Procedimento Comum Cível 0800997-76.2019.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800997-76.2019.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ENESTINA SANTOS DE FRANCA, FRANCISCA NASCIMENTO DOS SANTOS, LUZIA DOS SANTOS GALENO, MARGARIDA DO NASCIMENTO SANTOS, MARIA DO NASCIMENTO SANTOS VERAS, MARIA DO NASCIMENTO SANTOS, RAIMUNDA NASCIMENTO SANTOS, ANTONIO DO NASCIMENTO SANTOS, JOAO BATISTA DO NASCIMENTO SANTOS, JOSE DO NASCIMENTO SANTOS, MANOEL DO NASCIMENTO SANTOS, FRANCISCO CARNEIRO DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800997-76.2019.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] ESPÓLIO: ROSALINA DO NASCIMENTO SANTOS Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pela parte requerente, em face do banco requerido, mediante a qual objetiva a parte demandante a declaração de inexistência de celebração de negócio jurídico com a parte demandada, referente aos valores que afirma terem sido descontados indevidamente de sua conta durante todo tempo de vigência do suposto contrato impugnado, conforme os fatos narrados na petição inicial em evento nº 5895809 e demais documentos acostados no presente feito. Argui a ré em sua resposta no ID nº 11086139, que não são verdadeiros os fatos narrados na inicial, uma vez que, essencialmente, o suposto contrato celebrado com a parte autora é válido e que esta honrou todos os termos do instrumento. Em réplica, no evento nº 12532758, rebateu as teses da parte requerida, requerendo por último, que seja julgado todos os pedidos iniciais de forma procedente. No evento nº 17191720, foi informado o falecimento da parte autora, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. Já no evento nº 18713874, requereu a habilitação de possível interessado no referido feito. No despacho proferido no evento nº 17719310, determinando que a parte autora faça a juntada da certidão de óbito, o qual foi juntada no evento nº 18713876, o que originou a decisão no evento nº 38660573 em que suspendeu o presente feito. Devidamente intimada a parte autora relacionou os possíveis herdeiros, requerendo a habilitação processual dos relacionados. Já a parte requerida, se manifestou 42075327, concordando com o requerimento de habilitação promovida pela parte requerente. Decisão de saneamento do processo. Suspensão do feito em razão da morte da autora. Habilitação de herdeiros. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado está autorizado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, sendo desnecessária a produção de novas provas, ainda que presentes novos requerimentos. Além disso, deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu, uma vez que se mostra mais favorável a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do art. 488 do CPC. Sabe-se que é permitido ao julgador apreciá-las livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, tudo em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, norteador do sistema processual brasileiro. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção acostados são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as próprias alegações de ambas as partes, ao delimitar os elementos objetivos da lide, fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Inclusive, ao julgar antecipadamente utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que “as partes exerçam atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias”, conforme leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro. Saraiva, 14ª edição, 1999, p 228). Nesse sentido: “CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Demonstrado nos autos que a prova nele contida já era suficiente para proferir a decisão, a não realização das provas almejadas não implica em cerceamento de defesa, face às provas documentais abojadas nos autos - Preliminar rejeitada.” (APELAÇÃO N° 7.322.618-9, 19ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento de 30/07/2009). Processual cível. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Poder discricionário do magistrado na condução das provas a autorizar o julgamento antecipado. Exegese dos artigos 130, "caput", e 330, inciso I, em combinação, um e outro do Código de Processo Civil artigos 370, "caput" e parágrafo único, e 355, inciso I, ambos da Lei n. 13.105/2015. (...) (Relator(a):Tercio Pires; Comarca: Mogi das Cruzes; Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/06/2016; Data de registro: 29/06/2016). Registre-se que a matéria debatida nos presentes autos prescinde a produção de prova oral em audiência e/ou do cumprimento de novas diligências. Em relação ao mérito, busca a requerente, por meio da presente ação, ver declarada a inexistência da relação contratual entre as partes, e a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício, bem como ser indenizada pelos danos extrapatrimoniais correspondentes. Segundo sustenta a demandante na peça preambular, jamais celebrou o contrato objeto dos autos com o banco requerido, mas que foram descontados, indevidamente de seu benefício previdenciário, valores mensais referentes ao discutido contrato. A afirmação