Procedimento Comum Cível 0803497-34.2024.8.18.0078 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803497-34.2024.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAYONARDO MENDES BARBOSA REU: INSS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. VALENçA DO PIAUÍ, 16 de junho de 2026. EDECIO CASSIO SOARES VIANA 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803497-34.2024.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente]

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 20:51

Outras Decisões

06/07/2026, 20:51

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2026, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2026, 12:17

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 19:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAYONARDO MENDES BARBOSA REU: INSS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. VALENçA DO PIAUÍ, 16 de junho de 2026. EDECIO CASSIO SOARES VIANA 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803497-34.2024.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente]

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 08:24

Ato ordinatório

16/06/2026, 08:23

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 08:22

Decurso de Prazo

29/05/2026, 07:02

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 08:58

Publicação

09/05/2026, 07:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 07:05

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAYONARDO MENDES BARBOSA REU: INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803497-34.2024.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Incapacidade Laborativa Permanente] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de auxílio-Acidente ajuizada por RAYONARDO MENDES BARBOSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual o autor pleiteia a concessão de benefício por incapacidade de natureza acidentária, com fundamento na doença ocupacional equiparado a acidente de trabalho. Em síntese, aduz a exordial que o Requerente foi submetido a procedimento cirúrgico no punho direito em 12/07/2022, tendo usufruído do benefício de auxílio-doença acidentário (NB 639.346.166-0) até 31/10/2022 (ID nº 67847890). Todavia, em que pese a cessação do referido amparo, o pleito administrativo para concessão de auxílio-acidente foi indeferido pela autarquia previdenciária em 21/07/2023 (ID nº 67848500). Nesse contexto, sustenta o Autor que a negativa é indevida, uma vez que a própria perícia administrativa constatou a existência de sequela definitiva e a consequente redução da capacidade laborativa (ID nº 67848499). Argumenta-se, portanto, que o indeferimento contraria as conclusões técnicas da própria autarquia. Ressalte-se, por oportuno, que a natureza permanente da lesão e a limitação funcional são corroboradas por elementos probatórios robustos colacionados aos autos. Destacam-se, nesse sentido, a perícia judicial realizada no processo nº 0000173-48.2023.5.22.0109, bem como o laudo da Junta Médica do DETRAN-PI (ID nº 67848502), os quais atestam o quadro de monoparesia e a significativa restrição de movimentos do Requerente. Diante do exposto, instruiu a peça vestibular com o acervo documental pertinente, requerendo a concessão da tutela antecipada, ante a presença dos requisitos legais, e, ao final, a total procedência da ação para que lhe seja garantido o direito ao benefício pleiteado. Contudo, sobreveio decisão judicial (ID nº 68490482) pela qual foi indeferida a tutela de urgência pleiteada. O juízo fundamentou o decisum na suposta insuficiência dos pressupostos processuais, especificamente no que tange à probabilidade do direito, necessária à concessão da medida liminar. Regularmente citada, a autarquia ré apresentou contestação (ID nº 69316905) arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir por inobservância ao art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Sustenta a requerida que o interesse processual apenas se configuraria mediante a comprovação do indeferimento administrativo ou do pedido de prorrogação do benefício, colacionando, para tanto, o Tema 350 do STF e o Tema 277 da TNU. No mérito, defende que a concessão de benefícios por incapacidade exige o preenchimento cumulativo dos requisitos de qualidade de segurado, carência e a efetiva incapacidade (arts. 11, 24, 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/91). Por fim, acostou documentos e pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ato contínuo, a parte autora apresentou réplica (ID nº 73206086). Instada a manifestar-se, a parte requerida peticionou (ID nº 80862292) requerendo a realização de perícia judicial ou, subsidiariamente, o julgamento de improcedência do pedido. Em seguida, o juízo proferiu decisão (ID nº 85011277) indeferindo a utilização de prova emprestada e determinando a nomeação de perito judicial para a averiguação do quadro clínico. Por fim, o encargo pericial foi cumprido com a juntada do respectivo Laudo Pericial (ID nº 89276628). É, em síntese, o Relatório. DECIDO. