Cumprimento de sentença 0801552-85.2023.8.18.0065 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801552-85.2023.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 13:04

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 13:03

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 10:12

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:04

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 17:22

Publicação

28/01/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA FERREIRAINTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Considerando que o pedido de cumprimento de sentença atende ao disposto no art. 523 e ss do CPC, tenho por recebê-lo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0801552-85.2023.8.18.0065 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar a dívida segundo o demonstrativo apresentado pelo exequente em ID 86674195, acrescido de custas, se houver, na forma do art. 523, CPC. Advirta-se que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 523, §1º). Caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários somente incidirão sobre os valores remanescentes não pagos. Transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar sua impugnação (art. 525, CPC). Não havendo pagamento ou impugnação no prazo, proceda-se ao bloqueio dos valores no sistema SISBAJUD. Caso haja manifestação ou não, ou havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para se manifestar dentro de 15 (quinze) dias. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 08:48

Erro ou Recusa na Comunicação

07/01/2026, 09:09

Mero expediente

31/12/2025, 11:32

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:10

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 17:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/11/2025, 17:15

Documentos

Despacho

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO AGRAVADO: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA FERREIRA Advogado(s) do reclamado: PRISCILLA MOREIRA SARAIVA, FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. DÉBITOS INDEVIDOS. SÚMULA 18 DO TJPI. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da parte autora em ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito e danos morais, reconhecendo a nulidade do contrato bancário, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da decisão monocrática fundada na Súmula 18 do TJPI e a existência de elementos que justifiquem a manutenção da sentença de improcedência. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão monocrática observa o art. 932, V, “a”, do CPC, com base em súmula do tribunal. Ausente comprovação de crédito dos valores contratados na conta da autora, aplicando-se a Súmula 18 do TJPI. Configurada a cobrança indevida, é devida a repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Presentes os requisitos para a indenização por danos morais, sendo o valor fixado dentro dos parâmetros jurisprudenciais da Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A decisão monocrática é válida quando fundada em súmula do tribunal. A ausência de comprovação da efetiva contratação autoriza a declaração de nulidade do contrato bancário. A cobrança indevida permite a restituição em dobro e indenização por danos morais. RELATÓRIO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0801552-85.2023.8.18.0065 Origem: AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A AGRAVADO: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA FERREIRA Advogados do(a) AGRAVADO: FRANCILIA LACERDA DANTAS - PI11754-A, PRISCILLA MOREIRA SARAIVA - PI23434-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0801552-85.2023.8.18.0065 Trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL SA em face de decisão monocrática que julgou a apelação cível intentada por Maria do Rosário de Fátima Ferreira, agora agravada, em ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, aqui versada, proposta contra a referida instituição financeira. Recebido por esta relatoria, o recurso foi julgado monocraticamente, nos termos do art. 932, do CPC, aplicando a Súmula 18 do TJPI, dando provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta. Inconformado, em suas razões recursais, o banco agravante alega, alega necessidade de manutenção da sentença, uma vez que a contratação ocorreu de forma regular. Alega do afastamento da multa. Ato contínuo, requer o conhecimento e provimento do recurso de Agravo Interno. Nas contrarrazões, o apelado contesta os argumentos expendidos no recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho. Pede, portanto, a manutenção da sentença. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar. Passo ao voto. VOTO Senhores julgadores, a discussão aqui versada, como já dito, diz respeito à irresignação do agravante em relação à decisão monocrática, proferida com base no artigo 932, e que, por sua vez, cuidou de reformar a sentença de primeiro grau, julgando não procedentes dos pedidos iniciais. Sem razão o agravante. A decisão recorrida, como já dito, cuidou de monocraticamente julgar o recurso, com fulcro no permissivo legal previsto no artigo 932, inciso V, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo exige, como requisito, dentre outras hipóteses, a existência de súmula do próprio tribunal, de modo a possibilitar o julgamento monocrático. Assim deu-se, por meio da Súmula n. 18, desta egrégia Corte, que assim dispõe: TJPI/SÚMULA Nº 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil”. Na decisão objurgada, verificou-se que as provas coligidas aos autos foram insuficientes a fim de demonstrar que o negócio bancário em questão fora celebrado de forma lídima, como deveria ter sido. Compulsando os autos, verifica-se que não há prova de que a instituição financeira tenha creditado o valor objeto da suposta avença na conta bancária da parte apelante. Resta, assim, afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência, bem como, a condenação da parte recorrida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Em sendo assim, impõe-se reconhecer ao consumidor o lídimo direito previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC: "Art. 42. (…) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração de a negligência da instituição bancária na efetuação dos descontos indevidos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – NEGÓCIO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ-PI – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANOS MORAIS – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo supostamente contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI, inclusive. 2. Sendo ilegal a cobrança do empréstimo tido como contratado, por não decorrer de negócio jurídico válido, é obrigatória a restituição, em dobro, do que fora indevidamente pago pelo suposto devedor. Incidência do art. 42, § único, do CDC. 3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não só a fim de cumprir a sua função punitiva/pedagógica, em relação ao ofensor, mas, ainda, para não propiciar o enriquecimento sem causa do ofendido. 4. Sentença reformada. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800891-62.2020.8.18.0049 | Relator: Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/03/2023) Dessa forma, a análise deve ser objetiva, sem analisar o elemento volitivo para a realização dos descontos para que haja a repetição do indébito em valor dobrado. Ao contrário do que alega o recorrente, não são desarrazoados os parâmetros da condenação a indenizar danos morais, tendo o valor sido, inclusive, se amoldado ao entendimento já manso e reiteradamente utilizado na 4ª Câmara Especializada Cível. As alegações do recorrente neste sentido, outrossim, não se fazem acompanhar de elementos e argumentos robustos e capazes de ensejar a alteração do decisum. Ante o exposto, voto para conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão que monocraticamente julgou o recurso interposto pela parte autora na ação de origem, aqui agravada. É como voto. Teresina, 25/09/2025

