higienização de instalações sanitárias de uso coletivo, com coleta de resíduos, enquadra-se nas hipóteses de insalubridade em grau máximo, nos termos da regulamentação pertinente, em razão da exposição a agentes biológicos. De igual modo, não assiste razão ao apelante ao sustentar que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia. Com efeito, a demandante trouxe aos autos conjunto probatório suficiente à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, incluindo laudos técnicos, legislação municipal aplicável e elementos que evidenciam o exercício de atividade em condições insalubres. Por sua vez, o ente Municipal não produziu qualquer prova apta a infirmar as alegações iniciais ou a afastar as conclusões constantes do laudo técnico considerado pelo Juízo a quo, limitando-se a alegações genéricas, o que não se mostra suficiente para afastar a conclusão alcançada na sentença. Sobre o tema vale colacionar jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA EMPRESTADA - UTILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - IDÊNTICAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - EXPOSIÇÃO E CONTATO - AGENTES NOCIVOS À SAÚDE - COMPROVAÇÃO - EFEITO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - DIFERENÇAS PRETÉRITAS - PAGAMENTO INDEVIDO - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA EMPRESTADA - UTILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - IDÊNTICAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - EXPOSIÇÃO E CONTATO - AGENTES NOCIVOS À SAÚDE - COMPROVAÇÃO - EFEITO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - DIFERENÇAS PRETÉRITAS - PAGAMENTO INDEVIDO - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA EMPRESTADA - UTILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - IDÊNTICAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - EXPOSIÇÃO E CONTATO - AGENTES NOCIVOS À SAÚDE - COMPROVAÇÃO - EFEITO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - DIFERENÇAS PRETÉRITAS - PAGAMENTO INDEVIDO - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -- PROVA EMPRESTADA - UTILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - IDÊNTICAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - EXPOSIÇÃO E CONTATO - AGENTES NOCIVOS À SAÚDE - COMPROVAÇÃO - EFEITO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - DIFERENÇAS PRETÉRITAS - PAGAMENTO INDEVIDO - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS - Admite-se a utilização de prova emprestada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, para comprovação de direito de servidor público - Considerando que a autora labora habitualmente com higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo, e respectiva coleta de lixo, em ambiente escolar com grande circulação de pessoas, faz jus à percepção de adicional de insalubridade, no grau máximo - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido que de "o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (Pedido de Unificação e Interpretação de Lei - PUIL nº 413/RS).”(TJ-MG - AC: 50071078220218130439, Relator.: Des.(a) Carlos Levenhagen, Data de Julgamento: 28/09/2023, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2023) Ressalte-se, ainda, que a existência de previsão legal no âmbito Municipal (Lei nº 682/2015) assegura o direito ao adicional de insalubridade aos servidores que exerçam suas atividades em condições insalubres, sendo a atuação do Poder Judiciário, no caso, limitada ao reconhecimento do direito à luz da legislação vigente e da prova produzida nos autos. Não há, portanto, qualquer afronta ao princípio da separação dos poderes, porquanto não se verifica ingerência indevida na esfera administrativa, mas tão somente o controle de legalidade dos atos praticados pela Administração Pública. Por fim, igualmente não procede a alegação de que o adicional somente seria devido a partir da realização de perícia específica. O laudo técnico possui natureza meramente declaratória, servindo para reconhecer situação fática preexistente, qual seja, o exercício de atividade em condições insalubres, razão pela qual o direito ao adicional surge com o desempenho da atividade nociva, e não com a elaboração do laudo. O que se constata é que, quando da prolação da sentença hostilizado, foi analisada adequadamente a controvérsia, consubstanciado provas constantes dos autos e da legislação aplicável, não havendo qualquer elemento que justifique sua reforma. ANTE O EXPOSTO, VOTO pelo IMPROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários em 2%, em razão do improvimento do recurso. É o voto. Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator Teresina, 04/05/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 24/04/2026 a 04/05/2026 No dia 24/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA (convocado) e MÁRIO BASÍLIO DE MELO (convocado). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800499-46.2017.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE UNIAO (APELANTE) Polo passivo: MARIA GOMES MEDEIROS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0761997-91.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 4ª VARA CÍVEL DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: 5ª VARA CÍVEL DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0803494-97.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: DAGMAR VIEIRA BARROS (APELADO) Terceiros: CLAUDIA ROSA NONATA (TESTEMUNHA), JAIRO LAERCIO SIMEAO DA COSTA (TESTEMUNHA), RITA MARIA DIAS DA ROCHA (TESTEMUNHA), LEANDRO DIAS E SILVA (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0000024-74.2001.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE RIBEIRO GONÇALVES PI (APELANTE) Polo passivo: LUCIO BORGES RIBEIRO FORMIGA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800813-42.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELANTE) Polo passivo: LUIZINHA MARIA DE SOUSA GUIMARAES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0001970-65.1999.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL GERALDO DE MELO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0000209-15.2007.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAURICIO PEREIRA PIAUILINO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800433-73.2023.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL SANTOS SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801946-33.2019.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO PEDRO RODRIGUES DE ANDRADE (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0751252-18.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA (SUSCITANTE) Polo passivo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801455-30.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: CLAUDIO TINOCO TAJRA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800796-65.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO COELHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0812337-80.