Monitória 0859667-34.2024.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0859667-34.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/07/2026, 00:02

Publicação

15/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI REU: NATALIA MARTINHAO SANDEI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0859667-34.2024.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] Vistos. INTIME-SE o executado, por edital, para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar a dívida segundo o demonstrativo apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver, na forma do art. 513, §2, IV, c/c art. 523, CPC. Advirta-se que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 523, §1º). Caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários somente incidirão sobre os valores remanescentes não pagos. Em caso de não pagamento voluntário, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3, CPC) Transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15(quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar sua impugnação (art.525, CPC). À SECRETARIA PARA ALTERAR A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERESINA-PI, 11 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 16:42

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 12:23

Desarquivamento

01/06/2026, 11:04

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 16:55

Baixa Definitiva

22/05/2026, 13:39

Definitivo

22/05/2026, 13:39

Trânsito em julgado

22/05/2026, 13:37

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 09:19

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 22:58

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 12:35

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI REU: NATALIA MARTINHAO SANDEI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0859667-34.2024.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito] Vistos. 1.RELATÓRIO COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI, por advogado, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de NATALIA MARTINHAO SANDEI, ambos devidamente qualificados na exordial. A presente monitória é embasada em contrato de cartão de crédito acompanhadas das respectivas faturas. O réu foi citado por edital, não apresentando contestação, ocasião em que a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentou impugnação por negativa geral. Manifestação do autor ratificando o pleito inicial. Era o que me cumpria relatar. Passo a decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.1.DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita em favor do réu, tendo em vista que em sua ficha cadastral consta como remuneração mensal o valor de R$5.374,91, quantia incompatível com hipossuficiência prevista no art.98,CPC. 2.2.DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. Portanto, passaremos a analisar o mérito propriamente dito. Trata-se de ação monitória embasada no inadimplemento de faturas de um cartão de crédito firmado com o autor, conforme termo de adesão ID Nº90469477 e respectivas faturas ID Nº90469480, sendo meio hábil para o processamento da monitória. Nesse sentido: Ementa. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Faturas de cartão de crédito. Encargos moratórios. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação monitória ajuizada pela Cooper Card Instituição de Pagamento Ltda., constituindo título executivo judicial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prova escrita apresentada é suficiente para embasar a ação monitória, se indevida a incidência de multa moratória e se é possível a utilização da taxa Selic. III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser ajuizada com base em prova escrita que não tenha eficácia de título executivo, mas que demonstre a probabilidade do direito pleiteado. No caso, a última fatura do cartão de crédito e o termo de adesão assinados são suficientes para embasar a ação monitória. 4. A multa moratória de 2% é válida, pois prevista nas faturas, e a cumulação com juros de mora não configura bis in idem, dada a distinta natureza de cada encargo. 5. A aplicação da taxa Selic não é cabível, pois os juros de mora de 1% ao mês já estavam previstos nas faturas.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º, e 86, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n 1.061.530, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008.(TJ-PR 00128827920228160170 Toledo, Relator.: José Laurindo de Souza Netto, Data de Julgamento: 10/02/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2025) De outro lado, o embargante não trouxe nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de forma a afastar a presunção de veracidade das notas acostadas na inicial, na forma do art. 373, II, CPC. Dessa forma, merece guarida o pleito inicial. 3.DISPOSITIVO Do exposto, julgo PROCEDENTE a presente demanda, CONVERTENDO pleno jure o mandado de pagamento em mandado executivo, na forma do art. 701,§ 2º, c/c art. 702, §8°, CPC. Condeno o requerido/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes fixados em R$ 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 16 de março de 2026. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI REU: NATALIA MARTINHAO SANDEI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0859667-34.2024.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] Vistos. Trata-se de ação monitória embasada no inadimplemento de faturas de um cartão de crédito supostamente firmado com o autor. Nesses casos há a necessidade de juntada do termo de adesão e das faturas demonstrando o consumo. Sobre o tema: Ementa. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Faturas de cartão de crédito. Encargos moratórios. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação monitória ajuizada pela Cooper Card Instituição de Pagamento Ltda., constituindo título executivo judicial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prova escrita apresentada é suficiente para embasar a ação monitória, se indevida a incidência de multa moratória e se é possível a utilização da taxa Selic. III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser ajuizada com base em prova escrita que não tenha eficácia de título executivo, mas que demonstre a probabilidade do direito pleiteado. No caso, a última fatura do cartão de crédito e o termo de adesão assinados são suficientes para embasar a ação monitória. 4. A multa moratória de 2% é válida, pois prevista nas faturas, e a cumulação com juros de mora não configura bis in idem, dada a distinta natureza de cada encargo. 5. A aplicação da taxa Selic não é cabível, pois os juros de mora de 1% ao mês já estavam previstos nas faturas.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º, e 86, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n 1.061.530, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008.(TJ-PR 00128827920228160170 Toledo, Relator.: José Laurindo de Souza Netto, Data de Julgamento: 10/02/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2025) Compulsando os autos NÃO SE OBSERVOU a existência do termo de adesão assinado, mas tão somente de uma ficha cadastral, documento insuficiente para instruir a ação monitória. Nesse contexto, a fim de fazer prova do seu ônus, na forma do art.373,I, CPC, INTIME-SE O AUTOR para, no prazo de 15(quinze) dias, juntar o termo de adesão assinado, ou outro documento que comprove a contratação do cartão de crédito. TERESINA-PI, 16 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

18/03/2026, 00:00

10/02/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(74)