Procedimento Comum Cível 0800371-52.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800371-52.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO RODRIGUES MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800371-52.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] Vistos. 1.DA PERÍCIA Por se tratar de questão que demanda conhecimento especializado, determino a produção de prova pericial. 1. Na forma do art. 156, §1, CPC, NOMEIO DR. RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS, a ser notificado no endereço constante no ofício ID Nº 67643288 para atuar como perito nesta demanda. 2. Oficie-se o perito ora nomeado a fim de que diga em juízo se aceita o encargo e, em caso positivo, que faça proposta de remuneração do trabalho, ficando este magistrado à disposição para eventuais esclarecimentos. 3. Intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias agir em conformidade com o art. 465, §1, CPC, apresentando os seus quesitos. Fixo, desde já, os quesitos deste juízo: a) O autor apresenta lesões físicas? Onde? b) Tais lesões foram decorrentes de acidente de trabalho? c) O autor necessita de afastamento da sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias em decorrência de tais lesões? d) Houve consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho? e) A referida consolidação resultou em sequelas que causaram a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo autor? f) A redução da capacidade é temporária ou permanente? g) Se temporária, qual termo final? h) Eventual incapacidade é insuscetível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência? i) O autor faz jus a algum benefício previdenciário? Qual? 4. Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Advirta-o que a fixação dos honorários deverá se limitar ao valor estabelecido na Resolução nº232/2016 do CNJ. 5. Intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. 6. Ato contínuo, aceitando a parte RÉ, proceda-se ao depósito judicial do valor fixado pelo perito em igual prazo, na forma do art.8, §2, Lei 8620/93. 7. Notifique-se o perito para iniciar a realização da perícia para a qual foi nomeado no prazo de 10 (dez) dias, devendo informar nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, sobre a data das diligências que serão executadas, na forma do art. 466, §2, c/c art. 474, CPC. 8. O laudo pericial deverá ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 473, CPC. 9. Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a perícia no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do art. 477, §1, CPC. NOTIFIQUE-SE PERITO. INTIMEM-SE AS PARTES. TERESINA-PI, 2 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

26/01/2026, 00:00

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