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE ALBERTINO DE CARVALHO ANDRADE (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800251-61.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (APELANTE) Polo passivo: RONNE VON RIBEIRO DA ROCHA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0000155-97.2017.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE SOUSA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORES DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800894-71.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANAIDE DA SILVA GUABIRABA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE CORONEL JOSE DIAS - SECRETARIA DE SAUDE (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0756874-15.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE CANTO DO BURITI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0817773-15.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: CONSTRUIR PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0715923-86.2019.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OCTAPHARMA BRASIL LTDA. (EMBARGANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0000019-98.2014.8.18.0111 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE REDENÇÃO DO GURGUEIA/PI (APELANTE) Polo passivo: EDIMILSON VOGADO RODRIGUES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0759825-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ROSILEIDE ROCHA LOBATO AMARAL NOGUEIRA (AGRAVADO) Terceiros: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0812065-18.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COOPERATIVA UNIMED CENTRAL DE COOPERATIVAS UNIMED DO RIO GRANDE DO SUL LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: SECRETÁRIO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0811064-61.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LINDOMAR JOSE RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0820148-96.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITA DE SOUSA AGUIAR DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0806446-95.2021.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DOMINGOS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: inss (APELADO) e outros Terceiros: HAMILTON PACHECO CAVALCANTI NETO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do relator/divergente, e em sede de AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior, decidir pelo CONHECIMENTO e NEGAR PROVIMENTO. Na oportunidade, o Eminente Relator proferiu voto nos seguintes termos: "voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação interposto por ANTONIO DOMINGOS DE OLIVEIRA e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau." Sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Dias de Santana Filho. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência nesses termos: "com a devida vênia, meu voto é no sentido da redistribuição do feito." Os Exmos. Srs., Des. Dioclécio Sousa da Silva (ampliação de quórum) e Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) acompanharam o voto do relator.. Ordem: 35 Processo nº 0000194-54.2011.8.18.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA PUBLICA DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do relator/divergente, e em sede de AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior, decidir pelo CONHECIMENTO e NEGAR PROVIMENTO. Na oportunidade, o Eminente Relator proferiu voto nos seguintes termos: "VOTO pelo IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Considerando o reduzido valor atribuído à causa, arbitro, por equidade, os honorários advocatícios sucumbenciais - já contemplado o labor desenvolvido em sede recursal (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC) - no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), observada eventual concessão de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil." Sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes de Oliveira. O Exmo. Sr. Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO inaugurou a divergência nos seguintes termos: "divirjo parcialmente do voto do Relator, para afastar a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, em razão da vedação à reformatio in pejus; mantendo-se, no mais, o voto condutor."; sendo voto vencido. Os Exmos. Srs., Des.Dioclécio Sousa da Silva (ampliação de quórum) e Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) acompanharam o voto do relator.. ADIADOS: Ordem: 32 Processo nº 0800921-04.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0856742-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ONIX TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA (APELANTE) Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 6 Processo nº 0800722-51.2024.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BREJO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: DIEGO SOUSA DE LIMA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 2 Processo nº 0011170-33.1998.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: PAULO HENRIQUE MAIA DE MIRANDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 7 Processo nº 0802439-98.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO CUNHA DIAS (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE VALENCA DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0838107-02.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ALBERTO CARLOS RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0828372-76.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBEIRO DA COSTA NETO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 27 Processo nº 0827460-16.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GABRIEL DAVI SOUSA MOURA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0831228-13.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 4 de maio de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800813-42.2024.8.18.0077. APELANTE: MUNICIPIO DE URUCUI Advogado do(a) APELANTE: CATARINA QUEIROZ FEIJO - PI18788-A APELADO: LUIZINHA MARIA DE SOUSA GUIMARAES Advogado do(a) APELADO: RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596-A RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/04/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 24/04/2026 a 04/05/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE URUCUI APELADO: LUIZINHA MARIA DE SOUSA GUIMARAES DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DE RECURSO – DUPLO EFEITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0800813-42.2024.8.18.0077 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Base de Cálculo] Vistos etc. Recebo o RECURSO DE APELAÇÃO no seu duplo efeito, uma vez que as matérias previstas no § 1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC, não se encontram contidas na respectiva sentença. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público. INTIMEM-SE e cumpra-se. TERESINA-PI, 15 de janeiro de 2026.

