Procedimento Comum Cível 0800128-81.2026.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800128-81.2026.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE BARRAS Nome: MUNICIPIO DE BARRAS Endereço: AC Barras, Rua Gervásio Pires 300, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-970 REU: GILSON REGO SILVA Nome: GILSON REGO SILVA Endereço: fazenda curujal, curujal, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) MARKUS CALADO SCHULTZ, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras da Comarca de BARRAS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800128-81.2026.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Município de Barras/PI em face de Gilson Rego Silva, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor sustenta que o réu, proprietário de imóvel localizado no Bairro Curujal, vem impedindo o acesso de agentes públicos à sua propriedade, inviabilizando a execução de serviços essenciais de limpeza, manutenção e implantação de galerias de águas pluviais. Afirma que a conduta do demandado tem ocasionado prejuízos à coletividade, notadamente alagamentos recorrentes em vias públicas e estabelecimentos comerciais, acúmulo de água, proliferação de insetos e riscos sanitários, situação agravada no período chuvoso. Informa, ainda, que buscou a solução administrativa do conflito junto ao Ministério Público, ocasião em que, em audiência realizada em 12/12/2025 (id. 89111728), o réu teria concordado em permitir o acesso ao imóvel. Todavia, posteriormente, descumpriu o acordo firmado, impedindo a atuação das máquinas e equipes da Prefeitura para a realização das intervenções necessárias no sistema de drenagem (id. 89111732). Diante da persistência do impasse e da urgência da situação, requer a concessão de tutela liminar para compelir o réu a permitir o acesso imediato dos agentes municipais ao imóvel, a fim de viabilizar a execução dos serviços. A inicial veio acompanhada de documentos e fotografias. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, tais requisitos mostram-se devidamente configurados. A probabilidade do direito invocado pelo Município autor decorre de seu dever constitucional e legal de assegurar a saúde pública, o saneamento básico e a adequada infraestrutura urbana, atividades que se inserem no âmbito do interesse público primário. Os elementos probatórios acostados aos autos indicam que a obstrução promovida pelo réu impede a realização de serviços públicos essenciais de limpeza e drenagem, necessários à prevenção de alagamentos e riscos sanitários. Soma-se a isso o fato de que o demandado, em audiência realizada no âmbito do Ministério Público, anuiu expressamente com o acesso dos agentes municipais ao imóvel, vindo, posteriormente, a frustrar o cumprimento do ajuste firmado. Tal comportamento revela resistência injustificada à atuação administrativa legítima, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações jurídicas, inclusive aquelas travadas com a Administração Pública. O perigo de dano, por sua vez, encontra-se igualmente evidenciado. A persistência da conduta do réu, aliada à proximidade do período chuvoso, potencializa o risco de alagamentos, danos ao patrimônio público e privado, bem como a proliferação de vetores e doenças, configurando situação de perigo concreto e atual. Ademais, o descumprimento do acordo extrajudicial demonstra o esgotamento das tentativas de solução consensual, tornando a intervenção judicial medida necessária e adequada para resguardar o interesse coletivo. Diante desse contexto, a concessão da tutela liminar revela-se imperativa, a fim de assegurar a imediata atuação do Poder Público, remover o obstáculo indevidamente imposto pelo réu e prevenir a ocorrência de danos de difícil ou impossível reparação à coletividade. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu, Gilson Rego Silva, permita o acesso dos agentes do Município de Barras/PI ao seu imóvel, localizado no Sítio Curujal, nesta cidade, para a execução dos serviços de limpeza, desobstrução, manutenção e/ou implantação do sistema de galerias de águas pluviais. Fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o cumprimento voluntário desta decisão, a contar da intimação pessoal do réu. Em caso de descumprimento, fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$ 5.000 (cinco mil reais, sem prejuízo de outras medidas que se fizerem necessárias para garantir a efetividade desta ordem judicial, inclusive o uso de força policial, se estritamente necessário. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26012016113780300000082893331 procura Procuração 26012016113783600000082894084 laudo técnico eng Documentos 26012016113790400000082894573 meio ambiente Documentos 26012016113794900000082894581 oficio mp Documentos 26012016113798300000082894836 not fato Documentos 26012016113801200000082894841 ata audiencia Documentos 26012016113804500000082894844 oficio descum Documentos 26012016113807100000082894848 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 26012107361584500000082908927 fotos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012107361591300000082908928 BARRAS-PI, 21 de janeiro de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

26/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (entregue ao destinatário)

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