Procedimento Comum Cível 0802909-47.2024.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

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Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 16:31

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA CLAUDIA DA SILVA RESENDE REU: AGÊNCIA DO INSS RUA AREOLINO DE ABREU DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0802909-47.2024.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Ana Cláudia da Silva Resende em face do Instituto Nacional de Previdência Social – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. A autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Entretanto, a concessão do benefício exige a efetiva demonstração da hipossuficiência econômica, não bastando mera alegação desacompanhada de prova mínima, sobretudo quando ausente declaração de pobreza firmada pela parte, conforme disciplina o art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. No caso em análise, a autora foi regularmente intimada para apresentar declaração de hipossuficiência, mas permaneceu inerte, deixando de cumprir determinação judicial. Assim, inexistindo nos autos qualquer comprovação de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, não há como acolher o pedido formulado. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Determino que a parte autora seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Cumpra-se. Barras-PI, 15 de setembro de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 16:04

Gratuidade da Justiça

15/09/2025, 16:04

Conclusão (para despacho)

19/02/2025, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2025, 13:56

Decurso de Prazo

27/09/2024, 03:09

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 08:45

Emenda à Inicial

20/08/2024, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2024, 10:37

Conclusão (para decisão)

16/08/2024, 10:46

Distribuição (sorteio)

16/08/2024, 10:46