da parte autora de não ter realizado qualquer contratação do empréstimo junto às instituições financeiras demandadas que justificasse os descontos efetuados em seu benefício deve ser considerada, prima facie, como verdadeira. Com efeito, em causas como a debatida, entendo que incumbe à parte demandada a prova da existência do legítimo contrato que justifique os descontos no valor do benefício previdenciário. Pois, tratando-se de contrato firmado com consumidora analfabeta, sem condições de analisar o conteúdo dos termos e as condições do negócio, cabe à instituição financeira o dever de viabilizar condições de contratação claras e suficientes à autora, observando o dever de informação. O artigo 595 do Código Civil prevê que, quando um dos contratantes não puder ler ou escrever, o contrato poderá ser firmado a rogo e subscrito por duas testemunhas. A instituição financeira, por sua vez, trouxe aos autos o contrato contendo a digital da recorrente, contendo também a assinatura do emitente, o qual é filho da requerente (Ids 11086142). Logo, tal afirmação de ilegalidade quando da contratação, entra em contradição, visto que embora faltasse para validação do contrato a assinatura de mais uma testemunha, a autora estava acompanhada de pessoa de sua confiança, sua filha. Logo, não há qualquer vício de consentimento no caso em análise. Nesse sentido, tem-se o entendimento: CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETO. OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS À GARANTIA DA VALIDADE DO CONTRATO. ASSINATURA DO FILHO DA RECORRENTE COMO TESTEMUNHA NO CONTRATO AVENÇADO. INOCORRÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA À ROGO PELA AUTORA, COM ASSINATURA DA SUA FILHA (PESSOA ALFABETIZADA E DE SUA CONFIANÇA), APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL E SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS. PREENCHIMENTO, POR ANALOGIA, DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. 2.RECURSO DESPROVIDO. (TJPI | Apelação Cível Nº 0001447-05.2017.8.18.0049 | Relator: José Francisco Do Nascimento | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 09/10/2020 ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PESSOA ANALFABETA - VALIDADE - FRUIÇÃO DA QUANTIA - ASSINATURA A ROGO - SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS - RECURSO DESPROVIDO.- Deve ser considerado válido o contrato de empréstimo celebrado por pessoa analfabeta quando, além de demonstrada a efetiva fruição da quantia mutuada, houve a assinatura a rogo por terceiro com a subscrição de duas testemunhas, sendo uma delas o próprio filho da tomadora do empréstimo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.278095-1/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/03/2022, publicação da súmula em 22/03/2022)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATO ANEXADO E ASSINADO A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS. UMA DELAS FILHA DA APELANTE. NUMERÁRIO PACTUADO DISPONIBILIZADO PELO BANCO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA –I Cinge-se a controvérsia a saber se o contrato de empréstimo consignado é válido, ou não, assim como se a Apelante sofreu dano material e moral reparáveis.II – Apelado juntou prova da realização efetiva do contrato devidamente assinado a rogo com duas testemunhas, uma filha da Apelante, e anexado aos documentos imprescindíveis para seu firmamento, sem indícios de ocorrência de qualquer vício ou elementos que possam demonstrar a nulidade do contrato ou a sua inexistência.IV – Verifica-se que, nos termos do art. 107, do CC, a validade de um contrato não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir, sendo livre a forma contratual, não se sustentando a tese de nulidade por ausência de observância da forma pública.V – Extrai-se dos autos a existência e validade do contrato entabulado entre as partes, verificando-se que não se trata de hipótese de nulidade por ausência de observância da forma especial, posto que não demonstrada a condição de analfabeto e nem vícios que maculem o negócio firmado.VI – Apelação Cível conhecida e improvida.(TJPI | Apelação Cível Nº 0802790-20.2018.8.18.0032 | Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/01/2022 ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO, EM RAZÃO DE TER SIDO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA, SEM A PRESENÇA DE PROCURADORA NOMEADA POR MEIO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. INSUBSISTÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA À ROGO PELA AUTORA, COM ASSINATURA DA SUA FILHA (PESSOA ALFABETIZADA E DE SUA CONFIANÇA), APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL E SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS. PREENCHIMENTO, POR ANALOGIA, DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE NOTA ELUCIDATIVA EXPRESSA NO CONTRATO, CONTENDO A CONFIRMAÇÃO DA LEITURA DOS TERMOS DA AVENÇA À CONTRATANTE ANALFABETA. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO DEMONSTRADO (ART. 6º, III, C/C ART. 46, AMBOS DO CDC). COMPROVAÇÃO, OUTROSSIM, DO DEPÓSITO DO NUMERÁRIO NA CONTA DA AUTORA. VALIDADE DO CONTRATO CONFIGURADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA CONFIRMADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO REQUERIDO. EXEGESE DO ARTIGO 14, §3º, INCISO I, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DEVER DE INDENIZAR NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302808-05.2014.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2018). E, embora ciente dos documentos acostados junto a contestação, em momento algum, impugnou a assinatura atribuída a testemunha RAIMUNDA NASCIMENTO SANTOS – sua filha e pessoa de sua confiança, que o acompanhou no momento da contratação e que assinou o contrato como testemunha. É certo que o fato de o contratante ser idoso, por si só, não desnatura a validade da contratação. Com efeito, salvo prova em contrário de que a senilidade estaria privando a pessoa do pleno gozo das faculdades mentais, os idosos são plenamente capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, não sendo cabível, sem sério motivo comprovado, considerá-los relativamente incapazes de administrar a própria vida e seus bens, na forma do artigo 4º do Código Civil. Ao contrário, o reconhecimento da validade da manifestação de vontade da pessoa idosa é fator necessário à preservação da sua dignidade humana, ressalvada, entretanto, a prova de algum vício no consentimento. Por certo, o analfabetismo não é, por si só, causa de reconhecimento de incapacidade civil. De fato, mesmo privada do ensino básico que assegure o uso funcional da linguagem escrita, a pessoa pode contratar livremente, devendo ser reconhecida e aceita sua manifestação de vontade, expressa por outros meios. Assim, ao passo em que a pessoa não alfabetizada pode ser parte em relações jurídicas negociais, tendo direito de contratar e ser contratado, também deve ser responsável pelos seus atos e arcar com as obrigações deles decorrentes. No ponto, deve-se destacar entendimento firmado no âmbito do Fórum dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Piauí – FOJEPI, no sentido de não serem a senilidade e o analfabetismo causas necessárias de incapacidade para firmar contrato, desde que observados os requisitos de validade do negócio jurídico, nos termos do art. 104 do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se o teor do Enunciado n. 20: ENUNCIADO 20 - O analfabetismo e a senilidade, por si só, não são causas de invalidade do negócio jurídico, sendo possível que o analfabeto e o idoso contraiam obrigações, atendidos os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil e, a depender do caso, do Código de Defesa do Consumidor. (II FOJEPI, Luís Correia – PI, out/2015). Nesse ponto, urge destacar que o contrato bancário é um contrato de prestação de serviços por natureza, daí a atrair a aplicação art. 595, do Código Civil. De fato, em se tratando de contrato escrito, necessário é o lançamento da assinatura do emitente ou, na impossibilidade, de alguém a rogo, não suprindo a sua simples impressão digital. O contrato bancário é válido desde que contenha a assinatura a rogo, subscrita por testemunha. A parte demandada, pois, ao solicitar o registro do contrato em comento no INSS para fins dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora, nada mais fez que atuar no exercício regular de direito (artigo 188, I, do Código Civil), não tendo incorrido em ilicitudes. Ao contrário do que alega a requerente, a ausência de comprovante de transferência dos valores a título de mútuo, por si só, não é suficiente para declarar a nulidade do contrato entabulado entre as partes. Até porque a parte autora sequer acostou os extratos da sua conta bancária contemporâneos ao início do contrato, o que facilmente poderia ser feito, a fim de comprovar o não recebimento dos valores. Saliente-se, ainda, que a parte autora sequer impugnou o contrato acostado pela parte ré, limitando-se a fundamentar a sua pretensão na ausência de TED, o que não é suficiente para desconstituir a validade do negócio jurídico formalizado por meio eletrônico. Inexistindo ilicitude, não há que se perquirir acerca da repetição de indébito, manifestamente incabível diante da legalidade dos descontos efetuados. Outrossim, não resta configurado o dano moral indenizável, uma vez que a parte ré promoveu descontos relacionados ao pagamento de contrato licitamente firmado entre as partes, não restando demonstrada a ocorrência de violação a direitos da personalidade. Logo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários de sucumbência, estes em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento, ante a concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Observe-se a intimação dos procuradores das partes, sobretudo dos que subscreveram as últimas manifestações processuais e dos que a requereram na forma do art. 272, § 5º, do CPC. BURITI DOS LOPES-PI, 12 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

15/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 07/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Sentença em 16/09/2025.

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