23/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/11/2025, 11:40

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 11:38

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE URUCUI Advogado(s) do reclamante: CATARINA QUEIROZ FEIJO EMBARGADO: LUIZINHA MARIA DE SOUSA GUIMARAES Advogado(s) do reclamado: RENATO COELHO DE FARIAS RELATOR(A): EDSON ALVES - Juiz Convocado - 2º Grau EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS EM AMBIENTE ESCOLAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DOCUMENTOS JUNTADOS POSTERIORMENTE. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível e manteve sentença que reconheceu à autora o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e ao pagamento das parcelas retroativas. O embargante alegou omissão e contradição quanto ao enquadramento das atividades desempenhadas pela servidora no Anexo 14 da NR-15, requereu a apreciação de documentos técnicos posteriormente obtidos, a atribuição de efeitos infringentes e o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto ao reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo; (ii) estabelecer se os documentos técnicos apresentados posteriormente justificam a integração ou modificação do julgado; e (iii) determinar se é cabível a atribuição de efeitos infringentes e a aplicação da multa por embargos protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC limita os Embargos de Declaração à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não admitindo sua utilização para rediscutir matéria já apreciada pelo órgão julgador. O acórdão embargado examina expressamente as teses relativas à prova emprestada, à desnecessidade de perícia individual e à caracterização da insalubridade em grau máximo, enfrentando as questões essenciais à solução da controvérsia. A discordância da parte quanto às conclusões adotadas no julgamento não configura vício integrativo, revelando mera inconformidade com o mérito da decisão. Os documentos técnicos apresentados posteriormente não evidenciam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que apreciou a controvérsia com base no conjunto probatório regularmente produzido durante a instrução processual. A juntada posterior de documentos, ainda que admitida pelo art. 435 do CPC, não autoriza a modificação do julgado pela via estreita dos embargos de declaração quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Os efeitos infringentes somente são admissíveis quando a correção do vício apontado conduz necessariamente à alteração do resultado do julgamento, hipótese não verificada nos autos. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos invocados pelas partes, sendo suficiente a fundamentação adequada da decisão, aplicando-se, para fins de prequestionamento, o disposto no art. 1.025 do CPC. A rejeição dos embargos não implica, por si só, o reconhecimento de caráter manifestamente protelatório, inexistindo fundamento para aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria de mérito já apreciada e decidida pelo órgão julgador. A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impede o acolhimento dos aclaratórios e a atribuição de efeitos infringentes. A juntada posterior de documentos não configura vício do acórdão nem autoriza sua modificação pela via dos Embargos de Declaração. Consideram-se incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, os elementos suscitados pela parte embargante, nos termos do art. 1.025 do CPC. A multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC exige demonstração de caráter manifestamente protelatório dos embargos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, §2º, e 435. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800813-42.2024.8.18.0077 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 26/06/2026 a 03/07/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). EDSON ALVES - Juiz Convocado - 2º Grau Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE URUÇUÍ contra acórdão proferido por esta 6ª Câmara de Direito Público que, por unanimidade, negou provimento à Apelação Cível interposta pelo ente municipal, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido formulado por LUIZINHA MARIA DE SOUSA GUIMARÃES para determinar a implantação do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e o pagamento das parcelas retroativas correspondentes. Sustenta a parte embargante a existência de omissão e contradição no julgado quanto ao enquadramento da atividade desempenhada pela parte embargada no Anexo 14 da NR-15, argumentando que a limpeza de instalações sanitárias em ambiente escolar não se equipara à coleta de lixo urbano para fins de percepção do adicional de insalubridade em grau máximo. Aduz, ainda, a necessidade de apreciação de documentos técnicos posteriormente obtidos pelo Município, os quais, segundo afirma, afastariam o enquadramento reconhecido no acórdão embargado. Requer o acolhimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes, bem como o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais e constitucionais indicados para fins de prequestionamento. A parte embargada apresentou impugnação, pugnando pela rejeição dos Embargos de Declaração, ao argumento de inexistência dos vícios apontados e de que a pretensão recursal busca apenas a rediscussão da matéria já apreciada por este órgão colegiado. Requereu, ainda, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial, não se prestando, em regra, à rediscussão da matéria já apreciada pelo órgão julgador. No caso dos autos, sustenta a parte embargante que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao reconhecer o direito da parte embargada ao adicional de insalubridade em grau máximo, sem enfrentar adequadamente a distinção entre a limpeza de instalações sanitárias em ambiente escolar e as atividades relacionadas à coleta de lixo urbano previstas no Anexo 14 da NR-15. Aduz, ainda, a necessidade de apreciação de documentos técnicos posteriormente juntados aos autos e requer a atribuição de efeitos infringentes ao recurso. Todavia, não assiste razão à parte embargante. Da leitura do acórdão embargado, verifica-se que as questões essenciais ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciadas por esta Câmara Julgadora. O colegiado enfrentou expressamente as teses recursais relacionadas à possibilidade de utilização de prova emprestada, à desnecessidade de perícia individual e à caracterização da insalubridade em grau máximo nas atividades desempenhadas pela parte autora, concluindo pela manutenção da sentença com base no conjunto probatório constante dos autos. O fato de a parte embargante discordar das conclusões adotadas não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar a integração do julgado. Na realidade, verifica-se que a pretensão deduzida nestes aclaratórios busca o reexame da matéria de mérito já apreciada e decidida por este órgão colegiado, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Também não prospera a alegação de que os documentos técnicos juntados com os aclaratórios impõem a modificação do julgado. Ainda que se admita a juntada posterior de documentos, nos termos do art. 435 do CPC, tal circunstância não evidencia qualquer vício no acórdão embargado, o qual apreciou a controvérsia à luz do conjunto probatório regularmente produzido durante a instrução processual. Ademais, a mera apresentação de documentos que apontam conclusão diversa daquela adotada no julgamento não tem o condão de demonstrar omissão ou contradição na decisão embargada, constituindo, quando muito, fundamento destinado à rediscussão da matéria já decidida. Quanto ao pedido de atribuição de efeitos infringentes, é cediço que sua concessão somente se mostra possível quando a correção do vício apontado conduz, necessariamente, à alteração do resultado do julgamento. Não sendo constatada qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, inviável o acolhimento dos aclaratórios com efeitos modificativos. No tocante ao prequestionamento suscitado pela parte embargante, registre-se que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, bastando que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. De toda sorte, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte embargante, para os fins previstos no art. 1.025 do Código de Processo Civil. Por fim, embora rejeitados os embargos, não verifica-se caráter manifestamente protelatório capaz de justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, razão pela qual indefere-se o pedido formulado pela parte embargada. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado. É como voto. EDSON ALVES - Juiz Convocado - 2º Grau Relator Teresina, 04/07/2026

