Procedimento Comum Cível 0802297-58.2025.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802297-58.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BERNADETE DIAS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (86) 35441205 Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802297-58.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por BERNADETE DIAS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS. Este juízo determinou a intimação do autor para que emendasse a inicial, adequando-a aos requisitos do art. 319 do CPC. Regularmente intimada, a parte autora permaneceu inerte, conforme certidão de ID 93738450. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, constatada a ausência dos requisitos legais da petição inicial, deve o juiz determinar que o autor a emende no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. No caso em exame, a parte autora foi devidamente intimada para emendar a inicial, juntando comprovante de endereço atualizado e procuração atualizada, mas descumpriu a determinação judicial. Assim, diante da inércia do autor, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, I, do CPC, com a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 90, CPC), suspendendo a exigibilidade do pagamento ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC), que ora concedo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uruçuí-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

16/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2026, 12:21

Documento (Outros documentos)

05/04/2026, 12:21

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:06

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:06

Publicação

26/01/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BERNADETE DIAS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802297-58.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rural (Art. 48/51)] Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por BERNADETE DIAS DA SILVA contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, qualificados. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, diante da inexistência nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Para que seja recebida a petição inicial não basta que atenda aos requisitos intrínsecos trazidos pelo artigo 319 do CPC. Faz-se necessário, ainda, que esteja necessariamente acompanhada de documentos reputados indispensáveis, como determinado pelo art. 320 do CPC, que expressa que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A requerente junta procuração particular somente com digital, datada de março de 2023, bem como comprovante de residência em nome de terceiro (pessoa alheia a relação jurídica) datada de agosto de 2022. Diante do exposto, com base no art. 321 e parágrafo único do CPC, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento, emende/complete a petição inicial, juntando: a) Comprovante de endereço atualizado da Comarca de Uruçuí (mês atual), em nome próprio ou de parente direto (devendo neste último caso fazer a comprovação), ou contrato de aluguel/cessão/uso/usufruto em caso de endereço em nome de terceiro. b) Procuração pública atualizada ou ainda particular atualizada, devendo ser assinada "a rogo" e subscrita por duas testemunhas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para recebimento da emenda à inicial ou sentença de indeferimento da petição inicial, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC). Cumpra-se. Expedientes necessários. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BERNADETE DIAS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802297-58.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rural (Art. 48/51)] Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por BERNADETE DIAS DA SILVA contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, qualificados. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, diante da inexistência nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Para que seja recebida a petição inicial não basta que atenda aos requisitos intrínsecos trazidos pelo artigo 319 do CPC. Faz-se necessário, ainda, que esteja necessariamente acompanhada de documentos reputados indispensáveis, como determinado pelo art. 320 do CPC, que expressa que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A requerente junta procuração particular somente com digital, datada de março de 2023, bem como comprovante de residência em nome de terceiro (pessoa alheia a relação jurídica) datada de agosto de 2022. Diante do exposto, com base no art. 321 e parágrafo único do CPC, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento, emende/complete a petição inicial, juntando: a) Comprovante de endereço atualizado da Comarca de Uruçuí (mês atual), em nome próprio ou de parente direto (devendo neste último caso fazer a comprovação), ou contrato de aluguel/cessão/uso/usufruto em caso de endereço em nome de terceiro. b) Procuração pública atualizada ou ainda particular atualizada, devendo ser assinada "a rogo" e subscrita por duas testemunhas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para recebimento da emenda à inicial ou sentença de indeferimento da petição inicial, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC). Cumpra-se. Expedientes necessários. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 11:53

Emenda à Inicial

18/01/2026, 11:40

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 11:53

Distribuição (sorteio)

15/12/2025, 11:53

Documentos

Sentença

•16/07/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)