Cumprimento de sentença 0804381-76.2021.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0804381-76.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOSE AIRTON VIEIRA e outros INTERESSADO: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804381-76.2021.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. O executado, apresentou petição de ID 91976697 em que reconhece o débito exequendo no valor de R$ 63.036,01. Com base no art. 916 do CPC, requer o parcelamento da dívida mediante o depósito imediato de 30% e o pagamento do saldo remanescente em 6 (seis) parcelas mensais. DECIDO. DEFIRO o pedido de parcelamento do débito formulado pelo executado, nos exatos termos do art. 916, caput, do CPC, uma vez preenchidos os requisitos legais. HOMOLOGO a proposta de pagamento apresentada: Depósito inicial de 30% do valor total, totalizando R$ 20.283,07 Parcelamento do saldo remanescente em 06 (seis) parcelas mensais, sucessivas e iguais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. DETERMINO a suspensão dos atos executivos enquanto as parcelas estiverem sendo regularmente adimplidas, conforme prevê o §2º do art. 916 do CPC. Intime-se e Cumpra-se. TERESINA-PI, 9 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 11:16

Outras Decisões

16/06/2026, 11:16

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 09:08

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 09:08

Decurso de Prazo

14/05/2026, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOSE AIRTON VIEIRA e outros INTERESSADO: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804381-76.2021.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. O executado, apresentou petição de ID 91976697 em que reconhece o débito exequendo no valor de R$ 63.036,01. Com base no art. 916 do CPC, requer o parcelamento da dívida mediante o depósito imediato de 30% e o pagamento do saldo remanescente em 6 (seis) parcelas mensais. DECIDO. DEFIRO o pedido de parcelamento do débito formulado pelo executado, nos exatos termos do art. 916, caput, do CPC, uma vez preenchidos os requisitos legais. HOMOLOGO a proposta de pagamento apresentada: Depósito inicial de 30% do valor total, totalizando R$ 20.283,07 Parcelamento do saldo remanescente em 06 (seis) parcelas mensais, sucessivas e iguais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. DETERMINO a suspensão dos atos executivos enquanto as parcelas estiverem sendo regularmente adimplidas, conforme prevê o §2º do art. 916 do CPC. Intime-se e Cumpra-se. TERESINA-PI, 9 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 09:45

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 10:55

deferimento

13/04/2026, 10:04

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 08:38

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 08:41

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2938795/PI (2025/0179479-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: R. R. CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA ADVOGADO: ANA VALÉRIA SOUSA TEIXEIRA - PI003423 AGRAVADO: JOSE AIRTON VIEIRA AGRAVADO: RAIMUNDA FERREIRA DAMASCENO VIEIRA ADVOGADO: SAMARA SILVA SOUZA DAMASCENO - MA020442 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por R. R. CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de R. R. CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

deferimento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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