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 26/06/2026 a 03/07/2026 No dia 26/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO, Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (convocado), Des. LIRTON NOGUEIRA SANTOS (convocado) e Exmo. Sr. Dr. EDSON ALVES DA SILVA, juiz convocado (Portaria/Presidência 1.114/2026). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0751312-88.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: Município de Boa Hora, Piauí (AGRAVANTE) Polo passivo: ALDENORA DO CARMO DE JESUS DAMASCENO (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0758494-62.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: 5ª VARA CÍVEL DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801377-04.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE DIRCEU ARCOVERDE (APELANTE) e outros Polo passivo: MARCIO SOUSA LIMA (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer da remessa necessária e de ambos os recursos e, no mérito: a) Negar provimento ao recurso dos autores M. S. L., Roneide de Oliveira Sousa e Mário Sousa Lima quanto à majoração dos danos morais e estéticos, mas dar parcial provimento para condenar solidariamente os réus ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada genitor a título de danos morais por ricochete, totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com correção monetária pelo INPC desde a data desta decisão e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (23/06/2022); b) Negar provimento ao recurso da empresa José de Oliveira Antunes EIRELI, mantendo a sentença quanto à responsabilidade solidária, ao quantum indenizatório e à pensão vitalícia. Indefiro o pedido de justiça gratuita; c) Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majorar os honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação, totalizando 12%, observada a solidariedade entre os réus.. Ordem: 5 Processo nº 0804260-14.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA BRITO DOS SANTOS ALVES (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0000392-89.2012.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICÍPIO DE ESPERANTINA - PIAUÍ (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL LAGES FILHO (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0858283-70.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ALLYSSON MAGALHAES CARNEIRO (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0023977-07.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: L DE BRITO ABREU (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800351-34.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (APELANTE) Polo passivo: PIAUI PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER do recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de São Raimundo Nonato e ACOLHAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, para o fim de DECLARAR A NULIDADE DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS praticados no feito, nos termos do artigo 64, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, com amparo no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Consequentemente, por clarividente interesse da União na demanda analisada, reconhecer a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, e determinar a remessa dos autos à COOJUDPLE, para as providências administrativas de consolidação e posterior envio à Justiça Federal competente, observando-se a localização dos bens e áreas mencionadas.. Ordem: 11 Processo nº 0817163-52.2020.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: ANTONIO MOURAO SOBRINHO (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0000168-65.2016.8.18.0098 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: VALDENICE DE MORAES SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800052-06.2020.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CRISTALANDIA DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LISSANDRA DA CUNHA LEMOS (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0000205-45.2014.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MIGUEL LEAO (APELANTE) e outros Polo passivo: EDNA MARIA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0004382-70.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO HOLANDA DA SILVA FILHO (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0751156-03.2026.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDPLUS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0828942-04.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUTUAL SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIOS E DOMICILIOS LTDA (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0000580-24.2017.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ (APELANTE) Polo passivo: NADI ALVES DE ABREU FREITAS (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0802616-52.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO (APELANTE) Polo passivo: TAYZA MARIA BARBOSA DA SILVA LUSTOSA (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0819225-31.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800145-80.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS DORES LEAL CAMPOS (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801608-97.2022.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CARMEM ALENCAR DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0819299-46.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULA KAROLINE COSTA LEAL (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0854518-91.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: SECRETARIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL (APELANTE) e outros Polo passivo: TERRACON - TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA - ME (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0758556-05.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO SOARES (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801254-23.2024.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0012881-41.2017.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: VITOR DA FRANCA LEAO (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0818544-95.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: ACELINO PEREIRA DA SILVA FILHO (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0766089-15.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA VALENÇA (SUSCITANTE) Polo passivo: Gabinete nº 12 das Varas Cíveis da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0757262-15.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ZAPAY SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A. (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0851703-87.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VIVIANE MARCIA DA SILVA LOPES (EMBARGANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (EMBARGADO) e outros Terceiros: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO SENA E SILVA (ADVOGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0809941-67.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITALO BRUNO BARBOSA SAMPAIO (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0756141-49.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: POLIANA MORAES FERREIRA DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) Polo passivo: PRO-REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ-UESPI (IMPETRADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0008974-60.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0834601-57.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PAULO SERGIO PINTO (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRIDO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0755348-13.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Secretario de Administracao do Estado do Piaui (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARJORIE BRITO DE OLIVEIRA MARQUES (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0843213-47.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA VIEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0752348-68.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JUCELANE CARVALHO BORGES (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BARRAS (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801454-60.2023.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: EDILBERTO ARAUJO PEREIRA (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0801457-93.2019.