Cumprimento de sentença 0801229-90.2025.8.18.0136 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801229-90.2025.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO WUELLITON BARBOSA DANTAS REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ANEXO DO PRÉDIO HISTÓRICO DO TJ/PI) PRAÇA EDGARD NOGUEIRA, CENTRO CÍVICO, TERESINA/PI FONE: (86) 3215 7435 PROCESSO Nº: 0801229-90.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Cuida-se de ação em que são partes as acima, qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu o autor que constatou a existência de descontos em seu benefício relacionados à contratação de cartão de crédito consignado junto à ré, porém afirmou não ter intenção de contratar tal benefício, tendo buscado a ré apenas para negociar um empréstimo consignado. Daí o acionamento postulando: liminar para suspensão de descontos no valor de R$ 94,61, a suspensão da negativação ou a exclusão de restrição no nome do requerente; declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito com RCC, a repetição do indébito, indenização por danos morais de R$ 20.000,00; inversão do ônus da prova, gratuidade judicial, custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. 2. Liminar indeferida (ID 73958113). Audiência sem êxito quanto à resolução amigável da lide (ID 76907942). Contestando, a ré suscitou preliminar de manifesta falta de interesse de agir, conexão processual e inépcia da inicial. No mérito, alegou que a relação jurídica entre as partes teve início em set/2022, com a contratação regular de um cartão de crédito consignado, (contrato nº 64243107), que originou Cartão INSS BENEFÍCIO nº 4346********855. Afirmou que a contratação ocorreu de forma voluntária, com envio de documentos pessoais pelo requerente e assinatura por biometria facial, sem qualquer vício ou dever de indenizar. Nesse contexto, requereu o deferimento das preliminares, a improcedência dos pedidos, a compensação de valores e a expedição de ofício. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. Não se há falar em falta de interesse processual na espécie. Tal deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pela parte autora, encontra-se patente a presença do seu interesse de agir. Ademais, agiu de maneira correta ao buscar a via judicial para resolver litígio não solucionado na via administrativa. Finalmente, deve ser realçado o disposto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal que preleciona verbis: - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Havendo assim a arguição fundada na existência de prova de sua ocorrência, exsurge, pois, como evidente, interesse processual a ser examinado. Rejeito assim a preliminar erigida. 4. Analisando-se a inicial não se vislumbra tal inépcia ou carência por falta de condições da ação, nem a falta de pressupostos processuais ou de documentos essenciais à compreensão da demanda, eis que a formulação deduzida pelo autor foi corretamente situada, havendo pedido certo e juridicamente possível, extraindo-se do conjunto articulado dos fatos e provas de que se reveste pleno entendimento daquilo que é pugnado, tanto mais porque possibilitou a efetiva contestação de seus termos pelo réu. Afasto assim a preliminar arguida. 5. A respeito do pleito de extinção do processo em razão da representação do advogado da parte autora, não merece prosperar. Não obstante o documento de procuração anexado à petição inaugural seja genérica, observa-se que o autor foi acompanhado pelo advogado que subscreveu a petição inicial na audiência de conciliação e instrução, ficando nítido que, de fato, o procurador detém poderes para representar o requerente em juízo. Assim, e pautando-se ainda pelos princípios da informalidade, simplicidade, oralidade, economia processual, que orientam os juizados especiais, a ausência de data atualizada na procuração não implica em nulidade do processo, pois que demonstrado que havia um mandato entre as partes. Além disso, nos termos do enunciado 77 do FONAJE: “O advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso.” 6. Indefiro o pleito de conexão requerido pelo o réu. O Código de Processo Civil, em seu art. 55, traz como requisitos para fins de conexão que as ações possuam o mesmo pedido e causa de pedir. Na espécie, a causa de pedir alcança contrato de nº 764243107, referente a cartão de benefício consignado, o que difere do pleiteado no processo 0803280-11.2024.8.18.0136. Assim, diversa a causa de pedir, prescindível é a conexão entre os processos como postulado pelo réu, motivo porque a indefiro. 7. Convém acentuar a existência de nítida relação de consumo, sendo perfeitamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor ao vertente caso. Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado à evidente hipossuficiência da parte autora em relação ao réu, conduzem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/090), o que ora acolho. 8. Infere-se da instrução processual que a parte autora obteve dinheiro junto ao réu, com valores creditados em sua conta bancária, acreditando que o adimplemento se daria de forma parcelada, em valores fixos e determinados, os quais eram descontados mensalmente em sua folha de pagamento. Contudo, em verdade, e para o réu, tratava-se de cartão de crédito consignado, com vencimento integral da dívida em data bem próxima à própria assinatura do contrato, com juros pós-fixados e com pagamento descontado junto à folha de proventos do autor referindo-se apenas ao mínimo da fatura inerente à dívida realmente cobrada. 9. Faz-se mister destacar que em audiência una, o autor reconheceu como sendo seus as selfies pertinentes ao contrato anexado pelo banco requerido. Assim como, confirmou o recebimento do cartão de crédito e a sua utilização em compras. 10. Extrai-se que o autor acreditava estar firmando negócio diverso; o requerente não foi devidamente informado a respeito do aludido contrato, pois não tinha conhecimento de seu objeto, seu vencimento, assim como não sabia que os descontos sofridos apenas se referiam ao pagamento do mínimo da fatura. Tal desconhecimento é aceitável e até lógico, por assim dizer, já que a modalidade ofertada pelo réu utiliza crédito por depósito em conta bancária (o que faz referência a empréstimo) e descontos para pagamento diretamente em contracheque (levando a crer pela modalidade de consignação). 11. Pelos documentos dos autos, verifico que o pagamento não se dava de forma parcelada e sim possuía vencimento integral no mês seguinte. Assim, como a dívida completa já estava vencida, e não só uma parte dela, e o desconto mensal em folha de pagamento apenas cobria o mínimo da fatura, nunca se abateu, efetivamente, no saldo devedor, que incluía a cada mês os encargos moratórios sobre o valor integral, tornando a dívida impagável. Dessa forma, por certo que acaso soubesse disso desde antes da celebração do contrato o autor não teria firmado negócio. 12. Impende esclarecer que o pagamento mínimo descontado em folha implica contratação de uma operação de crédito. O consumidor, assim, não está liquidando o seu débito, como o contrato faz pensar ao afirmar que os pagamentos mínimos serão realizados até liquidação do saldo devedor. Na verdade, está-se contraindo os ônus de um empréstimo a cada novo pagamento mínimo realizado. Deduzido o pagamento mínimo do saldo devedor, sobre o remanescente incidem juros altíssimos capitalizados, o que é feito todos os meses, de forma que o débito nunca diminui, mas ao contrário, apenas aumenta, implicando uma dívida impagável. 13. Desta forma, é iníqua a obrigação contratual (art. 51, IV, CDC) que prevê, como regra, e não como exceção, o pagamento mínimo, pois assim o banco está a aumentar o seu crédito indistintamente (art. 51, XIII, CDC). Sobreleva-se a ilegitimidade da conduta do réu pelo fato do pagamento mínimo ser feito de forma consignada. Com efeito, vejo a prática do banco com violação do dever de informação, este direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, inc. III, do CDC. 14. Quanto aos valores recebidos pelo autor, não remanesce dever algum, uma vez que já existiram descontos suficientes para liquidar todo o valor das transações, devendo o réu restituir o valor pago a mais. Insta destacar que a situação aqui não é de ajustamento dos juros aos de um empréstimo consignado, uma vez o contrato firmado é absolutamente nulo, por violar os direitos do consumidor, especialmente por prevalecer-se o fornecedor da fraqueza ou ignorância do consumidor, no caso em tela, em razão de sua condição social e dificuldade financeira (art. 39, IV, CDC). 15. O ajustamento dos juros só é cabível em contratos regulares excessivamente onerosos, e não naqueles eivados de vícios que maculem o próprio objeto. Ainda que se tratasse de reconhecimento de uma mera cláusula abusiva do contrato, que em princípio não implica a sua invalidade (art. 51, §2º, CDC), reconhece-se o ônus excessivo para o consumidor, e que o não reconhecimento da invalidade do contrato de cartão de crédito implicaria beneficiar o réu com sua própria torpeza, pois assim procedendo, o hipersuficiente não tem nada a perder, sendo um estímulo à violação dos direitos dos consumidores. Ademais, sendo o formato do contrato nulo, por ser iníquo, as obrigações acessórias dele decorrentes, como juros, também são inválidas. Ressalte-se que, a parte final do art. 184 do Código Civil estabelece que, a invalidade da obrigação principal implica na invalidade das obrigações acessórias. 