Cumprimento de sentença 0802498-79.2020.8.18.0027 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802498-79.2020.8.18.0027 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/02/2026, 14:09

Definitivo

28/02/2026, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2026, 14:08

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 16:26

Publicação

26/01/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: DORALICE PEREIRA RODRIGUES INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte requerida para, no prazo de 10 dias, proceder com o pagamento das custas judiciais. Segue boleto das custas judiciais. CORRENTE, 22 de janeiro de 2026. SUELI DIAS NOGUEIRA Vara Única da Comarca de Corrente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0802498-79.2020.8.18.0027 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Tarifas, Práticas Abusivas]

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: DORALICE PEREIRA RODRIGUES INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte requerida para, no prazo de 10 dias, proceder com o pagamento das custas judiciais. Segue boleto das custas judiciais. CORRENTE, 22 de janeiro de 2026. SUELI DIAS NOGUEIRA Vara Única da Comarca de Corrente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0802498-79.2020.8.18.0027 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Tarifas, Práticas Abusivas]

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 11:33

Baixa Definitiva

22/01/2026, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 11:32

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 11:28

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: DORALICE PEREIRA RODRIGUES INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Tratam-se os autos de Cumprimento de Sentença movido por DORALICE PEREIRA RODRIGUES contra Banco Bradesco S.A. Decisão acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença em ID 75409576, fixando como valor devido a monta de R$ 8.744,60. Documento comprobatório do pagamento no id n. 64995941 no valor devido. Pedido de expedição de alvará pelo exequente (Id n. 76218735). Pedido de expedição de alvará pelo executado nos valores depositados em excesso (ID 75900279) Segue o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O cumprimento da sentença ocorreu devido à plena observância da condenação, consistente na obrigação presente. A parte executada apresentou comprovante que atesta o cumprimento da obrigação. Assim, o processo deve ser extinto, uma vez que as pretensões das partes foram realizadas, exaurindo-se a missão processual e fazendo valer o direito material, conforme o art. 924 do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita.” Importa registrar que a sentença do processo de execução/cumprimento de sentença é meramente declaratória, não condenatória ou constitutiva, apenas declara que a obrigação do executado perante o exequente foi cumprida, ou que o pedido não pode ser satisfeito. A sentença, no caso, é apenas de reconhecimento judicial de que se exauriu a prestação jurisdicional devida ao credor e, por esse motivo, deve findar-se a relação processual. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente DA COMARCA DE CORRENTE Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0802498-79.2020.8.18.0027 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Tarifas, Práticas Abusivas] Ante o exposto, com fundamento nos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC, uma vez cumprida a obrigação estampada no título judicial, JULGO EXTINTA A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Assim sendo, determino a expedição do(s) seguinte(s) alvará(s) para levantamento das quantias abaixo, fazendo constar a orientação à instituição financeira depositária do valor que somente deverá efetuar o pagamento à parte beneficiária, isoladamente, ou acompanhada de um dos advogados habilitados no processo, conforme determina §2º do artigo 108 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça no âmbito do Estado do Piauí. a) R$ 5.203,04, mais acrescidos legais e proporcionais a este valor, se houver em favor de DORALICE PEREIRA RODRIGUES, CPF 008.860.123-41, referente ao crédito principal devidos nestes autos, a partir dos valores depositados na Conta Judicial nº 2700112252323 (Id 64995941), na modalidade ordem de pagamento; b) R$ 3.541,56, mais acrescidos legais e proporcionais a este valor, se houver em favor do DR. EDUARDO MARTINS VIEIRA, OAB-PI 15843-S, CPF 985.084.231-87, referente ao crédito principal devidos nestes autos, a partir dos valores depositados na Conta Judicial nº 2700112252323 (Id 64995941), a ser transferido para a Conta Bancária: Banco do Brasil, Agência nº 0609-2, Conta Corrente, 35184-9, da titularidade de EDUARDO MARTINS VIEIRA, CPF 985.084.231-87. c) R$ 3.889,06, mais acrescidos legais e proporcionais a este valor, se houver em favor do Banco Bradesco S/A, CNPJ do favorecido: 60.746.948/0001-12, referente ao crédito principal devidos nestes autos, a partir dos valores depositados na Conta Judicial nº 2700112252323 (Id 64995941), a ser transferido para a Conta Bancária: Nº da conta convênio: 112202-7, Agência: 4040, Conta corrente 1-9, Nº do banco (no caso): 237. Quanto ao recolhimento das custas judiciais, calcule-se o valor devido e junte-se aos autos o respectivo boleto, intimando-se a parte devedora, via sistema, para efetuar o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado e no SERASAJUD. Se houver o pagamento, certifique-se e, não havendo outras pendências, promova-se o arquivamento do feito. Após o decurso do prazo sem o recolhimento das custas, determino, de logo, a inclusão do devedor no Sistema SERASAJUD e na Dívida Ativa do Estado, devendo ser expedido relatório ao FERMOJUPI, com vistas à realização dos procedimentos de cobrança/inclusão na Dívida Ativa do Estado, acompanhados de cópias da sentença, certidão de trânsito em julgado, guia de recolhimento das custas e certidão de não pagamento das custas. Após a remessa ao FERMOJUPI, certifique a Secretaria, arquivando-se os autos. Cumprido o trâmite estabelecido no citado expediente, arquivem-se. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES. Expedientes necessários. Cumpra-se. CORRENTE-PI, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: DORALICE PEREIRA RODRIGUES INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id n. 65571753), pautando-se em excesso de execução do art. 525, §1°, V. Do efeito suspensivo A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional, somente admitida quando presentes os requisitos cumulativos do art. 525, §6°, do CPC, quais sejam: requerimento do executado, garantia do juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, e demonstração o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. No presente caso, em que pese o depósito dos valores como garantia, entendo que não há probabilidade de dano irreparável, o que torna inviável a concessão de efeito suspensivo. Do excesso de execução A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser analisada de acordo com os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, na legislação vigente e conforme a orientação jurisprudencial. No mérito, a impugnação apresentada merece acolhimento. Da análise detida dos autos, constata-se que, de fato, os valores executados pela exequente extrapolam os limites do que foi estabelecido no título executivo judicial, configurando excesso de execução. A análise dos autos revela que a planilha de cálculo apresentada pela exequente não se apoia, em sua integralidade, em documentos hábeis a demonstrar o fato gerador de cada parcela reclamada. Embora haja prova de descontos nos meses de junho e julho de 2020, os demais lançamentos apontados não foram individualizados com clareza, tampouco referenciados a títulos identificáveis como oriundos da cobrança indevida reconhecida judicialmente. O padrão meramente presumido de descontos, sem a devida comprovação direta e nominal nos extratos anexados, não satisfaz o requisito objetivo estabelecido pelo título executivo judicial. O valor de R$ 8.744,60 reconhecido pelo banco encontra respaldo nos autos e corresponde ao montante decorrente das parcelas comprovadas. Assim, é medida que se impõe o acolhimento da impugnação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0802498-79.2020.8.18.0027 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Tarifas, Práticas Abusivas] Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo Banco Bradesco para reconhecer o excesso na execução e homologar o valor de R$ R$ 8.744,60, conforme detalhado nos autos. Intime-se as partes. Após, retornem-me os autos conclusos. CORRENTE-PI, 9 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Corrente

12/05/2025, 00:00

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