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0814381-04.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: REFRIGELO CLIMATIZACAO DE AMBIENTES S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0832718-41.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CANDIDO CONSTANCIO DE SOUSA (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0750457-12.2026.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FRANCISCO EDNUBIO ALBUQUERQUE VASCONCELOS (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS - FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO (IMPETRADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0000024-25.1998.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (APELANTE) Polo passivo: NILO DE BRITO CARVALHO (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0753384-48.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: TUNDRA LOG LTDA (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0844659-51.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Secretaria de Administração do Estado do Piauí (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA NONATA GOMES LOPES OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0848343-47.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) Polo passivo: RUBEN SANTOS DE JESUS (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800023-85.2019.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MADEIRO (APELANTE) Polo passivo: FRANCILIO AZEVEDO PEREIRA (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0805494-31.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0849450-63.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (EMBARGANTE) Polo passivo: BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0850350-46.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DIRETORA DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MATEUS DE JESUS SARAIVA PACHECO (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0802407-97.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: REGINALDO PINTO DA ROCHA (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0804222-54.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE AMARANTE - PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DE MORAIS PACHECO MIRANDA (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar improcedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800302-06.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE SANTOS DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0000018-18.1998.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (APELANTE) e outros Polo passivo: MANOEL SALES DE CARVALHO FILHO (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0824951-49.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ROSA COELHO NETA (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0753986-39.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VALDIR SOARES DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI - SECRETARIA DE EDUCACAO (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0757255-23.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FRANCISCO RENATO SAMPAIO DA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0001437-57.2013.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CLEIANE BARBOSA LEAL SILVA (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0809841-10.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CPX DISTRIBUIDORA S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0802173-43.2023.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: NOEL LEAL FERREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0824186-49.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800517-72.2023.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: POMPILIO EVARISTO CARDOSO FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA GENESIA CARDOSO DE SOUSA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0800221-03.2020.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA ELVIRA LOPES DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0800162-17.2021.8.18.0044 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE PEREIRA DA SILVA NETO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0756538-74.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0817687-15.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PRÓ-REITORA DA UNIVERSIADE ESTADUAL DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO VICTOR DE SOUSA LIMA (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO PARCIAL dos Embargos de Declaração, apenas para sanar a contradição apontada, integrando o acórdão embargado para que o dispositivo passe a ter a seguinte redação: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL à remessa necessária, reformando-se a sentença apenas para determinar a MATRÍCULA DEFINITIVA do impetrante JOÃO VICTOR DE SOUSA LIMA no curso de Engenharia Civil da UESPI, em face da aplicação da Teoria do Fato Consumado e da nulidade do parecer administrativo genérico, restando prejudicada a determinação de realização de nova banca de heteroidentificação." O Exmo. Sr. Des. José Vidal inaugurou divergência e votou: "com as venias devidas, voto apenas para que o acórdão embargado passe a ser integrado com a seguinte redação: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL à remessa necessária, reformando-se a sentença apenas para determinar a MATRÍCULA DEFINITIVA do impetrante JOÃO VICTOR DE SOUSA LIMA no curso de Engenharia Civil da UESPI, em face da aplicação da Teoria do Fato Consumado e da nulidade do parecer administrativo genérico, restando prejudicada a determinação de realização de nova banca de heteroidentificação."; sendo voto vencido. O Exmo. Sr. Des. Joaquim Santana acompanhou o voto do Eminente Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0850348-76.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA GORETE OLIVEIRA DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: A. V. DINIZ & CIA LTDA. (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, mantendo integralmente o acórdão de Id. 29707293 por seus próprios fundamentos. O Exmo. Sr. Des. José Vidal inaugurou divergência e votou: "CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo integralmente o acórdão de Id. 29707293, dele divergindo apenas para suprimir a retificação de ofício do valor da causa determinada no voto condutor, por ausência de amparo processual para essa providência na presente fase."; sendo voto vencido. O Exmo. Sr. Des. Joaquim Santana acompanhou o voto do Eminente Relator.. Ordem: 90 Processo nº 0761645-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0803502-30.2025.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CASSANDRA MARIA MARTINS SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0827085-83.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (EMBARGANTE) Polo passivo: UNIDAS S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0811810-55.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERCILIA ALVES DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0809890-51.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0764615-09.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONSTRUTORA JET LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0812996-50.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARGARIDA DAS CHAGAS GOMES BRASILEIRO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0850587-46.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DIRETOR DO NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS (NUCEPE) (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GARLANNA NATHALY VERAS MACHADO (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0800941-72.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUNICE BORGES DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0801824-86.2020.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ROBERTO ARAUJO DE CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0800696-57.2023.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) Polo passivo: ISABEL MARIA DE OLIVEIRA MENDES (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0800458-42.2025.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSMAR MENDES DE CARVALHO NETO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PIAUI (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0800319-31.