16. É necessário mencionar que o banco réu juntou aos autos o contrato nº764243107, comprovante de transferência bancária no valor de R$ 1.166,00, além de faturas do cartão de crédito (ID’s 76851417, 76851427, 76851420 e 76851421). Ainda em audiência o autor foi intimado para juntar aos autos cópia do extrato bancário referente ao mês em que recebeu a quantia disponibilizada pelo banco réu a título de empréstimo, porém, quedou-se inerte. Por essa razão, passo a considerar como valor efetivamente recebido pelo requerente a quantia acostado no TED de ID 76851427. 17. Destaco que em seu depoimento o autor impugnou os documentos pessoais colacionados pela ré. Reconhecendo como legítimo apenas os dados informados no documento de identidade. Porém, ao analisar os documentos acostados aos autos na exordial, na contestação, nas selfies, assim como, os prints realizados em audiência não foi possível identificar discrepância entre as imagens anexadas. Sendo assim, não há como concluir pela existência de indícios de fraude na contratação discutida neste processo, sendo que tal desiderato deveria ter sido comprovado pela parte autora, que assim não o fez. 18. Na espécie, o autor demonstrou que durante o período de 09/2022 à 05/2025 houve efetivo desconto de 23 parcelas com a rubrica "Consignação-Cartão", em valores variados, que, somados, perfazem o montante de R$ 1.873,99, ID nº 77324557, em efetivos descontos na folha de pagamento do autor. Por outro lado, vejo que o banco comprovou a utilização do cartão de crédito em compras no valor de R$ 1.493,91, ID 76851420, e saque de R$ 1.166,00, ID 76851427. Com efeito, em que pese à prática do banco réu, deve ser deduzido o saldo negativo do autor de R$ 785,92, de qualquer quantia eventualmente resultante de condenação do requerido, sob pena de seu enriquecimento sem causa. 19. Cumpre mencionar que não há que se falar em restituição de valores e tampouco violação à regra contida no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, de que o autor deve ser ressarcido por valor igual ao dobro do que pagou indevidamente, notadamente porquanto os descontos havidos, como se percebe na discriminação apontada no item 18, não chegaram a superar o valor credito em favor do autor. 20. A pretensão de recebimento dos danos morais deve, contudo, ser temperada e em observância aos ordinariamente concedidos a esse título; dentro dos parâmetros e princípios costumeiramente adotados na espécie – razoabilidade e proporcionalidade. Fixação que se deve fazer de modo prudencial a permitir a seu turno afastar a possibilidade de que o mesmo indiretamente venha a servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa. Decote necessário do valor postulado. 21. Diante de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação e, nessa parte, faço para excluir o pedido de repetição de indébito e para reduzir o quantum pretendido como danos morais. Declaro a inexistência da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (contrato nº764243107). Evidenciado o dano extrapatrimonial, condeno o Banco PAN S.A a pagar ao autor, Francisco Wuelliton Barbosa Dantas, a esse título, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem crédito a título de desconto indevido a receber diante de saldo negativo em favor do requerido de R$ 785,92 (setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos), procedo à compensação de valores, deduzindo da condenação do réu por dano moral de modo que este deverá pagar tão somente o resultado da operação (R$ 2.000,00 - R$ 785.92) importando em R$ 1.214,08 (mil duzentos e quatorze reais e oito centavos), a título de danos morais, sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente. Tendo por fim neste momento, como relevante o fundamento da demanda e justificado o receio de demora no cumprimento do provimento final, reaprecio e concedo em termos, com suporte nos arts. 6º da Lei 9.099/95; 300, § 2º e 562, estes últimos do Código de Processo Civil, tutela de urgência postulada na inicial e o faço para determinar ao réu a obrigação de suspender o valor referente à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável objeto desta lide junto ao NB: 607.434.357-1, bem como de se abster de inserir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito quanto ao importe objeto da lide, sob pena de multa que logo arbitro no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada desconto que for efetuado a partir do próximo pagamento que o autor receber após esta data e desde que não se refira à competência do presente mês. Defiro o pedido de concessão de gratuidade judicial, em face da comprovação da insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista

22/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Decisão em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

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