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO Promovo o julgamento antecipado do mérito com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). No caso, não há necessidade de produção de prova oral, já que os documentos acostados aos autos são suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos. Nesse contexto, não há falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5o, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Passo ao exame das preliminares. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação - interesse de agir e legitimidade das partes - passo ao exame do mérito. II-A- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL No que tange à prejudicial de mérito, é imperioso destacar que o direito ao auxílio-acidente, dada sua natureza alimentar e de trato sucessivo, é imprescritível quanto ao fundo de direito. Conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.096, o direito fundamental à previdência social não se extingue pelo não exercício. Todavia, a pretensão relativa às prestações mensais submete-se à prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula nº 85 do STJ. Esse entendimento foi cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 862, que, ao fixar o termo inicial do benefício no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, ressalvou a observância da prescrição das parcelas que sobejem os cinco anos anteriores à propositura da ação. Assim, a prescrição atinge apenas o direito de receber as parcelas vencidas fora do quinquênio legal, mantendo-se hígido o direito à concessão do benefício desde a data da consolidação das lesões. Ex positis, considerando que o auxílio-doença precedente (NB 639.346.166-0) cessou em 31/10/2022, o termo inicial para a concessão do auxílio-acidente fixou-se em 01/11/2022, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Verificando-se que a presente demanda foi ajuizada em 05/12/2024, resta cristalino que não transcorreu o lapso quinquenal, não havendo que se falar em prescrição sequer das parcelas vencidas, uma vez que a pretensão nasceu há menos de cinco anos da propositura da ação. Ante o exposto, requer-se o afastamento da prejudicial de mérito arguida pela autarquia previdenciária, com o regular prosseguimento do feito. II - NO MÉRITO No plano do Direito Acidentário, a concessão de benefícios vincula-se à demonstração do nexo de causalidade entre o infortúnio e a atividade profissional desempenhada, desde que resulte em redução ou incapacidade para o trabalho. Consoante a inteligência da Lei nº 8.213/91, a configuração do direito exige a presença concomitante de três requisitos essenciais: i) a ocorrência do acidente; ii) o nexo etiológico entre a enfermidade e o labor; e iii) a comprovação de sequelas que impliquem déficit na capacidade funcional. Nesse sentido, os arts. 19 e 21-A do referido diploma legal prelecionam que o acidente de trabalho é aquele que, pelo exercício do serviço, provoca lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade laborativa. Ressalte-se que a natureza acidentária da incapacidade é caracterizada quando a perícia médica constata o nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, conforme a atividade exercida pelo segurado. Sob o prisma jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 86 da Lei nº 8.213/91, consolidou entendimento sob o rito dos recursos repetitivos nos Temas 156 e 416. Tais precedentes estabelecem que o auxílio-acidente é devido quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença ou o grau da lesão, que autoriza a concessão do benefício ainda que em nível mínimo. Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Tema Repetitivo 156:" Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença ". (REsp 1112886/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 12/02/2010) Tema Repetitivo 416:"Exige-se, para concessão do auxílio- acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". (REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI)" Nessa toada, a Súmula nº 88 da TNU ratifica a jurisprudência dos tribunais superiores ao estabelecer que a modicidade da lesão não constitui óbice ao recebimento da indenização acidentária. O enunciado dispõe, in verbis: Enunciado A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sessão Ordinária de Julgamento, de 17 de abril de 2024, decidiu, à unanimidade, pela aprovação do Enunciado da Súmula n. 88) Dentro do contexto probatório, o autor foi submetido a exame pericial designado por este juízo e no laudo judicial, após analisar os autos e examinar o autor, o perito assim concluiu: a) Queixa apresentada pelo(a) periciado(a) no ato da perícia. Dor crônica em punho e mão, com limitação importante de movimentos, perda de força, parestesia e dificuldade para realizar atividades manuais e laborativas, com piora aos esforços repetitivos. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com respectivo CID) • Síndrome do túnel do carpo – CID G56.0 • Lesão e reconstrução do ligamento escafolunar – CID M25.33 • Dissociação escafolunar tipo DISI – CID M24.13 • Artropatia degenerativa do punho – CID M19.93 • Dorsalgia com discopatia degenerativa lombar – CID M54.5 / M51.9 c) Causa provável da(s) doença(s), moléstia(s) ou incapacidade Processo degenerativo e compressivo decorrente de uso repetitivo e prolongado dos membros superiores, associado a esforço manual contínuo, culminando em necessidade de intervenção cirúrgica e evolução com sequelas funcionais permanentes. d) A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido? Justifique Sim. Há nexo concausal entre as atividades exercidas (movimentos repetitivos, esforço manual contínuo e posturas mantidas) e o desenvolvimento das patologias do punho e mão, amplamente documentadas na literatura médica ocupacional. e) A doença, moléstia ou lesão decorre de acidente de trabalho? Não se trata de acidente típico, mas de doença relacionada ao trabalho, de caráter ocupacional e degenerativo. f) A doença, moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Sim. As limitações funcionais, perda de força, restrição de mobilidade e dor crônica impedem o exercício pleno das atividades administrativas que demandam destreza manual, repetição de movimentos e força de preensão. g) A incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Incapacidade parcial e definitiva. h) Data provável de início da(s) doença(s), lesão(ões) ou moléstia(s) 2017, com início dos sintomas dolorosos e neurológicos em membro superior. i) Data provável de início da incapacidade identificada 2022, com agravamento do quadro, confirmação por exames de imagem e necessidade de procedimento cirúrgico. j) A incapacidade decorre do início da doença ou de progressão/agravamento? Decorre da progressão e agravamento do quadro clínico, culminando em sequelas funcionais pós-cirúrgicas. k) Havia incapacidade entre a cessação/indeferimento administrativo e a perícia judicial? Sim. Os exames de imagem, laudos médicos e persistência das limitações funcionais demonstram incapacidade contínua no período. l) Sendo incapacidade parcial e permanente, é possível reabilitação para outra atividade? Sim, apenas para atividades sem exigência de esforço manual repetitivo, sem carga física para membros superiores e com adaptações ergonômicas, respeitando as limitações funcionais. m) Necessita de assistência permanente de terceiros? Não. n) Exames e documentos considerados • Ressonância magnética de punho esquerdo • Laudo ortopédico assistente • Histórico cirúrgico (reconstrução do ligamento escafolunar) • Documentação clínica apresentada o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Sim. Já realizou cirurgia, fisioterapia e segue em acompanhamento clínico. Não há previsão de reversão total das sequelas. Tratamento disponível pelo SUS. p) Há previsão de recuperação total da capacidade laborativa habitual? Não. As sequelas são definitivas, sem expectativa de retorno pleno à atividade habitual. q) Demais esclarecimentos O periciado enquadra-se como pessoa com deficiência, em razão das limitações funcionais permanentes decorrentes das lesões descritas. r) Há indícios de dissimulação ou exagero de sintomas? Não foram identificados. O laudo pericial judicial apresentado nestes autos é categórico e conclusivo, ratificando a pretensão do autor ao reconhecer a natureza ocupacional das patologias e a redução definitiva de sua capacidade laboral. O perito judicial confirmou que as patologias que acometem o autor — Síndrome do Túnel do Carpo (CID G56.0), Lesão do Ligamento Escafolunar (CID M25.33) e Discopatia Lombar (CID M51.9) — possuem nexo concausal com as atividades exercidas na Caixa Econômica Federal. A conclusão pericial alinha-se ao disposto no art. 