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILMAR DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0764295-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE FRANCISCO NONATO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE MINEIROS (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0806798-94.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ - DETRAN / PI (APELANTE) Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0760035-33.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0800051-46.2024.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (AGRAVANTE) Polo passivo: VINICIUS ALENCAR DA SILVA SOUSA (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0800813-42.2024.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZINHA MARIA DE SOUSA GUIMARAES (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0756772-56.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: VARA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO CRIMINAL DA VARA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEIS. (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0758716-93.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE DOS SANTOS ROSA MARTINS (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0801316-18.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: A. V. R. ALVES - EPP (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0765403-23.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZA DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA-PIAUÍ (SUSCITANTE) Polo passivo: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0766904-12.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANDRE DE OLIVEIRA CASAS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0823605-29.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE FATIMA REIS ASSUNCAO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0815890-33.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (EMBARGANTE) Polo passivo: UNIDAS S.A. (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0009414-27.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SERGIO LUIS REGO DAMASCENO (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0807524-39.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PRINCIPIA ES COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: Diretor da Unidade de Administração Tributária (UNATRI) (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0758562-12.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES NOGUEIRA (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0751360-47.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0756726-04.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: VARA DE CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEL (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA CRIMINAL DE TERESINA PIAUÍ (SUSCITADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0766073-61.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 (SUSCITADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0750597-46.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: J MACEDO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0801214-33.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO (APELANTE) Polo passivo: EUGENIA ABSOLON DA SILVA ALVES (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0833438-37.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: SILVANA MARIA DA SILVA PINHEIRO (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0765066-34.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZA DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA-PIAUÍ (SUSCITANTE) Polo passivo: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar improcedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0024579-22.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: ADILSON BESERRA LIMA (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0751214-06.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI (SUSCITADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0801305-34.2024.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (EMBARGANTE) Polo passivo: PERPETUA DA SILVA MARTINS (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0800087-41.2018.8.18.0057 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: POLIANA FEITOSA ALVES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0756878-18.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: FILIPE AQUINO COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0827156-56.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: CONSTANCIA NETA MENDES LEAL (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0827653-94.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ELBERT SILVA LUZ ALVARENGA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0800419-95.2024.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: HELENA ROCHA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Exmo. Sr. Des. RELATOR proferiu o voto nos seguintes termos: "voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e determinar que o Estado do Piauí e o Município de Jaicós, de forma solidária, promovam o fornecimento da fórmula alimentar hipoalergênica prescrita à autora, ou de insumo equivalente devidamente registrado na ANVISA. O fornecimento deverá ocorrer de forma contínua, enquanto perdurar a necessidade clínica, condicionando-se a reavaliações médicas periódicas. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo de origem, ficando, ainda, confirmada a tutela de urgência anteriormente deferida." O Exmo. Sr. Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO inaugurou divergência nos seguintes termos: "DIVIRJO do eminente Relator para reconhecer a competência privativa da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processamento e julgamento do presente recurso, determinando-se a redistribuição dos autos, com as cautelas de estilo.", sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Dr. EDSON ALVES DA SILVA. Os Exmos. Srs., Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (ampliação de quórum) e Des. LIRTON NOGUEIRA SANTOS (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. Registra-se o Exmo. Sr. Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO para lavratura do acórdão. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO, Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (convocado), Des. LIRTON NOGUEIRA SANTOS (convocado) e Exmo. Sr. Dr. EDSON ALVES DA SILVA, juiz convocado (Portaria/Presidência 1.114/2026).. Ordem: 140 Processo nº 0000166-69.2014.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO PORTUGAL DE MORAES (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Exmo. Sr. Des. RELATOR proferiu o voto nos seguintes termos: "voto pela manutenção do acórdão recorrido, REFUTANDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com a consequente remessa dos autos à Vice-Presidência para prosseguimento do juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, "c", do CPC." O Exmo. Sr. Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO inaugurou divergência nos seguintes termos: "DIVIRJO do eminente Relator para reconhecer a impossibilidade de realização do juízo de retratação por órgão colegiado diverso do prolator do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar a remessa dos autos ao órgão competente para processamento do juízo de retratação, observada a competência funcional do colegiado originário.", sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Dr. EDSON ALVES DA SILVA. Os Exmos. Srs., Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (ampliação de quórum) e Des. LIRTON NOGUEIRA SANTOS (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. Registra-se o Exmo. Sr. Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO para lavratura do acórdão. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO, Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (convocado), Des. LIRTON NOGUEIRA SANTOS (convocado) e Exmo. Sr. Dr. EDSON ALVES DA SILVA, juiz convocado (Portaria/Presidência 1.114/2026).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 6 Processo nº 0000979-67.2012.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA DA CRUZ ANCELMO CAVALCANTE (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0802205-77.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDENES PEREIRA DE ANDRADE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTONIO (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 29 Processo nº 0800417-95.2018.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CURIMATA (APELANTE) e outros Polo passivo: CID NASCIMENTO DE FIGUEREIDO (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0819787-79.