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 05/09/2025 a 12/09/2025 - Relator: Des. João Gabriel No dia 05/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0001482-22.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE JESUS REGO (APELANTE) Polo passivo: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0013776-36.2016.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSÉ EVANGELISTA SOBRINHO (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800104-02.2021.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE RODRIGUES BACELAR JUNIOR (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0762543-83.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MOTTIVAX LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0802154-77.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA ZENEIDE PINHEIRO DA SILVA FERREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801208-30.2024.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801400-23.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO LIVRAMENTO OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0840954-45.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800255-92.2024.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0832889-27.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO LIMA DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801679-52.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0803562-39.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS UCHOA SENA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800907-83.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801397-50.2024.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA ADELIA DOS ANJOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801385-76.2019.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICENTINA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800427-63.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL VICENTE DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0824941-68.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: IRACI ALVES DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800604-90.2020.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DIAS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800697-84.2024.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE ANTONIO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0753173-46.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IVANILDO DA CONCEICAO ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: EVALDO DE SOUSA ALENCAR (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0753751-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL ALVES LIMA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0837171-84.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL DE SOUSA LIMA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801132-32.2022.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIAO TEIXEIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800744-84.2021.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCELINO FRANCISCO DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801606-97.2022.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO CHAVES (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801701-80.2023.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE LIMA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0803929-58.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: NORBERTO MENDES FRAZAO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0802781-11.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIPLAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800963-79.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCOLINA DE SOUSA PINTO (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0805454-13.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL PACIENCIA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0001527-66.2017.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO COSTA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0831085-97.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA DIAS DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0802284-22.2020.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CANDIDO JOSE DE MORAIS (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0803423-43.2023.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA FERREIRA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801552-85.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA FERREIRA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0803864-62.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO FERREIRA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0802454-42.2022.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE FERREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800189-63.2022.8.18.0044 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CARMELIA DORNELES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800745-26.2017.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO VIANA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801387-35.2023.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA CELECINA DA ROCHA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801038-83.2022.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MELICIO FRANCISCO DA COSTA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: AVELAR MARTINS RAMOS (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800815-39.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ISABEL DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800404-05.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONINO ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800382-62.2023.8.18.0135 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0808107-53.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PAULO DO REGO SILVA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0801558-76.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SANTANA DA COSTA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0763471-68.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO CARNEIRO LIMA FILHO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0802722-53.2021.