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91, que equipara ao acidente de trabalho a causa que, embora não única, contribuiu diretamente para o agravamento da lesão. No caso, os 16 anos de movimentos repetitivos e esforço manual contínuo como Caixa Executivo foram determinantes para o quadro clínico. Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; O laudo é claro ao apontar que a incapacidade é parcial e definitiva, com sequelas funcionais permanentes que impedem o retorno à atividade habitual. O perito destaca a perda de força, dor crônica e restrição de mobilidade, o que atrai a incidência do Auxílio-Acidente. Um ponto de extrema relevância trazido pelo perito (item 'q') é o enquadramento do autor como Pessoa com Deficiência (PcD), em razão das limitações funcionais permanentes. Tal condição reforça a gravidade das sequelas e a necessidade de adaptações ergonômicas rigorosas em caso de reabilitação profissional, vedando qualquer atividade que exija esforço manual repetitivo ou carga física. O perito fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) em 2022, coincidindo com o agravamento do quadro e a intervenção cirúrgica. Além disso, confirmou que a incapacidade persistiu de forma ininterrupta desde a cessação/indeferimento administrativo, o que justifica o pagamento das parcelas retroativas. Assim, é cabível a concessão do benefício de auxílio-acidente ao autor, como medida de reparação indenizatória pela redução definitiva de sua capacidade laborativa, em conformidade com a legislação previdenciária e o entendimento consolidado nos tribunais superiores. Neste ponto, cabe ressaltar a jurisprudência: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia” (art. 86 da Lei nº 8.213/1991). Isto é, para a obtenção do benefício acima descrito, exige-se a consolidação das lesões que reduzam a capacidade para o trabalho que desenvolvia habitualmente. 2. Nesse contexto, restando comprovada a qualidade de segurado e a redução da capacidade laborativa para o exercício de atividade habitual em virtude de acidente, e sendo dispensada a carência por se tratar de benefício acidentário, faz jus a parte autora à concessão do auxílio-acidente. 3. Recurso conhecido e improvido.(TJ-PI - Apelação Cível: 0818132-04.2019.8.18.0140, Relator: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 02/09/2022, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PERÍODO DE GRAÇA. PERÍCIA ATESTA A INCAPACIDADE LABORATIVA. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE AFERIDA PELO CONTEXTO PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DOS TEMAS 810/STF, 905/STJ e EC/2021. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 15, II, § 1º, da Lei 8.213/91, vigente à época, mantém-se a qualidade de segurado, independente de contribuições, “até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração”, “o prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado”. 2. A autora, ora apelada, foi demitida sem justa causa de seu último emprego em 03-01-2018 (considerando o aviso prévio), consoante faz prova a cópia da CTPS (id. 3880026, p. 04) e o requerimento administrativo foi formulado em 05-02-2018, logo não houve perda da qualidade de segurado. 3. Quanto ao argumento de que o laudo pericial deixou de fixar a data do início da incapacidade, indicando o início da patologia, tal conclusão não impede que as demais provas dos autos possibilitem ao julgador identificar o início da inaptidão para o trabalho. 4. Na espécie, o julgador singular aferiu a incapacidade com base nas provas dos autos – receitas, exames, laudos médicos, etc. – e, ainda, na informação da perícia de que a parte autora “é portadora de Espondilolistese, espondilólise, bursopatia subacromial e subdeltoidea bilateral nos ombros, síndrome do túnel do carpo, além de apresentar também tenossinovite estiloide radial. Das patologias apresentadas pela reclamante a síndrome do túnel do carpo possui forte indício de ter sido desenvolvida devido a atividade exercida pela paciente, as demais patologias são de origem multifatorial, sendo assim, não se pode afirmar que tenham causa necessária o trabalho na empresa reclamada. Atualmente a reclamante ainda se encontra com limitação para desenvolver suas atividades de vida diária”. 5. Destarte, embora o laudo pericial não tenha fixado a data de início da incapacidade, o contexto probatório - exames e laudos médicos (id. 3880025) datados de 2017, nos levam a concluir que a incapacidade é anterior a data do requerimento administrativo em 2018. Assim, a sentença não merece reparo. 6. Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, altero-os de ofício, com base nos julgados do STJ, Resps nºs 1295146, REsp 1495144 e 1492221, que fixou várias teses, sob o rito dos recursos repetitivos, atinentes aos índices aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública, variáveis de acordo com a natureza da relação jurídica. 7. No caso de condenações de natureza previdenciária, fixou os índices: i) do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; e ii) de remuneração oficial da caderneta de poupança, para os juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 8. Com o advento da EC 113/2021, inovou-se completamente em relação aos parâmetros antes fixados nos temas 810/STF e 905/STJ, passando-se, a partir de então, a se utilizar da taxa SELIC, como índice único para correção monetária e juros de mora, tanto na fase de conhecimento, como de execução, independente da relação jurídica envolvida. 9. Apesar disso, referido índice somente poderá ser aplicado a partir da vigência da EC 113/2021, em 09-12-2021, logo, como no caso dos autos a condenação é anterior, terá índices de juros moratórios calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo INPC, em conformidade com os Temas 810/STF e 905/STF, havendo a incidência da Taxa SELIC tão somente a partir da entrada em vigor da EC nº 113/2021 (09/12/2021). 10. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.(TJ-PI - Apelação Cível: 0801833-19.2018.8.18.0032, Relator: Pedro De Alcântara Da Silva Macêdo, Data de Julgamento: 03/03/2023, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)(grifo nosso) De outro lado, registre-se que, na eventualidade de novo afastamento laboral motivado pela mesma patologia, o pagamento do auxílio-acidente deverá ser suspenso durante a fruição de auxílio-doença ou de eventual aposentadoria, dada a natureza inacumulável de tais benefícios. Nesse sentido, a Súmula 507 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolida o entendimento de que a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a jubilação sejam anteriores a 11/11/1997. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do disposto no art. 487, I, CPC, para: 1) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder ao autor, RAYONARDO MENDES BARBOSA, o benefício de auxílio-acidente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, nos termos do art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91; 2) FIXAR o termo inicial do benefício (DIB) em 01/11/2022, dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença precedente (NB 639.346.166-0), em observância à tese firmada no Tema Repetitivo 862 do STJ; 3) CONDENAR a autarquia ré ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício. Considerando que o termo inicial é posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e os juros de mora deverão ser calculados, uma única vez, pela incidência da Taxa SELIC, acumulada mensalmente, a partir da citação válida, conforme a Súmula 204 do STJ e o art. 3º da referida Emenda; 4) Determinar que, em caso de futura concessão de auxílio- doença ou aposentadoria pela mesma patologia, o pagamento do auxílio-acidente deverá ser suspenso, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, bem como em observância à Súmula 507 do STJ; 5) Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC e da Súmula 111 do STJ; 6) Sem custas, devido a previsão estabelecida no § 1º, do art. 8º, da Lei 8.620/93. Considerando que o proveito econômico da condenação é nitidamente inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. VALENçA DO PIAUÍ-PI, 5 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAYONARDO MENDES BARBOSA Nome: RAYONARDO MENDES BARBOSA Endereço: Rua Adeodato Veloso, 1110, Valentim, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 REU: INSS Nome: INSS Endereço: Rua Areolino de Abreu, 1015, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-180 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí da Comarca de VALENçA DO PIAUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo Tendo em vista que o ente demandado se opôs ao uso da prova emprestada requerida pela parte autora e considerando a natureza do benefício pleiteado nos presentes autos, tenho que a prova pericial é fundamental para a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, inclusive para especificar o grau de afetação e as limitações decorrentes de tal incapacidade, portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803497-34.2024.