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA (APELANTE) Polo passivo: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0828528-35.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO D ASSIS TIMOTEO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 78 Processo nº 0832677-69.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 86 Processo nº 0830608-40.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0841889-51.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO PEREIRA LEITE (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 27 Processo nº 0860048-42.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 31 Processo nº 0756256-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO FERREIRA NETO (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0803663-45.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MOHAWK REVESTIMENTOS COCAL DO SUL LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: Superentendente da Superintendência da Receita - SUPREC (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0854177-02.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CARLOS ROBERTO MONTEIRO (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 35 Processo nº 0804318-85.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: SOLIMAR NOLETO DOS SANTOS (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 38 Processo nº 0847272-10.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WASHINGTON FRANCISCO DA COSTA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 44 Processo nº 0005030-86.2016.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SANTOS ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0835014-65.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: RITA DE CACIA QUEIROZ ALVES (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 53 Processo nº 0752848-37.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE ITAINOPOLIS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESPEDITO FERREIRA FREITAS FILHO (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 54 Processo nº 0001347-63.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCOS LIMA DE MELO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSERLANIA RAYANI GOMES ARAUJO (VÍTIMA), LORENA KESSIA DA SILVA SOARES (ADVOGADO), ANA CLAUDIA GOMES TAVARES (ADVOGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 60 Processo nº 0000248-23.2011.8.18.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GILSERIVALDO RODRIGUES REINALDO (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 63 Processo nº 0800132-82.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ALDRIN DA SILVA SANTOS (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 71 Processo nº 0842734-20.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUDGERO JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 82 Processo nº 0861438-47.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: OSMENDE VALERIO DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 88 Processo nº 0840865-85.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA ELZA SOARES DAMASCENO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 91 Processo nº 0839626-17.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO JOSE LIMA (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 92 Processo nº 0000285-79.2018.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO (APELANTE) Polo passivo: SALETE TUMAZ DE SOUSA (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 93 Processo nº 0800722-51.2024.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BREJO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: DIEGO SOUSA DE LIMA (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 94 Processo nº 0000286-41.2016.8.18.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DA CONCEICAO (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 98 Processo nº 0800868-61.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MEIRELES DE DEUS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 121 Processo nº 0830226-81.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CITELUZ SERVICOS DE ILUMINACAO URBANA S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOÃO EMÍLIO LEMOS PINHEIRO (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 124 Processo nº 0013604-72.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLAVIO CORDEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 3 de julho de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE URUCUI Advogado(s) do reclamante: CATARINA QUEIROZ FEIJO APELADO: LUIZINHA MARIA DE SOUSA GUIMARAES Advogado(s) do reclamado: RENATO COELHO DE FARIAS RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE DE LIMPEZA EM AMBIENTE ESCOLAR. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA INDIVIDUAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, julgou procedente o pedido para determinar a implantação de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) em favor de servidora pública municipal, auxiliar de serviços gerais, bem como condenar ao pagamento de parcelas retroativas, em razão do exercício de atividades de limpeza em ambiente escolar com exposição a agentes biológicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de laudo pericial individual implica falta de interesse processual; (ii) estabelecer se é possível o reconhecimento de insalubridade com base em prova emprestada; (iii) determinar se a atividade de limpeza de instalações sanitárias em ambiente escolar enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de perícia técnica não constitui condição da ação, mas meio de prova, de modo que sua ausência não implica falta de interesse processual nem autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito. A prova emprestada é admitida quando se refere a atividades idênticas, exercidas nas mesmas condições e no mesmo contexto fático, desde que assegurado o contraditório, nos termos do art. 372 do CPC. O laudo técnico constante dos autos comprova que a atividade de limpeza e higienização de instalações sanitárias de uso coletivo, com coleta de resíduos, expõe o trabalhador a agentes biológicos, caracterizando insalubridade em grau máximo. A parte autora se desincumbe do ônus probatório ao apresentar elementos suficientes à comprovação do fato constitutivo do direito, enquanto o ente público não produz prova capaz de infirmar tais conclusões. A existência de previsão legal municipal assegurando o adicional de insalubridade legitima a atuação do Poder Judiciário no reconhecimento do direito, sem violação ao princípio da separação dos poderes. O laudo técnico possui natureza declaratória, de modo que o direito ao adicional surge com o exercício da atividade insalubre, e não com a elaboração do laudo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A ausência de perícia técnica individual não configura falta de interesse processual, por se tratar de meio de prova e não condição da ação. 2. É válida a utilização de prova emprestada para comprovar insalubridade quando demonstrada a identidade de funções e condições de trabalho, assegurado o contraditório. 3. A atividade de limpeza de instalações sanitárias de uso coletivo, com exposição a agentes biológicos, caracteriza insalubridade em grau máximo. 4. O direito ao adicional de insalubridade decorre do exercício da atividade insalubre, sendo o laudo técnico meramente declaratório. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 372 e 373, I; Lei Municipal nº 682/2015. Jurisprudência relevante citada: Não mencionada. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800813-42.2024.8.18.0077 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 24/04/2026 a 04/05/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator RELATÓRIO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE URUÇUÍ/PI contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Uruçuí/PI, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por LUIZINHA MARIA DE SOUSA. Consta dos autos que a parte autora, servidora pública municipal, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, alegou exercer suas atividades em unidade escolar da rede pública municipal, sustentando labor em condições insalubres, em razão do contato com agentes biológicos decorrentes da limpeza de banheiros, áreas comuns e coleta de resíduos. Diante disso, postulou a implantação do adicional de insalubridade, em grau máximo, bem como o pagamento retroativo das parcelas não adimplidas, com os devidos reflexos nas verbas remuneratórias. Regularmente CITADO, o Município apresentou CONTESTAÇÃO, arguindo preliminares e, no mérito, sustentando a ausência de comprovação das condições insalubres de trabalho, pugnando pela improcedência dos pedidos. Instruído o feito, o d. Magistrado prolatou SENTENÇA, julgando procedente o pedido, para determinar a implantação do adicional de insalubridade em favor da autora, no percentual de 40% sobre o vencimento do cargo, bem como condenar o ente Municipal ao pagamento das parcelas retroativas, observada a prescrição quinquenal, com os respectivos reflexos nas demais verbas remuneratórias. Irresignado, o Município de Uruçuí/PI interpôs RECURSO DE APELAÇÃO, no qual sustenta, preliminarmente, a ausência de interesse processual, ao argumento de que a concessão do adicional de insalubridade depende de laudo pericial, inexistente no caso. Aduz, ainda, a ausência de provas aptas a demonstrar o direito alegado, afirmando que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, defende a impossibilidade de reconhecimento da insalubridade sem a realização de perícia técnica específica, bem como a inadequação da equiparação das atividades desempenhadas pela autora às hipóteses previstas na NR-15, notadamente quanto ao contato com lixo urbano e agentes biológicos. Ao final, requer a reforma da sentença, para que seja extinto o processo sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, julgados improcedentes os pedidos iniciais. Apresentadas CONTRARRAZÕES, a parte apelada requer o improvimento do recurso, com a manutenção integral da sentença. Encaminhados os autos à Procuradoria de Justiça, esta entendeu inexistir interesse público a justificar sua intervenção. É o relatório. VOTO Eminentes Desembargadores, CONHEÇO do RECURSO DE APELAÇÃO, eis que preenchido seus requisitos de admissibilidade. Inicialmente, não prospera a preliminar suscitada pelo ente Municipal, consistente na alegada ausência de interesse processual, ao argumento de inexistência de laudo pericial apto a comprovar as condições insalubres de trabalho. Isso porque a exigência de prova pericial não se confunde com condição da ação, tampouco constitui requisito para o exercício do direito de ação, tratando-se, em verdade, de meio de prova destinado à demonstração dos fatos alegados. Assim, a ausência de perícia individual não conduz, por si só, à extinção do processo sem resolução do mérito, sobretudo quando existentes outros elementos probatórios aptos à formação do convencimento judicial. Assim, não há de ser acolhida a preliminar suscitada. No mérito, diversamente do que sustenta o recorrente, não houve julgamento fundado em mera presunção de insalubridade, tampouco ausência de prova. Conforme expressamente consignado na sentença, encontra-se inserto nos autos laudo técnico conclusivo acerca da insalubridade inerente ao exercício da função de zeladora em ambiente escolar da rede pública municipal, notadamente em razão da exposição a agentes biológicos decorrentes da higienização de instalações sanitárias, limpeza de áreas comuns e manejo de resíduos. Embora referido laudo não tenha sido produzido especificamente em relação à parte autora, foi corretamente admitido como prova emprestada, nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil, porquanto versa sobre atividade idêntica, exercida nas mesmas condições e no mesmo contexto fático, no âmbito da mesma municipalidade. Ademais, restou oportunizado o contraditório sobre referido elemento probatório, não havendo nos autos qualquer elemento apto a infirmar sua credibilidade ou conclusões. Nesse cenário, revela-se legítima sua utilização para a formação do convencimento judicial, não havendo falar em nulidade ou insuficiência probatória. A propósito, a sentença foi clara ao consignar que a atividade desempenhada pela autora, limpeza e higienização de instalações sanitárias de uso coletivo, com coleta de resíduos, enquadra-se nas hipóteses de insalubridade em grau máximo, nos termos da regulamentação pertinente, em razão da exposição a agentes biológicos. De igual modo, não assiste razão ao apelante ao sustentar que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia. Com efeito, a demandante trouxe aos autos conjunto probatório suficiente à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, incluindo laudos técnicos, legislação municipal aplicável e elementos que evidenciam o exercício de atividade em condições insalubres. Por sua vez, o ente Municipal não produziu qualquer prova apta a infirmar as alegações iniciais ou a afastar as conclusões constantes do laudo técnico considerado pelo Juízo a quo, limitando-se a alegações genéricas, o que não se mostra suficiente para afastar a conclusão alcançada na sentença. Sobre o tema vale colacionar jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA EMPRESTADA - UTILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - IDÊNTICAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - EXPOSIÇÃO E CONTATO - AGENTES NOCIVOS À SAÚDE - COMPROVAÇÃO - EFEITO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - DIFERENÇAS PRETÉRITAS - PAGAMENTO INDEVIDO - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA EMPRESTADA - UTILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - IDÊNTICAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - EXPOSIÇÃO E CONTATO - AGENTES NOCIVOS À SAÚDE - COMPROVAÇÃO - EFEITO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - DIFERENÇAS PRETÉRITAS - PAGAMENTO INDEVIDO - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA EMPRESTADA - UTILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - IDÊNTICAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - EXPOSIÇÃO E CONTATO - AGENTES NOCIVOS À SAÚDE - COMPROVAÇÃO - EFEITO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - DIFERENÇAS PRETÉRITAS - PAGAMENTO INDEVIDO - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -- PROVA EMPRESTADA - UTILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - IDÊNTICAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - EXPOSIÇÃO E CONTATO - AGENTES NOCIVOS À SAÚDE - COMPROVAÇÃO - EFEITO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - DIFERENÇAS PRETÉRITAS - PAGAMENTO INDEVIDO - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS - Admite-se a utilização de prova emprestada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, para comprovação de direito de servidor público - Considerando que a autora labora habitualmente com higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo, e respectiva coleta de lixo, em ambiente escolar com grande circulação de pessoas, faz jus à percepção de adicional de insalubridade, no grau máximo - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido que de "o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (Pedido de Unificação e Interpretação de Lei - PUIL nº 413/RS).”(TJ-MG - AC: 50071078220218130439, Relator.: Des.(a) Carlos Levenhagen, Data de Julgamento: 28/09/2023, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2023) Ressalte-se, ainda, que a existência de previsão legal no âmbito Municipal (Lei nº 682/2015) assegura o direito ao adicional de insalubridade aos servidores que exerçam suas atividades em condições insalubres, sendo a atuação do Poder Judiciário, no caso, limitada ao reconhecimento do direito à luz da legislação vigente e da prova produzida nos autos. Não há, portanto, qualquer afronta ao princípio da separação dos poderes, porquanto não se verifica ingerência indevida na esfera administrativa, mas tão somente o controle de legalidade dos atos praticados pela Administração Pública. Por fim, igualmente não procede a alegação de que o adicional somente seria devido a partir da realização de perícia específica. O laudo técnico possui natureza meramente declaratória, servindo para reconhecer situação fática preexistente, qual seja, o exercício de atividade em condições insalubres, razão pela qual o direito ao adicional surge com o desempenho da atividade nociva, e não com a elaboração do laudo. O que se constata é que, quando da prolação da sentença hostilizado, foi analisada adequadamente a controvérsia, consubstanciado provas constantes dos autos e da legislação aplicável, não havendo qualquer elemento que justifique sua reforma. ANTE O EXPOSTO, VOTO pelo IMPROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários em 2%, em razão do improvimento do recurso. É o voto. Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator Teresina, 04/05/2026

05/05/2026, 00:00

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