Procedimento Comum Cível 0800411-51.2022.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800411-51.2022.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 11:45

Baixa Definitiva

18/11/2025, 11:45

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 11:45

Transitado em Julgado em 14/11/2025

18/11/2025, 11:44

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:37

Decorrido prazo de MARIA LUIZA PEREIRA DE LIMA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:35

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:35

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 00:35

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA LUIZA PEREIRA DE LIMA REU: BANCO CETELEM S.A. ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara Única da Comarca de Marcos Parente, Pi, cumprindo determinação deste Juízo, INTIMA as partes do retorno dos autos, procedente da Instância Superior, após julgamento do recurso nele interposto, bem como requerer o que for de direito. MARCOS PARENTE, 5 de novembro de 2025. PAULO BENVINDO DA SILVA Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800411-51.2022.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA LUIZA PEREIRA DE LIMA REU: BANCO CETELEM S.A. ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara Única da Comarca de Marcos Parente, Pi, cumprindo determinação deste Juízo, INTIMA as partes do retorno dos autos, procedente da Instância Superior, após julgamento do recurso nele interposto, bem como requerer o que for de direito. MARCOS PARENTE, 5 de novembro de 2025. PAULO BENVINDO DA SILVA Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800411-51.2022.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

06/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 09:14

Documentos

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 09:13

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•05/11/2025, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA LUIZA PEREIRA DE LIMA Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA APELADO: BANCO CETELEM S.A. Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO E VALORES RECEBIDOS. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizados por consumidora em face de instituição financeira. 2. A sentença extinguiu o feito com resolução do mérito e impôs à autora multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a inexistência de relação contratual que justifique a nulidade do contrato, a devolução de valores e o dever de indenizar; e (ii) saber se a parte autora agiu com má-fé ao ajuizar a demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Documentos apresentados pela instituição financeira comprovam a existência do contrato firmado com a autora e a liberação dos valores contratados. 5. A autora não apresentou prova de fraude ou de inexistência da contratação, tampouco impugnou adequadamente os documentos. 6. A narrativa apresentada na inicial revela tentativa consciente de alterar a verdade dos fatos para obter vantagem indevida. 7. Caracterizada a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, sendo legítima a aplicação da multa fixada na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A existência de contrato assinado e a liberação dos valores na conta da parte autora afastam a alegação de inexistência de relação contratual. 2. A tentativa consciente de alterar os fatos para obter vantagem indevida configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMS, AC 0802730-70.2016.8.12.0004, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, 1ª Câmara Cível, j. 15.12.2020; TJGO, AC 5498994-59.2022.8.09.0051, 10ª Câmara Cível, j. 25.09.2023. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800411-51.2022.8.18.0102 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 01 a 08 de agosto 2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA LUIZA PEREIRA DE LIMA contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcos Parente - PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pela Apelante em face de BANCO CETELEM S/A, ora Apelado. Na sentença recorrida, o Juízo julgou improcedentes os pedidos da parte, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como condenando a Apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nas suas razões recursais, a Apelante pleiteia a reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que não está configurada nenhuma das hipóteses caracterizadoras da litigância de má-fé. Intimado, o Apelado apresentou contrarrazões, pugnando, em síntese, pela manutenção da sentença, em sua integralidade. Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de ID nº 24136372. Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção. É o relatório. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, confirmo o Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão ID nº 24136372. II – DO MÉRITO No caso sob exame, verifica-se que a Apelante ajuizou a presente demanda em face da instituição financeira, objetivando o reconhecimento da nulidade da contratação de empréstimo consignado, a declaração da inexistência do débito, a repetição em dobro do montante cobrado e, ainda, indenização pelos danos morais que alega ter suportado. Em suas razões, defende a inocorrência das hipóteses que justifiquem sua condenação na multa aplicada pelo Magistrado, alegando que agiu de boa-fé ao ajuizar a demanda. Sobre o tema, o CPC preconiza o dever intersubjetivo das partes de proceder com lealdade, boa-fé, veracidade e cooperação na relação processual. Para tanto, impõe técnicas sancionatórias com o fito de inibir o descumprimento desses encargos, punindo quem se vale do processo judicial para fins escusos ou retarda indevidamente a prestação jurisdicional. Assim, o Codex Processual Civil, em seu art. 80, elenca um rol de situações que ensejam a punição do agente por litigância de má-fé, in verbis: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” No caso, constato que a Apelante alterou a verdade dos fatos ao alegar que desconhecia o contrato firmado com o Apelado e que, possivelmente, teria sido vítima de fraude, enquanto restou devidamente comprovada a referida contratação através da documentação anexada peça instituição financeira em sede de contestação. Diante da juntada do contrato discutido, acompanhado do devido comprovante de transferência de valores para a conta da Apelante, demonstrou-se a validade da negociação, como fundamentado pelo Magistrado de origem. Nessa senda, na hipótese dos autos, considerando o conjunto probatório e a narrativa apresentada pela Apelante em sua inicial, convenço-me de que houve clara alteração da verdade dos fatos com o objetivo de induzir o juiz em erro para perseguir vantagem manifestamente indevida, consubstanciada na declaração de nulidade de contrato do qual se beneficiou, visando ainda a condenação do Apelado ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito, mesmo ciente do recebimento dos valores em sua conta bancária. Assim, em análise das circunstâncias constantes nos autos, pode-se concluir que a parte autora agiu de má-fé, ao alterar a verdade dos fatos, uma vez que se beneficiou do considerável valor da transação, conforme comprovado, incidindo, portanto, na previsão contida no art. 80, II, do CPC. Denota-se inequívoca conduta maliciosa da Apelante que, dada a gravidade do comportamento observado nos autos, sobretudo quando se tem em evidência também a multiplicidade de demandas similares no Judiciário, sendo devida a condenação da Apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, é o entendimento adotado pela jurisprudência pátria, consoante os precedentes a seguir colacionados: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA- PENA MANTIDA APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA- PENA MANTIDA APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA- PENA MANTIDA APELAÇÃO CÍVEL-- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA- PENA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. Verificando-se que a parte autora alterou a verdade dos fatos e valeu-se do processo judicial para “perseguir vantagem manifestamente indevida, correta a imposição de multa por litigância de má-fé. (TJ-MS - AC: 08027307020168120004 MS 0802730-70.2016.8.12.0004, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 15/12/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/01/2021).” (...) 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. Configura litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC, a distorção dos fatos, com o objetivo de enriquecimento indevido da parte autora. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - > Recursos -> Apelação Cível 5498994-59.2022.8.09.0051, MINHA RELATORIA, 10a Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) Desse modo, a manutenção da sentença, em sua integralidade, é medida que se impõe. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Por fim, MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do Apelado em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista que a Apelante é beneficiária da Justiça gratuita. Custas de lei. É como VOTO. Teresina/PI, data e assinatura eletrônicas.

06/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/11/2025

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUIZA PEREIRA DE LIMA em 14/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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