Procedimento Comum Cível 0803552-40.2022.8.18.0050 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803552-40.2022.8.18.0050 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 15:02

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 15:01

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 10:58

Publicação

26/01/2026, 00:19

Publicação

26/01/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE MARIA PEREIRA SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAR as partes recorridas para, caso tenham interesse, apresentarem contrarrazões à Apelação e aos Embargos, nos prazos respectivos de 15 dias e 05 dias. BURITI DOS LOPES, 22 de janeiro de 2026. TALLYS SARAIVA DE BRITO MACHADO Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0803552-40.2022.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE MARIA PEREIRA SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAR as partes recorridas para, caso tenham interesse, apresentarem contrarrazões à Apelação e aos Embargos, nos prazos respectivos de 15 dias e 05 dias. BURITI DOS LOPES, 22 de janeiro de 2026. TALLYS SARAIVA DE BRITO MACHADO Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0803552-40.2022.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 11:13

Ato ordinatório

22/01/2026, 11:10

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 11:09

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 11:07

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:08

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 11:17

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE MARIA PEREIRA SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO réu: a) à repetição do indébito, em dobro, dos valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde esta sentença e com juros de mora desde a citação; c) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. BURITI DOS LOPES-PI, 4 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0803552-40.2022.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por JOSE MARIA PEREIRA SOUSA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., alegando que houve descontos indevidos em sua conta bancária, a título de tarifa denominada “Cesta Básica Expresso”, sem que houvesse prévia contratação ou autorização por sua parte. A parte ré apresentou contestação, sustentando que os descontos decorreram de contratação regular de pacote de serviços. Posteriormente, juntou documentos complementares. Instada a se manifestar, a parte autora impugnou os documentos apresentados pela ré, destacando que o suposto contrato acostado refere-se a terceiro estranho à lide, inexistindo nos autos qualquer comprovação de que o autor tenha efetivamente aderido ao serviço impugnado. Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO É incontroverso nos autos que o vínculo jurídico estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo o autor destinatário final do serviço bancário. Diante da hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente à instituição financeira, bem como da verossimilhança das alegações — especialmente a inexistência de contrato assinado que justificasse os descontos realizados — é plenamente aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Tal inversão tem o escopo de equilibrar a relação processual e facilitar a efetividade dos direitos do consumidor, sendo, conforme ensina Claudia Lima Marques, um “instrumento de concretização do acesso à justiça nas relações de consumo”. O ponto central da controvérsia reside na ausência de documento hábil que comprove a anuência do autor à cobrança da tarifa intitulada “Cesta Básica Expresso”. O contrato juntado pela instituição financeira refere-se a terceiro estranho à lide, o que, por si só, retira sua aptidão probatória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de prova da contratação justifica a declaração de inexistência de débito e a devolução dos valores cobrados: “É indevida a cobrança de tarifas bancárias se não há prova da contratação, sendo devida a repetição do indébito.” (AgInt no AREsp 1.582.463/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 06/03/2020). A prestação de serviços bancários exige manifestação de vontade expressa do consumidor, sendo inadmissível a adesão presumida ou tácita em prejuízo da parte vulnerável. Sem instrumento contratual assinado ou comprovação de adesão voluntária, qualquer desconto configura cobrança indevida. A cobrança de tarifa por serviço não solicitado — em especial, vinculado à abertura de conta bancária — caracteriza prática abusiva, vedada expressamente pelo art. 39, I, do CDC, que proíbe condicionar o fornecimento de produto ou serviço à aquisição de outro. Além disso, a instituição financeira descumpriu o dever de informação, previsto no art. 6º, III, do CDC, ao não prestar esclarecimentos adequados e claros sobre os serviços contratados, suas condições, preços e consequências. Trata-se de vício de consentimento e defeito na prestação do serviço, conforme destaca Bruno Miragem: “A ausência de informação clara e completa compromete a validade da manifestação de vontade do consumidor, gerando responsabilidade do fornecedor.” (Curso de Direito do Consumidor, 6ª ed., RT). A jurisprudência é clara quanto à configuração da venda casada e da falha na informação: “A cobrança por pacote de serviços bancários não contratados configura venda casada e falha na prestação de serviço, gerando o dever de indenizar.” (TJSP, Apelação Cível 1007935-10.2019.8.26.0002, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 20/01/2020) A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que o desconto indevido em conta bancária vinculada a benefício previdenciário, por se tratar de verba de subsistência, ultrapassa o mero dissabor e gera dano moral presumido (in re ipsa). Ressalte-se que o autor é idoso e depende de sua aposentadoria para subsistência. A privação injustificada de recursos essenciais atinge sua dignidade, ofendendo direitos da personalidade, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme art. 14 do CDC, respondendo independentemente de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo com a falha na prestação do serviço, que restou configurada. Comprovada a ausência de autorização para os descontos, a restituição em dobro é medida imposta pelo art. 42, parágrafo único, do CDC, que expressamente prevê: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável.”. No caso, a instituição financeira não logrou demonstrar qualquer engano justificável, razão pela qual a devolução deve ser feita em dobro, com os devidos consectários legais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 6º, 14, 39, I, e 42 do CDC e art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência do débito referente à tarifa “Cesta Básica Expresso” lançada na conta do autor, e condenar o

12/09/2025, 00:00