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSA DA PAZ QUITERIA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0818726-52.2018.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: DALTON OLIVEIRA DE QUEIROS JUNIOR (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0000097-52.2007.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: UMBELINO LIMA DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0806192-25.2021.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZ GONZAGA VIEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0757731-95.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: EVANGELISTA ALMEIDA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0025409-80.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: EDÉCIO BONA FILHO (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0807325-68.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: KARIZA ANDRADE E SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800560-65.2020.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA RITA DOS SANTOS OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0768280-67.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NARIANNY CARVALHO ARAUJO DE AGUIAR (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARCUS ANTONIO DE LIMA CARVALHO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 26 Processo nº 0804867-92.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: COSMA ALVES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 22 Processo nº 0751088-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: MANUELLA MENDES DA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de setembro de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA FERREIRA APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO TERMINATIVA DECISÃO TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. SÚMULA 18 DO TJPI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0801552-85.2023.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de apelação cível interposta por Maria do Rosário de Fátima Ferreira, contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, aqui versada e por ela ajuizada em face de Banco do Brasil S.A., ora apelado. Em sentença, o d. juízo de 1º grau, diante da comprovação da regularidade contratual, julgou improcedentes os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nas com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, de início, a inexistência de provas da legalidade do negócio jurídico e enfatiza a prática de ato ilícito perpetrado pelo banco réu. Diz que, de igual modo, sequer foi apresentado nos autos qualquer comprovante quanto ao efetivo recebimento de valores. Requer o provimento do recurso e o julgamento da ação pela procedência dos pedidos. Em suas contrarrazões, o apelado defende a regularidade da contratação, pelo que pede a manutenção da sentença. Participação do Ministério Público desnecessária, diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar. Decido, prorrogando-se, de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pelo apelante. Primeiramente, ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) omissis III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; A discussão aqui versada diz respeito a comprovação de transferência de valor em contrato de empréstimo consignado, matéria que se encontra sumulada neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Piauí, in verbis: “TJPI/SÚMULA Nº 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Dessa forma, aplica-se o art. 932, inciso, V, a, do CPC, considerando o precedente firmado em Súmula 18 deste TJPI. Passo, portanto, a apreciar o mérito recursal. Compulsando os autos, verifica-se que não há prova de que a instituição financeira tenha creditado o valor objeto da suposta avença na conta bancária da parte apelante. Resta, assim, afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência, bem como, a condenação da parte recorrida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Em sendo assim, impõe-se reconhecer ao consumidor o lídimo direito previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC: "Art. 42. (…) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” De resto, torna-se imperioso ressaltar, por via de consequência, que os valores cobrados e recebidos indevidamente pelo banco apelado consubstanciam conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, impondo a aceitação de que os danos sofridos pelo consumidor transcenderam a esfera do mero aborrecimento. Afigura-se, portanto, necessária a condenação do banco apelado no pagamento de indenização pelos danos morais que causou à parte apelante. Com efeito, sabe-se que a estipulação do montante indenizatório deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer por onde o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido. Decerto, resta igualmente desconstituída a multa por litigância de má-fé, ainda mais porque, em que pese o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual da apelante uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que esta litigou em busca de direito que imaginava possuir. Sendo assim, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, a, do CPC, conheço do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO, para julgar procedente a ação proposta, com a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado e o imediato cancelamento dos descontos indevidos. Em consequência, condeno a instituição financeira apelada i) à devolução em dobro do que foi descontado dos proventos da parte apelante, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ); e ainda, ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Inverto o ônus de sucumbência em favor do apelante, ao tempo em que fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos pelo apelado, conforme artigo 85, §2º, do CPC. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa. Teresina(PI), data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

15/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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