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Incapacidade Laborativa Permanente] INDEFIRO O PEDIDO DE PROVA EMPRESTADA E ASSIM DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Desta maneira, quanto à prova pericial, NOMEIO desde já o perito Dr. Vinicius Ribeiro de Area Leao Costa (e-mail: viní[email protected]) a fim de que, independentemente de termo de compromisso, proceda ao exame médico na parte autora. Havendo aceite do encargo, desde já, DESIGNO para o dia 27 de novembro de 2025 às 15h40min, neste Fórum de Justiça, a realização da perícia médica na parte autora. Fixo os honorários no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), os quais serão arcados pela Assistência Judiciária Gratuita vinculada à Justiça Federal. As partes poderão, querendo, caso ainda não tenham feito, apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5 dias deste despacho, bem como manifestar, desde já, eventual impedimento ou suspeição do perito. DETERMINO a intimação das partes, ressaltando que estas devem comunicar seus eventuais assistentes técnicos da data, local e horário da perícia. RESSALTO que a parte autora deverá comparecer no dia e hora agendada munida com seus documentos pessoais com foto e exames complementares, caso os possua. O médico nomeado terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar o laudo pericial, contado do dia da realização da perícia, especialmente, RESPONDENDO aos quesitos formulados por este Juízo e pelas partes. Cientifique-se o perito, da nomeação, advertindo-a que: a) deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466); b) deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (CPC, art. 466, §2º), na forma indicada pelo profissional. Com a apresentação do laudo respectivo, fica de já autorizada a emissão de alvará para levantamento dos honorários periciais pelo profissional, se for o caso. Juntado aos autos o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias cada. À Secretaria Judicial, cadastre-se a nomeação no sistema CPTEC para conhecimento e intimação do profissional designado. Ainda, como já consta contestação nos autos, INTIME-SE a parte autora para, querendo, no prazo de até 15 dias, apresentar réplica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes Necessários. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. DESPACHO-MANDADO DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24120509225850000000063475635 Doc.01. Procuração Procuração 24120509225880100000063475643 Doc.02. Identidade PCD Documentos 24120509225895500000063475648 Doc.03. Comprovante de Residência Documentos 24120509225909500000063475651 Doc.04. Laudo Perito INSS Punho Direito 16.10.2023 NB639.346.166-0 Documentos 24120509225928600000063475652 Doc.05. Concessão Beneficio Punho Direito NB 639.346.166-0 Documentos 24120509225946500000063475653 Doc.06. Solicitação Auxílio Acidente Documentos 24120509225959400000063475655 Doc.07. Perícia Auxílio Acidente Documentos 24120509225971600000063475661 Doc.08. Indeferimento Auxilio Acidente Documentos 24120509225987100000063475662 Doc.09. Perícia Justiça do Trabalho Documentos 24120509230013800000063475663 Doc.10. Laudo Junta Médica DETRANPI Documentos 24120509230031000000063475664 Decisão Decisão 24121811260128400000064062829 Intimação Intimação 24121811260128400000064062829 Citação Citação 24121811260128400000064062829 P_CONTESTAÇÃO_1823683186 EM 17/01/2025 15:43:00 CONTESTAÇÃO 25011715430791000000064815321 A_LAUDO MÉDICO_1823712402 EM 17/01/2025 15:43:01 Petição (outras) 25011715430791900000064815322 A_LAUDO MÉDICO_1823712403 EM 17/01/2025 15:43:03 Petição (outras) 25011715430792800000064815323 A_DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO_1823712404 EM 17/01/2025 15:43:04 Petição (outras) 25011715430797500000064815324 A_DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO_1823712405 EM 17/01/2025 15:43:06 Petição (outras) 25011715430803000000064815325 Intimação Intimação 25030713231868300000067210842 Réplica Manifestação 25032822305712600000068369021 Sistema Sistema 25040309464409000000068649726 Despacho Despacho 25080112255377800000074579772 Despacho Despacho 25080112255377800000074579772 P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2777929541 EM 13/08/2025 20:46:31 Petição (outras) 25081320463880100000075381927 A_LAUDO MÉDICO_2777982515 EM 13/08/2025 20:46:33 Petição (outras) 25081320463881000000075381928 A_DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO_2777992216 EM 13/08/2025 20:46:35 Petição (outras) 25081320463885800000075381929 Sistema Sistema 25081508425856900000075461364 Substabelecimento Substabelecimento 25102121185110800000079052918 VALENçA DO PIAUÍ-PI, 23 de outubro de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

24/10/2025, 00:00